Proteção de Dados Pessoais - A Função e os Limites do Consentimento

Visualizações: 439
Classificação: (0)

O livro aborda aquele que é um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, um dos mais desafiadores do campo da proteção de dados pessoais: o consentimento. Essa ambivalência corresponde justamente à alma desta obra, que faz uma investigação dogmática, mas sem perder de vista aportes empíricos, para identificar quais os limites e a função do consentimento na proteção dos dados pessoais._x000D_
Além de explorar questões basilares – por exemplo, a proteção de dados pessoais como um direito de personalidade autônomo perante o direito à privacidade, os conceitos de dados pessoais e dados anonimizados, legítimo interesse como uma das bases legais para o tratamento de dados –, o leitor encontrará uma análise detida sobre como o direito e a tecnologia podem enfraquecer ou nutrir a capacidade do cidadão de controlar seus dados pessoais. Com isso, coloca-se em perspectiva que o consentimento deve ser funcionalizado a partir da equalização das assimetrias de poder e informação em jogo, e que haja uma estratégia regulatória não só focada no consentimento, mas também apoiada na ideia de que há um valor social na proteção dos dados pessoais e, portanto, limites devem ser estabelecidos._x000D_
Toda essa articulação teórica está apoiada: a) em elementos tradicionais da cultura jurídico-legal brasileira (direitos da personalidade, proteção do consumidor, princípio da boa-fé e teoria dos contratos relacionais); b) na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e na legislação setorial de proteção de dados pessoais (e.g., Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor); c) em estudos de casos e na revisão de literatura estrangeira; d) no direito comparado, especialmente o novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais._x000D_
À vista disso, o leitor tem em mãos um livro que estuda a lei geral e a legislação setorial de proteção de dados pessoais no Brasil, mas considerando quais elementos dogmáticos e teóricos nacionais e estrangeiros são relevantes para identificar que o conceito de autodeterminação informacional vai além do consentimento._x000D_
_x000D_

5 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo I – Sociedade da informação e dados pessoais

PDF Criptografado

Capítulo I

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

E DADOS PESSOAIS

1.1 A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A sociedade, ao longo do tempo, sofreu diversas formas de organização social1. Em cada época, existiu um elemento central para o seu desenvolvimento, sendo o modo pelo qual ele se estruturou o fator determinante para se estabelecer os seus respectivos marcos históricos.

Na sociedade agrícola, a fonte de riquezas provinha da terra. Era o produto agrícola que impulsionava a economia por meio da prática do escambo, sendo esta a primeira prática comercial2.

Em um segundo momento, sobreveio a criação das máquinas a vapor e da eletricidade que detiveram papel central na produção fabril e, por conseguinte, na formação das riquezas (sociedade industrial).

Em um terceiro momento, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, os serviços angariaram papel de destaque no arranjo socioeconômico. A sociedade – dita sociedade pós-industrial – não se caracterizava mais pelo que se poderia produzir, mas pelo que os serviços poderiam ofertar. A prestação de serviços passava a ser a mola propulsora da economia, citando-se, a título de exemplo, os setores bancário, securitário, educacional, de assistência médica e de consultoria jurídica/legal3.

 

Capítulo II – Dados pessoais e direitos da personalidade

PDF Criptografado

Capítulo II

DADOS PESSOAIS E DIREITOS

DA PERSONALIDADE

2.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE: CONSIDERAÇÕES INICIAIS

SOBRE A INSERÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NESSA CATEGORIA

JURÍDICA

A travessia dos direitos da personalidade não apresenta um trajeto histórico linear1, uma vez que os seus primeiros apontamentos, o seu próprio fundamento e a sua consolidação apresentam intervalos temporais significativos para a sua articulação. Mesmo que brevemente e de forma aleatória, é importante abordá-los para verificar como se deu a diacronia de tal categoria jurídica, o que pavimentará a via de acesso para nela alocar a proteção dos dados pessoais.

