Estatuto da Criança e do Adolescente, 4ª edição

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A 4ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado traz as alterações provocadas pela Lei 13.509/2017 - Novas regras para adoção; Lei 13.441/2017 - Infiltração de agentes de polícia na internet e Lei 13.431/2017 - Lei da Escuta especializada, além de jurisprudência atualizada para várias notas. _x005F_x000D_ A matéria Direito da Infância e Juventude destaca-se das demais, pois apresenta princípios próprios, normas específicas e operadores especializados. Não se confunde com o Direito Civil, embora dele aufira importantes substratos; não se mescla com o Direito Penal, do qual, também, capta relevantes bases; não depende integralmente de Processo Civil ou Penal, mas constrói procedimentos próprios; não se calca em Direito Administrativo, porém dele se serve para completar conceitos; finalmente, irmana-se com o Direito Constitucional, pois retira da Constituição Federal seus mais notórios princípios. _x005F_x000D_ Na elaboração da obra, o autor, experiente magistrado, professor e jurista, debruçou-se nas leituras de especialistas da área, além de esmiuçar os pensamentos dos profissionais igualmente dedicados aos infantes e aos jovens, como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, entre outros. Realizou pesquisa de campo, conversando e entrevistando vários juízes, membros do Ministério Público e integrantes de equipes técnicas de inúmeras Varas da Infância e Juventude. _x005F_x000D_ O resultado é um estudo dinâmico, acompanhado da voz dos tribunais, associado a relevantes opiniões doutrinárias, nem sempre de acordo com as do autor, mas com a fiel observância de um princípio básico em ciência: posicionamento. A expectativa é de que a obra contribua no sentido de efetivamente mudar para melhor o cenário das crianças e dos adolescentes – do presente ao futuro, sem o conformismo do passado._x005F_x000D_ _x005F_x000D_

4 capítulos

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Livro I – Parte Geral

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lIvro I

Parte geral

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Título I

Das Disposições Preliminares1-2

1. Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal:

“é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Neste dispositivo faz-se a concentração dos principais e essenciais direitos da pessoa humana, embora voltados, especificamente, à criança e ao adolescente. Evidencia-se o comando da absoluta prioridade, que alguns preferem denominar como princípio. Parece-nos, entretanto, um determinismo constitucional, priorizando, em qualquer cenário, a criança e o adolescente. Sob outro prisma, cria-se a imunidade do infante acerca de atos prejudiciais ao ideal desenvolvimento do ser humano em tenra idade. É a proteção integral voltada à negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre o princípio da proteção integral, ver a nota abaixo.

 

Livro II – Parte Especial

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lIvro II

Parte esPecIal

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Título I

Da Política de Atendimento

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.1

1. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: antes do Estatuto, predominava o entendimento de que a política deveria ser centralizada na União, a partir da qual sairiam os comandos aos Estados, DF e Municípios. Hoje, impõe-se um conjunto de ações governamentais em igualdade de condições; além disso, inclui-se a atuação não governamental, por meio de ONGs e outros organismos. Como diz Luís de La Mora, “as organizações governamentais e as entidades não governamentais que assumem a responsabilidade pelo oferecimento destes serviços estão revestidas de características diferentes: a iniciativa poderá ser de origem governamental ou não governamental, comunitária ou particular; a motivação de seus membros pode ser de caráter profissional, religioso ou militante; a sua forma de atuação pode ser diferente, bem como suas potencialidades e limitações” (Munir

 

SINASE E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012

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sInase e eXecuÇÃo

Das meDIDas socIoeDucatIvas1

LEI 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de

13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de

19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis 4.048, de 22 de janeiro de 1942,

8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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APÊNDICE – Entrevistas realizadas com Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude da Capital do Estado de São Paulo

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aPÊnDIce

Entrevistas realizadas com Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude da Capital do Estado de São Paulo

Esta obra não poderia estar completa sem a pesquisa de campo, envolvendo a voz de magistrados experientes e dedicados à causa da infância e da juventude, por anos a fio conduzindo processos e vivenciando situações reais. O leitor poderá compreender um pouco mais do mundo real, espelhado pela opinião de julgadores efetivamente envolvidos no encaminhamento de questões ligadas às crianças e aos adolescentes, sejam carentes ou infratores. As entrevistas foram feitas, pessoalmente, por pesquisadores do curso de pós-graduação da PUC de São Paulo e as indagações foram feitas por mim. Os questionamentos abrangem alguns pontos controversos e polêmicos, dos quais cuidamos no decorrer desta obra, sob o aspecto doutrinário. Assim sendo, as indagações objetivaram ouvir dos juízes a sua realidade para contrastar com a teoria.

Há duas partes. A primeira se volta aos magistrados que cuidam das Varas de crianças e adolescentes vulneráveis. A segunda cuida dos juízes que lidam com os jovens infratores.

 

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