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Direito do Trabalho, 9ª edição

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As profundas alterações do Direito do Trabalho promovidas pelas recentes leis, em especial pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), exigem debates, estudos e reflexões por parte dos operadores do Direito._x000D_
Com uma parceria construída por mais de duas décadas, a publicação deste livro é o resultado do trabalho conjunto e da experiência profissional dos seus autores. Eles se conheceram na cidade de Mauá (Grande São Paulo, em 1997) e perceberam que as convicções de cada um sobre as diversas questões jurídicas não eram conflituosas, mas espelhavam pontos de vista diversos e se complementavam no estudo do Direito. De um lado, a visão do magistrado e, de outro, a do advogado._x000D_
Durante esses anos, as convicções e os estudos dos autores resultaram em várias obras e inúmeros artigos, consolidando seus nomes na seara jurídica. No Direito Pátrio, nenhuma outra parceria se mostrou tão marcante. Tal riqueza não passou despercebida a Valentin Carrion, que, ao prefaciar a primeira obra dos autores, destacou: “A toga e a beca juntas”._x000D_
Qualidade essa também ressaltada, entre outros, por Amauri Mascaro Nascimento, Amador Paes de Almeida, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rodolfo Pamplona Filho, Sergio Pinto Martins e Enoque Ribeiro dos Santos, em diferentes oportunidades._x000D_
Em sua nova e atualizada edição, o Direito do Trabalho é um livro completo, que procura analisar os temas sob as diversas abordagens doutrinárias e jurisprudenciais, iniciando pela teoria geral e avançando pelo Direito Internacional do Trabalho, Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho e seus diversos desdobramentos._x000D_
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78 capítulos

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Parte I - Capítulo I – Histórico do Trabalho Humano

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Capítulo I

HISTÓRICO DO TRABALHO HUMANO

Para se compreender a atual concepção do trabalho humano1 é importante uma análise da história, para lembrarmos que os direitos hoje existentes não são originários de dádivas, mas, ao contrário, são frutos de incessantes lutas dos trabalhadores.

A princípio, a abordagem histórica do trabalho humano irá destacar: a escravidão, a servidão e a corporação. Posteriormente, adentrar-se-á no exame dos seguintes tópicos: trabalho humano na Revolução Industrial e o surgimento da sociedade industrial e do trabalho assalariado.

1.1 ESCRAVIDÃO

O trabalho, na Antiguidade (período que se estendeu desde a invenção da escrita

– 4000 a. C. a 3500 a. C. – à queda do Império Romano do Ocidente – 476 d. C.) e início da Idade Média (século V), representava punição, submissão, em que os trabalhadores eram os povos vencidos nas batalhas, os quais eram escravizados. O trabalho não era

1

Trabalho pode ser definido como “toda atividade realizada pelo homem civilizado que transforma a natureza pela inteligência. Há mediação entre o homem e a natureza: domando-a ela a seu desejo, visa a extrair dela sua subsistência. Realizando essa atividade, o homem se transforma, se autoproduz e, ao se relacionar com outros homens, na realização da atividade, estabelece a base das relações sociais. Dessa forma, a diferença entre o homem e o animal fica evidente, pois o ninho do pássaro ou a casa da abelha, por exemplo, são atividades regidas pelo instinto, programadas, nas quais não há a intervenção da inteligência. De acordo com Karl Marx, pensador e político alemão, a capacidade de projeção da consciência na idealização de uma casa é que distingue o pior arquiteto da mais hábil abelha. Visto dessa forma, o trabalho é um ato de liberdade. Ele se torna alienado quando é parcelarizado, rotinizado, despersonalizado e leva o homem a sentir-se alheio, distante ou estranho àquilo que produz. As imposições de um poder burocrático que decide pelo trabalhador fazem do trabalho o dominador da natureza e da natureza humana. Vivendo no universo da mercadoria, o trabalhador também se torna mercadoria, distanciando-se dos outros homens e até de si mesmo. A perda da autonomia em suas atividades faz com que ele não se reconheça mais como o responsável pelo produto do trabalho realizado. De origem controversa, a palavra ‘trabalho’ remete ao latim tripalium, nome do instrumento formado por três estacas utilizadas para manter presos bois ou cavalos difíceis de ferrar. No latim vulgar, ela significa ‘pena ou servidão do homem à natureza’. Inicialmente considerado esforço de sobrevivência, o trabalho transformou-se ao longo da História em ação produtiva, ocupação e, para muitos, algo gratificante em termos existenciais” (CARMO, Paulo Sérgio do. A ideologia do trabalho, p. 15).

