Prática no Processo Civil, 23ª edição

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O objetivo principal desta obra é apresentar uma abordagem prática das ações mais comuns no processo civil. A fim de cumprir esse propósito, o autor fornece modelos completos das ações tratadas, bem como apresenta respostas simples e diretas das questões, de natureza material ou processual, que mais preocupam os advogados ao peticionar ao Poder Judiciário. Entre outras, são objeto deste livro as seguintes ações e medidas:_x000D_
• ação de alimentos; revisional e exoneração de alimentos;_x000D_
• ação de alimentos gravídicos;_x000D_
• ação de conversão de separação em divórcio;_x000D_
• ação de divórcio (litigioso e consensual);_x000D_
• ação de indenização por perdas e danos (materiais e morais);_x000D_
• ação de interdição (levantamento, alteração e remoção de curador);_x000D_
• ação de inventário e arrolamento;_x000D_
• ação de justificação;_x000D_
• ação de obrigação de fazer (medicamentos e insumos terapêuticos);_x000D_
• ação de regulamentação de guarda e visitas;_x000D_
• ação de usucapião (especial, extraordinária e ordinária);_x000D_
• ações arrimadas na Lei do Inquilinato (despejo, consignação, renovatória e revisional); _x000D_
• ações consumeristas;_x000D_
• ações possessórias (interdito, manutenção e reintegração);_x000D_
• execução de título extrajudicial; _x000D_
• mandado de segurança individual;_x000D_
• medidas cautelares (arrolamento de bens; busca e apreensão de menor e coisas; exibição; justificação; produção antecipada de prova; separação de corpos);_x000D_
• recursos (apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recursos especial, ordinário e inominado – JEC; habeas corpus cível)._x000D_
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Capítulo 1 – Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

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Capítulo 1

Aspectos Teóricos e Práticos da Redação Forense

1

INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense a atuação do Advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita”.

Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”.1

 

Capítulo 2 – Ação de Adjudicação Compulsória

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Capítulo 2

Ação de Adjudicação

Compulsória

1

CABIMENTO

Quando um bem imóvel for adquirido mediante pagamento do preço em prestações

(compromisso de compra e venda), o compromissário comprador, ultimado o pagamento, poderá exigir do proprietário a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública, passível de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente).

Todavia, se este, após ser regularmente notificado para tanto, recusar-se injustificadamente a cumprir sua parte no negócio, o adquirente poderá socorrer-se da “ação de adjudicação compulsória”, a fim de que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial (art. 536, CPC; art. 16, § 2º, DL nº 58/37).

A ação só pode ser intentada contra o proprietário do imóvel ou eventualmente seus herdeiros; no caso do promitente vendedor não ser o proprietário formal do bem alienado

(não ter título registrado), tendo, no entanto, assumido mesmo assim o compromisso de lavrar escritura pública de compra e venda após a quitação do contrato, o interessado poderá fazer uso da “ação de obrigação de fazer” (veja-se modelo em capítulo próprio), a fim de compeli-lo, mediante multa, a cumprir o compromisso assumido.

 

Capítulo 3 – Ação de Adoção

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Capítulo 3

Ação de Adoção

1

CABIMENTO

Desejando uma pessoa, ou um casal, adotar uma criança e/ou adolescente contando com a “expressa concordância” dos pais ou do representante legal do adotando (art. 45,

ECA), ou, ainda, no caso do adotando não ter pais conhecidos (não consta filiação, mãe e/ou pai, no registro de nascimento), ou estes já terem sido destituídos do poder familiar por meio de ação própria, deve fazer uso da “ação de adoção”. Entretanto, se, ao contrário, o adotante enfrentar a oposição dos pais ou do representante legal do menor, ou, sendo estes identificados na certidão de nascimento, estiverem em lugar incerto ou não sabido (v. g., desaparecidos), deverá socorrer-se da “ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção” (veja-se modelo no capítulo próprio).

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, qualquer que seja o seu estado civil

(art. 42, ECA). Os casados e os que vivem em união estável podem adotar conjuntamente, assim como os separados, os divorciados e os ex-companheiros, contanto que acordem sobre a guarda, o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha se iniciado antes da separação fática do casal. Qualquer que seja o caso, o adotante deve ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Por fim, cabe registrar que, embora a legislação seja omissa sobre o tema, estão se multiplicando as decisões judiciais que concedem a adoção de menor a casais homossexuais.

 

Capítulo 4 – Ação de Alimentos

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Capítulo 4

Ação de Alimentos

1

CABIMENTO

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar(em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

Na maioria das vezes, os autores são crianças e mulheres em face, respectivamente, do genitor e ex-marido ou companheiro. Todavia, é conveniente registrar que a Lei de

Alimentos não traz esta limitação, isto é, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia,2 em face de quem tem a obrigação de prestá-la, normalmente um parente próximo.

Observe-se, por fim, que a parte obrigada a prestar os alimentos pode tomar a iniciativa de oferecê-los, ajuizando ação em que declare seus rendimentos e requerendo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, destinada à fixação da pensão alimentícia a que está obrigado (art. 24, Lei nº 5.478/68).

 

Capítulo 5 – Ação de Alimentos Gravídicos

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Capítulo 5

Ação de Alimentos

Gravídicos

1

CABIMENTO

https://goo.gl/2CeKyk

A “ação de alimentos gravídicos” possibilita à mulher gestante requerer seja fixada judicialmente pensão alimentícia mensal que a ajude a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, tais como: alimentação, assistência médica e psicológica, exames, internações, medicamentos, parto etc. Havendo nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem em alimentos para o recém-nascido.

A ação deve ser intentada em face do suposto pai.

2

BASE LEGAL

A possibilidade de a mulher gestante requerer alimentos ao suposto pai do seu filho por nascer encontra arrimo na Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008.

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19/09/2018 15:09:37

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Prática no Processo Civil  •  Araujo Júnior

3 PROCEDIMENTO

A Lei nº 11.804/2008 não estabeleceu o procedimento a ser seguido pela ação de alimentos gravídicos, apenas mencionou que o réu deve ser citado para responder no prazo de 5 (cinco) dias e que se aplicam supletivamente aos processos regulados por ela as disposições da Lei nº 5.478/68-LA e do Código de Processo Civil.

 

Capítulo 6 – Ação de Alteração de Regime de Bens

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Capítulo 6

Ação de Alteração de Regime de Bens

1

CABIMENTO

Uma das principais inovações do direito de família introduzida pelo Código Civil de 2002

é a possibilidade de os cônjuges alterarem o regime de bens. Para tanto, devem obter autorização judicial por meio de petição conjunta e fundamentada, ressalvados os direitos de terceiros.

A forma simples e sucinta adotada pelo legislador ao tratar do assunto deixou em aberto algumas questões, das quais destaco duas: primeiro: a norma se aplica a todas as pessoas casadas, ou apenas aos que se casarem sob a égide do novo Código? Segundo: é possível alterar o regime de separação de bens quando imposto pela lei, conforme hipóteses previstas no art. 1.641 do CC?

Apesar de algumas posições em contrário, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que é possível a alteração do regime de bens de pessoas casadas sob a égide do CC/1916. Veja-se o seguinte exemplo: “A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º,

 

Capítulo 7 – Ação de Alvará Judicial

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Capítulo 7

Ação de Alvará Judicial

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CABIMENTO

O ajuizamento de “ação de alvará judicial” tem cabimento, via de regra, quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. Algumas destas situações nem mesmo exigiriam a intervenção judicial, segundo a lei, mas as instituições envolvidas adquiriram o hábito de sempre exigir a apresentação do alvará, com escopo de se resguardarem contra cobranças no futuro.

É costume se exigir a apresentação de alvará judicial nas seguintes situações, entre outras:

• levantamento, saque, de saldo das contas de PIS e FGTS de pessoa falecida;

• recebimento das verbas rescisórias de pessoa falecida;

• levantamento, saque, de pequenas quantias em conta-corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;

• autorização para venda de imóvel pertencente a incapaz;

• autorização para retirar dinheiro pertencente a pessoa incapaz em contas bancárias ou na Caixa Econômica Federal;

 

Capítulo 8 – Ação de Anulação de Casamento

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Capítulo 8

Ação de Anulação de Casamento

1

CABIMENTO

Os arts. 1.550 e 1.558 do Código Civil apresentam as hipóteses que possibilitam a anulação do casamento. Observe-se, no entanto, que na prática a grande maioria das ações de anulação envolve a alegação de “erro essencial” quanto à pessoa do outro cônjuge. O art. 1.557 do Código Civil considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: (I) o que diz respeito à sua identidade (natural ou civil), sua honra e boa fama (v.g., falta de relações sexuais, homossexualidade, perversão do instinto sexual, prostituição, simulação de gravidez etc.), sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; (II) a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; (III) a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

 

Capítulo 9 – Ação de Arrolamento

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Capítulo 9

Ação de Arrolamento

1

CABIMENTO

Embora a sucessão ocorra de forma automática (ipso iure), havendo imediata transmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de regularizar formalmente esta transmissão, a lei exige que os interessados providenciem no prazo de 2 (dois) meses (art.

611, CPC), contados da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão), o ajuizamento do processo de inventário e partilha, onde os bens serão arrolados e, posteriormente, partilhados entre os herdeiros, após o pagamento dos credores (art. 1.997, CC).

Não havendo testamento e sendo todos os herdeiros capazes, estando, ainda, acordados sobre a partilha dos bens, o inventário poderá ser feito de forma simplificada, denominada simplesmente “arrolamento”. O inventário cujo valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, também processar-se-á na forma de “arrolamento”, mesmo que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério

 

Capítulo 10 – Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Capítulo 10

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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CABIMENTO

Alienação fiduciária é negócio jurídico formal1 pelo qual o devedor (fiduciante), para garantir o pagamento de uma dívida (trato sucessivo), transmite ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem,2 retendo-lhe a posse direta. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.3 Com o pagamento da dívida, a propriedade do fiduciário se resolve, restabelecendo-se o domínio pleno do fiduciante.

Quando o devedor fiduciante não efetua o pagamento do financiamento, autoriza a lei que o credor fiduciário interponha ação de busca e apreensão,4 consolidando a propriedade

1

O contrato de alienação fiduciária deve ser feito necessariamente por escrito (instrumento público ou particular).

 

Capítulo 11 – Ação de Consignação de Aluguel

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Capítulo 11

Ação de Consignação de Aluguel

1

CABIMENTO

Quando houver injusta recusa do locador em receber o aluguel ajustado contratualmente ou, ainda, qualquer outra impossibilidade, verbi gratia, o sumiço do proprietário, o locatário poderá fazer uso da ação de consignação de aluguel, com escopo de quitar suas obrigações locativas.

2

BASE LEGAL

O direito do locatário de consignar, em Juízo, o aluguel e outros encargos locativos encontra-se previsto no art. 67 da Lei nº 8.245/91 (LI).

3

PROCEDIMENTO

O art. 67 da Lei nº 8.245/91-LI prevê rito especial para ação de consignação de aluguel, que pode ser assim resumido:

I – petição inicial (arts. 319 e 320, CPC):

Obs.: a) além dos requisitos do CPC, a petição inicial deve especificar os aluguéis e acessórios da locação a serem quitados, com indicação dos respectivos valores; b) formados os autos, esses vão conclusos para o Juiz, que poderá: (1) determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC); (2) não recebê-la,

 

Capítulo 12 – Ação de Consignação em Pagamento

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Capítulo 12

Ação de Consignação em Pagamento

1

CABIMENTO

Querendo a extinção de uma obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele

(art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento” (art. 335, CC): (a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; (e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

A petição inicial da “ação de consignação em pagamento” deve conter expresso pedido de depósito da quantia ou da coisa devida e, ainda, pedido de citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta (art. 542, CPC). No caso eventual de o objeto da obrigação envolver coisa indeterminada, cuja escolha couber ao credor, o autor deverá requerer na inicial a sua citação para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste a sua escolha, sob pena da escolha ser feita pelo próprio devedor (art. 543, CPC).

 

Capítulo 13 – Ação de Conversão de Separação em Divórcio

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Capítulo 13

Ação de Conversão de

Separação em Divórcio

1

CABIMENTO

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida judicial que concedeu a separação de corpos, as partes podem requerer, conjunta ou separadamente, a conversão da separação judicial em divórcio.

Na ação proposta de forma unilateral, é vedada a rediscussão de qualquer dos temas tratados quando da separação, sendo consolidado o entendimento de que o único requisito da “ação de conversão de separação em divórcio litigioso” é o decurso do prazo anual (o interessado não precisa apresentar qualquer justificativa para o seu pedido). Eventuais temas pendentes devem ser discutidos em ações próprias ou ser objeto de “cumprimento de sentença”. Na hipótese de a ação ser proposta conjuntamente pelo casal, na chamada

“ação de conversão de separação em divórcio consensual”, o casal pode rediscutir os mesmos temas que foram objeto de acordo quando da separação, ou ainda disciplinar casos e situações que foram esquecidos e/ou evitados.

 

Capítulo 14 – Ação de Dano Infecto

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Capítulo 14

Ação de Dano Infecto

1

CABIMENTO

A ação de dano infecto tem cabimento naquelas situações em que o proprietário ou possuidor de um imóvel esteja sofrendo, ou tenha justo receio de sofrer, dano ou prejuízo pelo uso nocivo (barulho excessivo, desordem, criação de animais, armazenagem de produtos perigosos, tais como explosivos e inflamáveis, exalações fétidas etc.), ou ruína de prédio vizinho. Seu objetivo primordial é cominar pena ao proprietário do prédio vizinho, até que cesse a situação que fundamenta o pedido, ou a prestação de caução pelo dano eminente.

