Curso de Direito Penal - Parte Especial - Arts. 213 a 361 do Código Penal - Vol. 3, 3ª edição

Visualizações: 136
Classificação: (0)

O Curso de Direito Penal, dividido em três volumes, abrange todo o currículo da disciplina de modo detalhado. O primeiro volume dedica-se à Parte Geral do Código Penal, com a exposição de conceitos e institutos, de maneira didática e acessível, sem perder a profundidade. Os outros dois volumes concentram a Parte Especial, contando com análise minuciosa de cada tipo penal, aliada aos consagrados quadros esquemáticos e comparativos de crimes que otimizam a compreensão._x000D_
O texto legal é inserido nos capítulos de doutrina bem como acórdãos selecionados. O autor calca suas pesquisas, fundamentalmente, na doutrina nacional, mas também em autores estrangeiros, pretendendo a união de ideias, adaptadas à nossa realidade. Assim, a obra foi constituída em etapas sólidas, sempre acompanhada por críticas doutrinárias e posicionamentos do autor._x000D_
É uma obra completa para todos os leitores, desde estudantes de graduação e pós-graduação, passando pelos concursandos e chegando aos operadores do direito._x000D_
Este Curso de Direito Penal tem a missão de ocupar uma lacuna entre as obras do autor. Sua meta é ousar mais e estar sempre à frente, em detalhes e discussões no campo doutrinário, mantendo o compromisso de permanentes atualizações, correções e aperfeiçoamentos._x000D_
_x000D_
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
_x000D_

FORMATOS DISPONíVEIS

24 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PARTE 1 - Capítulo I – Crimes contra a Liberdade Sexual

PDF Criptografado

Capítulo I

Crimes contra a

Liberdade Sexual

1.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

A Lei 12.015/2009 provocou a alteração da nomenclatura do Título VI, substituindo a expressão Dos crimes contra os costumes pela atual, dando relevo

à dignidade sexual, que é corolário natural da dignidade da pessoa humana, bem jurídico tutelado nos termos do art. 1.º, III, da Constituição Federal.

Houve patente evolução na legislação penal, em consonância com a modernização dos costumes na sociedade. Somente para ilustrar, note-se como era definido o vocábulo costumes, nas palavras de Nélson Hungria: “hábitos da vida sexual aprovados pela moral prática, ou, o que vale o mesmo, a conduta sexual adaptada à conveniência e disciplina sociais. O que a lei penal se propõe a tutelar, in subjecta materia, é o interesse jurídico concernente à preservação do mínimo ético reclamado pela experiência social em torno dos fatos sexuais”.1

E acrescenta Noronha: “costumes aqui deve ser entendido como a conduta sexual determinada pelas necessidades ou conveniências sociais. Os crimes ca-

 

PARTE 1 - Capítulo II – Crimes Sexuais contra Vulnerável

PDF Criptografado

Capítulo II

Crimes Sexuais contra Vulnerável

1.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

1.1

Vulnerabilidade

Uma das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 teve por fim eliminar a antiga denominação acerca da presunção de violência e sua classificação valendo-se de situações fáticas. Revogou-se o art. 224 e criou-se o art.

217-A para consolidar tal alteração, que, em verdade, foi positiva.

Mencionava o art. 224: “Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência”. O fulcro da questão era, simplesmente, demonstrar que tais vítimas (enumeradas nas alíneas a, b e c) não possuíam consentimento válido para ter qualquer tipo de relacionamento sexual (conjunção carnal ou outro ato libidinoso). A partir dessa premissa, estabeleceu o legislador a chamada presunção de violência, ou seja, se tais pessoas, naquelas situações retratadas no art. 224, não tinham como aceitar a relação sexual, pois incapazes para tanto, naturalmente era de se presumir tivessem sido obrigadas ao ato. Logo, a conduta do agente teria sido violenta, ainda que de forma indireta. Muita polêmica gerou essa expressão, pois em direito penal torna-se difícil aceitar qualquer tipo de presunção contra os interesses do réu, que é inocente até sentença condenatória definitiva.

 

PARTE 1 - Capítulo III – Ação Penal e Aumento de Pena

PDF Criptografado

Capítulo III

Ação Penal e

Aumento de Pena

1.

AÇÃO PENAL

1.1

Ação penal pública

Torna-se regra, a partir da edição da Lei 13.718/2018, ser a ação penal, em todos os delitos contra a dignidade sexual (Capítulos I e II do Título VI do

Código Penal), pública incondicionada.

