Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2, 3ª edição

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O Curso de Direito Penal, dividido em três volumes, abrange todo o currículo da disciplina de modo detalhado. O primeiro volume dedica-se à Parte Geral do Código Penal, com a exposição de conceitos e institutos, de maneira didática e acessível, sem perder a profundidade. Os outros dois volumes concentram a Parte Especial, contando com análise minuciosa de cada tipo penal, aliada aos consagrados quadros esquemáticos e comparativos de crimes que otimizam a compreensão._x000D_
O texto legal é inserido nos capítulos de doutrina bem como acórdãos selecionados. O autor calca suas pesquisas, fundamentalmente, na doutrina nacional, mas também em autores estrangeiros, pretendendo a união de ideias, adaptadas à nossa realidade. Assim, a obra foi constituída em etapas sólidas, sempre acompanhada por críticas doutrinárias e posicionamentos do autor._x000D_
É uma obra completa para todos os leitores, desde estudantes de graduação e pós-graduação, passando pelos concursandos e chegando aos operadores do direito. Este Curso de Direito Penal tem a missão de ocupar uma lacuna entre as obras do autor. Sua meta é ousar mais e estar sempre à frente, em detalhes e discussões no campo doutrinário, mantendo o compromisso de permanentes atualizações, correções e aperfeiçoamentos._x000D_
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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18 capítulos

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PARTE 1 - CAPÍTULO I – Crimes contra a Vida

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CAPÍTULO I

Crimes contra a Vida

1.

DIREITO À VIDA E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A proteção à vida, bem maior do ser humano, tem seu fundamento jurídico na

Constituição Federal, propagando-se para os demais ramos do ordenamento jurídico. O direito à vida, previsto, primordialmente, no art. 5.º, caput, da Constituição,

é considerado um direito fundamental em sentido material, ou seja, indispensável ao desenvolvimento da pessoa humana, o que Pontes de Miranda chama de supraestatal, procedente do direito das gentes ou direito humano no mais alto grau.

Entretanto, nenhum direito fundamental é absoluto, pois necessita conviver harmoniosamente com outros direitos, igualmente essenciais. O indispensável a um Estado Democrático de Direito é a Constituição prever os direitos supraestatais, que buscam assegurar a construção de uma personalidade digna e feliz para os membros da coletividade, embora restrições sejam paralelamente necessárias e possíveis. O direito à vida, ora em destaque, encontra limitação quando há confronto com outros interesses do Estado, razão pela qual a própria Carta Magna prevê a possibilidade, em tempo de guerra, de haver pena de morte (art. 5.º, XLVII, a) e o Código Penal Militar estabelece as hipóteses de sua aplicação (arts. 55, a, e 355 a 362, 364 a 366, caput, 368, 371 e 372, 375, parágrafo único, 378, 379, § 1.º, 383, caput, 384, 385, caput, 386 e 387, 389 e 390,

 

PARTE 1 - CAPÍTULO II – Lesões Corporais

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CAPÍTULO II

Lesões Corporais

1.

CONCEITO DE LESÃO CORPORAL

Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas, ainda, o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente.

Francisco Silveira Benfica e Márcia Vaz definem integridade corporal como “a estrutura anatômica do indivíduo, sendo que a mais simples alteração, causada, de forma violenta, de maneira culposa ou dolosa, a este conjunto representa uma ofensa a sua integridade e, portanto, uma lesão corporal. Mudanças na estrutura fisiológica ou mesmo psíquica de uma pessoa caracterizam o conceito de ofensa à saúde, ou seja, também uma lesão corporal. Qualquer ação ou omissão que provoque alterações na anatomia do indivíduo caracterizará

 

PARTE 1 - CAPÍTULO III – Periclitação da Vida e da Saúde

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Capítulo III

Periclitação da Vida e da Saúde

1.

CRIMES DE PERIGO

Enquanto o delito de dano consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo contenta-se com a mera probabilidade de dano. Trata-se de um juízo de probabilidade que se funda na normalidade dos fatos, vale dizer, conforme o que usualmente costuma acontecer, o legislador leva em consideração o dano em potencial gerado por uma determinada conduta para tipificá-la.

A melhor teoria, segundo cremos, para definir o perigo é a mista ou integrativa, para a qual o perigo é tanto uma hipótese quanto um trecho da realidade. Quando alguém dirige perigosamente, quer-se dizer que há a hipótese de que outra pessoa termine ferida por conta de um eventual atropelamento, mas também existe a realidade fenomênica, perceptível pelos sentidos humanos da alta velocidade desenvolvida e dos riscos inerentes às manobras perpetradas. A razão de se punir os crimes de perigo é a mesma que um pai possui em relação ao seu filho pequeno desobediente: evitar maiores e mais graves problemas. Se o Estado punir o perigo gerado, tende a evitar punir, no futuro, o dano.

