Voz e Direito Civil: Proteção Jurídica da Voz: História, Evolução e Fundamentação Legal

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Voz e Direito Civil, por meio da análise de episódios reais, convida o leitor a refletir sobre diversas questões a respeito da possibilidade e da necessidade de proteção jurídica da voz. A voz de uma pessoa é única? Cada pessoa possui apenas uma voz? É possível diferenciar uma pessoa de outra com base em sua voz? É possível identificar uma pessoa exclusivamente por sua voz? Há possibilidade e necessidade de proteção jurídica da voz? Quais os fundamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento do direito à voz como um direito da personalidade autônomo? O livro destina-se a todos os interessados nas questões jurídicas relacionadas à voz, reunindo vasto material doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema e apresentando propostas para contribuir com a sistematização e ampliação da proteção jurídica da voz no Brasil.

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1. A Voz

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Parte i

a voz e o meio social

Capítulo 1

a voz

1.  Conceito de voz

A palavra voz possui diversos significados na língua portuguesa. Pelo valor histórico, merecem destaque as definições apresentadas no Vocabulario

Portuguez & Latino, de Raphael Bluteau: “som articulado na garganta e boca do animal [...]”, e no Diccionario da língua portugueza, de Moraes e

Silva: “o som feito pelo ar movido do pulmão, e pela língua [...]”.1

Nos vários dicionários modernos consultados,2 o verbete voz traz ao menos dez diferentes acepções. Para a presente obra, porém, interessam

1 Cf. bluteau, 1712-1728, p.583, e moraes & silva, 1813, p.866, ambos digitalizados. Disponíveis em: www.brasiliana.usp.br/dicionario.

2 Cf., por exemplo, o verbete voz nos seguintes dicionários: a) Dicionário Houaiss da Língua

Portuguesa: “1 som musical produzido por vibrações das pregas vocais, no ser humano e em muitos mamíferos que tb. as possuem, e que é us. como meio de comunicação e expressão de emoções, no riso, no choro, na fala, no canto etc. [...] 6 Rubrica: fonética. conjunto dos sons musicais produzidos pela vibração das cordas vocais sob pressão do ar que percorre a laringe 7 Rubrica: fonética. componente de qualquer fonema sonoro (todas as vogais, as semivogais e algumas consoantes) [...] 10 Rubrica: música. o som produzido pelo aparelho fonador enquanto instrumento musical 10.1 Rubrica: música. classificação desse som quanto

 

2. Relevância da voz no meio social

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Capítulo 2

relevância da voz no meio social

1. A voz natural

A origem da vocalização pelos seres humanos confunde-se com a própria origem da humanidade, sendo que o homem primitivo vocalizava por meio de gemidos. Assim, é provável que a voz humana sequer existisse, não fosse a necessidade inerente de comunicação dos seres humanos.1 Considerando que as pessoas (como seres sociais que são) precisam se comunicar; não se pode negar a relevância da voz como meio de comunicação verbal, que se caracteriza por sua sonoridade e permite que as pessoas expressem entre si suas ideias e emoções.2

De fato, a voz é usada como meio de expressão entre os seres humanos antes mesmo do desenvolvimento da linguagem. O choro, por exemplo, é a voz natural do bebê, é o meio que ele usa para se comunicar com os que estão ao seu redor. Com efeito, nos primeiros meses de vida, o bebê depende quase totalmente de suas modulações vocais, as quais perderão importância aos poucos, conforme a criança crescer e adquirir um código linguístico.3 Daí a diferença (perceptível, ao menos, para os mais próxi1 Cf. rossit, 2002.

 

3. A voz e a evolução tecnológica

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Capítulo 3

a voz e a evolução tecnológica

1. A importância da tecnologia para a proteção jurídica da voz

Novas tecnologias, em geral, influenciam a convivência social.1 No caso da voz, que, por natureza, é efêmera e de amplificação limitada, o desenvolvimento de tecnologias, como as de captação de sons, de fixação de sons em suportes materiais, de transformação de sons em ondas eletromagnéticas e de transmissão dessas ondas a distância foram determinantes para a valorização da voz na sociedade atual.