A opção legislativa foi drástica, vale dizer, considerar sempre a ação pública incondicionada no cenário dos delitos sexuais. Afinal, sempre se contou com a vontade da vítima em processar o agente no âmbito dessa espécie de criminalidade, visto envolver a intimidade e a honra das pessoas.

Se antes da Lei 12.015/2009 prevalecia a ação penal privada, com a ressalva estabelecida pela Súmula 608 do STF (“no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”), agora tem-se o predomínio da ação pública incondicionada, proporcionando a atuação do

Ministério Público, queira ou não a vítima.

Desse modo, o denominado “escândalo do processo” foi colocado em segundo plano. A pessoa sexualmente ofendida não pode mais abafar o caso, evitando especulações inconvenientes. Não andou bem o legislador ao padronizar a publicidade da ação penal. O ideal seria considerar casos violentos como

 

PARTE 1 - Capítulo IV – Lenocínio e Tráfico de Pessoa para Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

PDF Criptografado

Capítulo IV

Lenocínio e Tráfico de

Pessoa para Prostituição ou Outra Forma de

Exploração Sexual

1.

CONCEITO DE LENOCÍNIO E SUA DECADÊNCIA COMO CONTROLE

MORAL

É a prestação de apoio, assistência e incentivo à vida voluptuosa de outra pessoa, dela tirando proveito. Os agentes do lenocínio são peculiarmente chamados de rufião (ou cafetão) e proxeneta. “Por lenocínio, com origem no latim lenocinium, lexicamente, tem-se o ato de proporcionar, estimular ou facilitar a devassidão ou a corrupção de alguém. Em se pretendendo um Direito Penal não sexista ou não vincado à questão do gênero (e outras discriminações quaisquer), não haveria de se terem tipos absolutamente abertos e não limitados ao exercício de liberdade individual. Em outras palavras, só deveriam se aceitar incriminações quando estas digam respeito a constrangimentos pessoais. Da mesma forma, Mezger afirmava, em tempos outros, que nem toda a relação de impudicícia deve ser levada em conta no tipo acusado, devendo-se ter por dignidade penal apenas relações que afetem a autodeterminação de alguém que venha a ter violada a sua vontade própria. Ora, nesse aspecto, a legislação nacional parece pecar de sério vício, ainda de herança moral indelével.”1

 

PARTE 1 - Capítulo V – Ultraje Público ao Pudor

PDF Criptografado

Capítulo V

Ultraje Público ao Pudor

1.

CONCEITO DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ultrajar significa ofender a dignidade, insultar ou afrontar; pudor é o sentimento de vergonha ou de desonra humilhante.1 Portanto, o capítulo destina-se aos delitos voltados à afronta pública (exposta à coletividade) do sentimento de recato e decência nutrido pela sociedade. Trata-se de outro contexto, profundamente alterado da data da criação do Código (1940) até o presente.

Cremos devessem esses tipos penais (arts. 233 e 234) ser excluídos do Código Penal, reservando-se, se for o caso, para outros ramos do direito a punição merecida a quem pudesse ofender o pudor público.2 Não é mais época de tutela

1

2

Vale lembrar, como ensina FRAGOSO, ser o pudor uma “afirmação da cultura. Não se trata de sentimento inato na espécie humana, pois é desconhecido entre os povos primitivos. Por outro lado, o conceito de pudor público é extremamente variável no espaço e no tempo

 

PARTE 1 - Capítulo VI – Causas de Aumento e Segredo de Justiça

PDF Criptografado

Capítulo VI

Causas de Aumento e

Segredo de Justiça

1.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ

Preocupa-se o legislador, nesse caso, principalmente, com o delito de estupro, passível de gerar a concepção (art. 234-A, III, CP). A elevação da sanção penal tem por fim desestimular a ejaculação sem preservativo, com o risco de gravidez e, a partir disso, ocorrer um eventual aborto (art. 128, II, CP). Entretanto, se houver casamento entre o agente e a vítima, a causa de aumento torna-se desnecessária, embora a lei a tenha criado com o caráter de obrigatoriedade. Deveria ser facultativa, aplicando-se quando imprescindível e dependendo do cenário encontrado. Caberá ao magistrado, se ocorrer o matrimônio, ter a sensibilidade para considerar inaplicável o aumento, uma vez que o supedâneo para a existência dessa circunstância majorante não se confirmou (o trauma de gerar um filho não aceito, partindo para possível aborto). Lembremos, ainda, que, no passado, o casamento da ofendida com o agente permitia até mesmo a extinção da punibilidade.

