Guia do Incentivo à Cultura 3a ed

Visualizações: 95
Classificação: (0)

A utilização do incentivo fiscal é frequente em nosso país e é aplicada em vários campos da atividade humana. O incentivo à cultura, porém, sofre de uma carência de publicações que aliem aspectos doutrinários a uma ótica mais técnica. Apresentando tópicos importantes como leis federais, estaduais e municipais comentadas e benefícios fiscais para empresas investidoras, este livro é uma contribuição àqueles que se lançaram ou querem lançar-se no caminho da construção e da sedimentação responsável do nosso patrimônio artístico e humanístico. A terceira edição deste livro, que já se tornou a principal referência da área, traz ainda a últimas alterações da Lei Rouanet, a partir da inclusão do sistema eletrônico de envio de projetos (Salicweb) e das recentes normatizações no campo audiovisual estatuídas pela Ancine. Além disso, o leitor encontra na publicação as novidades da Lei do ICMS de São Paulo, com seus novos regulamentos, e sugestões precisas relacionadas com a difícil tarefa de captação de recursos. Guia do Incentivo à Cultura é uma obra de interesse para empresas que investem em cultura, profissionais como artistas, produtores e advogados, além de estudantes de Direito, Comunicação e Marketing.

9 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. Introdução e histórico do incentivo fiscal à cultura no Brasil

PDF Criptografado

1

Introdução e histórico do incentivo fiscal à cultura no Brasil

Os incentivos fiscais são soluções criadas pelos governos para o estímulo de determinados setores de interesse estratégico, da economia. Sempre que há necessidade de investimento maciço em determinado setor, cria-se um estímulo tributário para que recursos sejam canalizados para o segmento específico. A cultura pertence a um desses setores que têm precisado de estímulo governamental para conseguir seu impulso inicial. A partir dela, a sociedade adquire consciência de sua importância e passa a contribuir voluntariamente.

O voluntariado nessas áreas, no entanto, dificilmente surge sem um estímulo paralelo dado pelo Estado.

O histórico do investimento em cultura não pode ser feito sem antes explorar a significação da palavra mecenas, tão falada entre nós, e fonte da derivação mecenato, utilizada nos dias atuais pelo Ministério da Cultura para caracterizar projetos em que se concede incentivo fiscal.

 

2. Aspectos constitucionais e tributários do incentivo fiscal

PDF Criptografado

2

Aspectos constitucionais e tributários do incentivo fiscal

Incentivos fiscais são estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para a viabilização de empreendimentos estratégicos, sejam eles culturais, econômicos ou sociais. Eles têm ainda a função de melhorar a distribuição de renda regional. A frase abaixo, extraída do prefácio do livro Incentivos fiscais para o desenvolvimento, organizado por Antônio Roberto Sampaio Dória1, inspira a compreensão do significado do incentivo fiscal:

Velho instrumento de vitalização econômica dirigida, o estímulo tributário desdobrou-se no Brasil, na década passada, num leque de alternativas que em originalidade, amplitude e ambição de propósitos, não encontra símile no mundo contemporâneo. Programas de desenvolvimento lastreados em análoga instrumentação, como o do Mezzogiorno na Itália meridional e o de Porto Rico nas

Antilhas, apequenam-se diante da experiência brasileira que, ainda quase só potencial, entremostra apenas seus primeiros frutos.

 

3. Mecanismos federais de incentivo à cultura

PDF Criptografado

3

Mecanismos federais de incentivo à cultura

O mecanismo federal de incentivo à cultura foi criado no início dos anos de 1990 e é um dos que mais evoluíram dentre as formas de política de incentivo fiscal à cultura. É composto pelas leis Rouanet, do Audiovisual e por legislações conexas1.

Para o pleito dos incentivos concedido pela União Federal, o Ministério da Cultura e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) colocaram à disposição do público formulários ou programas específicos para apresentação de projetos culturais. A partir desse formulário o produtor pode apresentar projetos à Lei

Rouanet (FNC ou mecenato) ou aos mecanismos de fomento ao audiovisual.

O Ministério da Cultura (MinC) é composto, dentre outros órgãos, por seis secretarias temáticas, além da Secretaria Executiva. São elas: Secretaria de Políticas Culturais, Secretaria de Cidadania Cultural, Secretaria de Articulação Institucional, Secretaria do Audiovisual (SAV), Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (que está se transformando em Secretaria de Economia Criativa) e Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic). As secretarias que tratam de projetos incentivados são a Secretaria de Fomento e

1 �Os anexos citados neste capítulo podem ser encontrados no sítio http://www.manoleeducacao.com.br.

 

4. Mecanismos estaduais de incentivo à cultura

PDF Criptografado

4

Mecanismos estaduais de incentivo à cultura

Alguns estados brasileiros possuem legislação de incentivo à cultura, como

é o caso do Acre, da Bahia, do Ceará, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo.

Parte dessas leis data do início da nova estrutura de incentivos fiscais no

Brasil; a lei do Rio de Janeiro, por exemplo, data de 1992 e permanece em vigor até hoje.

Do mesmo modo que o incentivo federal se baseia no benefício de imposto de renda, os incentivos estaduais baseiam-se no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestação de serviços e de comunicação de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), tributo de competência dos estados federados.

