Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª edição

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Esta obra tem uma abordagem direta e simplificada sobre a Lei nº 8.069/1990, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente. Em uma primeira etapa, o texto da lei é apresentadocom anotações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas; já em um segundo momento, o livro expõe conceitos básicos ligados aos temas do parentesco, da filiação e da adoção._x000D_
Comenta-se, ainda, aspectos processuais gerais ligados às ações envolvendo crianças e adolescentes. Na terceira parte, o leitor encontrará vários modelos de ações e petições (v.g., petições iniciais, contestações, recursos, petições diversas, o fícios etc.)._x000D_
Entre outras, são objeto deste livro as seguintes ações:_x000D_
• Ação de Adoção;_x000D_
• Ação de Destituição de Poder Familiar c/c Adoção;_x000D_
• Ação de Regularização de Guarda e Visitas;_x000D_
• Ação de Modificação de Guarda;_x000D_
• Ação de Homologação de Acordo sobre Guarda e Visitas;_x000D_
• Ação de Tutela;_x000D_
• Habeas Corpus;_x000D_
• Petições atinentes à defesa da criança e do adolescente em proc edimento para apuração de ato infracional (defesa prévia, memoriais, recursos)._x000D_
Livro referência para estudantes e profi ssionais do direito. Leitura complementar para a disciplina de direito e processo civil do curso de direito._x000D_
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4 capítulos

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1 - Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado

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Capítulo 1

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• Art. 227, CF; arts. 3º, 4º, 1.583 a 1.590, 1.596 a 1.638, CC.

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22/10/2018 13:34:14

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Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente  •  Araujo Júnior

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ANOTAÇÕES

• Da criança e do adolescente: a presente lei adotou esta terminologia, “da criança e do adolescente”, com escopo de afastar-se da carga cultural negativa que suscitava o termo genérico

 

2 - Questões Materiais e Processuais Atinentes aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

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Capítulo 2

Questões Materiais e

Processuais Atinentes aos

Direitos das Crianças e dos Adolescentes

2.1

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

2.1.1 Das disposições gerais

Parentesco é o vínculo que une duas ou mais pessoas em razão de serem provenientes de um só tronco e pode ser natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, como a adoção, por exemplo (art. 1.593, CC). O parentesco pode ainda ser em linha reta ou em linha colateral. Consideram-se “parentes em linha reta” as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes (v. g., netos, filhos, pais, avôs, bisavôs etc.), já os “parentes em linha colateral ou transversal”, até o quarto grau, são as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra (arts. 1.591 e 1.592, CC), tais como os irmãos, tios e primos.

A distância entre as gerações de uma mesma família é contada em “graus”, sendo que: contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, por exemplo: o neto é parente em linha reta do avô em segundo grau, sendo que do neto ao seu “pai”

 

3 - Procuração Judicial (Mandato Judicial)

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Capítulo 3

Procuração Judicial

(Mandato Judicial)

3.1

CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o

Código Civil poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts.

 

4 - Modelos

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Capítulo 4

Modelos

4.1

AÇÃO DE ADOÇÃO ENVOLVENDO CRIANÇA REGISTRADA APENAS NO NOME DA

MÃE, MOVIDA PELO COMPANHEIRO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da

Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo.

L. R. A., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG 00.000.000-0SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, titular do e-mail lra@gsa.com.br, residente e domiciliado na Rua 08 (oito), nº 00, Vila Santo Antônio, cidade de Mogi das Cruzes-SP,

CEP 00000-000, por seu Advogado (mandato incluso), com escritório na Avenida Brasil, nº 00, sala 27, Centro, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), vem perante Vossa Excelência requerer a adoção da menor “B. L. R.”, brasileira, menor púbere, nascida em 00.00.0000, observando-se o procedimento previsto nos artigos

165 e seguintes da Lei nº 8.069/90 – ECA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. O autor vive em união estável com a genitora da menor, Sra. L. de S.

 

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