 

PARTE 2 - Capítulo I – Crimes contra o Casamento

PDF Criptografado

Capítulo I

Crimes contra o

Casamento

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal preceitua ser a família a base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado (art. 226, caput, CF). Por isso, são reconhecidos, como formadores de um núcleo familiar não somente o casamento, mas também a união estável. Esta, no entanto, está fora da proteção dispensada pelo direito penal. O primeiro texto constitucional que, expressamente, fez referência à família é o de 1934. Nessa Constituição, mencionava-se ser a família constituída pelo casamento indissolúvel, gozando de especial proteção do Estado. O mesmo foi previsto pelas Constituições de

1937, 1946 e 1967, inclusive com a Emenda Constitucional 1, de 1969. Em

1977, afastou-se a indissolubilidade do casamento, instituindo-se o divórcio no Brasil. A Constituição de 1988, apesar de inovadora na conceituação de família e de sua formação, continuou privilegiando o casamento como figura central na origem da entidade familiar.1

 

PARTE 2 - Capítulo II – Crimes contra o Estado de Filiação

PDF Criptografado

Capítulo II

Crimes contra o Estado de Filiação

1.

REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Promover significa gerar ou dar origem. O objeto é o registro civil de pessoa. Nascimento é o ato de nascer, ou seja, ter início a vida do ser humano.

Se inexistente é porque, de fato, não ocorreu, isto é, o feto foi expelido morto ou nunca foi gerado. “O que se pretende é atribuir personalidade a ente imaginário, ou mesmo real, mas natimorto e, pois, incapaz de adquirir estado civil, visando a capacidade só atribuída ao vivo.”1

O delito do art. 241 absorve o crime de falsidade ideológica (art. 299,

CP), por ser especial.

A pena para quem comete o crime previsto no art. 241 do CP é de reclusão, de dois a seis anos.

1.2

Sujeitos ativo e passivo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado.

Secundariamente, a pessoa prejudicada pelo registro inexistente.

 

PARTE 2 - Capítulo III – Crimes contra a Assistência Familiar

PDF Criptografado

Capítulo III

Crimes contra a

Assistência Familiar

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Prevê o art. 229 que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

2.

ABANDONO MATERIAL

2.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Deixar de prover a subsistência significa não mais dar sustento para assegurar a vida ou a saúde; não proporcionar recursos quer dizer deixar de fornecer auxílio; faltar ao pagamento é deixar de remunerar; deixar de socorrer é abandonar a defesa ou proteção. É mais um tipo misto cumulativo e alternativo, significando que a prática de mais de uma conduta implica a punição por mais de um delito, em concurso material.

São, em verdade, três condutas típicas, duas delas alternativas: a) deixar de prover a subsistência de cônjuge, filho ou ascendente, não lhes proporcionando recursos necessários. Esse é o teor do art. 244 do CP.

 

PARTE 2 - Capítulo IV – Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

PDF Criptografado

Capítulo IV

Crimes contra o Pátrio

Poder, Tutela ou Curatela1

1.

INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE

INCAPAZES

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Induzir significa dar a ideia ou inspirar. O objeto é o menor de 18 anos ou interdito. Associa-se à conduta de fugir (escapar ou afastar-se). A segunda figura típica cuida de confiar, querendo dizer entregar em confiança, menor de 18 anos ou interdito, a outrem, ou deixar de entregá-lo (reter ou segurar) a quem de direito. Trata-se de tipo misto cumulativo e alternativo. A primeira

1

PAULO BUSATO faz uma crítica a esse Capítulo IV, propondo a sua completa eliminação do

Código Penal: “a abolição completa do capítulo não deixaria a descoberto as situações jurídicas dignas de proteção penal, ao mesmo tempo que aliviaria o Código de incriminações de escassa relevância” (Direito penal, v. 3, p. 63). Somos entusiastas da descriminalização de inúmeras condutas do Código Penal, em verdadeira operação pente-fino. Entretanto, o art.

 

PARTE 3 - Capítulo I – Crimes de Perigo Comum

PDF Criptografado

Capítulo I

Crimes de Perigo

Comum1

1.

INCÊNDIO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Causar significa provocar, dar origem ou produzir. O objeto da conduta é incêndio. Compõe-se com expor (arriscar), que, em verdade, já contém o fator perigo, podendo-se dizer que “expor alguém” é colocar a pessoa em perigo.

Ainda assim, complementa-se o tipo exigindo o perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem.

Incêndio é o fogo intenso que tem forte poder de destruição e de causação de prejuízos, com pouca possibilidade de ser apagado rapidamente.2 A

História já registrou inúmeros incêndios, ocorridos em vilas, tribos, cidades e grandes metrópoles, chegando a destruir praticamente tudo o que encontrava

1

2

Diversamente dos crimes de perigo individual, que atingem uma só pessoa ou um grupo determinado delas, previstos nos arts. 130 a 136 do Código Penal, ingressa-se, a partir deste Título VIII da Parte Especial, no contexto dos crimes de perigo comum, abrangendo um número indeterminado de pessoas. Por isso, são mais graves estes do que aqueles. De qualquer modo, o perigo pode ser concreto (dependente de prova do risco) ou abstrato

 

PARTE 3 - Capítulo II – Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

PDF Criptografado

Capítulo II

Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros

Serviços Públicos

1.

PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Impedir significa impossibilitar a execução ou obstar; perturbar quer dizer causar embaraço ou dificuldade. O objeto das condutas é o serviço de estrada de ferro, compondo-se com as ações descritas nos incisos. É tipo misto alternativo, isto é, a prática de uma ou mais condutas implica o cometimento de um único delito, desde que no mesmo contexto fático. É o teor do art. 260 do CP.

No § 3.º, há uma norma penal explicativa, evidenciando o que se entende por estrada de ferro. O serviço de estrada de ferro é o desempenho de trabalho ou a prestação de auxílio referente a qualquer “via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo”.

Afirma Fragoso que “este crime está ligado ao aparecimento das ferrovias que somente se operou no século passado. A primeira importante aplicação da locomotiva a vapor foi feita na Inglaterra, em 1825, num percurso de 25 milhas.

 

PARTE 3 - Capítulo III – Crimes contra a Saúde Pública

PDF Criptografado

Capítulo III

Crimes contra a

Saúde Pública1

1.

EPIDEMIA

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Causar significa dar origem ou produzir. O objeto é epidemia. Conjuga-se com a conduta de propagar, isto é, espalhar ou disseminar. É o disposto no art. 267 do CP. Segundo Nélson Hungria, o crime se desenvolve em dois momentos: a ação de propagar os germes patogênicos e o resultado epidemia.

Assim, para a consumação, torna-se necessário um número razoável de casos sucessivos da enfermidade; se medidas sanitárias forem prontamente tomadas, cortando o contágio com eficiência, cuida-se de mera tentativa.2

A propagação pode dar-se por qualquer meio, pois o legislador não especificou um modo de execução. Pode o agente atirar um líquido contaminado

1

2

Nessa classe de delitos incluem-se “todos os atos, pelos quais certas substâncias, destinadas

à nutrição e à manutenção da vida de uma população e, em geral, às suas necessidades diárias, são corrompidas e adulteradas e convertidas em causas de moléstias, da deterioração da saúde e até da morte de um número indefinido de cidadãos. Trata-se, pois, de crimes de perigo comum, enquadráveis na classe geral de crimes contra a incolumidade pública”

 

PARTE 4 - Capítulo I – Crimes contra a Paz Pública

PDF Criptografado

Capítulo I

Crimes contra a Paz Pública1

1.

INCITAÇÃO AO CRIME

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Incitar significa impelir, estimular ou instigar. O objeto da conduta é a prática de crime. Trata-se do tipo penal do art. 286 do CP.

A instigação à prática do delito somente ganha relevo penal quando feita publicamente, isto é, de modo a atingir várias pessoas, em lugar público ou de acesso ao público. Não seria conduta típica a incitação feita em particular, de um amigo para outro, por exemplo. Como ensina Hungria, “sem a circunstância da publicidade, o fato não seria ofensivo da paz pública (pois não acarretaria alarma coletivo)”,2 logo, seria fato atípico. Aliás, o referido autor lembra o perigo

1

2

HUNGRIA bem esclarece que, na maioria das legislações penais, o Título “Dos crimes contra a paz pública” é preterido em função do bem jurídico “ordem pública”; portanto, seriam

“Dos crimes contra a ordem pública”. No entanto, o legislador brasileiro preferiu seguir a orientação dos Códigos francês, alemão e uruguaio, à época, optando por paz pública, como bem jurídico protegido (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 162-163). Ademais, tanto faz se paz pública ou ordem pública, pois os tipos incriminadores constantes deste Título não afetam, realmente, o bem protegido, mas o colocam em risco. São crimes de perigo.