 

Parte I - Capítulo II – História Internacional do Direito do Trabalho

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Capítulo II

HISTÓRIA INTERNACIONAL DO DIREITO DO TRABALHO

A Ciência Jurídica, na teoria tridimensional do Direito, adota valor como intuição primordial, norma como medida de concreção da conduta social e fato como pressuposto da conduta. A norma jurídica representa a síntese dos fatos e dos valores em função de uma dada realidade.

O capitalismo industrial (surgindo na revolução industrial, entre o período de

1760-1850) tinha como pressuposto básico a concorrência individual em todos os domínios, ou seja, no mercado dos produtos, como nos fatores de produção (onde se inclui o trabalho humano). O sistema repousa na mão invisível do mercado, onde a economia está lastreada na propriedade e na liberdade, apregoando a ampla iniciativa privada na condução de suas atividades, deixando de lado a intervenção estatal.

As relações jurídicas individuais são lastreadas na ampla autonomia de vontade dos particulares. As normas jurídicas que regulam os vínculos jurídicos entre o trabalhador e o empresário assentam-se na ordem jurídica civilista.

 

Parte I - Capítulo III – História do Direito do Trabalho no Brasil

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Capítulo III

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

A História do Direito do Trabalho no Brasil pode ser dividida em três etapas: (a) o período que compreende da Independência até a Abolição da Escravatura; (b) o período que abrange os anos de 1888 a 1930; e, por fim, (c) o terceiro período, desde a Revolução de 1930 até os dias de hoje.

3.1 PERÍODO DA INDEPENDÊNCIA ATÉ A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA

No período que se inicia com a Independência do Brasil (1822) até a Abolição da

Escravatura (1888), como havia o trabalho escravo, não houve condições para o desenvolvimento da legislação trabalhista.1

1

“Conforme gráfico inserido na obra de Alencastro, o Brasil começa a importar africanos no período compreendido entre 1551-1575 e logo a partir do período compreendido entre 1576-1600 já ultrapassa o número de negros desembarcados pela América espanhola desde 1526, só sendo superado, em pequeníssima escala, no período de 1626-1650. Ao serem acrescentadas neste gráfico as Américas francesa e britânica (incluindo os EUA), o Brasil liderará as importações de 1751 até

 

Parte II - Capítulo I – Denominação

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Capítulo I

DENOMINAÇÃO

Na evolução histórica do Direito do Trabalho, várias foram as expressões utilizadas para a sua denominação.

Nos seus primórdios, a denominação era Legislação Industrial. A sua origem repousa no fato de que o Direito do Trabalho surgiu após a Revolução Industrial. Atualmente, não pode ser acatada, eis que a temática das relações trabalhistas não se resume à indústria, abrangendo o comércio, a agricultura etc. Aliás, a expressão “Direito Industrial” refere-se a um dos ramos atuais da Ciência Jurídica, envolvendo marcas, patentes, invenções etc.

O Direito do Trabalho, sofrendo, ainda, as influências da Revolução Industrial, era denominado de Direito Operário. É inegável, a princípio, que a proteção maior fosse dispensada ao trabalhador da incipiente indústria na Europa. Porém, nos tempos atuais, a noção de trabalhador abrange não só o operário, como o trabalhador intelectual etc.

Por sua vez, o Direito do Trabalho, como parte da Ciência Jurídica, abrange os dois polos da relação jurídico-trabalhista (empregado e empregador), disciplinando o objeto dessa relação, ou seja: o trabalho humano assalariado e subordinado.

 

Parte II - Capítulo II – O Direito do Trabalho na Ciência Jurídica

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Capítulo II

O DIREITO DO TRABALHO NA CIÊNCIA JURÍDICA

A Ciência do Direito possui como objeto o fenômeno jurídico. Estuda a sua concretização no tempo e no espaço, logo, é uma ciência de “um direito positivo, isto é, positivado no espaço e no tempo, como experiência efetiva, passada ou atual”.1

A experiência social é o campo de investigação, tendo como critério referencial o direito positivo, compreendendo-se como tal o que, “em algum momento histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia”,2 logo, a noção de ciência do direito pode ser reproduzida como sendo uma “forma de conhecimento positivo da realidade social segundo normas ou regras objetivadas, ou seja, tornadas objetivas, no decurso do processo histórico”.3

O Direito é fruto incessante da experiência humana, refletindo a necessidade de regras a nortear os comportamentos do homem em sociedade. Para a análise dessas regras, a Ciência do Direito é utilizada como forma de revelar o significado delas, buscando a construção de um sistema jurídico, estabelecendo as suas origens históricas e sociais.

 

Parte II - Capítulo III – Autonomia do Direito do Trabalho

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Capítulo III

AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO

O termo “autonomia” deriva do grego auto, próprio, e nomé, regra. No campo da

Ciência Jurídica, autonomia “traduz a qualidade atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e dinâmica.

A conquista da autonomia confirma a maturidade alcançada pelo ramo jurídico, que se desgarra dos laços mais rígidos que o prendem a ramo ou ramos próximos, sedimentando uma via própria de construção e desenvolvimento de seus componentes específicos”.1

A doutrina aponta vários critérios para afirmar a autonomia do Direito do Trabalho.2

Enfatizam-se dois critérios: (a) o primeiro baseia-se na existência de princípios comuns, na observância de método próprio e na extensão da matéria do Direito do Trabalho; (b) o segundo considera os elementos integrantes da relação jurídico-trabalhista, ou seja: os sujeitos, o objeto e o vínculo obrigacional.

O segundo critério é rejeitado por Octavio Bueno Magano3 “porque os três elementos em que se baseia não são aptos a identificar o Direito do Trabalho, em sua unidade. Assim, enquanto na esfera do direito coletivo os sujeitos são, via de regra, os sindicatos, na área do direito individual, os sujeitos são o empregado e o empregador; por outro, se este segmento

 

Parte II - Capítulo IV – O Direito do Trabalho e Outras Ciências

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Capítulo IV

O DIREITO DO TRABALHO E OUTRAS CIÊNCIAS

O Direito do Trabalho, como parte do conhecimento humano, relaciona-se com outras ciências.

O vocábulo “conhecimento” representa o “pensamento que resulta da relação que se estabelece entre o sujeito que conhece e o objeto a ser conhecido. A apropriação intelectual do objeto supõe que haja regularidade nos acontecimentos do mundo; caso contrário, a consciência cognoscente nunca poderia superar o caos”.1

Ciência é o conhecimento humano sistematizado, denotando “um complexo de enunciados verdadeiros, rigorosamente fundados e demonstrados, com um sentido limitado, dirigido a um determinado objeto. Para que haja ciência, deve haver as seguintes notas: caráter metódico, sistemático, certo, fundamentado ou demonstrado e limitado ou condicionado a um certo setor do objeto”.2

O trabalho é a mais importante atividade do homem. Reflete o meio pelo qual o ser humano age na natureza e em si mesmo. Em função dessa importância, o trabalho humano é objeto de estudo em várias áreas do conhecimento humano.

 

Parte II - Capítulo V – O Direito do Trabalho e os Demais Ramos do Direito

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Capítulo V

O DIREITO DO TRABALHO E OS DEMAIS

RAMOS DO DIREITO

Octavio Bueno Magano1 afirma que o “Direito não se compõe de compartimentos estanques, mas sim de partes que se entrelaçam formando um tudo sistemático. Daí resulta a unidade do ordenamento jurídico, mantida pelos fins ou valores que visa a realizar.”

O Direito do Trabalho, como disciplina jurídica, entrelaça-se com outros campos da Ciência Jurídica, a saber: Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Econômico, Internacional Público, Penal, Processual, Civil, Comercial e Internacional Privado.

5.1 DIREITO CONSTITUCIONAL

O fenômeno da constitucionalização do Direito do Trabalho é internacional: Constituição do México2 (1917), Rússia (1918), Alemanha3 (1919), Iugoslávia (1921), Chile

(1925), Áustria (1925), Espanha (1931), Uruguai (1934), Bolívia (1938), Portugal (1975), dentre outros. A primeira Constituição a tratar de importantes direitos para o trabalhador no seu texto foi a da Suíça (aprovada em 1874 e emendada em 1896).

 

Parte II - Capítulo VI – A Divisão do Direito do Trabalho

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Capítulo VI

A DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Várias são as correntes doutrinárias quanto à divisão didática da disciplina jurídica

Direito do Trabalho.

Octavio Bueno Magano1 faz a divisão em: “Direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito tutelar do trabalho, previdência social e assistência social.”

Mozart Victor Russomano2 declina que à “primeira vista, a grande divisão interna do

Direito do Trabalho: direito individual e direito coletivo. No primeiro hemisfério, estão os princípios e as normas pertinentes à relação de emprego, que nasce do contrato individual de trabalho; no segundo, encontramos os princípios e as normas que disciplinam a vida sindical do país. É desnecessário acentuar, certamente, que esses dois hemisférios estão ligados de modo muito íntimo. Por isso aludimos à divisão interna do Direito do Trabalho. Ninguém contesta, modernamente, a justaposição das duas metades do Direito do Trabalho e, em consequência, sua rígida e harmônica unidade externa, como Ciência Jurídica”.

 

Parte II - Capítulo VII – Princípios de Direito

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Capítulo VII

PRINCÍPIOS DE DIREITO

7.1 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS

De maneira geral, o termo “princípio”1 significa as formulações presentes na consciência de pessoas e grupos sociais, as quais são decorrentes da vida em sociedade a partir de uma dada realidade.

Os princípios surgem das abstrações das pessoas e dos grupos sociais. Posteriormente, são postas ao conhecimento de toda a sociedade, como forma de compreensão, reprodução e recriação da realidade social.

Na dinâmica social, os princípios retratam as enunciações políticas, culturais, religiosas, econômicas etc., atuando como fatores condicionantes das relações sociais.2

1

2

“A palavra princípio é equívoca. Aparece com sentidos diversos. Apresenta a acepção de começo, de início. Norma de princípio (ou disposição de princípio), por exemplo, significa norma que contém o início ou esquema de um órgão, entidade ou programa, como são as normas de princípio institutivo e as de princípio programático. Não é esse sentido que se acha a palavra princípios da expressão princípios fundamentais do Título I da Constituição. Princípio aí exprime a noção de

 

Parte II - Capítulo VIII – Princípios de Direito do Trabalho

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Capítulo VIII

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO

8.1 INTRODUÇÃO

No presente capítulo vamos analisar os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho pela vertente doutrinária de Américo Plá Rodriguez.1

Em sua opinião, os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho são: (1) princípio de proteção, que se concretiza em: (a) in dubio, pro operario; (b) regra da aplicação da norma mais favorável; (c) regra da condição mais benéfica; (2) princípio da irrenunciabilidade dos direitos; (3) princípio da continuidade da relação de emprego; (4) princípio da primazia da realidade; (5) princípio da razoabilidade; (6) princípio da boa-fé.2 Ao lado de tais princípios tomamos a liberdade de proceder à inclusão do princípio da igualdade (não discriminação).

Contudo, não podemos nos esquecer da vertente doutrinária que se fundamenta nas lições da jurista portuguesa Maria do Rosário Palma Ramalho.3 Na sua visão, a solução da crise do Direito do Trabalho, pela globalização e flexibilização, necessita de quatro objetivos para a sua reforma, a saber: (a) adequação do contrato individual de trabalho aos novos modelos de gestão empresarial, isto é, novas formas de contratação para as relações individuais de trabalho; (b) aceitação de novas categorias de trabalhadores, por exemplo: os teletrabalhadores e os parassubordinados; (c) a revitalização da negociação coletiva como fonte normativa no âmbito das relações individuais e coletivas de trabalho; (d) a manutenção de normas mínimas de proteção ao conjunto dos trabalhadores.

 

Parte II - Capítulo IX – Fontes do Direito

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Capítulo IX

FONTES DO DIREITO

9.1 A SISTEMÁTICA DAS FONTES NA CIÊNCIA JURÍDICA

Na Ciência Jurídica, fontes são “os meios pelos quais se formam ou se estabelecem às normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”.1

O termo “fontes” comporta vários significados: (a) origem do Direito; (b) fundamento da validade das normas jurídicas; (c) exteriorização do Direito.

