Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Volume Único, 12ª edição

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Trata-se de obra consagrada, de_x000D_
marcante e frequente referência pelos operadores do Direito em matéria_x000D_
consumerista e em processos coletivos. Em seus comentários ao CDC, os autores_x000D_
utilizaram uma abordagem que, sem fugir ao rigor científico conceitual, também_x000D_
preenche finalidades práticas, a fim de assegurar, aos profissionais do Direito_x000D_
e ao público em geral, melhor compreensão de matéria tão relevante e atual._x000D_
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20 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

Ada Pellegrini Grinover

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin

I – �TRABALHOS DE ELABORAÇÃO – Anteprojeto de Código de Defesa do

Consumidor

1. Escorço histórico

Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o então presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, Dr. Flávio Flores da Cunha

Bierrenbach, constituiu comissão, no âmbito do referido Conselho, com o objetivo de apresentar Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, previsto, com essa denominação, pelos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. A comissão foi composta pelos seguintes juristas: Ada Pellegrini Grinover (coordenadora), Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari. Durante os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida com José Geraldo Brito Filomeno, e a comissão contou com a assessoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres,

Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Junior e Régis Rodrigues Bonvicino. Também contribuíram com valiosos subsídios diversos promotores de Justiça de São Paulo. A comissão ainda levou em consideração trabalhos anteriores do CNDC, que havia contado com a colaboração de Fábio Konder

 

TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor

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LEI Nº 8.078,

DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Título I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

José Geraldo Brito Filomeno

1. Código do Consumidor: antes de tudo, uma filosofia de ação

Embora se saiba ser em princípio desaconselhável constarem definições em uma lei (“omnia definitio periculosa est”), são elas essenciais no Código Brasileiro do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). E isso até por razões didáticas, preferindo-se então definir “consumidor”, mas do ponto de vista exclusivamente econômico, dando-se ainda máxima amplitude à outra parte do que se convencionou denominar relações de consumo, ou seja, o fornecedor de produtos e serviços, como se verá oportunamente.

Trata ainda o Código de uma “política nacional de relações de consumo”, justificando nossa assertiva já feita no pórtico do presente tópico no sentido de que se trata, em última análise, de uma “filosofia de ação”, exatamente porque não se trata tão somente do consumidor, senão da almejada harmonia das sobreditas

 

TÍTULO I - CAPÍTULO I - Disposições Gerais

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

José Geraldo Brito Filomeno

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso

XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. [1]

COMENTÁRIOS

[1] FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – Como se observa do próprio enunciado do art. 1º do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sua promulgação se deve a mandamento constitucional expresso. Assim, a começar pelo inc. XXXII do art. 5º da mesma Constituição, impõe-se ao Estado promover, na forma de lei, a defesa do consumidor.

Referida preocupação, como já mencionado em passo anterior, é também encontrada no texto do art. 170 que cuida da “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, tendo por fim “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, e desde que observados determinados princípios fundamentais, encontrando-se dentre eles exatamente a defesa do consumidor (cf. inc. V do mencionado art. 170 da Constituição Federal).

 

TÍTULO I - CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

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Capítulo II

DA POLÍTICA NACIONAL

DE RELAÇÕES DE CONSUMO

José Geraldo Brito Filomeno

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o

atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência1 e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [1]

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [2]

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [3] a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal),

 

TÍTULO I - CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor

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Capítulo III

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

José Geraldo Brito Filomeno

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [1]

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; [2]

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; [3]

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4]

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [5]

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [6]

 

TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

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Capítulo IV

DA QUALIDADE DE PRODUTOS

E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO

E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Zelmo Denari

(Segmento atualizado por José Geraldo Brito Filomeno1)

Seção I

Da proteção à saúde e segurança

1. A saúde e a segurança dos consumidores

O Código de Defesa do Consumidor é constituído por uma parte introdutória, que dispõe, amplamente, sobre os direitos do consumidor (cf. art. 1º usque

7º), e pela parte dispositiva propriamente dita, que disciplina os aspectos civis, administrativos, penais e processuais das relações de consumo.

O art. 8º inaugura a parte dispositiva do Código, ocupando-se – juntamente com os arts. 9º, 10 e 11 – da proteção à saúde e segurança dos consumidores.