Nas Idades Antiga e Medieval, as limitações naturais eram um problema enfrentado por oradores e artistas, cujas vozes, eloquências e interpretações eram conhecidas apenas por seus conterrâneos e contemporâneos, jamais tendo alcançado o público atual.

A título de registro histórico, vale mencionar que as gravações mais antigas da voz foram feitas na segunda metade do século XIX. Uma dessas gravações é de uma mulher que canta a canção popular francesa Au clair de la lune, gravada em 1860 pelo inventor francês Edouard-Léon Scott de Martinville, com um aparelho por ele concebido, o fonautógrafo, que

1 Cf. carboni, 2003, p.31.

 

4. Breves notícias históricas sobre oratória, música e radiodifusão

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Capítulo 4

breves notícias históricas sobre oratória, música e radiodifusão

Os oradores da Antiguidade preparavam-se tanto a respeito do conteúdo como sobre a maneira de expressá-lo. Os bons oradores eram eloquentes e usavam a retórica para convencer os ouvintes. A eloquência e a retórica são até hoje as principais ferramentas dos oradores.

A eloquência foi uma das primeiras artes a se manifestar. Diz-se que teria nascido juntamente com a linguagem, porém, é possível admitir a existência da eloquência de sons e gestos mesmo antes da existência das palavras.1 A eloquência não é só a palavra. A voz é condição fundamental da eloquência.2

Diz-se que a retórica é, sobretudo, um ajuste de distância entre os indivíduos.3 Para Aristóteles, a retórica seria a arte de conhecer as emoções e as paixões da plateia para poder atingi-la por meio de seu discurso. Aristóteles elabora uma lista de paixões que figuraria como um teclado utilizado pelo bom orador para convencer os ouvintes.4 A voz, como instrumento de conexão entre o orador e a plateia, tinha destacada importância na obra de Aristóteles.5

 

5. Notícia histórica da proteção jurídica da voz

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Capítulo 5

notícia histórica da proteção jurídica da voz

No final do século XIX, conforme narra Antonio Chaves, percebeu-se a necessidade de se reconhecer um direito ao artista sobre a sua interpretação, direito este cuja natureza era de difícil conceituação.1

Havia três correntes sobre a natureza do direito dos artistas e dos intérpretes: a primeira defendia que o direito do artista era distinto do direito de autor, e recaía sobre uma obra independente (a interpretação perpetuada), sobre a qual o artista poderia invocar o direito de propriedade; a segunda entendia tratar-se de colaboração intelectual entre o autor e o artista para a realização de uma mesma obra, não reconhecendo, na interpretação, independência suficiente para dar origem a um direito de autor do intérprete; e a terceira entendia que o direito do artista seria semelhante a um direito de adaptação ou de arranjo.2

Artistas e estudiosos não chegavam a um consenso sobre qual o caráter do direito que reivindicavam e queriam ver regulamentado. Autores e compositores desde logo rejeitaram a teoria de que fosse consagrado um direito exclusivo sobre a interpretação artística, pois tinham receio de que o seu direito exclusivo de autor sofresse alguma restrição. Houve, também, quem defendesse a ideia de que o direito dos artistas deveria ser incorpo1 Cf. chaves, 1952, p.231.

2 Ibidem, p.232-3.

 

6. Evolução da proteção jurídica da voz no Brasil

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Capítulo 6

evolução da proteção jurídica da voz no brasil

No Brasil, a proteção jurídica da voz nunca foi objeto de discussão isolada. Assim, torna-se necessário destacar partes da evolução dos direitos de artistas e intérpretes, bem como da evolução dos direitos da personalidade, para visualizar a evolução da proteção civil da voz.

No tocante às discussões doutrinárias relativas aos direitos de artistas e intérpretes no Brasil, vale destacar as lições de Walter Moraes, Antonio Chaves e José Carlos da Costa Netto. Os três autores estudaram profundamente o tema e escreveram, em épocas diferentes, obras riquíssimas1 e até hoje inspiradoras. Assim, a opinião deles será apresentada ao longo do livro.

Do ponto de vista legislativo,2 vale mencionar que o Brasil aderiu à

Convenção Internacional para a Proteção de Artistas Intérpretes ou Exe-

1 Cf. moraes, 1976; chaves, 1999; e costa netto, 2008.

2 O primeiro texto legislativo brasileiro a mencionar os direitos de intérpretes foi o Decreto n.

544/62. Porém, o referido decreto apenas afirmou que os direitos em questão seriam regulados pela legislação de direito de autor, até que o Congresso Nacional legislasse sobre a matéria. A relevância do decreto em questão para a evolução da tutela da voz foi ter trazido a obrigatoriedade de dublagem em português para os filmes estrangeiros que fossem exibidos na televisão. O texto integral do Decreto n. 544/62, pode ser consultado no site do Senado Federal. Disponível em: www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=113722.

 

7. França

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Parte iii

direito estrangeiro

Capítulo 7

frança

A França é um dos países em que mais houve discussões a respeito da possibilidade de se proteger juridicamente a voz. Já em 1903, o Tribunal

Civil de Siene decidiu que o direito de reproduzir uma interpretação pertencia ao artista, pois é ele que empresta sua voz, seu sotaque e, por assim dizer, sua personalidade à obra interpretada.1

Importante ressaltar, porém, que, se a ideia de se proteger a voz é antiga, a forma de protegê-la ainda é controversa.

Com efeito, na segunda metade do século XX, a discussão enfocou o reconhecimento da voz como um atributo da personalidade ligado à vida privada. Nesse sentido, vale lembrar que Jean-Louis Hébarre, citado por Raymond Lindon, reconhecia a voz como um dos elementos da vida privada.2

Na mesma época, foi promulgada, na França, uma lei relativa a escutas telefônicas, a qual foi analisada e comentada por diversos juristas franceses, tais como Raymond Lindon e Jean Pradel,3 sendo que a maior parte da doutrina francesa concordava que apenas a captação de palavras de ordem íntima era reprimida.

 

8. Espanha

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Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

 

9. Itália

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Capítulo 9

itália

O Código Civil italiano de 1942 foi o primeiro a tratar dos direitos da personalidade em vários artigos, abordando o direito sobre o próprio corpo (art. 5º), o direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 6º a 9º), bem como o direito à imagem (art. 10).1 Todavia, com o passar dos anos, o Código

Civil italiano, ao menos em comparação à legislação de outros países, tornou-se tímido na tutela da personalidade humana.

Para ampliar o leque dos direitos da personalidade, a doutrina e a juris­ prudência italianas interpretaram sistematicamente seu ordenamento jurídico, o que permitiu, há tempos, o reconhecimento dos direitos à vida, à honra e à reputação.2 Os juristas italianos baseiam-se em particular no art. 2º da Constituição da República Italiana, segundo o qual a república assegura os direitos invioláveis do homem.3 Pietro Perlingieri afirma que o conteúdo do art. 2º da Constituição da República Italiana “não se limi1 Cf. Código Civil italiano de 1942 “Art. 10. (Abuso dell’immagine altrui) Qualora l’immagine di una persona o dei genitori, del coniuge o dei figli sia stata esposta o pubblicata fuori dei casi in cui l’esposizione o la pubblicazione e dalla legge consentita, ovvero con pregiudizio al decoro o alla reputazione della persona stessa o dei detti congiunti, l’autorità giudiziaria, su richiesta dell’interessato, può disporre che cessi l’abuso, salvo il risarcimento dei danni”.

 

10. Argentina

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Capítulo 10

argentina

Na Argentina, apesar de não haver previsão legal expressa sobre a tutela da voz, a doutrina a admite pacificamente. Como explica Federico Andrés Villalba Díaz, certa parte da doutrina argentina entende que a noção tradicional de proteção da imagem deve ser estendida à voz. Porém, o próprio autor alerta que existem opiniões no sentido de reconhecer a autonomia e a independência de um direito personalíssimo sobre a voz.1

Representante dessa parte da doutrina mencionada por Villalba Díaz,

Santos Cifuentes entende que o conceito jurídico de imagem não está limitado à representação visual das pessoas, mas engloba outras manifestações indicativas e inerentes do indivíduo. Nesse sentido, esse autor sustenta que a imagem sonora, a imagem dada pelos gestos e a imagem dada por partes separadas do corpo, como os olhos, por exemplo, são integrantes do conceito jurídico de imagem.2 Desse modo, Santos Cifuentes defende a aplicação da analogia para garantir tutela à voz e entende não haver motivos para dar autonomia à voz, já que, em quase todos os elementos de sua conformação e efeitos, ela se iguala à imagem visual.3 Com uma opinião em certa medida diferente, Jorge Mosset Iturraspe entende que o direito à pró1 Cf. villalba díaz, 2002.

 

11. Peru

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Capítulo 11

peru

A Constituição do Peru afirma que toda pessoa tem direito à sua voz e à sua imagem.1 O mesmo dispositivo constitucional também prevê a proteção à honra e à boa reputação bem como à intimidade pessoal e familiar.

Isso poderia levar ao entendimento de que a proteção da imagem e da voz ocorreria apenas nos casos em que houvesse, conjuntamente, ofensa à honra ou à intimidade.

Entretanto, Carlos Fernandez Sessarego entende que a proteção à imagem e à voz desenvolveu-se autonomamente aos direitos à honra e à intimidade. Sustenta ainda que a menção à honra deveria ser deslocada para o item 1 do art. 2º, ao lado dos direitos fundamentais à vida, à liberdade,

à identidade, à integridade física e moral. Sobre o direito à intimidade, sugere que menções esparsas relacionadas a esse direito poderiam ser reunidas no item 8. A respeito da imagem e da voz, afirma que, apesar de não integrarem o direito à identidade, ambas são, com efeito, “signos que contribuem para configurar a identidade da pessoa”.2

 

12. Estados Unidos

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Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

 

13. O bem jurídico voz

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Parte iv

proteção jurídica da voz no Direito brasileiro

Capítulo 13

o bem jurídico voz

Embora no direito estrangeiro, como visto, ainda haja opiniões de que a voz não merece ser juridicamente tutelada – seja em decorrência do fato de a voz apresentar peculiaridades (efemeridade e alterações momentâneas), seja em decorrência do fundamento de que a voz não representa uma característica da personalidade da pessoa –, em nossa opinião, a voz pode ser considerada um bem jurídico.1

Nesse sentido, Pontes de Miranda alerta sobre eventuais dificuldades, afirmando que “a voz não é instantânea, como a fotografia ou o retrato; desenrola-se na dimensão do tempo”,2 mas a estuda como bem jurídico merecedor de tutela.

Para dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de a voz ser um bem jurídico merecedor de proteção, vale traçar um paralelo com a imagem das pessoas, a qual também é mutável ao longo do tempo, sujeita a influências internas e externas e entendida como uma sensação provocada nas outras pessoas.3

 

14. Fundamentos de direito positivo para a proteção da voz

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Capítulo 14

fundamentos de direito positivo para a proteção da voz

Como visto, o ordenamento jurídico brasileiro não rejeita a voz como bem jurídico; entretanto, não há, até o momento, uma sistematização para a proteção jurídica da voz no Brasil. Há apenas uma menção expressa à voz na Constituição Federal de 1988 (cf) e alguns fundamentos legais esparsos, que tutelam a voz em situações específicas.

Desse modo, neste capítulo serão apresentados os diversos possíveis fundamentos para a proteção jurídica da voz no Brasil. A partir da análise de cada um deles, extrai-se a justificativa para a defesa da tutela jurídica incondicionada e autônoma da voz.

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

O art. 5º da cf/88, que trata dos direitos e das garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, inclui, em seu rol, a proteção à reprodução da imagem e da voz humanas, nos termos de seu inciso XXVIII, a.1

1 Cf. cf/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

 

15. Reconhecimento da voz como atributo da personalidade

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Capítulo 15

reconhecimento da voz como atributo da personalidade

De acordo com o analisado até o momento, percebe-se que, apesar de existirem apenas fundamentos esparsos e destinados a proteger a voz em situações específicas, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, na voz, um bem jurídico tutelável, independentemente de qual o papel social que uma pessoa dê à sua voz (seja apenas como meio para expressão de ideias, seja como instrumento para interpretação artística, seja como instrumento de trabalho).

A explicação para essa aparente incoerência pode ser obtida na primeira parte desta obra. Nela, foram apresentadas, sobre a voz, definições e opiniões de não juristas. Tais opiniões referem-se à voz como “repuxo sonoro de nossos sentimentos”; “eco da alma”; “espelho vocal da personalidade humana”; “uma das extensões mais fortes de nossa personalidade”.1

Percebe-se, nessas abordagens, que a relação entre voz e personalidade é intuitiva.

Na tentativa de tornar a complexa relação entre voz e personalidade menos intuitiva do ponto de vista da ciência do Direito, vale verificar o conceito jurídico de personalidade. Para Rubens Limongi França, a personalidade é a qualidade do ente que se considera pessoa.2 Goffredo da

 

16. O direito à voz

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Capítulo 16

o direito à voz

1. Autonomia

Como visto, o ordenamento jurídico brasileiro considera a voz um bem jurídico, sendo que a doutrina e a jurisprudência, apesar de não serem unânimes, reconhecem a voz como um atributo da personalidade. No entanto, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso a respeito do tema, ainda há, na doutrina e na jurisprudência, incerteza quanto à existência do chamado direito à voz, independente e autônomo em relação a outros direitos da personalidade. A dúvida é compreensível, pois, como afirma Rubens Limongi França, os direitos da personalidade não são estanques.1

Conforme já apontado, a voz é um dos principais meios de expressão do indivíduo. Assim, nos casos em que o conteúdo expresso pela voz é de caráter privado, há clara interpenetração entre a proteção à voz e a proteção à intimidade. Na verdade, o direito à intimidade protege a voz apenas indiretamente, pois seu verdadeiro objeto de proteção é o conteúdo íntimo da fala. Além disso, o conteúdo expresso pela voz pode prejudicar a reputação ou a honra da própria pessoa, demonstrando haver inter-relação entre a proteção à voz e à honra. Mais uma vez, contudo, o direito à honra

 

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

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Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

 

18. Colisão entre direito à voz e direitos de terceiros

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Capítulo 18

colisão entre direito à voz e direitos de terceiros

A doutrina tradicional caracteriza os direitos da personalidade como absolutos. A expressão “absolutos”, porém, é usada no sentido de “oponíveis erga omnes”,1 pois mesmo os direitos da personalidade são estabelecidos frente aos direitos das demais pessoas e às imposições do bem comum.2

Diante disso, tradicionalmente, a doutrina tende a indicar limites aos direitos da personalidade, ainda que a legislação não imponha qualquer restrição a eles. Maria Helena Diniz e Hermano Duval, por exemplo, detalham diversas hipóteses de limitação ao direito à imagem.3 Walter Moraes, por sua vez, refere-se a uma consciência geral de juridicidade e resume a quatro as causas limitadoras do direito de dispor da própria imagem.4

Outra maneira de equacionar a colisão de direitos da personalidade e direitos de terceiros é compreender os direitos da personalidade como prin-

1 Cf. pereira, 2000, p.153.

2 Cf. tobeñas, 1952, p.23.

 

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