Direito civil : volume 6 : sucessões, 4ª edição

Autor(es): LÔBO, Paulo
Visualizações: 135
Classificação: (0)

A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, apresenta caráter inovador, abordando os temas atuais de maneira clara e objetiva e oferecendo ao leitor uma visão moderna sobre os assuntos do Código Civil. A coleção está desdobrada nas seguintes matérias: Parte Geral; Obrigações (teoria geral e atos unilaterais); Contratos (teoria geral e espécies); Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Sucessões está estruturado em 13 capítulos, apresentando um estudo completo do Direito das Famílias, trazendo temas como a sucessão hereditária, a sucessão legítima, o dever de colação, os descendentes e ascendentes, os direitos do cônjuge, os direitos do companheiro na união estável, a sucessão dos parentes colaterais e da Fazenda Pública, os que não podem suceder, o testamento, o legado, o direito de acrescer, o inventário e a partilha.

13 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo I - Concepção, Âmbito, Evolução e Constitucionalização do Direito das Sucessões

PDF Criptografado

Capítulo I

Concepção, Âmbito, Evolução e

Constitucionalização do Direito das Sucessões

Sumário: 1.1. Concepção. 1.2. Evolução do direito das sucessões no Brasil. 1.3.

Interações com outras áreas do direito. 1.4. Abertura da sucessão: morte real e presumida da pessoa física. 1.5. Herança como ente não personalizado. 1.6. De cujus e os demais figurantes do direito das sucessões. 1.7. O lugar no direito das sucessões: conflito de leis no espaço. 1.8. O tempo no direito das sucessões: direito intertemporal. 1.9. Constitucionalização do direito das sucessões. Direito

à herança. 1.10. Função social no direito das sucessões.

1.1. Concepção

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade. Sob o ponto de vista material, quando uma pessoa morre ela deixa duas coisas: seu corpo e sua herança. Diz-se herança o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido, também denominado acervo, monte hereditário ou espólio. Para que haja a sucessão hereditária são necessários dois requisitos: primeiro, o falecimento da pessoa física (de cujus); segundo, a sobrevivência do beneficiário, herdeiro ou legatário (princípio da coexistência).

 

Capítulo II - Sucessão Hereditária em Geral

PDF Criptografado

Capítulo II

Sucessão Hereditária em Geral

Sumário: 2.1. Sucessão e herança. 2.2. Aquisição da herança: saisine. 2.3. Efeitos jurídicos da saisine plena. 2.4. Aceitação da herança. 2.5. Modalidades de aceitação da herança. 2.6. Situações vedadas na aceitação da herança. 2.7. Renúncia da herança ou do legado. 2.8. Legitimação para suceder. 2.9. Administração da herança. 2.10. Cessão da herança. 2.11. Responsabilidade da herança pelas dívidas e demais encargos.

2.1. Sucessão e Herança

A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda

Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.

Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.

 

Capítulo III - Sucessão Legítima

PDF Criptografado

Capítulo III

Sucessão Legítima

Sumário: 3.1. Concepção e primazia. 3.2. Ordem da vocação hereditária. 3.3.

Herdeiros necessários. 3.4. Legítima dos herdeiros necessários ou parte indisponível. 3.5. Parte disponível. 3.6. Dever de redução do excesso da parte disponível.

3.7. Multiparentalidade e sucessão hereditária.

3.1. Concepção e Primazia

A sucessão legítima ou legal é a que se dá em observância à ordem de vocação e aos critérios estabelecidos na legislação. A sucessão legítima divide-se em sucessão necessária e sucessão legítima em sentido amplo. Os beneficiários da sucessão são os herdeiros definidos em lei, denominados legítimos, que se distinguem dos herdeiros testamentários, estes dependentes de nomeação pelo testador, nos limites legais. A legitimidade no direito das sucessões tem sentido distinto do que é empregado em outras áreas do direito; coincide com o legal, porque fundada na lei, razão por que poderia ser denominada sucessão hereditária legal. A expressão sucessão legítima tem, igualmente, função de distinção com a sucessão testamentária (quando o de cujus tiver deixado testamento). Portanto, não se confunde essa expressão com o significado de legitimidade que marcou a família matrimonial, discriminando como ilegítimas as demais entidades familiais, até o advento da Constituição de 1988.

 

Capítulo IV - Dever de Colação na Sucessão Legítima Necessária

PDF Criptografado

Capítulo IV

Dever de Colação na Sucessão

Legítima Necessária

Sumário: 4.1. Dever de colação. 4.2. Adiantamento da legítima dos herdeiros necessários. 4.3. Doação entre cônjuges e entre companheiros. 4.4. Doações excluídas da colação. 4.5. Consideram-se os valores atribuídos nas doações. 4.6.

Hipóteses de devolução em espécie. 4.7. Cálculo do valor do adiantamento da legítima. 4.8. Legitimados ativos e passivos da colação. 4.9. Colação voluntária.

4.10. Dispensa da colação.

4.1. Dever de Colação

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge ou companheiro de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Tem por fito a equalização das partes de todos os herdeiros necessários sucessíveis, em relação ao valor da legítima. A palavra colação tem a sua origem etimológica em collatum, que quer dizer transportar; o beneficiário da doação transfere para a herança do de cujus a liberalidade dele recebida. O descumprimento do dever de colação tem como consequência a pena de sonegação, explicitamente referida no Código Civil de 2002. “A colação é figura típica da sucessão legítima, até, melhor dizendo, da sucessão necessária ou legitimária, pois tem o objetivo de igualar os quinhões dos herdeiros necessários” (Veloso, 2003, p. 413).

 

Capítulo V - Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

PDF Criptografado

Capítulo V

Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

Sumário: 5.1. Descendentes sucessíveis. 5.2. Nascituros. 5.3. Filhos não concebidos. 5.4. Descendentes socioafetivos e a sucessão legítima. 5.5. Cálculo da quota hereditária do descendente. 5.6. Efeitos na herança do estado de filiação não reconhecido voluntariamente. 5.7. Direito de representação. 5.8. Sucessão dos ascendentes.

5.1. Descendentes Sucessíveis

No direito das sucessões, a linha reta define a prioridade da ordem da vocação hereditária, vindo em primeiro lugar os descendentes e, em segundo lugar, os ascendentes (CC, art. 1.829). A qualificação como parente em linha reta importa para o direito das sucessões, pois cada descendente passa a constituir uma estirpe em relação ao descendente imediato.

Descendentes são os que se originam de uma pessoa e dão origem a outras pessoas e assim sucessivamente (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos). São todos os parentes de sucessivas gerações a partir dos filhos biológicos ou socioafetivos. Na linha reta descendente, os parentes de graus mais próximos preferem aos mais remotos quanto aos direitos da sucessão legítima; nesse sentido, os filhos são descendentes de primeiro grau, que preferem aos netos, que são descendentes de segundo grau, e assim sucessivamente. O testador, todavia, pode alterar essa ordem de precedência, convertendo o descendente de grau mais remoto em herdeiro testamentário, dentro dos limites da parte disponível. A principal relação de descendência é de origem biológica. Não é a única, pois a Constituição estabelece que a filiação e o parentesco decorrente têm origem natural ou adotiva, vedadas quaisquer designações discriminatórias (art. 227, § 6º). Vai mais além o Código Civil (art. 1.593), ao estabelecer que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

 

Capítulo VI - Direitos Sucessórios do Cônjuge

PDF Criptografado

Capítulo VI

Direitos Sucessórios do Cônjuge

Sumário: 6.1. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. 6.2. Sucessão do cônjuge separado de fato. 6.3. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

6.4. Concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes sucessíveis. 6.5.

Sucessão concorrente no regime de comunhão parcial. 6.6. Sucessão concorrente nos regimes de comunhão universal ou de participação final nos aquestos. 6.7.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no regime de separação total. 6.8. Quota sucessória do cônjuge em concorrência com descendente. 6.9. Direito sucessório do cônjuge no casamento putativo.

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

A promoção do cônjuge sobrevivente a herdeiro legítimo e até mesmo a herdeiro necessário constitui uma das mais fortes mudanças do direito das sucessões, principalmente a partir do século XX, porque a família matrimonial deixou de ser concebida como instituição de procriação e transferência de patrimônio, para se converter em parceria de duas pessoas iguais, que se amam e garantem a cada uma o autodesenvolvimento e a segurança (Castelein, 2009, p. 14). O modelo que vigorou até o final do século XIX foi o da preferência do parentesco derivado da consanguinidade (relação vertical) em detrimento do cônjuge (relação horizontal). A ideia central era a de que o patrimônio tinha de ir ou retornar ao parente consanguíneo, e não ao cônjuge sobrevivente, que era um estranho em relação à família (de sangue) do falecido. Essa ideia era pacífica entre os elaboradores do Código Civil francês de 1804, para os quais o cônjuge sobrevivente, quaisquer que fossem os laços que o unissem ao falecido, pertencia a uma família diversa à deste e somente poderia herdar se não sobrevivesse parente consanguíneo.

 

Capítulo VII - Direitos Sucessórios do Companheiro na União Estável

PDF Criptografado

Capítulo VII

Direitos Sucessórios do Companheiro na União Estável

Sumário: 7.1. Configuração da união estável. 7.2. Evolução do direito sucessório do companheiro. 7.3. Direito real de habitação para o companheiro sobrevivente. 7.4. Direito sucessório do companheiro no Código Civil. 7.5. Igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade do art.

1.790 do CC/2002. 7.6. Direito sucessório na união homoafetiva. 7.7. Direitos sucessórios dos companheiros de uniões simultâneas. 7.8. Direitos sucessórios nas uniões estáveis putativas.

7.1.

Configuração da União Estável

A união estável, concebida como entidade familiar, foi recepcionada pelo direito positivo brasileiro, nos dois principais diplomas legais que dela tratam:

I – o § 3º do art. 226 da Constituição estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Tem-se aí o reconhecimento jurídico de determinado fato social e afetivo, ou socioafetivo, convertido em entidade familiar, merecedora de proteção do Estado, antes apenas admitido para o casamento, ou a família matrimonial. A Constituição, portanto, apanha uma situação fática, existente no mundo dos fatos, que passa a receber sua tutela normativa ou sua incidência, sem qualquer exigência de elemento volitivo, ou de declaração de vontade. II – o art. 1.723 do Código

 

Capítulo VIII - Sucessão dos Parentes Colaterais e da Fazenda Pública. Heranças Jacente e Vacante

PDF Criptografado

Capítulo VIII

Sucessão dos Parentes Colaterais e da Fazenda Pública. Heranças Jacente e Vacante

Sumário: 8.1. Parentes colaterais sucessíveis. 8.2. Contagem dos graus e espécies de parentes colaterais. 8.3. Irmãos unilaterais e bilaterais. 8.4. Direito de representação na sucessão colateral. 8.5. Concorrência entre tio e sobrinho.

8.6. A Fazenda Pública como herdeira legítima. 8.7. Herança jacente. 8.8.

Herança vacante.

8.1. Parentes Colaterais Sucessíveis

Na falta de parentes em linha reta, a saber, descendentes e ascendentes, e de cônjuge ou companheiro, herdam os parentes na linha colateral. Colaterais são os parentes que não têm procedência direta, ainda que descendam do mesmo tronco ancestral. Diferentemente dos parentes em linha reta descendente ou ascendente, os colaterais percorrem duas linhas que se encontram no ascendente comum.

Ante a declaração do STF da inconstitucionalidade do art. 1.790 do

Código Civil, o companheiro sobrevivente herda antes dos parentes colaterais.

 

Capítulo IX - Os que não Podem Suceder

PDF Criptografado

Capítulo IX

Os que não Podem Suceder

Sumário: 9.1. Herdeiros que não podem participar da herança. 9.2. Pessoas não legitimadas a suceder o de cujus. 9.3. Herdeiros excluídos da sucessão por indignidade. 9.4. Natureza judicial da exclusão. 9.5. Efeitos da exclusão por indignidade. 9.6. Reabilitação do excluído da herança. 9.7. Deserdação. 9.8. Causas e provas da deserdação. 9.10. Inconstitucionalidade da deserdação.

9.1.

Herdeiros que não Podem Participar da Herança

Apenas as pessoas que o direito considera herdeiras, assim classificadas na ordem de vocação hereditária, podem participar da herança do de cujus. Outros familiares estão excluídos da sucessão, como os parentes por afinidade ou os parentes colaterais acima do quarto grau. Esses familiares não têm direito nem legitimidade para herdarem, salvo se forem contemplados em testamento do de cujus como herdeiros (parte indeterminada ou a totalidade da herança) ou como legatários.

Porém, não podem suceder o de cujus seus herdeiros familiais que não integrem a classe que tenha prioridade, na ordem da vocação hereditária, e, dentro da classe, os que não integrem o grau mais próximo. São herdeiros legitimados a suceder, mas desprovidos de exercício do direito. Assim, os ascendentes (segunda classe) apenas herdam se faltarem os descendentes (primeira classe), com exceção do pai, ou da mãe, que seja cônjuge ou companheiro do falecido, porque estes concorrem com aqueles. Na classe dos descendentes, os herdeiros de primeiro grau (os filhos) excluem os netos (segundo grau), salvo se estes estiverem representando um daqueles, em virtude de sua morte após a abertura da sucessão do de cujus.

 

Capítulo X - Sucessão Testamentária em Geral

PDF Criptografado

Capítulo X

Sucessão Testamentária em Geral

Sumário: 10.1. Sucessão testamentária. 10.2. Testamento. 10.3. Outras finalidades do testamento. 10.4. Capacidade e legitimidade para testar. 10.5. Legitimidade para suceder por testamento. 10.6. Testamenteiro. 10.7. Invalidade do testamento. 10.8. Mudança das circunstâncias do testamento. 10.9. Interpretação do testamento. 10.10. Testemunhas testamentárias. 10.11. Substituição do herdeiro ou legatário. 10.12. Fideicomisso. 10.13. Hipóteses de caducidade do fideicomisso. 10.14. Revogação do testamento. 10.15. Rompimento ou ruptura do testamento.

10.1. Sucessão Testamentária

A sucessão testamentária é a que se dá em observância às declarações de vontade expressas deixadas pelo de cujus, nos limites e em documentos formais admitidos pela lei.

Na tradição de alguns povos é a modalidade de sucessão hereditária preferencial. No Brasil, teve sempre utilidade secundária e residual, não penetrando nos hábitos da população, como se vê na imensa predominância da sucessão legítima nos inventários abertos. São fatores desse pouco uso as exigências formais que a lei impõe aos testamentos, o custo destes e a aceitação social das regras legais da sucessão legítima. É imenso o fosso entre a preferência da doutrina jurídica especializada pela sucessão testamentária e a realidade social brasileira. Em seu grandioso Tratado de Direito Privado, Pontes de Miranda dedica um dos tomos

 

Capítulo XI - Espécies de Testamento

PDF Criptografado

Capítulo XI

Espécies de Testamento

Sumário: 11.1. Testamentos ordinários e especiais. 11.2. Testamento público.

11.3. Testamento cerrado. 11.4. Testamento particular. 11.5. Testamento simplificado. 11.6. Testamento marítimo. 11.7. Testamento aeronáutico. 11.8.

Testamento militar. 11.9. Codicilo. 11.10. Testamento vital.

11.1. Testamentos Ordinários e Especiais

O direito brasileiro adota a tipicidade fechada, ou numerus clausus, dos testamentos. É longa a tradição nesse sentido. A limitação das espécies ou tipos de testamentos revela que a forma é da substância do ato. A inobservância da forma legal conduz à nulidade do testamento, pois é nulo o negócio jurídico que

“não revestir a forma prescrita em lei” (CC, art. 166, IV).

A forma testamentária estrita não é apenas reverência à tradição. É um meio de equilíbrio entre o exercício da autonomia privada do testador e o interesse público em se evitar o abuso ou arbítrio, tendo em vista as repercussões de suas disposições testamentárias nas relações jurídicas de outras pessoas. Desde o antigo direito romano, houve a preocupação com o controle social dos testamentos.

 

Capítulo XII - Disposições Testamentárias, Legados e Direito de Acrescer

PDF Criptografado

Capítulo XII

Disposições Testamentárias,

Legados e Direito de Acrescer

Sumário: 12.1. Disposições testamentárias. 12.2. Sujeitos e objetos das disposições testamentárias. 12.3. Pluralidade de herdeiros designados. 12.4. Validade, eficácia e conservação das disposições testamentárias. 12.5. Disposições testamentárias sujeitas a condição e a motivo. 12.6. Disposições testamentárias sujeitas a encargo e a termo. 12.7. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 12.8. Interpretação das disposições testamentárias. 12.9. Legados e seus variados modos. 12.10. Eficácia e ineficácia do legado. 12.11. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários.

12.1. Disposições Testamentárias

Disposições testamentárias são as declarações expressas de vontade do testador nas quais institui herdeiros ou legatários, distribui seu patrimônio nos limites da parte disponível, enuncia declarações unilaterais e estabelece requisitos, restrições e condições para herança e legados.

 

Capítulo XIII - Inventário, Petição de Herança e Partilha

PDF Criptografado

Capítulo XIII

Inventário, Petição de Herança e Partilha

Sumário: 13.1. Inventário e suas modalidades. 13.2. Inventariante. 13.3. Inventário extrajudicial. 13.4. Petição de herança. 13.5. Herdeiro aparente e adquirente de boa-fé. 13.6. Sonegados. 13.7. Pagamento das dívidas. 13.8. Partilha. 13.9.

Partilha em vida e planejamento sucessório. 13.10. Transmissão de valores com dispensa de inventário.

13.1. Inventário e Suas Modalidades

O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus são levantados, conferidos e avaliados de modo a que possam ser partilhados pelos sucessores, sejam eles herdeiros legítimos, herdeiros testamentários e legatários. A finalidade do inventário é permitir que a partilha seja feita, de acordo com as normas legais vigentes, individualizando o que a cada um deva caber.

O procedimento do inventário pode ser judicial ou extrajudicial. Até início de 2007, a legislação brasileira apenas admitia o procedimento judicial de inventário. As formalidades exigidas para o procedimento judicial tornavam-no extremamente moroso, em alguns casos levando anos ou até mesmo décadas para sua finalização. Criou-se posteriormente um procedimento judicial simplificado, denominado arrolamento, quando as partes fossem capazes e concordes. Mas essa medida contribuiu pouco para a superação da morosidade. Com o advento da

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269484
ISBN
9788547229122
Tamanho do arquivo
5,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados