Prática no Processo Civil, 23ª edição

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O objetivo principal desta obra é apresentar uma abordagem prática das ações mais comuns no processo civil. A fim de cumprir esse propósito, o autor fornece modelos completos das ações tratadas, bem como apresenta respostas simples e diretas das questões, de natureza material ou processual, que mais preocupam os advogados ao peticionar ao Poder Judiciário. Entre outras, são objeto deste livro as seguintes ações e medidas:_x000D_
• ação de alimentos; revisional e exoneração de alimentos;_x000D_
• ação de alimentos gravídicos;_x000D_
• ação de conversão de separação em divórcio;_x000D_
• ação de divórcio (litigioso e consensual);_x000D_
• ação de indenização por perdas e danos (materiais e morais);_x000D_
• ação de interdição (levantamento, alteração e remoção de curador);_x000D_
• ação de inventário e arrolamento;_x000D_
• ação de justificação;_x000D_
• ação de obrigação de fazer (medicamentos e insumos terapêuticos);_x000D_
• ação de regulamentação de guarda e visitas;_x000D_
• ação de usucapião (especial, extraordinária e ordinária);_x000D_
• ações arrimadas na Lei do Inquilinato (despejo, consignação, renovatória e revisional); _x000D_
• ações consumeristas;_x000D_
• ações possessórias (interdito, manutenção e reintegração);_x000D_
• execução de título extrajudicial; _x000D_
• mandado de segurança individual;_x000D_
• medidas cautelares (arrolamento de bens; busca e apreensão de menor e coisas; exibição; justificação; produção antecipada de prova; separação de corpos);_x000D_
• recursos (apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recursos especial, ordinário e inominado – JEC; habeas corpus cível)._x000D_
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Capítulo 2 – Ação de Adjudicação Compulsória

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Capítulo 2

Ação de Adjudicação

Compulsória

1

CABIMENTO

Quando um bem imóvel for adquirido mediante pagamento do preço em prestações

(compromisso de compra e venda), o compromissário comprador, ultimado o pagamento, poderá exigir do proprietário a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública, passível de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente).

Todavia, se este, após ser regularmente notificado para tanto, recusar-se injustificadamente a cumprir sua parte no negócio, o adquirente poderá socorrer-se da “ação de adjudicação compulsória”, a fim de que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial (art. 536, CPC; art. 16, § 2º, DL nº 58/37).

A ação só pode ser intentada contra o proprietário do imóvel ou eventualmente seus herdeiros; no caso do promitente vendedor não ser o proprietário formal do bem alienado

(não ter título registrado), tendo, no entanto, assumido mesmo assim o compromisso de lavrar escritura pública de compra e venda após a quitação do contrato, o interessado poderá fazer uso da “ação de obrigação de fazer” (veja-se modelo em capítulo próprio), a fim de compeli-lo, mediante multa, a cumprir o compromisso assumido.

 

Capítulo 4 – Ação de Alimentos

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Capítulo 4

Ação de Alimentos

1

CABIMENTO

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar(em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

Na maioria das vezes, os autores são crianças e mulheres em face, respectivamente, do genitor e ex-marido ou companheiro. Todavia, é conveniente registrar que a Lei de

Alimentos não traz esta limitação, isto é, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia,2 em face de quem tem a obrigação de prestá-la, normalmente um parente próximo.

Observe-se, por fim, que a parte obrigada a prestar os alimentos pode tomar a iniciativa de oferecê-los, ajuizando ação em que declare seus rendimentos e requerendo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, destinada à fixação da pensão alimentícia a que está obrigado (art. 24, Lei nº 5.478/68).

 

Capítulo 26 – Ação de Exigir Contas

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Capítulo 26

Ação de Exigir Contas

1

CABIMENTO

O objetivo desta ação é possibilitar ao credor exigir a prestação de contas do obrigado, com escopo de apurar o seu crédito em relação a um determinado negócio jurídico

(apuração de crédito líquido). Destarte, tem legitimidade para interpô-la aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas.

As relações jurídicas mais comuns que podem amparar uma ação de exigir contas são, entre outras: mandante em face do mandatário; tutelado em face do tutor; curatelado em face do curador; herdeiros em face do inventariante; herdeiros e legatários em face do testamenteiro; o credor em face do administrador; os condôminos em face do síndico.

Registre-se que, segundo a doutrina, continua sendo possível o ajuizamento da ação para oferecer contas, observando-se, no entanto, o procedimento comum.

2

BASE LEGAL

O direito de exigir contas encontra arrimo no contrato firmado pelas partes (mandato, por exemplo – art. 653, CC), ou em obrigação estabelecida diretamente na lei (inventariante, por exemplo – art. 618, VII, CPC), ou por imposição judicial (tutor dativo, por exemplo – art. 1.732, CC); já a ação de exigir contas encontra disciplina nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil.

 

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