A mais recente lei, comentada nessa nova edição do livro, é o programa de apoio à cultura do governo do estado de São Paulo, recentemente bastante aprimorado. A seguir, serão mantidas atualizadas as últimas alterações da lei de incentivo do estado da Bahia.

 

5. Leis municipais de incentivo à cultura

PDF Criptografado

5

Leis municipais de incentivo à cultura

Hoje, as leis municipais têm participação significativa no montante total concedido em incentivos culturais no Brasil. O primeiro município, antes mesmo da lei federal, a implantar o apoio a atividades culturais com abatimento em impostos foi São Paulo. Posteriormente, surgiu um grande número deles, tais como: São José dos Campos (SP), Americana (SP), Belém (PA), Belo Hori­zonte

(MG), Contagem (MG), Cabedelo (PB), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Londrina (PR), Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ), Santa Maria (RS) e Vitória (ES).

As leis municipais de incentivo à cultura concedem abatimentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza , nos limites do território de sua competência.

LEI DE INCENTIVO À CULTURA

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MENDONÇA

O Município de São Paulo é pioneiro na criação de uma lei municipal de incentivo à cultura. Instituído pela Lei Municipal n. 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e batizada de Lei Mendonça, por se tratar de um projeto de lei (n. 398/90) do então vereador Marcos Mendonça, a lei disciplina em seu texto o apoio a projetos culturais no âmbito da cidade de São Paulo.

 

6. Penalidades

PDF Criptografado

6

Penalidades

As legislações de incentivo à cultura autorizam que pessoas físicas ou ju­ rídicas, de natureza cultural, movimentem recursos oriundos de renúncia fis­ cal de impostos. Justamente por isso, todas as leis de incentivo exigem a pres­ tação de contas como forma de verificar a correta aplicação dos recursos, além do resultado cultural proveniente do projeto incentivado.

Por esta mesma razão, todas as leis de incentivo à cultura devem prever penalidades para os patrocinadores e proponentes do projeto que agirem com fraude na administração dos recursos.

Como forma de esclarecer e contribuir para que burlas a este sistema dei­ xem de existir, é que dedicamos este capítulo ao tema das penalidades, sendo certo que essas fraudes têm o efeito pernicioso de desviar recursos de uma área carente por investimentos, além de tornar os mecanismos de incentivo uma forma mal vista de parceria entre o setor privado e o setor público. Pretende­ mos, com esse capítulo, apresentar um quadro das condutas que são caracteri­ zadas como infrações à legislação de incentivo à cultura, com as sanções previs­ tas no âmbito de cada lei, com tipificação até de crime, com pena de reclusão.

 

7. Considerações finais

PDF Criptografado

7

Considerações finais

Com as modificações ocorridas nas leis de incentivo à cultura desde o início da década de 1990, quando estas foram instituídas, identificamos uma situação de efervescência de ideias e posições sobre as diversas formas de estímulo das atividades culturais. O quadro que temos é extremamente positivo, pois está estimulando a criação de uma consciência do empresariado sobre quanto é importante o investimento em cultura e como este pode dar retorno para sua marca e para seu balanço financeiro e social. No que pesem algumas críticas contrárias às leis, todos concordam que elas foram fundamentais no processo de consolidação do investimento em cultura no Brasil.

A edição da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, aumenta a carteira de incentivos fiscais para o empresário que pretende aplicar seus recursos na atividade cultural, criando novos fundos e novos programas de governo. A partir dele criaram-se dois grandes benefícios ao audiovisual, por exemplo. São eles o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica

 

8. Legislação

PDF Criptografado

8

Legislação

LEI ROUANET

LEI N. 8.313,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Restabelece princípios da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional de­ creta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacio­ nal de Apoio à Cultura (Pronac), com a fi­ nalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: n

I – contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II – promover e estimular a regionaliza­

ção da produção cultural e artística brasilei­ ra, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – apoiar, valorizar e difundir o conjun­ to das manifestações culturais e seus respec­ tivos criadores;

IV – proteger as expressões culturais dos gru­ pos formadores da sociedade brasileira e respon­ sáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

 

Endereços

PDF Criptografado

Endereços

DIRIGENTES DO MINISTÉRIO

DA CULTURA E SEUS ÓRGÃOS

COLEGIADOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

Ministério da Cultura – MinC

Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala

401 – CEP: 70068-900

Brasília – Distrito Federal

Tel. Geral: (61) 2024-2000

Ministra de Estado da Cultura

Ana de Hollanda

Tels.: (61) 2024-2460/ 2464

Fax: (61) 3225-9162

Chefe de gabinete

Maristela Rangel Pinto

Tels.: (61) 2024-2472/2024-2474

Fax: (61) 2024-2482

E-mails: maristela.rangel@cultura.gov.br e cgm@cultura.gov.br

Agenda da ministra

Tânia Rodrigues

Tel.: (61) 2024-2470

Fax: (61) 2024-2482

E-mail: agendaministra@cultura.gov.br

Assessora da chefe de gabinete da ministra

Sonia Maria Sousa Pinto

Tel.: (61) 2024-2481

Fax: (61) 2024-2482

E-mail: sonia.sousapinto@cultura.gov.br

Assessora especial

Morgana Eneile

Tel.: (61) 2024-2262/2481

347

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269311
ISBN
9788520443392
Tamanho do arquivo
11 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados