Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da Oab-Comentados, 5ª edição

Visualizações: 93
Classificação: (0)

Este livro carrega uma dupla importância. De um lado, lança luzes sobre a nova regulamentação das condutas éticas da advocacia, incitando a classe não apenas a conhecer, mas a respeitar diuturnamente esses deveres no trato com seus clientes e com as partes processuais, assim como na condução dos processos e casos em que atua. _x000D_
De outro lado, exalta a observância das normas de conduta ético-profissional como motivo provocador de profundos reflexos na sociedade, a qual passa a contar com serviços de profissionais comprometidos com a defesa dos direitos, destemidos e independentes, atuando em prol da defesa e do devido processo legal, perquirindo, em última instância, a realização da justiça e a garantia das liberdades recíprocas, fundamentais à vida em sociedade._x000D_
Marcus Vinicius Furtado Coêlho_x000D_
Advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB_x000D_
_x000D_
O jovem que ingressa na carreira profissional precisa estar convicto de que defender suas prerrogativas não é apenas um direito dele, mas também um dever, e que ao fazê-lo não está agindo em favor de si próprio, mas de toda a categoria profissional e, mais ainda, da sociedade e das garantias conquistadas ao longo de todo um processo civilizatório. É preciso não se desviar da certeza de que cada vez que ele defender os direitos de um indivíduo, a cidadania e a humanidade serão defendidas, pelo que de humano há em cada um de nós._x000D_
Pedro Estevam Serrano_x000D_
Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC/SP_x000D_
_x000D_

3 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PDF Criptografado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

D Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso

 

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PDF Criptografado

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

D Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina

“Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina

(CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título

é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho

 

TABELA COMPARATIVA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

PDF Criptografado

TABELA COMPARATIVA DO NOVO CÓDIGO

DE ÉTICA E DISCIPLINA

CED/2015

CED/1995

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento

Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado

Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269540
ISBN
9788530983185
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados