Inventários e Partilhas

Visualizações: 90
Classificação: (0)

A obra traz um vigoroso estudo do tema Inventário e Partilha no novo Código de Processo Civil e das questões correlatas no plano do Direito Civil. Há, inclusive, um capítulo introdutório sobre sucessão, compatibilizando o sistema do Direito Material com o do Direito Processual, fato pouco comum entre os autores que já abordaram o assunto._x000D_
Neste novo livro, o autor, Professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que foi membro das duas comissões de juristas que elaboraram o novo Código de Processo Civil – Senado e Câmara –, procurou, e conseguiu, esgotar o tema, tanto no plano teórico, em que sistematizou a matéria e enfrentou todas as questões duvidosas que se possa imaginar, como no plano prático, com a apresentação de soluções criativas e uma extensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, esta revelada pelas notas, que apontam os diversos caminhos que podem ser seguidos._x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

16 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Introdução: Direito das Sucessões

PDF Criptografado

INTRODUÇÃO:

DIREITO DAS SUCESSÕES

A presente obra pretende abordar, primordialmente, aspectos relacionados ao inventário e à partilha de bens pela sucessão causa mortis. Prevalecerão, então, elementos de direito processual, previstos no Código de Processo Civil para permitir a concretização dessa transferência jurídica do patrimônio então pertencente ao falecido, bem como a análise de pontos referentes ao inventário extrajudicial, em capítulo próprio.

Nada obstante, convém que se destaquem alguns elementos de direito material, que, em última análise, são a razão de ser da criação, pelo legislador, de um procedimento especial sucessório.

É claro que, no estágio atual, é induvidosa a independência entre o direito civil e o processual. Sem embargo, em algumas hipóteses peculiares, como é o caso do inventário, faz-se necessário que a forma se ajuste à peculiaridade das relações jurídicas subjacentes,1 promovendo uma série concatenada de atos próprios, que demonstram grande distinção em face do rito comum, além de um corte cognitivo às matérias que não se possam provar apenas documentalmente (CPC, art. 612).

 

Capítulo I – Disposições Gerais

PDF Criptografado

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. GENERALIDADES

Inobstante as infindáveis discussões filosóficas e ideológicas acerca da conveniência social e da justiça do direito sucessório, desde tempos remotos é garantido à família o direito de recolher o patrimônio deixado por um de seus membros.1 Além das duras impugnações jusnaturalistas e socialistas,2 a transmissão hereditária dos bens sofreu, por certo, aqui e alhures, profundas modificações. Assim é que alguns sistemas previam, verbi gratia, o direito da primogenitura à totalidade da herança; outros, por vezes, foram marcados pela desigualdade entre homens e mulheres na sucessão3. Na atualidade, reconhece-se a tendência à abolição de tais

1

2

3

A Lei das XII Tábuas já continha preceitos sobre o tema. Confiram-se, a propósito,

José Cretella Júnior, Curso de Direito romano, 21ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 369 e José Carlos Moreira Alves, Direito Romano, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense,

 

Capítulo II – Legitimidade para Requerer o Inventário

PDF Criptografado

Capítulo II

LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

17. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE

REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO

Constitui uma obrigação legal da pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio requerer a abertura do processo de inventário e partilha no prazo de trinta dias, contados do óbito.

Como examinado anteriormente (vide itens nºs 14 a 16, supra), caberá, em princípio, ao administrador provisório tal tarefa, na medida em que ele se encontra na posse e administração dos bens da herança.1

O não cumprimento dessa obrigação poderá acarretar a responsabilização do administrador provisório pelos danos eventualmente sofridos pelos demais herdeiros ou terceiros que dependeriam da abertura do inventário para a constituição de determinado direito. No caso, basta para caracterizar a negligência do administrador provisório e, portanto, a sua culpa, o simples fato de não ter requerido, no prazo, a abertura do inventário, salvo eventual motivo de força maior.