2

BASE LEGAL

A ação de dano infecto encontra fundamento no direito de vizinhança, que se encontra disciplinado nos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil.

3

PROCEDIMENTO

Na falta de um procedimento especial, aplica-se à ação de dano infecto o “procedimento comum” (arts. 318 a 512, CPC), que pode ser assim resumido:

I – petição inicial (arts. 319 e 320, CPC):

 

Capítulo 15 – Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico

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Capítulo 15

Ação Declaratória de

Nulidade de Negócio Jurídico

1

CABIMENTO

O Código Civil de 1916, no seu art. 81, conceituava o ato jurídico como todo ato lícito de vontade que buscasse adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Para expressar a mesma situação, o Código Civil vigente prefere o termo negócio jurídico, observando no art. 104 que para sua validade requer-se: (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) forma prescrita ou não defesa em lei.

Nos capítulos intitulados Dos defeitos do negócio jurídico, arts. 138 a 165, e Da invalidade do negócio jurídico, arts. 166 a 184, o Código Civil indica as hipóteses que possibilitam a anulação ou mesmo a nulidade do negócio jurídico. Sendo assim, desejando alguém, pessoa física ou jurídica, que seja judicialmente declarada ou reconhecida a nulidade de um negócio jurídico, pode fazer uso da “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico”.

 

Capítulo 16 – Ação de Demarcação de Terras Particulares

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Capítulo 16

Ação de Demarcação de Terras Particulares

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CABIMENTO

Segundo o art. 569, I, do CPC, cabe “ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar seu confinante e estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados”.

Antes de preparar a petição inicial, o Advogado deve atentar para as seguintes observações: (I) o direito de postular demarcação é reservado somente ao proprietário, legitimado pelo seu título; (II) trata-se de ação real imobiliária, o que demanda a autorização8 do cônjuge ou sua participação no feito, devendo-se, ademais, requerer a citação da mulher do réu casado (art. 73, § 1º, I, CPC); (III) todos os confrontantes devem ser citados; (IV) o condômino também tem legitimidade para promover a ação demarcatória; no entanto, deve requerer a citação dos demais condôminos com escopo de que integrem a relação processual (litisconsórcio ativo, art. 575, CPC); (V) a ação tem natureza dúplice, ou seja, os réus podem demandar no mesmo processo contra o autor; (VI) a ação de demarcação pode ser cumulada com a ação de divisão; (VII) além dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, cabe ao autor designar o imóvel pela situação e denominação, descrevendo os limites por constituir, aviventar ou renovar, nomeando ainda todos os confinantes da linha demarcada; (VIII) a citação será feita pelo correio (art. 576, CPC); (IX) a ação de demarcação pode ser cumulada com queixa de esbulho ou turbação (art. 572, CPC).

 

Capítulo 17 – Ação de Despejo por Denúncia Vazia

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Capítulo 17

Ação de Despejo por

Denúncia Vazia

1

CABIMENTO

Terminado o contrato de locação, que tenha sido firmado por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador poderá requerer a desocupação do imóvel, fazendo uso, no caso de o inquilino recusar-se a sair amigavelmente, da “ação de despejo por denúncia vazia”.

A ação deve ser ajuizada em até 30 (trinta) dias do término do contrato, havendo presunção no sentido de que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado no caso de não ajuizamento da ação neste período. Tendo isso ocorrido, ou naqueles casos em que o contrato de locação já esteja vigorando por prazo indeterminado, o locador que deseje a retomada imotivada do imóvel deve notificar o inquilino nesse sentido, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (esta notificação pode ser feita por qualquer meio que possibilite o conhecimento inequívoco do locatário).

A denúncia vazia só é possível nos contratos ajustados verbalmente ou por escrito com prazos inferiores a trinta meses (doze meses, por exemplo), se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 5 (cinco) anos.

 

Capítulo 18 – Ação de Despejo por Falta de Pagamento

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Capítulo 18

Ação de Despejo por

Falta de Pagamento

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CABIMENTO

Diante da mora do inquilino quanto às suas obrigações locatícias (v. g., aluguel,

IPTU, condomínio etc.), o locador pode socorrer-se da “ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel

(despejo).

A Lei do Inquilinato, no seu art. 62, I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores, a fim de que também sejam citados para responder aos pedidos.

Desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91-LI, o locador pode requerer liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, prestando caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

2

BASE LEGAL

O direito de requerer a rescisão do contrato de locação e, por consequência, a desocupação do imóvel, por falta de cumprimento das obrigações locatícias, encontra arrimo no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91-LI; já a ação de despejo por falta de pagamento se encontra disciplinada nos arts. 59 a 66 do mesmo diploma legal.

 

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