Explica-se a temática inaugural como decorrência da preocupação do legislador em estabelecer critérios para tutela do bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo: a vida do consumidor.

O fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor é responsável pela maior parte dos designados acidentes de consumo, infortúnio que prosperou após o advento da produção e do consumo em massa e que fica sujeito às seguintes sanções:

 

TÍTULO I - CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

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Capítulo V

DAS PRÁTICAS COMERCIAIS1

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin

(Segmento atualizado por José Geraldo Brito Filomeno2)

1. As fontes deste capítulo

Boa parte das normas deste capítulo, em especial no tocante à oferta e à publicidade, foi diretamente influenciada pelo Projet de Code de la Consommation, redigido sob a direção do prof. Jean Calais-Auloy.

O projeto francês, de fato, tem capítulo semelhante ao que agora comentamos.

Trata-se do “chapitre deux”, que regra os “méthodes commerciales”, fenômenos estes que o legislador brasileiro preferiu denominar “práticas comerciais”. Como se verá, não há perfeita simetria entre os dois sistemas, de vez que o nosso ampliou o conceito do Projet, incluindo matérias não tratadas na concepção original.

Adotando o Código uma noção mais ampla que a francesa de “méthodes commerciales”, outras fontes inspiraram igualmente o seu Capítulo V: o Fair Debt

Collection Practices Act e o Fair Credit Reporting Act.

 

TÍTULO I - CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

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Capítulo VI

DA PROTEÇÃO CONTRATUAL1

Nelson Nery Junior

(Segmento atualizado por

José Geraldo Brito Filomeno e Ada Pellegrini Grinover2)

Introdução

1. Ideologia e filosofia do Código de Defesa do Consumidor

1.1. Relações de consumo

Objeto de regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor é a relação de consumo,3 assim entendida a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo como objeto a aquisição de produtos ou a utilização de ser-

Sobre contratos de consumo: Alberto do Amaral Junior, Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993; Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 4ª ed., São Paulo,

2002; Luiz Antonio Rizzatto Nunes, O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, São Paulo, Saraiva, 1997; Renata Mandelbaum, Contratos de adesão e contratos de consumo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1996; Roberto Senise Lisboa, Contratos difusos e coletivos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997; Ronaldo Porto Macedo Junior, Contratos relacionais e defesa do consumidor, Max Limonad, 1998; Waldírio Bulgarelli, Questões contratuais no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Atlas, 1993.

 

TÍTULO I - CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

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Capítulo VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Zelmo Denari

(Segmento atualizado por José Geraldo Brito Filomeno1)

1. Normas gerais de consumo

O capítulo relativo às sanções administrativas, em sua integralidade, é constituído por normas gerais de consumo, cujo destinatário é o legislador, e não o consumidor ou o fornecedor de serviços.

O Estatuto do Consumidor se propôs, nessa sede, estabelecer um mínimo de disciplina e de critérios, de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer nível de governo.

Ninguém ignora que, tanto na esfera federal como na estadual e municipal, inúmeros textos normativos – em grande parte expressivos do poder de polícia

– regulam toda sorte de atividade do Poder Público, concernentes à saúde, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao urbanismo, à edificação e ao parcelamento do solo urbano, à fiscalização de gêneros alimentícios, inclusive à disciplina da produção e do mercado de consumo2.

 

TÍTULO II - Das Infrações Penais

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Título II

DAS INFRAÇÕES PENAIS

José Geraldo Brito Filomeno

1. Da defesa do consumidor no âmbito penal

Além dos âmbitos administrativo e civil de defesa do consumidor, assume relevante papel nas diretrizes traçadas pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor sua tutela no âmbito penal até como forma de assegurar-se a efetividade das demais normas insertas no referido Código.

Deve ficar claro de início, porém, e o próprio art. 61 já o enuncia expressamente, que os delitos previstos a partir do art. 62 (vetado) em absoluto excluem outros crimes contra as “relações de consumo”: quer os previstos no corpo das normas penais básicas consistentes no Código Penal (crimes contra a saúde pública, por exemplo, e outros), quer os da legislação especial ou extravagante, constante de outros diplomas legais (crimes contra a economia popular, nas incorporações imobiliárias etc.).