 

Capítulo III – Inventariante e Primeiras Declarações

PDF Criptografado

Capítulo III

INVENTARIANTE E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

20. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM DE

PREFERÊNCIA. RECURSO

O CPC, no art. 617,1 estabelece uma ordem de preferência para a nomeação do inventariante. Em princípio, ela deve ser seguida pelo juiz, salvo se não consultar aos interesses do espólio, do mesmo modo no que concerne

à indicação por consenso de todos os herdeiros e eventuais legatários.

Assim, antes de tudo, é preciso balizar quais são os interesses do espólio que autorizariam a nomeação do inventariante fora da ordem legal.

O processo de inventário, como qualquer outro processo contencioso, visa à satisfação de um direito material, no caso, a formalização da distribuição do patrimônio do autor da herança aos herdeiros legítimos ou testamentários, além do conhecimento de tantas outras questões de fato e de direito.

1

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

 

Capítulo IV – Citações e Impugnações

PDF Criptografado

Capítulo IV

CITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES

42. A CITAÇÃO DAQUELES QUE DEVEM FIGURAR

OBRIGATORIAMENTE NO PROCESSO

Buscando uma analogia com os procedimentos de jurisdição contenciosa em geral, uma vez que o inventário se situa nessa categoria, podemos afirmar que o inventariante faz o papel do autor da ação, estando autorizado a praticar e receber atos processuais nessa qualidade; as primeiras declarações representam a petição inicial, enquanto as pessoas mencionadas no artigo

626 do CPC, que devem ser citadas como litisconsortes necessários, figuram como partes passivas nessa relação processual.

Basta para que se caracterize a jurisdição contenciosa a possibilidade da existência do contraditório, como ocorre, por exemplo, no processo de usucapião. É perfeitamente plausível que neste último processo todos os confinantes estejam de acordo com o pedido do autor da ação e nem por isso deixará de ser contencioso o procedimento. O mesmo ocorre com o inventário.

 

Capítulo V – Avaliação e Cálculo do Imposto

PDF Criptografado

Capítulo V

AVALIAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO

49. A AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO ELEMENTO DE PROVA

A avaliação dos bens do espólio se destina a fixar o valor do monte, servindo de base para que os herdeiros possam formular os seus respectivos pedidos de quinhão, além de permitir, corretamente, o recolhimento do imposto devido. Por outro lado, é por meio dela que o juiz pode resolver, se for o caso, uma série de questões, tais como se os bens, objeto de testamento, estão ou não compreendidos na parte disponível do testador; se o herdeiro contemplado com doações deve ou não conferir determinados bens ou o seu valor para efeito de repor a parte inoficiosa; possibilitar ao cônjuge casado sob o regime de comunhão universal ou parcial e, ainda,

à(ao) companheira(o), receber bens do espólio compreendidos na meação a que tenham direito etc.

Assim, ela nada mais é do que uma prova pericial, que pode ser realizada nos procedimentos de jurisdição contenciosa em geral, como é o caso do inventário.

 

Capítulo VI – Colações

PDF Criptografado

Capítulo VI

COLAÇÕES

62. COLAÇÃO. MOMENTO DA CONFERÊNCIA E DA

APURAÇÃO DO EXCESSO

Colação consiste na conferência no inventário dos bens doados aos herdeiros necessários pelo falecido.1 Essas doações recebidas em vida são consideradas como adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil).2

O Código Civil erigiu o cônjuge como herdeiro necessário (art. 1.845) e, assim, a doação de um cônjuge para outro pode importar em adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil), naquelas hipóteses em que ele con-

1

2

Itabaiana de Oliveira (Tratado do Direito das Sucessões, vol. 3º, p. 824) assim conceitua esse instituto: “Colação é o ato pelo qual os herdeiros descendentes, concorrendo à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir, sob pena de sonegados, as doações e os dotes, que dele em vida receberam, a fim de serem igualadas as respectivas legítimas”. Humberto Theodoro Júnior (Curso..., cit., p. 282) tem definição semelhante: “Consiste, pois, a colação no ato judicial de reconstituição do acervo hereditário, por meio da adição dos bens doados em vida aos descendentes ao patrimônio deixado no momento da morte do de cujus, para que a partilha se faça segundo a justa e precisa equalização de todas as legítimas de todos os herdeiros descendentes”. Interessante observação é feita por Nádia de Araújo (“Constituição brasileira e sucessão internacional: a aplicação da lei mais benéfica”, in RT 747/56, p. 61): “Assim, aberta no país a sucessão, não serão trazidos à colação, portanto, os imóveis localizados no estrangeiro. Não poderá, também, um dos herdeiros, ainda que demonstre a existência do bem no exterior e que teria sido alocado ao arrepio da lei brasileira promover a compensação na partilha”. Isso porque, caso haja bens imóveis situados no exterior, aplica-se o princípio da pluralidade sucessória, sendo a sucessão destes bens regulada pela lei do lugar em que se encontram.