 

PARTE 1 - CAPÍTULO IV – Rixa

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Capítulo IV

Rixa

1.

ESTRUTURA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR

Trata-se de um tipo aberto, especialmente pelo conceito de “rixa”, não fornecido pela lei (art. 137 do CP), dependente, pois, da interpretação do juiz.

Participar significa associar-se ou tomar parte, enquanto rixa é uma briga, uma desordem ou um motim, caracterizada, neste contexto, pela existência de, pelo menos, três pessoas valendo-se de agressões mútuas de ordem material (e não meramente verbais), surgidas de improviso.1

“As violências, empurrões, punhaladas, disparo de armas, pedradas e golpes podem ser recíprocos, ou seja, deve haver luta na qual ninguém atua passivamente, pois, do contrário, haveria agressão de um ou vários contra um ou vários e poderia ser o caso de legítima defesa.”2

1

2

Em outro sentido, VICENTE SABINO JR. defende a viabilidade de nascer a rixa de uma atitude proposital, o que não serviria para descaracterizar o tipo do art. 137 (Direito penal, v. 3, p.

 

PARTE 1 - CAPÍTULO V – Crimes contra a Honra

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Capítulo V

Crimes contra a Honra

1.

CONCEITO DE HONRA

É a faculdade de apreciação ou o senso que se faz acerca da autoridade moral de uma pessoa, consistente na sua honestidade, no seu bom comportamento, na sua respeitabilidade no seio social, na sua correção moral; enfim, na sua postura calcada nos bons costumes. Essa apreciação envolve sempre aspectos positivos ou virtudes do ser humano, sendo incompatível com defeitos e más posturas, embora não se trate de um conceito absoluto, ou seja, uma pessoa, por pior conduta que possua em determinado aspecto, pode manter-se honrada em outras facetas da sua vida. Segundo Aníbal Bruno, “em toda a história do Direito vamos encontrar a honra protegida pela ameaça da pena, ou como um bem integrado na personalidade do homem, ou como um valor cuja preservação interessa à ordem pública e ao equilíbrio da comunidade social. Mas o que se deve tomar por objeto dessa proteção, o entendimento que se possa ter da honra no Direito Penal, tem sofrido uma evolução acidentada nas leis e costumes jurídicos”.1

 

PARTE 1 - CAPÍTULO VI – Crimes contra a Liberdade Individual

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Capítulo VI

Crimes contra a

Liberdade Individual

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

A liberdade é direito assegurado expressamente pela Constituição Federal

(art. 5.º, caput), assim como a possibilidade de cada ser humano se autodeterminar: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5.º, II, CF). Portanto, o constrangimento à liberdade deve ser penalmente punido.

“É a liberdade individual a mais preciosa conquista da democracia. Ao lado da inviolabilidade de domicílio e da inviolabilidade de correspondência, ela é tida como um dos direitos fundamentais absolutos. (...) A liberdade existe para o indivíduo, porque este é que é livre. Essa liberdade, contudo, encontra o seu limite no instante em que o homem livre a julgue benéfica ao homem.

Daí o moderno conceito social de liberdade”.1

1

VICENTE SABINO JR., Direito penal, v. 3, p. 699.

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PARTE 2 - CAPÍTULO I – Furto

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Capítulo I

Furto

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PATRIMÔNIO

Preceitua o art. 5.º, caput, da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, considerado, pois, um dos direitos humanos fundamentais. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade especificamente neste Título II.

2.

FURTO

2.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos.

Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo

 

PARTE 2 - CAPÍTULO II – Roubo e Extorsão

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CAPÍTULO II

Roubo e Extorsão

1.

ROUBO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Tendo em vista que o roubo, como se mencionou, é um furto cometido com violência ou grave ameaça, tolhendo-se a liberdade de resistência da vítima, o tipo penal deriva-se do art. 155. Como define Galdino Siqueira,

“o roubo, que, em essência, nada mais é do que um furto qualificado pela violência, assim considerado em certas legislações, e em outras qualificado distintamente, é uma das formas de chamada criminalidade selvagem que, pela sua quantidade política, tem reclamado, em geral, severa repressão”.1 É o teor do art. 157, caput, do CP.

Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, apoderar-se. O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provi1

 

PARTE 2 - CAPÍTULO III – Usurpação

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Capítulo III

Usurpação

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Este capítulo protege o patrimônio no que concerne aos bens imóveis, como regra, de forma que também encontra respaldo na Constituição Federal, no art. 5.º, caput (todos têm direito à propriedade). Na impossibilidade real de se furtar um imóvel, que não é sujeito a remoção, tampouco foge totalmente à esfera de vigilância da vítima, utilizou-se o termo usurpação, significativo da conduta de quem adquire alguma coisa com fraude ou indevidamente. Assim, aplica-se a usurpação ao contexto dos bens imóveis, exceto no tocante ao delito previsto no art. 162, que cuida de gado ou rebanho. Aliás, o ideal seria deslocar o disposto neste artigo para outro capítulo, reservando este exclusivamente para os imóveis.

2.

ALTERAÇÃO DE LIMITES

Nos termos do art. 161, caput, do Código Penal, suprimir significa eliminar ou fazer desaparecer e deslocar quer dizer mudar do local onde se encontrava originalmente. O delito tem em vista punir a conduta daquele que se apropria de bem imóvel alheio eliminando ou mudando o local de marcas divisórias.

 

PARTE 2 - CAPÍTULO IV – Dano

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Capítulo IV

Dano

1.

DANO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

É o prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da deterioração ou estrago de seus bens. A Constituição Federal expressamente dá proteção ao indivíduo que sofre o dano, ao preceituar que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5.º, V). Nesse contexto, entretanto, é o dano referente à pessoa, não à coisa. O Código Penal, por sua vez, cuidando da proteção ao patrimônio – bem constitucionalmente protegido também –, tipificou a conduta de quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Segundo Fragoso, o dano é incriminado desde as mais antigas legislações, quando causado dolosamente e também quando advinha de culpa.1

Destruir quer dizer arruinar, extinguir ou eliminar; inutilizar significa tornar inútil ou imprestável alguma coisa aos fins para os quais se destina; deteriorar é a conduta de quem estraga ou corrompe alguma coisa parcialmente.

 

PARTE 2 - CAPÍTULO V – Apropriação Indébita

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Capítulo V

Apropriação Indébita

1.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

A origem histórica comum da apropriação indébita, do estelionato e do furto torna, por vezes, difícil delimitar qual tipo penal mais se adapta à situação fática. A diferença com o estelionato é de “tipo morfológico e comissivo”, pois na apropriação não existe a fraude prévia que, para o estelionato, é fundamental.

Na apropriação, o agente detém a coisa licitamente; depois, quando instado a devolvê-la, torna-se ilícito. No caso do estelionato, desde o princípio, a coisa se transmite ao agente por meios ilícitos, embora a vítima possa nem perceber num primeiro momento. Por vezes, é justamente a prova da fraude que permite a clara distinção entre os dois delitos. Entre o furto e a apropriação, a diferença é ainda mais simples. No furto, o agente não detém a coisa e vai ao seu encalço, subtraindo-a da vítima, contra a sua vontade; na apropriação, o agente já detém a coisa, que lhe foi entregue pela própria vítima, tornando-se ilícito posteriormente, quando resolve não devolvê-la. Em ambas as situações não há fraude; na apropriação, existe abuso de confiança.1

 

PARTE 2 - CAPÍTULO VI – Estelionato e Outras Fraudes

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Capítulo VI

Estelionato e

Outras Fraudes

1.

ESTELIONATO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

O estelionato1 é um crime artístico, pois implica representação, convencimento, falas decoradas, cenários montados, figurantes e todos os aparatos necessários para enganar alguém com uma história; a única diferença de uma peça teatral bem produzida, que também conta uma história fictícia ou inspirada em fatos reais, é que o estelionatário, ao final, não recebe aplausos, mas ganha uma vantagem ilícita em detrimento da vítima, que se deixou iludir.

Como bem lembra Noronha, “não é mais a violência a coisa ou a pessoa o meio de ataque ao patrimônio, porém, é a astúcia, o engodo, que, sem alarde e estrépito, fere também, envolvendo a vítima em suas malhas, lesando-a de maneira sutil, mas segura. Ela é forma criminal do civilizado, daquele a quem repugna o sangue alheio. É um dos índices de que o homem mais e mais se afasta

1

“A expressão estelionato foi evidentemente adotada tendo em vista a aparência proteica da prática delituosa, inspirando-se, assim, na denominação stellio, espécie de lagarto que apresenta, por igual, aspectos mutáveis e cambiantes” (BENTO DE FARIA, Código Penal brasileiro comentado, v. 5, p. 134).

 

PARTE 2 - CAPÍTULO VII – Receptação

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Capítulo VII

Receptação

1.

RECEPTAÇÃO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador e aspectos históricos

A receptação era punida no direito romano; continuou a ser punida na

Idade Média, ora com maior rigor, ora menor, ultrapassou todas as fases até a atualidade considerada crime. Era denominada favorecimento, entre os italianos, mas nunca se abandonou o termo receptação. Segundo Beling, um dos erros cometidos pela doutrina foi a colocação do debate acerca da terminologia em primeiro lugar, acima de sua natureza. Alguns continuavam a denominar favorecimento a receptação autêntica, e receptação ao favorecimento pessoal. De qualquer modo, observa-se a íntima vinculação entre a figura do receptador e do agente do favorecimento pessoal ou real: ambos prestam auxílio aos autores de crimes (receptação, aos patrimoniais) cometidos anteriormente.1

Em primeiro plano, é importante frisar o relevo do crime de receptação, no cenário dos crimes contra o patrimônio. Afinal, é o receptador quem recebe de todos os autores de furtos, roubos e extorsões os produtos de suas

 

PARTE 2 - CAPÍTULO VIII – Imunidades

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Capítulo VIII

Imunidades

1.

IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA OU IMPUNIBILIDADE ABSOLUTA

Imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado por alguém em razão do cargo ou da função exercida, bem como por conta de alguma condição ou circunstância de caráter pessoal.

No âmbito penal, trata-se (art. 181, CP) de uma escusa absolutória, condição negativa de punibilidade ou causa pessoal de exclusão da pena. Assim, por razões de política criminal, levando em conta motivos de ordem utilitária e baseando-se na circunstância de existirem laços familiares ou afetivos entre os envolvidos, o legislador houve por bem afastar a punibilidade de determinadas pessoas. O crime – fato típico, antijurídico e culpável – está presente, embora não seja punível.

Cuida-se de imunidade absoluta, porque não admite prova em contrário, nem possibilidade de se renunciar à sua incidência. Nos crimes patrimoniais, não violentos e sem grave ameaça, os cônjuges, entre si, os ascendentes e os descendentes, entre si, ainda que cometam delitos, não são punidos. Ensina Nélson

 

PARTE 3 - CAPÍTULO I – Crimes contra a Propriedade Intelectual

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Capítulo I

Crimes contra a

Propriedade Intelectual

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Preceitua o art. 216 da Constituição Federal que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”, enquanto o art.

5.º, IX, assegura “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, bem como prevê, no inciso XXVII, que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

 

PARTE 4 - CAPÍTULO I – Crimes contra a Organização do Trabalho

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CAPÍTULO I

Crimes contra a

Organização do Trabalho

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal protege os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como o direito de greve, portanto, a organização do trabalho (arts.

7.º, 8.º e 9.º). Por outro lado, estabelece que cabe aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho (art. 109, VI).

Entretanto, nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal tem posição firmada de que, a despeito de o texto expresso da Constituição dar a entender que todos os delitos previstos no Título IV do Código Penal devem ser da competência da

Justiça Federal, somente os crimes que ofendem interesses coletivos do trabalho pertencem à esfera federal; os demais devem ser processados e julgados pela

Justiça Estadual. Lembremos que a Justiça do Trabalho não julga nenhum tipo de causa criminal, nem mesmo os delitos contra a organização do trabalho.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

 

PARTE 5 - CAPÍTULO I – Crimes contra o Sentimento Religioso

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Capítulo I

Crimes contra o

Sentimento Religioso

1.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Assegura a Constituição Federal a liberdade de consciência e de crença, possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, bem como garantindo a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, na forma da lei, ou seja, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais (art. 5.º, VI).

2.

ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE

RELATIVO

2.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Escarnecer significa zombar ou fazer troça de alguém. O objetivo da figura típica é garantir a liberdade de crença e de função religiosa, impedindo que terceiros possam obstruir a sua prática através de manifestações ostensivas irônicas ou maldosas. É o disposto no art. 208 do CP.

O tipo penal exige que a zombaria seja feita em local público ou de acesso público (como o escárnio feito pelos meios de comunicação), não configurando

 

PARTE 5 - CAPÍTULO II – Crimes contra o Respeito aos Mortos

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Capítulo II

Crimes contra o

Respeito aos Mortos

1.

IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Impedir significa interromper ou obstar o prosseguimento, enquanto perturbar é apenas estorvar ou atrapalhar. O objeto, neste caso, é enterro ou cerimônia funerária. Cuida-se do art. 209 do CP.

O tributo que se rende aos mortos tem caráter religioso, razão pela qual estão contidos no mesmo Título do Código Penal. Eis o que diz Maggiore:

“a morte, o além-túmulo, Deus são o tríplice vulto de um só mistério: a Humanidade inclinou-se sempre ante a sua grandeza. A religião dos mortos não pode assim separar-se a religião da alma imortal e de Deus. Além desse liame comum, o culto dos defuntos, o respeito ao corpo exânime, a reverência aos sepulcros aviltam-se num infantil e insensato fetichismo”.1

A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1

Apud VICENTE SABINO JR., Direito penal, v. 3, p. 854.

 



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