2. Desinformação e desinteresse individual

Em mais de 10 anos de experiência na qualidade de membro do Ministério

 

TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo - Processo Coletivo e Processo Individual

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Título III

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

EM JUÍZO

Processo Coletivo e Processo Individual

Ada Pellegrini Grinover

Kazuo Watanabe

I – DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Ada Pellegrini Grinover

1. Da tutela jurisdicional dos direitos e interesses do consumidor

A denominação do Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo – coaduna-se com o espírito do Código, que é de defesa do consumidor, devendo ser entendida em sentido amplo: o Título não compreende apenas a defesa processual stricto sensu, com as exceções opostas pelo consumidor, mas sim toda e qualquer atividade por este desenvolvida em juízo, tanto na posição de réu como na de autor, a título individual ou pelos entes legitimados às ações coletivas. Trata-se, portanto, da tutela judiciária dos direitos e interesses do consumidor.1

1

Com essa expressão, não se quer aderir à teoria da ação como direito concreto (direito à sentença favorável), mas se quer expressar a ideia de acesso à justiça, no seu sentido mais amplo: sobre a teoria da ação como direito concreto, v. Cintra, Grinover & Dinamarco, Teoria geral do processo, 7ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 222-223. Sobre acesso à justiça, v. nota nº 3 abaixo.

 

TÍTULO III - CAPÍTULO I - Disposições Gerais

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

IV – COMENTÁRIOS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Kazuo Watanabe

1. Formação de nova mentalidade

As disposições contidas neste capítulo põem bem à mostra a preocupação do legislador pela instrumentalidade substancial e maior efetividade do processo,48 e também pela sua adequação à nova realidade socioeconômica que estamos vivendo, marcada profundamente pela economia de massa.49

48

49

A. Proto Pisani, “Sulla tutela giurisdizionale differenziata”, in Riv. di Diritto Processuale, 1979, ps.

536-591, e “Appunti sulla tutela sommaria”, in Processi speciali, studi offerti a Virgilio Andrioli dai suoi allievi, ps. 309-360; Nicola Picardi, “I processi speciali”, in Riv. di Diritto Processuale, 1982, ps.

700-764; Luigi Montesano, “Luci ed ombre in leggi e proposte di ‘tutela differenziata’ nei processi civili”, in Riv. di Diritto Processuale, 1979, ps. 592-603; Cândido Rangel Dinamarco, A instrumentalidade do processo, RT, 1987; José Carlos Barbosa Moreira, “Notas sobre o problema da ‘efetividade’ do processo”, in Temas de Direito Processual, 3ª série, Saraiva, 1984, ps. 27-42,“Tendências modernas do Direito Processual Civil”, in op. cit., ps. 1-13, e “Tutela sancionatória e tutela preventiva”, in Temas de Direito Processual Civil, 2ª série, 2ª ed., Saraiva, 1988, ps. 21-29; Ada Pellegrini Grinover, “A tutela preventiva das liberdades – habeas corpus e mandado de segurança”, in O processo em sua unidade,

 

TÍTULO III - CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

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Capítulo II

DAS AÇÕES COLETIVAS

PARA A DEFESA DE INTERESSES

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

(Comentários aos arts. 91 a 100)

Ada Pellegrini Grinover

1. As class actions do sistema norte-americano

A class action do sistema norte-americano, baseada na equity, pressupõe a existência de um número elevado de titulares de posições individuais de vantagem no plano substancial, possibilitando o tratamento processual unitário e simultâneo de todas elas, por intermédio da presença, em juízo, de um único expoente da classe.1 Encontrando seus antecedentes no Bill of Peace do século

XVII, o instrumento, antes excepcional, acabou aos poucos adquirindo papel que hoje é visto pela doutrina como central no ordenamento dos Estados Unidos da América,2 ampliado como foi, de início com contornos imprecisos, até ser disciplinado pelas Federal Rules of Civil Procedure de 1938.

A Rule 23 fixou as seguintes regras fundamentais: a) a class action seria admissível quando impossível reunir todos os integrantes da class; b) caberia ao juiz o controle sobre a adequada representatividade; c) também ao juiz competiria a aferição da existência da comunhão de interesses entre os membros da class.3 É das

 

TÍTULO III - CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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Capítulo III

DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE

DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS

(Comentários aos arts. 101 e 102)

Kazuo Watanabe

1. Rápidas considerações sobre o Capítulo III

O capítulo cuida de duas ações de tutela dos interesses e direitos dos consumidores, disciplinando-lhes apenas alguns aspectos que ao legislador pareceram relevantes.