Fontes reais ou materiais representam a essência do Direito. São todas as influências externas, em determinando momento, que levam à formação das normas jurídicas.2 Exemplos: movimentos sociológicos, ecológicos, princípios ideológicos, necessidades locais, regionais, nacionais, forma de governo, riqueza econômica, crises econômicas etc.

Fontes formais3 denotam os modos de expressão das normas jurídicas: a lei, o costume, a jurisprudência, os princípios gerais do Direito, as normas coletivas de trabalho

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2

3

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, v. 1, 33. ed., p. 12.

 

Parte II - Capítulo X – Fontes do Direito do Trabalho

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Capítulo X

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

No Direito do Trabalho, a norma jurídica1 é emanada de várias fontes: (a) fontes estatais – as normas oriundas do Estado e que são divididas em legislativa, jurisdicional e administrativa; (b) fontes não estatais – as normas são emanadas de outras organizações e fontes. Subdividem-se em: (1) negocial, que se caracteriza por meio de ajustes diretos dos interessados; (2) consuetudinária, proveniente da sociedade e dos usos e costumes que cria; e (3) doutrina.

10.1 FONTES NORMATIVAS ESTATAIS

10.1.1 Normas elaboradas pelo legislativo

A Constituição2 Federal é a base do ordenamento jurídico. Além dessa, dentro do processo legislativo nacional, há outros tipos de Lei: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções (art. 59, CF).

1

2

“O pluralismo jurídico sustenta a diversificação de processos de formação do direito, entendendo-se por pluralismo jurídico a teoria da origem estatal e não estatal do direito positivo. O direito positivo, segundo o pluralismo, revela-se multiforme. Existem normas jurídicas criadas pelo

 

Parte II - Capítulo XI – A Hierarquia das Fontes e o Direito do Trabalho

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Capítulo XI

A HIERARQUIA DAS FONTES E O DIREITO DO TRABALHO

11.1 CONCEITO DE SISTEMA JURÍDICO

O termo “sistema” denota o agrupamento de ideias, métodos, valores, normas, instituições, regras, ideologias que se correlacionam, representando um todo.

Para Maria Helena Diniz,1 sistema “significa nexo, uma reunião de coisas ou conjunto de elementos, e método, um instrumento de análise. De forma que o sistema não é uma realidade nem uma coisa objetiva; é o aparelho teórico mediante o qual se pode estudar a realidade. É, por outras palavras, o modo de ver, de ordenar, logicamente, a realidade, que, por sua vez, não é sistemática. Todo sistema é uma reunião de objetos e seus atributos

(que constituem seu repertório) relacionados entre si, conforme certas regras (estrutura do sistema) que variam de concepção a concepção. O que dá coesão ao sistema é sua estrutura”.

O sistema pode ser aberto ou fechado. Aberto quando se pode encaixar um elemento novo sem alteração de sua estrutura. Fechado é o sistema completo, na medida em que contém uma norma que regula todos os casos. Como exemplo, o jogo de xadrez é um sistema fechado. A introdução de uma nova peça significa a necessidade da criação de uma nova regra, logo, altera-se a sua estrutura. O Direito, visto como um sistema, é do tipo aberto, pois se abre para o que vem, não alterando suas regras.

 

Parte II - Capítulo XII – Interpretação das Normas Trabalhistas

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Capítulo XII

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS

12.1 HERMENÊUTICA

Às vezes, os termos “hermenêutica” e “interpretação” são adotados como expressões sinônimas. Contudo, não são vocábulos equivalentes.

Interpretação é a determinação do sentido e do alcance das expressões jurídicas, enquanto hermenêutica é a ciência cujo objeto é o estudo da sistematização dos processos que se aplicam para a determinação do sentido e do alcance das expressões jurídicas.

Vale dizer, a hermenêutica é a teoria científica da interpretação, compreendendo: a interpretação, a integração e a aplicação do Direito.

12.2 INTERPRETAÇÃO

A interpretação é a “reconstrução do pensamento contido na lei. Interpretar a lei será, pois, reconstruir a mens legis, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhe as lacunas. Fácil à tarefa se se trata de lei clara; difícil, porém, se a norma a ser interpretada é obscura ou formulada de modo ambíguo”.1

Cabe ao operador do Direito revelar o espírito da lei (mens legis); logo, necessita da interpretação, a qual envolve o estudo dos métodos utilizados pelo intérprete para determinar o sentido das expressões jurídicas e da lei.2

 

Parte II - Capítulo XIII – Aplicação das Normas Trabalhistas

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Capítulo XIII

APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS

A expressão “aplicação do Direito” denota o processo de incidência da norma jurídica abstrata sobre o caso concreto (subsunção da norma ao caso concreto). Após a constatação do fato em face da realidade social, o operador do Direito passa a efetuar a sua apreciação de acordo com as normas e princípios inseridos na ordem jurídica.

Mauricio Godinho Delgado1 ensina que “a dinâmica da aplicação jurídica implica, desse modo, uma ‘passagem do plano abstrato ao plano do concreto, do plano geral ao plano particular, o que traduz uma operação de dedução’. O instrumental para efetuação desse processo de aplicação do direito concentra-se, fundamentalmente, em um silogismo, mediante o qual a norma jurídica emerge como premissa maior; o fato, como premissa menor; e a sentença, como conclusão. Essa conhecida operação silogística não esgota, contudo, integralmente, o processo de aplicação da norma jurídica. Na verdade, esse processo, do ponto de vista de sua dinâmica interna, enuncia-se como a combinação equilibrada do mencionado silogismo abstrato com uma vontade concreta permeada por uma necessária sensibilidade jurídico-social. Na precisa fusão dessas equações é que se encontra a chave da função primordial desempenhada pelo juiz”.

 

Parte III - Capítulo I – Direito Internacional do Trabalho

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Capítulo I

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

1.1 NOÇÕES GERAIS

Arnaldo Süssekind1 entende que o Direito Internacional do Trabalho é “uma das partes mais importantes do Direito Internacional Público”, não se constituindo em “um ramo autônomo da Ciência Jurídica”.

Para Mario de La Cueva,2 de fato, há um Direito Internacional do Trabalho, “que não será nem direito internacional público, nem direito internacional privado, senão um tipo novo. Sua missão consistirá em regular universalmente os princípios fundamentais das legislações internas do trabalho”.

Maria Helena Diniz3 afirma que Direito Internacional do Trabalho é “o conjunto de normas que traçam os princípios norteadores das leis trabalhistas internas”.

As dificuldades para a configuração da autonomia científica do Direito Internacional do Trabalho residem no fato de que os objetivos gerais da OIT, bem como “os princípios doutrinários, os métodos de investigação e os instrumentos de que se utiliza são os mesmos do Direito Internacional Público, sendo que outros organismos internacionais, inclusive as

 

Parte III - Capítulo II – Organização Internacional do Trabalho

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Capítulo II

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

2.1 RELATO HISTÓRICO

Com suas sementes lançadas no início do século XIX, a Comissão de Legislação

Internacional do Trabalho, integrada por representantes dos governos, sindicalistas e universitários, presidida por Samuel Gompers, em 1914, em sua convenção anual na

Filadélfia, propôs a reunião de um congresso de trabalhadores por ocasião da Conferência de Paz.1

Com a instalação da Conferência da Paz da Primeira Grande Guerra (janeiro de

1919), no Palácio de Versailles, houve a criação de uma Comissão de Legislação Internacional do Trabalho.

A Primeira Grande Guerra (1914-1919) foi o elemento primordial para o surgimento da OIT. “A Primeira Grande Guerra, como recorda Antokoletz, transformou ou aboliu as mais radicais resistências à generalização das leis de proteção ao trabalho: destruição de grandes riquezas públicas e privadas, a morte de milhões de homens úteis, a bancarrota de numerosas empresas, a solidariedade das esferas sociais nos campos de batalha, tudo veio a apaziguar o espírito sórdido de especulação e a luta desenfreada pela posse dos bens. Algo assim como um sopro de purificação moral e de mútua compreensão passou pela Europa e quando os Governos comprovaram que as organizações operárias acudiram em defesa dos seus países ameaçados pelo flagelo mundial, esquecendo os ressentimentos internos e as lutas de classe, compreenderam que a paz e a guerra dependiam em grande parte da harmonia social.”2

 

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