 

Capítulo VII – Pagamento das Dívidas

PDF Criptografado

Capítulo VII

PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

71. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO DE CUJUS.

PROCEDIMENTO QUANDO OCORRE A

CONCORDÂNCIA DAS PARTES

Enquanto não julgada a partilha, os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento de seus respectivos créditos, desde que a dívida esteja vencida, seja exigível, e, ainda, esteja devidamente comprovada através de documento que revele tal obrigação (artigo 642, caput e § 1º, do

Código de Processo Civil).

As dívidas podem resultar não só de obrigações anteriores ao passamento, mas também de fatos ocorridos após este evento, como as dívidas fiscais de responsabilidade do espólio (art. 189 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966), despesas com o funeral (art. 1.998 do

Código Civil) e aquelas decorrentes da própria administração do espólio, especialmente as despesas necessárias à conservação e/ou ao melhoramento dos bens do espólio (art. 619, nº IV, do CPC). De outra banda, existem determinados créditos que não se sujeitam à habilitação, como aqueles decorrentes de dívidas fiscais (Lei nº 6.830/80, art. 5º),1 até porque o juiz somente poderá julgar por sentença a partilha, após a comprovação nos autos, através de certidões próprias, da inexistência de dívidas para com

 

Capítulo VIII - Partilha

PDF Criptografado

Capítulo VIII

PARTILHA

79. PEDIDO DE QUINHÃO

Julgado o cálculo e encerrados eventuais incidentes de colação ou de habilitação de crédito, pago o imposto de transmissão, iniciar-se-á o procedimento visando à partilha dos bens, ou seja, a extinção da comunhão causa mortis.

Poderão as partes, nessa fase, desde que maiores e capazes, apresentar um esboço amigável de partilha (art. 2.015 do Código Civil e art. 657 do Código de Processo Civil), o qual, em princípio, não poderá ser recusado pelo juiz, salvo se não atender às exigências legais (art. 651 do CPC) ou deixar de contemplar algum bem.1

Caso não haja a apresentação de um esboço amigável de partilha com a concordância de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro, se for o caso, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer dos legitimados indicados no art. 616 do Código de Processo Civil (vide item nº 20, supra), facultará às partes que, no prazo comum de quinze dias, apresentem os respectivos requerimentos de quinhão, indicando os bens que pretendem receber (CPC, artigo 647, caput). Poderá o inventariante ou qualquer uma das partes, inclusive o cônjuge meeiro, nesse momento, apresentar uma proposta de esboço de partilha.

 

Capítulo IX - Arrolamento

PDF Criptografado

Capítulo IX

ARROLAMENTO

101. ARROLAMENTO. TIPOS

O inventário poderá ser processado diferente da sua forma tradicional, prevendo a lei duas outras modalidades denominadas de arrolamento.

A primeira, prevista no artigo 659, denominada de arrolamento sumário, depende necessariamente da concordância expressa de todas as partes,1 que deverão ser capazes, inclusive do cônjuge meeiro ou da(o) companheira(o),2

1

2

“(...) O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha (...)” (TJRJ, 6ª CC, AI nº 0066732-70.2014.8.19.0000, Rel. Des. Benedicto

Ultra Abicair, j. em 13/03/2015).