O veto presidencial aos §§ 1º e 2º do art. 102 tornou parcimoniosa a disciplina da ação mandamental ali prevista, mas sem lhe retirar sua elevada utilidade.

Sua efetividade dependerá muito da mentalidade com que for interpretado o dispositivo.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, [1] sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [2]

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo [3] o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo

 

TÍTULO III - CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada

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Capítulo IV

DA COISA JULGADA

(Comentários aos arts. 103 e 104)

Ada Pellegrini Grinover

1. A coisa julgada nas ações coletivas

O regime da coisa julgada oferece peculiaridades nas ações coletivas. E isso porque, de um lado, a própria configuração das ações ideológicas – em que o bem a ser tutelado pertence a uma coletividade de pessoas – exige, pelo menos até certo ponto, a extensão da coisa julgada ultra partes;1 mas, de outro lado, a limitação da coisa julgada às partes é princípio inerente ao contraditório e à defesa, na medida em que o terceiro, juridicamente prejudicado, deve poder opor-se

à sentença desfavorável proferida inter alios, exatamente porque não participou da relação jurídico-processual.2

Mas aqui é preciso distinguir.

Em primeiro lugar, diversas são as peculiaridades da coisa julgada em relação aos interesses coletivos e aos difusos (ver comentário ao art. 81, I e II). Nos primeiros, a autoridade da sentença pode ficar restrita aos componentes do grupo,

 

TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Título IV

DO SISTEMA NACIONAL

DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Daniel Roberto Fink

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tal como disciplinado pelos arts. 105 e 106 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, apresenta modelo a ser obedecido por órgãos públicos em geral quando da implementação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Estabelece um organograma, uma estrutura a ser preenchida por todos aqueles que devem compor o Sistema, respeitando-se características naturais, regionais, sociais, econômicas e políticas dos órgãos e entidades que o integram.

Todavia, conquanto o legislador houvesse deixado propositadamente comandos normativos incompletos em relação à forma de planejamento, coordenação, implementação e execução da Política Nacional de Relações de Consumo, estabeleceu expressamente qual deveria ser a finalidade desse Sistema

Nacional.

Em verdade, foi além. Especificou pontos a serem alcançados pelo Sistema, estabelecendo uma estratégia disciplinada pelo próprio Código. Vale dizer: seu conteúdo programático e finalístico. Criou o legislador o que ele denominou

 

TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

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Título V

DA CONVENÇÃO

COLETIVA DE CONSUMO

Daniel Roberto Fink

O Título V introduz no campo do Direito do Consumidor uma figura jurídica bastante conhecida no Direito do Trabalho: a convenção coletiva, em boa hora lembrada pelo secretário de defesa do consumidor paulista, Dr. Paulo Salvador Frontini, quando da elaboração do anteprojeto.

Trata-se de instrumento que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, normatizando sua solução e possibilitando o estabelecimento de condições para sua composição. Razoável que se preocupasse o Código com a eliminação de tais conflitos, não somente por meio da prestação jurisdicional, mas antes mesmo de sua existência.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. [1]

 

TÍTULO VI - Disposições Finais

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Título VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Nelson Nery Junior

(Segmento atualizado por Ada Pellegrini Grinover)

Introdução

1. �Disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos

Antes do advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já existiam vigendo no Brasil normas legais regulando a tutela jurisdicional dos interesses difusos, como, por exemplo, a Lei nº 7.347/85, denominada Lei da Ação Civil

Pública (LACP). Seria preciso, portanto, adaptar essa legislação já existente, de modo a não ensejar duplicidade de regimes ou, o que seria pior, conflitos normativos com as disposições processuais do CDC.

Por essa razão, o legislador do diploma aqui comentado dedicou todo o Título VI, denominado “Disposições Finais”, a essa tarefa de adaptação, e mesmo de compatibilização, entre os sistemas processuais da LACP e do CDC.

Esse fato, aliado à disposição do art. 90 do CDC, demonstra que não houve revogação da Lei nº 7.347/85 pelo advento do CDC, mas apenas a regulamentação destacada de um dos direitos protegidos por aquela lei, que é o Direito do

 

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