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A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, apresenta caráter inovador, abordando os temas atuais de maneira clara e objetiva e oferecendo ao leitor uma visão moderna sobre os assuntos do Código Civil. A coleção está desdobrada nas seguintes matérias: Parte Geral; Obrigações (teoria geral e atos unilaterais); Contratos (teoria geral e espécies); Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Sucessões está estruturado em 13 capítulos, apresentando um estudo completo do Direito das Famílias, trazendo temas como a sucessão hereditária, a sucessão legítima, o dever de colação, os descendentes e ascendentes, os direitos do cônjuge, os direitos do companheiro na união estável, a sucessão dos parentes colaterais e da Fazenda Pública, os que não podem suceder, o testamento, o legado, o direito de acrescer, o inventário e a partilha.

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1.1. Concepção

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Capítulo I

Concepção, Âmbito, Evolução e

Constitucionalização do Direito das Sucessões

Sumário: 1.1. Concepção. 1.2. Evolução do direito das sucessões no Brasil. 1.3.

Interações com outras áreas do direito. 1.4. Abertura da sucessão: morte real e presumida da pessoa física. 1.5. Herança como ente não personalizado. 1.6. De cujus e os demais figurantes do direito das sucessões. 1.7. O lugar no direito das sucessões: conflito de leis no espaço. 1.8. O tempo no direito das sucessões: direito intertemporal. 1.9. Constitucionalização do direito das sucessões. Direito

à herança. 1.10. Função social no direito das sucessões.

1.1. Concepção

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade. Sob o ponto de vista material, quando uma pessoa morre ela deixa duas coisas: seu corpo e sua herança. Diz-se herança o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido, também denominado acervo, monte hereditário ou espólio. Para que haja a sucessão hereditária são necessários dois requisitos: primeiro, o falecimento da pessoa física (de cujus); segundo, a sobrevivência do beneficiário, herdeiro ou legatário (princípio da coexistência).

 

Capítulo I - Concepção, Âmbito, Evolução e Constitucionalização do Direito das Sucessões

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Capítulo I

Concepção, Âmbito, Evolução e

Constitucionalização do Direito das Sucessões

Sumário: 1.1. Concepção. 1.2. Evolução do direito das sucessões no Brasil. 1.3.

Interações com outras áreas do direito. 1.4. Abertura da sucessão: morte real e presumida da pessoa física. 1.5. Herança como ente não personalizado. 1.6. De cujus e os demais figurantes do direito das sucessões. 1.7. O lugar no direito das sucessões: conflito de leis no espaço. 1.8. O tempo no direito das sucessões: direito intertemporal. 1.9. Constitucionalização do direito das sucessões. Direito

à herança. 1.10. Função social no direito das sucessões.

1.1. Concepção

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade. Sob o ponto de vista material, quando uma pessoa morre ela deixa duas coisas: seu corpo e sua herança. Diz-se herança o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido, também denominado acervo, monte hereditário ou espólio. Para que haja a sucessão hereditária são necessários dois requisitos: primeiro, o falecimento da pessoa física (de cujus); segundo, a sobrevivência do beneficiário, herdeiro ou legatário (princípio da coexistência).

 

Capítulo II - Sucessão Hereditária em Geral

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Capítulo II

Sucessão Hereditária em Geral

Sumário: 2.1. Sucessão e herança. 2.2. Aquisição da herança: saisine. 2.3. Efeitos jurídicos da saisine plena. 2.4. Aceitação da herança. 2.5. Modalidades de aceitação da herança. 2.6. Situações vedadas na aceitação da herança. 2.7. Renúncia da herança ou do legado. 2.8. Legitimação para suceder. 2.9. Administração da herança. 2.10. Cessão da herança. 2.11. Responsabilidade da herança pelas dívidas e demais encargos.

2.1. Sucessão e Herança

A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda

Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.

Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.

 

1.2. Evolução do Direito das Sucessões no Brasil

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não havia grandes mudanças econômicas nas sociedades antigas e muitas pessoas viviam do que herdavam e transferiam para os herdeiros. O direito das sucessões foi arma poderosa dos revolucionários franceses para a ruptura com o velho regime. O velho direito das sucessões foi abolido em 1789, pois consolidava as ordens estamentais e os poderes estabelecidos: o rei, a igreja e a nobreza. A primogenitura e outros privilégios foram abolidos e substituídos pelo princípio da igualdade entre os herdeiros. No início, os testamentos foram proibidos, pelo receio de que servissem para restauração dos antigos privilégios; mais tarde foram permitidos, mas limitados a um sexto da herança. O objetivo do novo direito das sucessões foi o da mais ampla distribuição da herança.

No passado, o direito das sucessões tinha outras duas funções práticas: manutenção (para as pessoas simples) e concentração de capital (para os mais ricos e poderosos). A primeira função perdeu consistência na contemporaneidade, em virtude da seguridade social e da elevação da longevidade das pessoas, o que não permite contar com herança na fase inicial da vida adulta. Em relação à concentração de capital para os mais ricos, as empresas e outros mecanismos financeiros tomaram o lugar da sucessão, inclusive com uso do denominado planejamento sucessório.

 

1.3. Interações com Outras Áreas do Direito

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são os bens que cada cônjuge ou companheiro adquiriu antes do casamento ou da constituição da união estável e os que adquiriu depois deste em razão de herança ou doação, ou seja, os que não contaram com concurso presumido do outro cônjuge ou companheiro para sua aquisição. No regime de comunhão parcial o patrimônio dos cônjuges ou companheiros é repartido entre três massas de bens: as duas dos bens particulares de cada cônjuge ou companheiro e a única dos bens comuns.

Cada uma delas compreende um ativo e um passivo. Os bens particulares de cada cônjuge ou companheiro, todavia, passaram a ingressar na sucessão, em virtude do sistema de concorrência sucessória que foi atribuído ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo Código Civil de 2002.

Antes de 2002 havia, no direito brasileiro, o regime dotal, que tinha como característica a destinação, mediante pacto antenupcial, de um conjunto de determinados bens, denominado dote, por um dos nubentes para o outro, ou por estranhos. Esse regime foi intensamente utilizado pelas famílias mais ricas, com intuito de consolidar relações de poderes políticos, sociais e econômicos, na sociedade aristocrática brasileira. A tendência histórica em prol da igualdade de direitos sucessórios dos herdeiros, especialmente os filhos, e a redução da importância das grandes famílias, que foram substituídas pela previdência social e pelo prevalecimento das famílias nucleares, gradativamente reduzidas, levaram ao desuso esse regime, que tinha igualmente grande impacto nas sucessões.

 

Capítulo III - Sucessão Legítima

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Capítulo III

Sucessão Legítima

Sumário: 3.1. Concepção e primazia. 3.2. Ordem da vocação hereditária. 3.3.

Herdeiros necessários. 3.4. Legítima dos herdeiros necessários ou parte indisponível. 3.5. Parte disponível. 3.6. Dever de redução do excesso da parte disponível.

3.7. Multiparentalidade e sucessão hereditária.

3.1. Concepção e Primazia

A sucessão legítima ou legal é a que se dá em observância à ordem de vocação e aos critérios estabelecidos na legislação. A sucessão legítima divide-se em sucessão necessária e sucessão legítima em sentido amplo. Os beneficiários da sucessão são os herdeiros definidos em lei, denominados legítimos, que se distinguem dos herdeiros testamentários, estes dependentes de nomeação pelo testador, nos limites legais. A legitimidade no direito das sucessões tem sentido distinto do que é empregado em outras áreas do direito; coincide com o legal, porque fundada na lei, razão por que poderia ser denominada sucessão hereditária legal. A expressão sucessão legítima tem, igualmente, função de distinção com a sucessão testamentária (quando o de cujus tiver deixado testamento). Portanto, não se confunde essa expressão com o significado de legitimidade que marcou a família matrimonial, discriminando como ilegítimas as demais entidades familiais, até o advento da Constituição de 1988.