 

PARTE 5 - Capítulo I – Da Moeda Falsa

PDF Criptografado

Capítulo I

Da Moeda Falsa

1.

CONCEITO DE FÉ PÚBLICA

A fé é uma crença ou uma confiança em algo ou alguém. No sentido jurídico-penal, acrescenta-se o termo pública, de modo a evidenciar ser uma confiança geral, que se estabelece em assuntos proporcionados pelo Estado.

Tal contexto vincula-se à credibilidade existente em certos atos, símbolos, documentos, papéis ou formas em geral, impostas em lei, que merecem salvaguardar-se do seu maior algoz: o falso. Por isso, a moeda, cunhada pelo Estado, tem valor em si mesma, circulando nos meios comerciais, desde que goze de fé pública, vale dizer, todos acreditam na força do seu símbolo, representativo de dinheiro e, consequentemente, de patrimônio. O documento não foge à regra, mesmo sendo particular, pois ele vale por si mesmo, constituindo instrumento confiável para dar lastro a negócios dos mais variados tipos.1

1

“Para os romanos, a fides publica era apenas a garantia inerente ao exercício de uma função pública. Os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações modernas, os delitos contra a fé pública eram pelos romanos incluídos na categoria de falsum. (…) A classificação de uma determinada espécie de delito sob a epígrafe de fé pública é recente, e foi pela primeira vez realizada por Filangieri (…) Com Manzini, o conceito de fé pública mais se alarga, para significar a boa-fé pública” (FRAGOSO, Lições e direito penal, v. 3, p. 761-765).

 

PARTE 5 - Capítulo II – Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

PDF Criptografado

Capítulo II

Falsidade de Títulos e

Outros Papéis Públicos

1.

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer. Conjuga-se a conduta com as formas fabricar (manufaturar, construir, cunhar) e alterar

(modificar, transformar). Os objetos estão descritos nos incisos do art. 293 do

CP: “I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município”.

 

PARTE 5 - Capítulo III – Falsidade Documental

PDF Criptografado

Capítulo III

Falsidade Documental

1.

FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Falsificar quer dizer reproduzir imitando, ou contrafazer. Conjuga-se a conduta com as formas fabricar (manufaturar, construir, cunhar) e alterar

(modificar, transformar). Os objetos estão descritos nos incisos do art. 296:

“I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de

Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião”.1

Selo público (ou sinal público) tem duplo significado. Pode ser a marca estampada sobre certos papéis, para conferir-lhes validade ou autenticidade, representando o Estado, bem como o instrumento com que se fixa no papel

1

“A jurisprudência dos tempos posteriores agrupou sob a palavra falsum, que na linguagem moderna traduzimos por falsificação, a série de fatos aos quais nos referimos, ampliando-se o significado. Dita palavra, que por sua derivação terminológica (de fallere) significa fraude, e segundo o uso comum da linguagem quer dizer engano intencional de palavra ou obra, podia aplicar-se aos mais importantes fatos delituosos cominados em lei...” (MOMMSEN,

 

PARTE 5 - Capítulo IV – Outras Falsidades

PDF Criptografado

Capítulo IV

Outras Falsidades

1.

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL

PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS

FINS

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Falsificar quer dizer reproduzir imitando, ou contrafazer. Conjuga-se a conduta com as formas fabricar (manufaturar, construir ou cunhar) e alterar

(modificar ou transformar). Outra das condutas típicas é usar (empregar ou utilizar). O objeto é marca ou sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária. O tipo é misto alternativo, de modo que o agente pode falsificar e usar ou somente falsificar ou, ainda, somente usar, para incorrer na prática de um só delito. É o disposto pelo art. 306 do CP.

Marca ou sinal – termos correlatos – é aquilo que serve de alerta, captado pelos sentidos, possibilitando reconhecer ou conhecer alguma coisa. Contraste de metal precioso é a marca feita no metal, consistindo o seu título (relação entre o metal fino introduzido e o total da liga) em indicador de peso e quilate. Marca de fiscalização alfandegária é a representação gráfica utilizada pela fiscalização realizada na alfândega, a fim de demonstrar que uma mercadoria foi liberada ou

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269581
ISBN
9788530983222
Tamanho do arquivo
16 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados