Direito Processual do Trabalho, 8ª edição

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As profundas alterações do Direito do Trabalho promovidas pelas recentes leis, em especial pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), exigem debates, estudos e reflexões por parte dos operadores do Direito._x000D_
Com uma parceria construída por mais de duas décadas, a publicação deste livro é o resultado do trabalho conjunto e da experiência profissional dos seus autores. Eles se conheceram na cidade de Mauá (Grande São Paulo, em 1997) e perceberam que as convicções de cada um sobre as diversas questões jurídicas não eram conflituosas, mas espelhavam pontos de vista diversos e se complementavam no estudo do Direito. De um lado, a visão do magistrado e, de outro, a do advogado._x000D_
Durante esses anos, as convicções e os estudos dos autores resultaram em várias obras e inúmeros artigos, consolidando seus nomes na seara jurídica. No Direito Pátrio, nenhuma outra parceria se mostrou tão marcante. Tal riqueza não passou despercebida a Valentin Carrion, que, ao prefaciar a primeira obra dos autores, destacou: “A toga e a beca juntas”._x000D_
Qualidade essa também ressaltada, entre outros, por Amauri Mascaro Nascimento, Amador Paes de Almeida, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rodolfo Pamplona Filho, Sergio Pinto Martins, Enoque Ribeiro dos Santos, Alexandre Freitas Câmara e Elpídio Donizetti, em diferentes oportunidades._x000D_
Em sua nova e atualizada edição, o Direito Processual do Trabalho é um livro completo, que procura analisar os temas sob as diversas abordagens doutrinárias e jurisprudenciais, iniciando pela evolução histórica, passando pelos aspectos introdutórios e conceituais, pela organização e competência da Justiça do Trabalho e pelos institutos da decadência e da prescrição, com análise das ações e de todos os procedimentos trabalhistas, bem como das ações constitucionais e das ações pertencentes ao Direito Processual Civil uti lizadas pelos operadores do Direito Processual Trabalhista, finalizando com o processo coletivo do trabalho e os procedimentos administrativos._x000D_
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61 capítulos

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Parte I - Capítulo I – História Universal do Direito Processual do Trabalho

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Capítulo I

HISTÓRIA UNIVERSAL

DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Como há vários antecedentes históricos, o campo de análise será dividido em: história universal do Direito Processual do Trabalho e a evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil.

No plano universal, destacam-se as experiências históricas ocorridas nos sistemas jurídicos de França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha, Estados Unidos da América e Argentina.

1.1 FRANÇA

A evolução do Direito Processual do Trabalho na França será efetuada em função do tipo do conflito trabalhista, o qual pode ser individual ou coletivo.

Os dissídios individuais, ou seja, os ocorridos entre empregados e empregadores, vistos de forma singular, eram decididos pelos Conseils de prud’hommes.

O termo prud’homme denota “homem sisudo, prudente, íntegro, versado em alguma coisa. A expressão é encontrada no período dos grêmios e corporações de ofício, para designar os homens que, gozando de especial consideração entre os seus pares, eram eleitos para a administração desses organismos. Também eram denominados assim juízes dos tribunais ordinários, funcionários municipais e peritos”.1

 

Parte I - Capítulo II – Evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil

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Capítulo II

EVOLUÇÃO DO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL

A evolução do Direito Processual do Trabalho no Brasil será analisada pelo desenvolvimento dos órgãos jurisdicionais1 responsáveis pela solução dos conflitos trabalhistas

– individuais e coletivos.

Com a Emenda Constitucional 3, de 1926, a competência para legislar sobre trabalho passou a ser do Congresso Nacional (art. 31, XXVIII, Constituição Federal de 1891).

Antes da reforma constitucional de 1926,2 houve duas experiências de criação de organismos especializados na solução dos conflitos trabalhistas na área rural no âmbito do Estado de São Paulo: a) Lei 1.299-A, de 1911, regulamentada pelo Decreto Legislativo 2.515, de 15/3/1912, criou o Patronato Agrícola, com o intuito da assistência jurídica ao trabalhador agrícola, principalmente ao imigrante, para a cobrança de salários, execução de contratos agrícolas e na defesa contra aliciamento de colonos; b) Lei 1.869, de 10/10/1922, da lavra do então Presidente do Estado de São Paulo

 

Parte II - Capítulo I – Conceito de Direito Processual do Trabalho

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Capítulo I

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

A função básica do Direito Processual1 é a solução dos conflitos de interesses, por meio da prestação jurisdicional.

De acordo com a natureza jurídica do conflito de interesses, há no Direito Processual uma série de ramos: o Direito Processual Civil,2 o Direito Processual Penal3 e o Direito

Processual do Trabalho.

Na ótica de José Augusto Rodrigues Pinto,4 Direito Processual do Trabalho é o

“conjunto de princípios e normas jurídicos destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais do Estado na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, entre empregadores e empregados. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas vai algo além do conceito do Direito Processual do Trabalho, graças à extensão feita a outros conflitos, oriundos de relações de trabalho em que são sujeitos não necessariamente o empregado e o empregador (Constituição Federal de 1988, art. 114, e CLT, art.

 

Parte II - Capítulo II – Autonomia do Direito Processual do Trabalho

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Capítulo II

AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

2.1 A QUESTÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL

Pode-se falar que um ramo do Direito é autônomo,1 a partir da existência de institutos peculiares que o distinguem dos demais ramos da Ciência Jurídica, além da amplitude das matérias que compõe o seu objeto de estudo.

Quanto ao Direito Processual, o seu “caráter de instrumento é peculiaridade suficiente para permitir sua distinção em face de outros ramos do Direito. Seus princípios (oralidade, contraditório etc.) são em número suficiente e com particularidades bastantes para merecerem estudo em separado. Também os institutos que acolhe são muitos: preclusão, revelia, litisconsórcio etc.”.2

Pelo fato de possuir princípios próprios, além de ser o processo o seu objeto específico de estudo, o Direito Processual é uma “ciência autônoma no campo da dogmática jurídica”.3

Em função da dicotomia clássica que divide o Direito em Público e Privado, entende-se que o Direito Processual “está claramente incluído no primeiro, uma vez que governa a atividade jurisdicional do Estado. Suas raízes principais prendem-se estreitamente ao tronco do Direito Constitucional, envolvendo-se as suas normas com as de todos os demais campos do Direito. O Direito Constitucional deita as bases do Direito Processual ao instituir o Poder Judiciário, criar os órgãos (jurisdicionais) que o compõem, assegurar as garantias da Magistratura e fixar aqueles princípios de ordem pública e ética que consubstanciam o acesso à justiça (‘acesso à ordem jurídica justa’) e a chamada ‘garantia do devido processo legal’ (due process of law). O Direito Processual, por sua vez, inclusive por meio de disposições contidas no próprio texto constitucional, cria e regula o exercício dos remédios

 

Parte II - Capítulo III – Relações do Direito Processual do Trabalho com Outros Ramos da Ciência Jurídica

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E OUTROS RAMOS

Capítulo III

RELAÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

COM OUTROS RAMOS DA CIÊNCIA JURÍDICA

O direito processual do trabalho interage com outros ramos da Ciência Jurídica, na medida em que o Direito, como sistema, deve ser aplicado e interpretado de forma harmoniosa.

Em linhas gerais, vamos abordar o relacionamento do direito processual do trabalho com as seguintes disciplinas jurídicas: internacional, constitucional, trabalho, administrativo, penal, processual, tributário, civil, comercial e seguridade social.

3.1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

No direito internacional, vários são os tratados que prevêem princípios processuais

(Declaração Universal de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica e a Declaração de Nova Iorque), além de outros que cuidam especificadamente de institutos e procedimentos processuais (Convenção Interamericana sobre Carta Rogatória e Pacto de Las Leñas/Mercosul).

 

Parte II - Capítulo IV – Fontes do Direito Processual do Trabalho

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Capítulo IV

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

4.1 A SISTEMÁTICA DAS FONTES NA CIÊNCIA JURÍDICA

Na Ciência Jurídica, fontes são “os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”.1

O termo “fontes”2 comporta vários significados: (a) origem do Direito; (b) fundamento da validade das normas jurídicas; (c) exteriorização do Direito.

1

2

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, v. 1, 33. ed., p. 12.

Não poderíamos deixar de citar as lições doutrinárias de Miguel Reale a respeito das fontes de direito e a teoria dos modelos: “Quem tiver dedicado honrosa atenção a meus trabalhos de Filosofia do Direito sabe que, em determinado momento de meus estudos, em meados da década de

1960, cheguei à conclusão de que era necessário proceder a uma revisão da teoria das fontes do direito, com base na teoria dos modelos jurídicos. Quer na comunicação apresentada ao Congresso Internacional de Filosofia realizado em Viena, em 1968, quer na 1ª edição de O direito como experiência, do mesmo ano, cheguei a declarar que, possivelmente, com a evolução dos estudos, seria possível a substituição da ideia de fontes pela de modelos do direito. Todavia, com a evolução das pesquisas, tal como saliento na Introdução à 2ª edição de O Direito como experiência (1992), fui aos poucos me convencendo de que entre a teoria das fontes e a dos modelos do direito existe uma relação de complementariedade, sendo a primeira completada pela segunda. Desse modo, cabe-nos estudar, de maneira conjunta e congruente, os processos de instituição das normas jurídicas, dando realce ao problema de sua validade, o que é nuclear na teoria das fontes, para, a seguir, examinar o problema da significação e o da eficácia ou aplicação dessas normas, problemas estes que correspondem mais propriamente aos modelos do Direito nas duas modalidades, a dos modelos jurídicos e a dos modelos dogmáticos ou hermenêuticos. [...] Assim sendo, limito-me a recordar que foi em meu livro Lições preliminares de Direito, cuja 1ª edição é de 1973 – obra esta de cunho propedêutico, mas na qual exponho sinteticamente a minha Teoria Geral do Direito

 

Parte II - Capítulo V – Hermenêutica do Direito Processual do Trabalho

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Capítulo V

HERMENÊUTICA DO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

5.1 HERMENÊUTICA

Às vezes, os termos “hermenêutica” e “interpretação” são adotados como expressões sinônimas. Contudo, não são vocábulos equivalentes.

Interpretação é a determinação do sentido e do alcance das expressões jurídicas, enquanto hermenêutica é a ciência cujo objeto é o estudo da sistematização dos processos que se aplicam para a determinação do sentido e do alcance das expressões jurídicas. Vale dizer, a hermenêutica é a teoria científica da interpretação, compreendendo: a interpretação, a integração e a aplicação do Direito.

5.2 INTERPRETAÇÃO

A interpretação é a “reconstrução do pensamento contido na lei. Interpretar a lei será, pois, reconstruir a mens legis, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhe as lacunas. Fácil à tarefa se se trata de lei clara; difícil, porém, se a norma a ser interpretada é obscura ou formulada de modo ambíguo”.1

Cabe ao operador do Direito revelar o espírito da lei (mens legis), logo, necessita da interpretação, a qual envolve o estudo dos métodos utilizados pelo intérprete para determinar o sentido das expressões jurídicas e da lei.2

 

Parte II - Capítulo VI – Princípios e o Direito Processual do Trabalho

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Capítulo VI

PRINCÍPIOS E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

6.1 A NOÇÃO DE PRINCÍPIO

De maneira geral, o termo “princípio” denota os juízos de valor presentes na consciência de pessoas e grupos sociais, que são decorrentes da vida em sociedade a partir de uma dada realidade.

Os princípios surgem das abstrações das pessoas e dos grupos sociais. Posteriormente, são postas ao conhecimento de toda a sociedade, como forma de compreensão, reprodução e recriação da realidade social.

Na dinâmica social, os princípios retratam as enunciações políticas, culturais, religiosas, econômicas etc., atuando como fatores condicionantes das relações sociais.

Pelo prisma lógico princípios são “verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.1

Os princípios podem ser discriminados em três grandes categorias, a saber:

 

Parte II - Capítulo VII – As Relações e os Conflitos Coletivos de Trabalho

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Capítulo VII

AS RELAÇÕES E OS

CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

No campo do direito do trabalho, a doutrina costuma distinguir dois tipos de relações de trabalho, a saber: individual ou coletiva.

A relação individual de trabalho diz respeito ao contrato individual de trabalho, envolvendo o empregado e o empregador (sujeitos), em seus interesses individuais (dizem respeito ao contrato de trabalho individual, ou seja, a relação de emprego). Trata de regulação do contrato de trabalho (direitos e deveres de ambas as partes).

As relações individuais diferem das coletivas porque, nestas, as questões ultrapassam o contrato individual de trabalho para atingir uma coletividade que se une para defender suas reivindicações.

Na concepção de Amauri Mascaro Nascimento, a distinção entre as relações individuais e as coletivas se dá pelos sujeitos e pelos interesses. Isso porque, “nas relações coletivas, os sujeitos são os grupos de trabalhadores e de empregadores, representados, em regra, pelos sindicatos profissionais e patronais, apresentando-se como relações intersindicais.

 

Parte II - Capítulo VIII – As Formas de Soluções de Conflitos Individuais de Trabalho

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Capítulo VIII

AS FORMAS DE SOLUÇÕES DE

CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO

8.1 AUTODEFESA

A autodefesa denota o ato pelo qual alguém faz a defesa própria de seus direitos ou interesses. Atualmente, não pode mais ser reconhecida como forma de solução do conflito individual, porque caracteriza crime fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (art. 345, CP).

8.2 AUTOCOMPOSIÇÃO

8.2.1 Negociação Direta

No campo do direito individual do trabalho, não existe regulamentação para negociação direta entre as partes, porém nota-se que parte dos conflitos é resolvida dessa forma, resultando em alterações do contrato de trabalho, v. g., aumento salarial ou alteração da jornada de trabalho.

A alteração do contrato de trabalho deve observar o sistema de proteção (arts. 9º e 468, CLT).

8.2.2 Comissões Prévias de Conciliação

8.2.2.1 Introdução

Com a edição da Lei 9.958/00, houve uma série de alterações na CLT, com a criação das Comissões de Conciliação Prévia (CCP). Inseriram-se na CLT os arts. 625-A a 625H, art. 877-A, além de se alterar o art. 876.

 

Parte III - Capítulo I – A Constituição Federal e a Estrutura da Justiça do Trabalho

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Capítulo I

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTRUTURA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

A EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do

Trabalho: a) criação de varas do trabalho. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho (art. 112, CF); b) competência da Justiça do Trabalho nos dissídios individuais. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (1) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (2) as ações que envolvam exercício do direito de greve; (3) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (4) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (5) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, CF; (6) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (7) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (8) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,

 

Parte III - Capítulo II – Tribunal Superior do Trabalho

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Capítulo II

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho1 (TST) é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da CF, e os demais dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal

Superior (art. 111-A, I e II, CF). A sua competência será definida por lei ordinária (art.

111-A, § 1º; Lei 7.701/88).

Pela EC 92/16, compete ao TST processar e julgar, de forma originária, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art.

111-A, § 3º, CF).

Junto ao TST, funcionam os seguintes órgãos: (a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (b) o Conselho

 

Parte III - Capítulo III – Tribunais Regionais do Trabalho

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Capítulo III

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

A princípio, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) representam a segunda instância na hierarquia dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho. Há determinados tipos de dissídios que são de competência originária dos TRTs, como é o caso dos dissídios coletivos, cujos conflitos ocorram nos limites das suas jurisdições.

3.1 REGIÕES

Os TRTs encontram-se divididos nas seguintes regiões (art. 674, CLT):

1ª Região – Estado do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro;

2ª Região – Estado de São Paulo, com sede em São Paulo, abrangendo os municípios de São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia,

Cubatão, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco

Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi,

Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa

 

Parte III - Capítulo IV – Varas do Trabalho

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Capítulo IV

VARAS DO TRABALHO

Com a EC 24,1 de 9/12/1999, a jurisdição, nas varas do trabalho, é exercida por um juiz singular (art. 116, CF).

Cabe ao legislador ordinário dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 113,).

Nas comarcas onde não forem instituídas as varas do trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida por juízes de Direito (art. 112, CF; arts. 658 e segs., CLT).

A jurisdição de cada vara do trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (art. 650, caput, CLT).

As leis locais de organização judiciária não influirão sobre a competência das varas do trabalho, até que lei federal assim determine (art. 650, parágrafo único).

Na estrutura da Justiça do Trabalho, as varas do trabalho estão equiparadas hierarquicamente, não existindo distinções. Todas integram a primeira instância, não havendo entrâncias,2 como na Justiça Estadual.

 

Parte III - Capítulo V – Órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho

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Capítulo V

ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como os auxiliares da Justiça são os “órgãos e pessoas que participam do processo, prestando serviços à administração da Justiça, sem interesse no resultado prático visado pelo processo, podemos classificá-los em três grupos: I – Órgãos auxiliares da Justiça, propriamente ditos, que são os serventuários e funcionários judiciais, investidos no cargo, na conformidade das leis de organização judiciária, que lhes traçam as atribuições e a disciplina; II – Órgãos de encargo judicial, que são as pessoas a que se atribui, eventualmente, um particular encargo no processo; III – Órgãos auxiliares extravagantes, que são órgãos não judiciários, mas da administração pública e que, no exercício de suas próprias funções, realizam atos no processo, visando servir à administração da Justiça, como, por exemplo, os Correios e Telégrafos, o Diário da Justiça, a força policial etc.”.1

Na estrutura do Processo Civil, são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias (art. 149, CPC).

 

Parte III - Capítulo VI – Ministério Público do Trabalho

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Capítulo VI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

6.1 MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é aqui estudado, “não porque integra o sistema do Poder Judiciário, mas porque é, em certa medida, indispensável ao seu funcionamento. Por isso, não pode ser esquecido quando se cogita de analisar a organização judiciária em qualquer de seus setores”.1

Celso Ribeiro Bastos2 ensina que o Ministério Público “tem a sua razão de ser na necessidade de ativar o Poder Judiciário, em pontos em que este remanesceria inerte porque o interesse agredido não diz respeito a pessoas determinadas, mas a toda coletividade. Mesmo com relação aos indivíduos, é notório o fato de que a ordem jurídica por vezes lhe confere direitos sobre os quais não podem dispor. Surge daí a clara necessidade de um órgão que zele tanto pelos interesses da coletividade quanto pelos dos indivíduos, este apenas quando indisponíveis. Trata-se, portanto, de instituição voltada ao patrocínio desinteressado de interesses públicos, assim como de privados, quando merecem especial tratamento do ordenamento jurídico”.

 

Parte IV - Capítulo I – A Importância da Jurisdição

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Capítulo I

A IMPORTÂNCIA DA JURISDIÇÃO

1.1 A NOÇÃO DE JURISDIÇÃO

O Direito surge da necessidade social de regras a serem observadas por uma sociedade ou comunidade. Os seres humanos necessitam de regras de conduta e de caráter obrigacional, como forma de regular os seus comportamentos mútuos. Sua origem deriva da necessidade humana da convivência mútua e pacífica. Sintetizando-se: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito). O Direito constitui o fundamento da ordem social.

A jurisdição atua quando se tem a violação dos direitos assegurados pelas normas jurídicas (Direito Objetivo) em função de um conflito de interesses, ou seja, pressupõe a aplicação da lei ao caso concreto. O legislador cria o Direito Objetivo, enquanto a jurisdição aplica a norma abstrata ao caso concreto, atuando na pacificação dos conflitos de interesses.

A jurisdição é uma das funções do Estado e é inerente ao Poder Judiciário. Como é vedado aos particulares o exercício arbitrário das próprias razões (autotutela), o Estado

 

Parte IV - Capítulo II – Competência

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Capítulo II

COMPETÊNCIA

A jurisdição, como expressão do poder estatal, é uma só. Cada juiz ou tribunal é investido da jurisdição. Porém, o seu exercício é distribuído, pelas normas constitucionais e ordinárias, para vários órgãos jurisdicionais. Essa distribuição se faz em função de vários critérios. De acordo com esses critérios, o órgão jurisdicional poderá exercitar a sua jurisdição em função de determinados limites, ou seja, grupo de litígios. Portanto, vamos conceituar competência como a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”.1

Oreste Dalazen2 indica que “o conteúdo substancial da competência é a jurisdição, ou seja, a jurisdição necessariamente está contida na competência. Di-lo Couture, por todos:

‘um juiz competente é, ao mesmo tempo, juiz com jurisdição; porém, um juiz incompetente

é um juiz com jurisdição e sem competência’. Vale dizer: um juiz legalmente empossado no cargo sempre está investido de jurisdição. Ora, se jurisdição e competência fossem coisas diversas, em essência, ou qualitativamente, então restaria sem explicação a natureza da atividade desenvolvida pelo juiz competente, ao dirimir o litígio, em nome do Estado.

 

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