Comentários à Jurisprudência do STF: Direitos Fundamentais e Omissão Inconstitucional

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A obra Comentários à Jurisprudência do STF: Direitos Fundamentais e Omissão Inconstitucional traz nova perspectiva para o estudo da jurisprudência constitucional: a concentração do debate no argumentado pelas partes e, a seguir, a detecção de como esse confronto de teses culmina nas razões fundamentadoras de determinada decisão do STF. A hermenêutica constitucional é aplicada de forma perspicaz aos casos mais inovadores e emblemáticos desse tribunal no que se refere à omissão inconstitucional frente aos direitos fundamentais, assim como aos meios pelos quais esses direitos são assegurados. Ao deter-se caso a caso, o livro garante abordagem e análise aprofundadas e oferece aos estudantes e operadores do Direito um representativo e acurado panorama dos argumentos, estimulando a interpretação constitucional.

 

8 capítulos

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1. Por uma hermenêutica superadora da omissão inconstitucional nas políticas públicas

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capítulo 1

Por uma hermenêutica superadora da omissão inconstitucional nas políticas públicas

Juarez Freitas

Introdução

Uma postura hermenêutica superadora das inconstitucionalidades dolosas e culposas, em matéria de políticas públicas, mostra-se crucial para desfazer o presente quadro patológico de irresponsabilidade que provoca cascatas de danos especiais, anômalos e juridicamente iníquos. Nesse momento, torna-se indispensável acolher novas premissas recondicionadoras da interpretação constitucional, sobremodo a partir da releitura simultânea dos direitos subjetivos, da causalidade e da responsabilidade do Estado, por ações e omissões desproporcionais, em uma ligação direta com o dever de forçar o Poder Público a assumir os desafios da sustentabilidade, os quais não se confundem com a velha teoria da obediência a comandos, à revelia dos efeitos. O que se pretende, nesse comentário, é defender que cabe ao

Estado-administração aplicar a Constituição em tempo útil e de ofício, cumprindo zelozamente os deveres indeclináveis por ela estatuídos, correlacionados ao direito fundamental à boa administração pública.

 

2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão que culminou em infecção hospitalar

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capítulo 2

Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão que culminou em infecção hospitalar

Anderson Vichinkeski Teixeira

Identificação processual

RE n. 495.740 TAR/DF, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 02.06.2009, DJ

14.08.2009.

Descrição do caso

O fato que culminou no caso em tela originou-se quando uma servidora pública do berçário do Hospital Regional de Planaltina-DF veio a ser contaminada, durante a gravidez, por citomegalovírus, gerando um feto com sério e irreparável comprometimento em sua formação. Após o nascimento da criança, verificou-se que ela era portadora da síndrome de

West, o que resulta em paralisia cerebral, tetraplegia, cegueira, epilepsia e má-formação encefálica. A mãe ajuizou ação contra o Estado alegando responsabilidade civil objetiva deste em relação à exposição ao vírus causador dos danos ao feto.

O recurso extraordinário em exame foi interposto, em 04.10.2006, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prolatado em 25.04.2005, que reconheceu inexistente o nexo de causalidade material entre “a doença contraída, geradora de paralisia cerebral, cegueira e má-formação encefálica e a conduta da rede hospitalar pública” (fl. 295), confirmando decisão do juiz de primeiro grau que entendeu não existir

 

3. Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

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capítulo 3

Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

Jaqueline Santa Brígida Sena

Wilson Levy

Descrição processual

Ag. Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE, Pleno, rel. Min.

Gilmar Mendes, j. 17.03.2010.

Síntese do caso

O acórdão analisado trata, fundamentalmente, do relevante tema da judicialização da saúde no que concerne o direito a medicamentos.

Por decisão da 1a Turma do TRF da 5a Região, nos autos da Ap. cível n.

408.729/CE, uma jovem de 21 anos, acometida da patologia Niemann-Pick

Tipo C, doença neurodegenerativa rara, que causa diversos distúrbios neuropsiquiátricos, obteve tutela antecipada para ter garantido o direito ao fornecimento do medicamento de alto custo denominado Zavesca® (miglustate) – o tratamento com esse medicamento pode chegar a mais de 50 mil reais por mês.

Inconformada, a União apresentou perante o STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada, que foi indeferido por decisão da presidência, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral da República, sob o fundamento de inexistirem elementos fáticos e normativos que comprovassem grave lesão a ordem, economia e saúde públicas. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, que continha, em apenso, pedido de

 

4. Impossibilidade de invocação por parte do Município do princípio da reserva do possível frente ao dever de proteção integral do menor

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capítulo 4

Impossibilidade de invocação por parte do

Município do princípio da reserva do possível frente ao dever de proteção integral do menor

Lisandro Luís Wöttrich

Identificação processual

RE n. 482.611/SC, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 23.03.2010,

DJ 07.04.2010.

Descrição do caso

O caso levado ao Supremo Tribunal Federal trata da não implementação, por parte da Municipalidade de Florianópolis/SC, do programa de ação social nominado Programa Sentinela – Projeto Acorde, parceria federal-municipal, envolvendo ações multidisciplinares no atendimento a crianças e ado­les­ centes vitimadas pela violência, abarcando um leque em que se encontram várias formas de violência, como a sexual, a física e a psicológica. O programa, em atenção ao princípio da proteção integral dos menores, visa a levar informação às comunidades, auxiliando, assim, no combate à impunidade dos autores de tais violências e na minimização da indiferença da maior parte dos setores da sociedade.

 

5. Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

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capítulo 5

Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

Elisa Ustárroz

Identificação processual

Ag. Reg. no RE n. 607.771/ SC, 2ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 20.04.2010,

DJ 14.05.2010.

Descrição do caso

A demanda posta sob apreciação do Poder Judiciário versou sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de ato ilícito praticado por foragido do sistema penitenciário.

Em 29 de novembro de 1997, um detento da penitenciária de Chapecó, em fuga desde 20 de agosto de 1994, na companhia de outro indivíduo, assaltou um posto de combustíveis e, como resultado da ação criminosa, sobreveio a morte do irmão do proprietário do posto, atingido fatalmente pelos criminosos. Diante de tais fatos, a viúva intentou ação de reparação por morte contra o Estado de Santa Catarina, consubstanciada na responsabilidade objetiva do ente estatal em face do descumprimento de seu dever de guarda e vigilância em relação ao preso sob sua custódia.

 

6. Direito a regime jurídico análogo em casos de omissão legislativa: o caso do direito de greve na visão do Supremo Tribunal Federal

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capítulo 6

Direito a regime jurídico análogo em casos de omissão legislativa: o caso do direito de greve na visão do Supremo

Tribunal Federal

Éderson Garin Porto

Identificação processual

STF, MI n. 708, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007,

DJe 206, disponibilizado em 30.10.2008, considera-se publicado em

31.10.2008.

Descrição do caso

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João

Pessoa (Sintem) impetrou mandado de injunção em face do Congresso

Nacional, contestando, em apertada síntese, a ausência de edição de lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Os impetrantes historiam uma série de contatos e iniciativas junto à

Secretaria de Educação do Município de João Pessoa na tentativa de pleitear melhores condições remuneratórias, inclusive, apontando em diversas oportunidades, para a possibilidade da instauração de movimento paredista.

 

7. Inconstitucionalidade por omissão frente ao dever de estabelecer critérios para o rateio do Fundo de Participação dos Estados

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capítulo 7

Inconstitucionalidade por omissão frente ao dever de estabelecer critérios para o rateio do

Fundo de Participação dos Estados

Anderson Vichinkeski Teixeira

Identificação processual

STF, ADIn n. 875/DF, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.02.2010, DJ

30.04.2010.

Descrição do caso

Em 13 de maio de 1993, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade pelos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, questionando a suposta omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar o art. 161, II, da Constituição de 1988, o qual diz que:

“Cabe à lei complementar: [...] II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios”. O objeto central da controvérsia era o modo de repartição de receitas tributárias estabelecido pela Lei Complementar n. 62, de 1989, cujos critérios não seriam compatíveis com os percentuais e a própria ideia de proporcionalidade previstos no texto constitucional:

 

8. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Financeiro Nacional no julgamento da ADIn n. 2.591: o direito do consumidor como direito fundamental

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capítulo 8

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema

Financeiro Nacional no julgamento da ADIn n. 2.591: o direito do consumidor como direito fundamental

Adriana Fagundes Burger

Christine Balbinot

Identificação processual

STF, ADIn n. 2.591-1/DF, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, rel. para o acórdão Min. Eros Grau, j. 07.06.2006, DJ 29.09.2006.

Descrição do caso

Em 26.12.2001, a Confederação Nacional do Sistema Bancário Financeiro (Consif) ingressou ação direta de inconstitucionalidade com requerimento de medida liminar visando à declaração de inconstitucionalidade formal da expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (Código de

Proteção e Defesa do Consumidor).

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao receber a petição inicial, determinou que fossem solicitadas informações ao 1º vice-presidente do

Senado Federal e à Presidência da República.

 

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