Habeas corpus

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O instituto do habeas corpus, cuja fonte é a Magna Carta Federal, tem por objetivo primacial a tutela da liberdade física do indivíduo, seu ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. Tratando-se, então, de tema de extrema importância, Habeas Corpus faz um estudo minucioso com base cientîfica sobre o assunto, discorrendo acerca das mais recentes e discutidas tendências, além de estar a obra ajustada aos pronunciamentos mais importantes dos colegiados da Federação, o que eleva ainda mais sua qualidade.

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1. Antecedentes históricos

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capítulo

1

Antecedentes históricos

1. Considerações preliminares

Seguindo o raciocínio traçado por Vicente Greco Filho1, quando trata da evolução histórica dos direitos fundamentais da pessoa, nota-se que após as escolas de Heráclito – a eleática e a pitagórica –, em que as leis humanas se confundiam com o princípio do Cosmo, surge a concepção de Sócrates, o mestre da razão, segundo a qual havia nas leis um fundamento racional e não arbitrário.

Embora na vida grega a individualidade já fizesse parte do homem, ela estava integralmente voltada aos aspectos políticos, intelectuais e filosóficos, próprios da formação e evolução desse povo. Assim, nessa época não se indagava um eventual direito individual contra o Estado, que era soberano diante do indivíduo, e este a ele se submetia indefectivelmente.

Na óptica de Platão, discípulo de Sócrates, no diálogo O Político, “o gover­ nante também deve se sujeitar às leis do Estado, para que este não venha cair na anarquia”. Observa-se, portanto, que na acepção desse filósofo ateniense, a ideia de obediência às normas legais deveria ser ampla, abrangendo não só os cidadãos gregos comuns, mas também seus governantes.

 

2. Base normativa, abrangência, natureza jurídica e celeridade

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Base normativa, abrangência, natureza jurídica e celeridade

1. Base normativa

A Constituição Federal, no capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, inscreveu em seu art. 5º, LXVIII, que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Como facilmente se observa, o habeas corpus é um remédio de direito processual constitucional, destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e ficar (ius manendi eundi veniendi; o ius manendi; ambulandi; eun­ di ultro citroque).

Dessa forma, como patenteado por José Frederico Marques, incluindo a Constituição, ao direito de ir e vir, entre um dos direitos concernen­ tes à liberdade, que deve ser tutelado e assegurado, violá-lo ou pô-lo em perigo, por ilegalidade ou abuso de poder, será atentar contra a própria Constitui­

ção. Daí o habeas corpus como instrumento ou meio destinado a prevenir a irregularidade constitucional, ou a restaurar a situação que se apresenta como lesiva do ius libertatis constitucionalmente proclamado1.

 

3. Hipóteses de impetração do habeas corpus

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3

Hipóteses de impetração do habeas corpus

1. Ilegalidade da coação por falta de justa causa

A matéria se encontra disciplinada no inciso I do art. 648 do Código de

Processo Penal, in verbis: “A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa”. As inteligências do que sejam ilegalidade e coação restaram analisadas no capítulo precedente. Faz-se necessário agora procurar definir o que seja justa causa.

Durante largo espaço temporal, a doutrina pátria revelou-se hesitante em defini-la. Autores de nomeada, como Sady de Gusmão1 e Ary Franco2, negam a viabilidade de uma conceituação de justa causa, de forma absoluta, devendo ficar a critério do juiz a apreciação, em cada caso, da justiça ou injustiça da coação, para assim considerar legal (com justa causa) ou não (sem justa causa) o constrangimento, restando como falta de justa causa a coação sem amparo na norma legal.

O douto Bento de Faria entende faltar justa causa “se o ato de que se queixa o cidadão tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos”3. Para Hélio

 

4. Do processo de habeas corpus

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Do processo de habeas corpus

1. Do processo de habeas corpus

Como vislumbrado anteriormente, o habeas corpus não é um recurso, mas autêntica ação penal que pode, tranquilamente, ser tida como de conhecimento, pois, por meio dela, leva-se ao conhecimento do Estado-juiz a existência de um constrangimento ilegal ou sua ameaça, pedindo-lhe a tutela do ius libertatis.

A ação penal de habeas corpus, além de seu caráter subjetivo, ostenta um outro, a exemplo das demais ações, cujo fim é instrumental: provocar a atividade judicante, a jurisdição do juiz: “o órgão jurisdicional não se move por si, se não tem alguém que o requeira ou estimule”1. É o princípio do nec procedat iudex ex officio, aliado a outro consequente: o da iniciativa das partes.

Entretanto, convém ressaltar que o magistrado pode, em processo de sua competência, no campo do writ of habeas corpus, expedir de ofício ordem de habeas corpus quando ficar evidenciado que o sujeito sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade física, conforme o permissivo legal estampado no § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal, pois a liberdade individual quando indevidamente coarctada ou ameaçada de sê-lo reclama por uma tutela imediata, mesmo sem a devida provocação. A provocação da atividade jurisdicional de ofício, in casu, constitui a única exceção no âmbito do direito processual penal pátrio e em nada desnatura o princípio sobredito.

 

5. Competência e recurso em tema de habeas corpus

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Competência e recurso em tema de habeas corpus

1. Introdução

A matéria atinente à competência para conhecer o pedido de habeas corpus reveste-se de certa complexidade, pois é regulada pelas Constituições federal e estadual, por leis de organização judiciária, regimentos internos dos tribunais e normas do Código de Processo Penal.

Quando se adentra no campo da competência para conhecer o pedido de habeas corpus, deve-se emprestar à expressão sentido ampliativo, abrangendo a competência originária (direta) e a recursal.

Para melhor adequação metodológica do tema sob consideração jurídica,

é recomendável dividir a matéria em competência originária e recursal.

2. Competência originária

Entende-se por competência originária para conhecer o pedido do mandamus quando a autoridade judiciária tiver jurisdição direta para conhecer e julgar a lide que serve de conteúdo ao processo penal pertinente. A competência originária, como campo de ação legal no qual um órgão judicial exerce seu poder de julgar,

 

Modelos de petição

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Modelos de petição

Modelo 1

Exmo. Sr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.

29.689/SP e JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN, bra­si­leiro, solteiro, advogado, com inscrição n. 254.921/SP, com escritório pro­fis­sional na Rua Sargento Sílvo Delmar Hollembach, n. 730, na Comarca de Ri­beirão

Preto, Estado de São Paulo, vêm perante V. Exa., com arrimo no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c o art. 648, I, do Código de Processo Penal e arts.

247 e segs. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ajuizar a presente AÇÃO DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em que figura como paciente K.J.H., brasileiro, casado, comerciante, do­miciliado

à Rua P.H., n. 15, na Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Pau­lo, figurando como autoria coatora o Exmo. Sr. Dr. K.W.V., Juiz de Direito da Comarca H, consoante as seguintes asserções de fato e de direito: a) Os fatos

 

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