 

Capítulo IV - Dever de Colação na Sucessão Legítima Necessária

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Capítulo IV

Dever de Colação na Sucessão

Legítima Necessária

Sumário: 4.1. Dever de colação. 4.2. Adiantamento da legítima dos herdeiros necessários. 4.3. Doação entre cônjuges e entre companheiros. 4.4. Doações excluídas da colação. 4.5. Consideram-se os valores atribuídos nas doações. 4.6.

Hipóteses de devolução em espécie. 4.7. Cálculo do valor do adiantamento da legítima. 4.8. Legitimados ativos e passivos da colação. 4.9. Colação voluntária.

4.10. Dispensa da colação.

4.1. Dever de Colação

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge ou companheiro de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Tem por fito a equalização das partes de todos os herdeiros necessários sucessíveis, em relação ao valor da legítima. A palavra colação tem a sua origem etimológica em collatum, que quer dizer transportar; o beneficiário da doação transfere para a herança do de cujus a liberalidade dele recebida. O descumprimento do dever de colação tem como consequência a pena de sonegação, explicitamente referida no Código Civil de 2002. “A colação é figura típica da sucessão legítima, até, melhor dizendo, da sucessão necessária ou legitimária, pois tem o objetivo de igualar os quinhões dos herdeiros necessários” (Veloso, 2003, p. 413).

 

1.4. Abertura da Sucessão: Morte Real e Presumida da Pessoa Física

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zações profissionais conjugadas. Com efeito, a parte principal do direito das sucessões, no que concerne ao mundo da vida, é a sucessão legítima, que disciplina a transmissão dos bens da pessoa morta, ou autor da herança, como doravante passaremos a denominar, aos integrantes de seu núcleo familiar e aos seus parentes. Apesar das estreitas conexões com o direito de família, as sucessões perpassam transversalmente todas as partes do direito civil. Por exemplo, a doação a descendente e ao cônjuge ou companheiro reflete nas sucessões, inclusive sob a modalidade partilha em vida. A sucessão testamentária não envolve apenas relações de famílias; o legatário pode ser estranho ou até mesmo pessoa jurídica.

Em virtude do planejamento sucessório, cada vez mais as pessoas jurídicas surgem como protagonistas das sucessões.

Assim, o direito das sucessões remete aos conceitos e categorias do direito de família e do direito das coisas. Igualmente, em grau menor, do direito das obrigações e do direito tributário – especialmente quanto à qualificação das dívidas deixadas – e do direito de empresa, quando o autor da herança era titular da totalidade, ou de partes ou ações de empresas.

 

Capítulo V - Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

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Capítulo V

Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

Sumário: 5.1. Descendentes sucessíveis. 5.2. Nascituros. 5.3. Filhos não concebidos. 5.4. Descendentes socioafetivos e a sucessão legítima. 5.5. Cálculo da quota hereditária do descendente. 5.6. Efeitos na herança do estado de filiação não reconhecido voluntariamente. 5.7. Direito de representação. 5.8. Sucessão dos ascendentes.

5.1. Descendentes Sucessíveis

No direito das sucessões, a linha reta define a prioridade da ordem da vocação hereditária, vindo em primeiro lugar os descendentes e, em segundo lugar, os ascendentes (CC, art. 1.829). A qualificação como parente em linha reta importa para o direito das sucessões, pois cada descendente passa a constituir uma estirpe em relação ao descendente imediato.

Descendentes são os que se originam de uma pessoa e dão origem a outras pessoas e assim sucessivamente (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos). São todos os parentes de sucessivas gerações a partir dos filhos biológicos ou socioafetivos. Na linha reta descendente, os parentes de graus mais próximos preferem aos mais remotos quanto aos direitos da sucessão legítima; nesse sentido, os filhos são descendentes de primeiro grau, que preferem aos netos, que são descendentes de segundo grau, e assim sucessivamente. O testador, todavia, pode alterar essa ordem de precedência, convertendo o descendente de grau mais remoto em herdeiro testamentário, dentro dos limites da parte disponível. A principal relação de descendência é de origem biológica. Não é a única, pois a Constituição estabelece que a filiação e o parentesco decorrente têm origem natural ou adotiva, vedadas quaisquer designações discriminatórias (art. 227, § 6º). Vai mais além o Código Civil (art. 1.593), ao estabelecer que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

 

1.5. Herança como Ente não Personalizado

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várias pessoas, consideradas adversárias do regime, desapareceram, sem conhecimento do paradeiro de seus corpos. Essa lei especial vai além da simples ausência, pois estabelece a condição de morto ao desaparecido político, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes, inclusive da imediata abertura da sucessão e da viuvez, sem necessidade do processo de ausência. Na hipótese de localização com vida da pessoa desaparecida, serão revogados os atos decorrentes da aplicação dessa lei.

1.5. Herança como Ente não Personalizado

A literatura jurídica controverte acerca da natureza jurídica da herança. Uma tese sustenta que é patrimônio sem sujeito; outra, que é pessoa jurídica. Repelimos ambas, pois o direito brasileiro não admite direito sem sujeito, em virtude da transmissão sucessória imediata (saisine). É certo que o Código Civil, art. 80, inclui entre os bens imóveis “o direito à sucessão aberta”, ainda que bem imóvel algum haja. Porém, trata-se de equiparação legal, para fins determinados, notadamente os de proteção dos interesses dos herdeiros e dos credores do falecido.

 

Capítulo VI - Direitos Sucessórios do Cônjuge

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Capítulo VI

Direitos Sucessórios do Cônjuge

Sumário: 6.1. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. 6.2. Sucessão do cônjuge separado de fato. 6.3. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

6.4. Concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes sucessíveis. 6.5.

Sucessão concorrente no regime de comunhão parcial. 6.6. Sucessão concorrente nos regimes de comunhão universal ou de participação final nos aquestos. 6.7.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no regime de separação total. 6.8. Quota sucessória do cônjuge em concorrência com descendente. 6.9. Direito sucessório do cônjuge no casamento putativo.

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

A promoção do cônjuge sobrevivente a herdeiro legítimo e até mesmo a herdeiro necessário constitui uma das mais fortes mudanças do direito das sucessões, principalmente a partir do século XX, porque a família matrimonial deixou de ser concebida como instituição de procriação e transferência de patrimônio, para se converter em parceria de duas pessoas iguais, que se amam e garantem a cada uma o autodesenvolvimento e a segurança (Castelein, 2009, p. 14). O modelo que vigorou até o final do século XIX foi o da preferência do parentesco derivado da consanguinidade (relação vertical) em detrimento do cônjuge (relação horizontal). A ideia central era a de que o patrimônio tinha de ir ou retornar ao parente consanguíneo, e não ao cônjuge sobrevivente, que era um estranho em relação à família (de sangue) do falecido. Essa ideia era pacífica entre os elaboradores do Código Civil francês de 1804, para os quais o cônjuge sobrevivente, quaisquer que fossem os laços que o unissem ao falecido, pertencia a uma família diversa à deste e somente poderia herdar se não sobrevivesse parente consanguíneo.

 

1.6. De Cujus e os Demais Figurantes do Direito das Sucessões

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que possam atuar em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses. A pessoa jurídica é a entidade reconhecida pelo direito como tal e submetida a registro próprio, considerada como sujeito de direito pleno. As entidades não personificadas são sujeitos de direito de capacidade jurídica necessariamente limitada à consecução de suas estritas finalidades. São análogas às pessoas jurídicas, mas com estas não se confundem.

Para a doutrina tradicional, sujeito de direito só pode ser quem o direito considere pessoa. A negação da capacidade jurídica para as entidades não personificadas não é a solução, pois ela existe, embora não plenamente. Sujeito de direito é todo aquele que seja portador ou titular de direito (não necessariamente de todos os direitos) que possa contrair obrigações autonomamente, ou que possa por si ir a juízo, tenha ou não personalidade jurídica própria. É de ser afastada a qualificação restritiva de ser apenas parte processual, pois a herança é também sujeito de direito material. A capacidade processual pressupõe a capacidade de direito material, ainda que derive de sujeito não personificado.

 

Capítulo VII - Direitos Sucessórios do Companheiro na União Estável

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Capítulo VII

Direitos Sucessórios do Companheiro na União Estável

Sumário: 7.1. Configuração da união estável. 7.2. Evolução do direito sucessório do companheiro. 7.3. Direito real de habitação para o companheiro sobrevivente. 7.4. Direito sucessório do companheiro no Código Civil. 7.5. Igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade do art.

1.790 do CC/2002. 7.6. Direito sucessório na união homoafetiva. 7.7. Direitos sucessórios dos companheiros de uniões simultâneas. 7.8. Direitos sucessórios nas uniões estáveis putativas.

7.1.

Configuração da União Estável

A união estável, concebida como entidade familiar, foi recepcionada pelo direito positivo brasileiro, nos dois principais diplomas legais que dela tratam:

I – o § 3º do art. 226 da Constituição estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Tem-se aí o reconhecimento jurídico de determinado fato social e afetivo, ou socioafetivo, convertido em entidade familiar, merecedora de proteção do Estado, antes apenas admitido para o casamento, ou a família matrimonial. A Constituição, portanto, apanha uma situação fática, existente no mundo dos fatos, que passa a receber sua tutela normativa ou sua incidência, sem qualquer exigência de elemento volitivo, ou de declaração de vontade. II – o art. 1.723 do Código

 

1.7. O Lugar no Direito das Sucessões: Conflito de Leis no Espaço

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presentação dela mesma, não como projeção da pessoa do de cujus, até porque o patrimônio já se transferiu para os herdeiros e legatários.

Também ocorre sucessão da parte em processo, incluindo as relações patrimoniais envolvidas, pelo espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110),

1.7. O Lugar no Direito das Sucessões: Conflito de Leis no Espaço

O lugar onde se dá a abertura da sucessão recebe particular atenção do direito. Razões de ordem prática evidenciam a necessidade de se ter em um lugar determinado as referências espaciais da herança, para sua administração e para o exercício dos direitos dos herdeiros e dos terceiros. Situações variadas podem ocorrer, justificando-se que o direito se utilize de critério flexível. O de cujus pode ter bens ou direitos sucessíveis em mais de uma cidade, unidade federativa ou país; pode ter falecido em cidade distante de sua moradia habitual, em viagem ou tratamento de saúde.

Para o direito civil brasileiro, o lugar da abertura da sucessão é o do último domicílio do falecido, ainda que neste não tenha situado nenhum dos seus bens ou tenha falecido em outro lugar. Essa é a solução razoável, com sólida tradição. É no

 

Capítulo VIII - Sucessão dos Parentes Colaterais e da Fazenda Pública. Heranças Jacente e Vacante

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Capítulo VIII

Sucessão dos Parentes Colaterais e da Fazenda Pública. Heranças Jacente e Vacante

Sumário: 8.1. Parentes colaterais sucessíveis. 8.2. Contagem dos graus e espécies de parentes colaterais. 8.3. Irmãos unilaterais e bilaterais. 8.4. Direito de representação na sucessão colateral. 8.5. Concorrência entre tio e sobrinho.

8.6. A Fazenda Pública como herdeira legítima. 8.7. Herança jacente. 8.8.

Herança vacante.

8.1. Parentes Colaterais Sucessíveis

Na falta de parentes em linha reta, a saber, descendentes e ascendentes, e de cônjuge ou companheiro, herdam os parentes na linha colateral. Colaterais são os parentes que não têm procedência direta, ainda que descendam do mesmo tronco ancestral. Diferentemente dos parentes em linha reta descendente ou ascendente, os colaterais percorrem duas linhas que se encontram no ascendente comum.

Ante a declaração do STF da inconstitucionalidade do art. 1.790 do

Código Civil, o companheiro sobrevivente herda antes dos parentes colaterais.

 

1.8. O Tempo no Direito das Sucessões: Direito Intertemporal

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Se a herança for vacante (sem herdeiros conhecidos ou que a ela renunciaram), o domicílio não é determinante da legitimidade do município que sucederá, pois, o Código Civil, mudando a orientação legal anterior, estabelece (art.

1.822) que os bens arrecadados passarão ao domínio dos municípios, ou do

Distrito Federal, ou da União, onde estiverem localizados.

Interpretando a aparente divergência entre o caput do art. 10 e o seu § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu o STJ por maioria que a lei que rege a sucessão testamentária é a do domicílio do testador, mas a legitimidade para a herança é aferida pela lei do domicílio do herdeiro (REsp

61434). Em caso de sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no

Brasil, decidiu o STJ (REsp 275985) pela aplicação da lei brasileira, devendo a partilha ser realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.

 

Capítulo IX - Os que não Podem Suceder

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Capítulo IX

Os que não Podem Suceder

Sumário: 9.1. Herdeiros que não podem participar da herança. 9.2. Pessoas não legitimadas a suceder o de cujus. 9.3. Herdeiros excluídos da sucessão por indignidade. 9.4. Natureza judicial da exclusão. 9.5. Efeitos da exclusão por indignidade. 9.6. Reabilitação do excluído da herança. 9.7. Deserdação. 9.8. Causas e provas da deserdação. 9.10. Inconstitucionalidade da deserdação.

9.1.

Herdeiros que não Podem Participar da Herança

Apenas as pessoas que o direito considera herdeiras, assim classificadas na ordem de vocação hereditária, podem participar da herança do de cujus. Outros familiares estão excluídos da sucessão, como os parentes por afinidade ou os parentes colaterais acima do quarto grau. Esses familiares não têm direito nem legitimidade para herdarem, salvo se forem contemplados em testamento do de cujus como herdeiros (parte indeterminada ou a totalidade da herança) ou como legatários.

Porém, não podem suceder o de cujus seus herdeiros familiais que não integrem a classe que tenha prioridade, na ordem da vocação hereditária, e, dentro da classe, os que não integrem o grau mais próximo. São herdeiros legitimados a suceder, mas desprovidos de exercício do direito. Assim, os ascendentes (segunda classe) apenas herdam se faltarem os descendentes (primeira classe), com exceção do pai, ou da mãe, que seja cônjuge ou companheiro do falecido, porque estes concorrem com aqueles. Na classe dos descendentes, os herdeiros de primeiro grau (os filhos) excluem os netos (segundo grau), salvo se estes estiverem representando um daqueles, em virtude de sua morte após a abertura da sucessão do de cujus.

 

1.9. Constitucionalização do Direito das Sucessões. Direito à Herança

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mas incidem apenas nas sucessões abertas a partir de 11 de janeiro de 2003. O direito de impor restrições aos herdeiros necessários, como inalienabilidade e incomunicabilidade, sofreu profunda limitação, notadamente quanto ao dever de indicar justa causa; nesse caso, não prevalece a lei anterior, aplicando-se o

Código Civil de 2002 aos testamentos concluídos antes do início de sua vigência, desde que a sucessão tenha sido aberta após 10 de janeiro de 2004 (um ano depois do início da vigência do Código), termo final concedido para os testadores aditarem os testamentos, indicando a justa causa; para os que não o fizeram, a lei nova incidiu inteiramente, tornando ineficazes as cláusulas testamentárias correspondentes. Interpretando o art. 2.042 do Código Civil de 2002, em caso de falecimento da testadora, três meses antes de completar o prazo de um ano nele previsto para que se declarasse a justa causa, entendeu o STJ (REsp 1049354) que era válida a cláusula testamentária restritiva aposta à legítima, porque não se teve completado o referido prazo quando houve sua morte.

 

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