Nesse sentido, Pontes de Miranda (Comentários..., cit., pp. 278 e 281), pelo fundamento de que “têm de ser inventariados bens comuns. (...) O que pode acontecer é que os herdeiros acordam em que se inventarie o total e se divida, para que, depois do trânsito em julgado de tal sentença (x do cônjuge meeiro, x dos herdeiros), haja entre os herdeiros a partilha amigável do que se atribuiu aos herdeiros. (...) Se o cônjuge supérstite meeiro, capaz, não concorda com o arrolamento, pode acontecer o que acima dissemos”. A jurisprudência também já se manifestou sobre esta hipótese:

 

Capítulo X – Disposições Comuns

PDF Criptografado

Capítulo X

DISPOSIÇÕES COMUNS

115. TUTELA PROVISÓRIA NO INVENTÁRIO

No curso do procedimento do inventário podem ocorrer situações controvertidas em relação às quais o juiz, mesmo não podendo decidi-las, pode, contudo, determinar a aplicação de medidas cautelares, a saber: a) art.

627, § 3º, e art. 628, § 2º – reserva de quinhão quando houver disputa sobre a qualidade de herdeiro ou sobre a exclusão de um deles, respectivamente; b) art. 641, § 2º – impede que o herdeiro receba o seu quinhão sem prestar caução correspondente ao valor dos bens, enquanto pender a demanda na qual se discute a necessidade de colacionar bens; c) art. 643 – reserva de bens em poder do inventariante para pagar o credor, quando a dívida for comprovada por meio de documento e a impugnação não se fundar em quitação; d) art.

663, parágrafo único – reserva de bens no arrolamento para pagamento de dívidas, nas mesmas condições previstas na letra c anterior.

Em todas essas situações expressamente previstas nos procedimentos de inventário e de arrolamento, assim como em outras análogas não contempladas expressamente, está claro que o juiz do inventário, apesar de competente para tal, não dispõe de meios de convencimento para decidir a própria questão controvertida, havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual remete as partes para as vias ordinárias (vide item nº 10, supra). Aliás, o juiz do inventário só tem competência para determinar medidas cautelares naquelas hipóteses em que ele poderia, em tese, decidir a própria questão principal – art. 612 do CPC (vide itens nºs 10 a 13, supra). Fora daí, a competência para conceder tutelas provisórias é do juiz competente para o julgamento do conflito de interesses existentes.

 

Capítulo XI – Disposições Gerais

PDF Criptografado

Capítulo XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

130. DESJUDICIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA

PERSPECTIVA DO ACESSO À JUSTIÇA

Diversas leis foram editadas nos últimos tempos no sentido de facilitar o acesso à justiça forte na desjudicialização de procedimentos. Ou seja, a retirada do

âmbito da atuação do Poder Judiciário dos processos de jurisdição voluntária nos quais inexiste, tecnicamente, conflito de interesses. Nessa linha, a Lei nº 8.951/1994 já previa a possibilidade de consignação em pagamento perante instituições bancárias com base na adição dos parágrafos 1º a 3º ao artigo 190 do CPC/1973.

A Lei 11.441 de 2007 trouxe a possibilidade de se realizar o inventário, o divórcio e a separação consensual também em sede extrajudicial.

O provimento 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também admitiu o reconhecimento de paternidade diretamente em qualquer cartório de registro civil de pessoas naturais do País.

Mais recentemente, pelo novo CPC, a usucapião (artigo 1.071), a ação de divisão e demarcação de terras (artigo 571) e a homologação do penhor legal (artigo 703, §§ 2º a 4º) também passaram a poder ser realizadas sem necessidade de ingresso em juízo nas hipóteses de consenso. Aliás, como sabido, os processos de jurisdição voluntária, só eram realizados perante o juiz em decorrência da importância da solenidade e também dos direitos neles envolvidos, pelo que não havia qualquer impedimento e até era recomendável que alguns destes procedimentos pudessem ser realizados perante outros órgãos, mantidas determinadas solenidades.

 

Capítulo XII – Procedimento. Alienação de Bens

PDF Criptografado

Capítulo XII

PROCEDIMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS

134. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA

A Lei nº 11.441/2007 e o novo CPC não estabelecem nenhuma limitação quanto à competência territorial para a lavratura da escritura pública de inventário. O Conselho Nacional de Justiça fixou, no artigo 1º da Resolução nº 35/2007, que é “livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil”, portanto existe plena liberdade na escolha do tabelião, desde que o ato seja praticado nos limites da

área de sua atuação funcional conforme a regra do artigo 8º da Lei nº 8.935/94.

Se de um lado esse regime de livre escolha facilita a celebração do ato, especialmente quando os interessados residem em lugares distantes do domicílio do autor da herança, pode, por outro lado, trazer situações de risco para credores do espólio, terceiros adquirentes de bens cujos contratos ainda não foram efetivados e até mesmo para herdeiros distantes que, eventualmente, não tenham sido incluídos e que não tiveram conhecimento do falecimento.

 

Capítulo XIII – Requisitos e Representação

PDF Criptografado

Capítulo XIII

REQUISITOS E REPRESENTAÇÃO

140. PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO

O artigo 611 do novo CPC estabelece o prazo de 2 (dois) meses para a abertura do inventário, que deve ser aplicado tanto à via judicial quanto à administrativa.1

Os prazos estabelecidos não são fatais e o inventário, por qualquer das vias, poderá ser realizado a qualquer tempo conforme permite o artigo 31 da

Resolução nº 35/2007 do CNJ. Todavia, poderão ser aplicadas penalidades de natureza fiscal (multas e juros de mora, no caso de se exceder o prazo legalmente previsto).2 Cumpre observar as normas da legislação local a esse respeito.

141. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA

ESCRITURA DE INVENTÁRIO

Quanto aos aspectos formais da escritura, a Resolução nº 35/2007 do

CNJ estabelece, nos artigos 203, 214 e 225, as exigências de qualificação e de documentos que devem ser observados pelo interessado, a saber:

1

2

3

4

HILL, Flávia Pereira; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. “Primeiras reflexões sobre a Lei nº 11.441”. Revista Dialética de Direito Processual, vol. 50, maio

 

Capítulo XIV – Dívidas e Bens

PDF Criptografado

Capítulo XIV

DÍVIDAS E BENS

147. DAS DÍVIDAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PENDENTES

Na escritura deverão ser declaradas as dívidas do espólio e respectivos credores, não só aquelas anteriores ao passamento, mas também as referentes a fatos ocorridos após este evento, como as dívidas fiscais de responsabilidade do espólio, despesas com o funeral e aquelas decorrentes da própria administração do espólio. É evidente que deverá haver o consenso quanto a elas de todos os herdeiros, não havendo a necessidade da intervenção dos credores. O importante é que haja reserva de valor suficiente para fazer frente ao pagamento de tais dívidas.

Além de dívidas de natureza pecuniária, o espólio pode ser devedor de outras obrigações líquidas e certas, como, por exemplo, de entregar coisa certa, ou prestar determinado fato e assim por diante, v.g. a necessidade da realização de escrituras definitivas de bens imóveis que foram objeto de promessas de venda celebradas anteriormente ao falecimento do de cujus.

 

Capítulo XV – Disposições Comuns

PDF Criptografado

Capítulo XV

DISPOSIÇÕES COMUNS

150. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

O artigo 672 do novo CPC, analisado nos itens 123 a 126 do capítulo sobre o processo judicial, permite a cumulação de inventários na hipótese da existência de herdeiros comuns, os autores das heranças serem cônjuges ou companheiros ou se houver entre as partilhas relação de interdependência.

Tal possibilidade aplica-se ao inventário por escritura desde que presentes os mesmos requisitos, não havendo que se falar em eventual prejuízo para quem quer que seja. O importante é que haja o preenchimento tanto das condições que autorizam a realização do inventário pela via extrajudicial (item 135, supra), assim como daqueles relativos à cumulação anteriormente mencionados.

151. INVENTÁRIO NEGATIVO

Conforme estudado no capítulo sobre o inventário judicial, no item 4, a existência de inventário negativo é uma verdadeira aberração jurídica. Como examinado, naquela ocasião, o instituto não faz sentido tanto do ponto de vista moral, já que despreza o valor das declarações dos indivíduos, quanto do ponto de vista legal, pois não se admite mera declaração de um fato.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269562
ISBN
9788530983000
Tamanho do arquivo
18 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados