Comentários ao Código de Processo Penal: à Luz da Doutrina e da Jurisprudência 3a ed.

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Comentários ao Código de Processo Penal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, doutrina comparada, na sua 3ª edição, mantém o objetivo primário e cardeal de promover interpretações bastante amplas e completas de todos os artigos do Código de Processo Penal, não só do caput, bem como de seus incisos e parágrafos. A preocupação básica e fundamental do autor continua sendo propiciar ao estudante e ao profissional do Direito, em sentido amplo, uma inteligência bastante clara e precisa das normas processuais penais, valendo-se, inclusive, de doutrina nacional e comparada, aliada a uma metodologia que possibilita o entendimento claro e imediato dos assuntos dissertados, sem desprezar o uso de expressões técnicas próprias e específicas da ciência do Direito. Esta nova edição, como não poderia deixar de ser, ostenta atenção muito grande nas reformas pontuais (Leis ns. 12.681/2012, 12.694/2012 e 12.736/2012) levadas a efeito pelo legislador, quer em nível constitucional, quer infraconstitucional. Não bastasse isso, voltado à facilidade do manuseio e transporte, ficou mantido o formato reduzido, bem como o projeto que facilita a localização das matérias. Em suma, este trabalho, certamente, pela sua seriedade, neutralidade e espírito científico, continuará contribuindo de forma bastante decisiva para o equacionamento e a solução de muitos problemas que normalmente surgem na aplicação dos comandos normativos que compõem o Código de Processo Penal.

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Lei de Introdução ao Código de Processo Penal – Decreto-lei n. 3.931, de 11 de dezembro de 1941

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DECRETO-LEI N. 3.931,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

■■Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1º de janeiro de

1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

■■Art. 2º À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis.

■■Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.

■■Art. 4º A falta de arguição em prazo já decorrido, ou dentro no prazo iniciado antes da vigência do Código Penal e terminado depois de sua entrada em vigor, sanará a nulidade, se a legislação anterior lhe atribui este efeito.

 

Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

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Exposição de Motivos do Código de Processo Penal

decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

E NEGÓCIOS INTERIORES

GABINETE DO

MINISTRO Em 08.09.1941

Senhor Presidente:

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa

Excelência o projeto do Código de Processo Penal do Brasil.

Como sabe Vossa Excelência, ficara inicialmente resolvido que a elaboração do projeto de

Código único para o processo penal não aguardasse a reforma, talvez demorada, do Código

Penal de 90.

Havia um dispositivo constitucional a atender, e sua execução não devia ser indefinidamente retardada. Entretanto, logo após a entrega do primitivo projeto, organizado pela Comissão oficial e afeiçoado à legislação penal substantiva ainda em vigor, foi apresentado pelo Senhor

Alcântara Machado, em desempenho da missão que lhe confiara o Governo, o seu anteprojeto de novo Código Penal. A presteza com que o insigne e pranteado professor da Faculdade de Direito de São Paulo deu conta de sua árdua tarefa fez com que se alterasse o plano traçado em relação ao futuro Código de Processo Penal. Desde que já se podia prever para breve tempo a efetiva remodelação da nossa antiquada lei penal material, deixava de ser aconselhado que se convertesse em lei o projeto acima aludido, pois estaria condenado a uma existência efêmera.

 

Código de Processo Penal – Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941

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DECRETO-LEI N. 3.689,

DE 03 DE OUTUBRO DE 19411

Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art.

122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

 

Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

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LEI N. 7.210,

DE 11 DE JULHO DE 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO OBJETO E DA APLICAÇÃO

DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

■■Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

■■Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela

Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

■■Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

 



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