O prelúdio dos direitos da personalidade se dá no direito grego (hybris)2 e no direito romano (actio iniuriarum)3. Diferentemente de outras culturas

1

2

Não é o nosso objetivo discorrer, minuciosamente, sobre a história dos direitos da personalidade no direito privado. Verificar-se-á que há “saltos” históricos, cujos eventos estão relacionados para discorrer sobre a diacronia dos direitos da personalidade. REALE, Miguel. Política e direito: ensaios. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 91:

 

Capítulo III – A travessia do protagonismo do consentimento

PDF Criptografado

Capítulo III

A TRAVESSIA DO PROTAGONISMO

DO CONSENTIMENTO

3.1 O CONTEXTO INICIAL EM TORNO DA DEMANDA REGULATÓRIA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A PRIMEIRA

GERAÇÃO1 DE LEIS2

A demanda regulatória subjacente à proteção dos dados pessoais surge, basicamente, com a formação do Estado Moderno3. Após a Segunda Guerra

Mundial, a máquina administrativa percebe que as informações pessoais dos seus cidadãos são úteis para planejar e coordenar as suas ações para um crescimento ordenado4.

1

2

3

4

Optou-se por seguir, em parte, a taxonomia desenhada por MAYER-SCHONEBERGER,

Viktor. Generational... Op. cit., que estabeleceu quatro divisões para as gerações das leis de proteção de dados pessoais. Verifica-se, contudo, outro referencial teórico que estabelece apenas três ondas geracionais: POULLET, Yves. About the E-Privacy Directive: Towards a Third Generation of Data Protection Legislation? In: GUTWIRTH,

Serge; POULLET, Yves; HERT, Paul de (Org.). Data Protection in a Profiled World. New

 

Capítulo IV – Reavaliação procedimental (forma) do consentimento como protagonista da proteção de dados pessoais

PDF Criptografado

Capítulo IV

REAVALIAÇÃO PROCEDIMENTAL (FORMA) DO

CONSENTIMENTO COMO PROTAGONISTA DA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1 CONSENTIMENTO E A DEMANDA SUBJACENTE CONTEMPORÂNEA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1.1 Da teletela orwelliana à vigilância distribuída e líquida: entre a percepção romancista-ficcional e a análise sociológica crítica do controle dos dados

Não são raras as associações entre o romance intitulado 1984 e o desafio contemporâneo da privacidade informacional. Fala-se, recorrentemente, que o acesso indiscriminado aos nossos dados pessoais guardaria correspondência com a vigilância operada pela teletela orwelliana. Se, por um lado, tal analogia

é válida para identificar um cenário similar de vigilância constante, por outro lado, essa relação de semelhança esvai-se quando esses cenários são contrastados sob a perspectiva de uma esfera, mais ou menos reduzida, do controle das nossas informações sujeitas a tal escrutínio. Por tal razão, ainda que paradoxal, o romance de George Orwell é um bom início de conversa.

 

Capítulo V – A reavaliação substantiva (conteúdo) do consentimento como protagonista da proteção de dados pessoais

PDF Criptografado

Capítulo V

A REAVALIAÇÃO SUBSTANTIVA (CONTEÚDO) DO

CONSENTIMENTO COMO PROTAGONISTA DA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 EM DIREÇÃO A UMA NORMATIZAÇÃO SUBSTANTIVA E

MENOS PROCEDIMENTAL DA PROTEÇÃO DOS DADOS

PESSOAIS

As considerações do capítulo anterior procuraram sublinhar a dissonância entre o paradigma normativo da proteção dos dados pessoais – a autodeterminação informacional – e o mercado informacional, especialmente frente à arquitetura da Internet. Nele, nós assinalamos como tal discurso normativo poderia ser completado, paradoxalmente, pela própria realidade que lhe é problemática: a tecnologia por meio de uma arquitetura de empoderamento do (hiper)vulnerável.

Mesmo assim, a nossa abordagem correria o risco de ser inconclusa, pois estaríamos a apostar, única e exclusivamente, no consentimento como a panaceia normativa para a proteção dos dados pessoais. Isto porque a referida abordagem seria meramente procedimental, instrumentalizando, tão somente, o cidadão com o direito em autodeterminar as suas informações.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269546
ISBN
9788530981686
Tamanho do arquivo
6,7 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados