Direito Penal Econômico, 8ª edição

Autor(es): PRADO, Luiz Regis
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Esta obra Direito Penal Econômico, já em sua 8ª edição, examina com detalhes, de forma clara e objetiva, os principais temas relacionados à matéria: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, mercado de capitais, licitação, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais e crime organizado. Isso sem perder a profundidade necessária ao seu conhecimento e à sua aplicação prática._x000D_
O Direito Penal Econômico é uma matéria complexa, de grande tecnicismo e fluidez, o que exige análise percuciente dos respectivos tipos penais de injusto, sempre conforme a Constituição e as leis infraconstitucionais que compõem a ordem jurídica._x000D_
Apresenta-se esta edição devidamente revista, atualizada e ampliada, e agora com o selo editorial Forense._x000D_
Em atenção e com vistas ao conhecimento jurídico penal dos estudantes e profissionais do Direito, são evidenciados novos dimensionamentos relativos aos diversos temas tratados._x000D_
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16 capítulos

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Parte I - Seção I – Delitos contra a Ordem Econômica. Lei 8.137/1990 (arts. 4.º a 6.º)

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Seção I

DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

LEI 8.137/1990 (ARTS. 4.º A 6.º)

1.1. ORDEM ECONÔMICA: CONSIDERAÇÕES GERAIS

De primeiro, ressalte-se que o tratamento jurídico-penal da ordem econômica apresenta ingente dificuldade de apreensão, resultante do acurado tecnicismo terminológico e da relatividade e fluidez conceitual que a envolvem (instabilidade e relatividade de suas normas, em razão de variáveis político-econômicas), o que dá lugar a tipos penais altamente complexos e imprecisos.1

O conceito de ordem econômica, de natureza ambígua, como objeto da tutela jurídica, costuma ser expresso de forma estrita e ampla. Na primeira, entende-se por ordem econômica a regulação jurídica da intervenção do

Estado na economia; na segunda, mais abarcante, a ordem econômica é conceituada como a “regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços”.2

Essa dicotomia conceitual acaba tendo repercussão no campo do bem jurídico protegido. Destaca-se que a ordem econômica lato sensu não pode constituir-se em bem jurídico diretamente protegido (ou em sentido técnico), visto que não pode ser tido como elemento do injusto. Tão somente em sentido estrito pode ser tida como bem jurídico diretamente tutelado (ou em sentido técnico), ainda que manifestado em determinado interesse da

 

Parte I - Seção II – Delitos contra a Ordem Econômica. Lei 8.176/1991 (arts. 1.º e 2.º)

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Seção II

DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

LEI 8.176/1991 (ARTS. 1.º E 2.º)

2.1. ARTIGO 1.º DA LEI 8.176/1991

Art. 1.º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II – usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.

A primeira Constituição brasileira a prever a possibilidade de monopólio pela União de determinada indústria ou atividade econômica foi a de

1934.1 No tocante à Constituição de 1946, o art. 146 dispunha que “a União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição”.

 

Parte II - Seção I – Delitos contra as Relações de Consumo. Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (arts. 61 a 74)

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Seção I

DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

LEI 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR (ARTS. 61 A 74)

1.1. RELAÇÕES DE CONSUMO: CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art. 62. (Vetado.)

A doutrina ainda não é unívoca quanto à origem do Direito do Consumidor, principalmente no âmbito penal. Segundo alguns, seus indícios datam da Idade Antiga, de “onde se pode ver que, já na época clássica romana, se penalizavam a especulação e o açambarcamento, se estabeleciam limites de preços, se obrigava à declaração de mercadorias na alfândega, se penalizava a falsificação de produtos alimentares, infracções cuja punição podia mesmo consistir na pena de morte”.1 Outros entendem que a consciência da importância e necessidade de tutelar a relação do consumo somente surgiu na Idade

 

Parte II - Seção II – Delitos contra as Relações de Consumo. Lei 8.137/1990 (art. 7.º)

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Seção II

DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

LEI 8.137/1990 (ART. 7.º)

2.1. ARTIGO 7.º DA LEI 8.137/1990

Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo:

I – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III – misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;

IV – fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço; b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

 

Parte III - Seção I – Delitos contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986 (arts. 1.º a 23)

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Seção I

DELITOS CONTRA O SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL.

LEI 7.492/1986 (ARTS. 1.º A 23)

1.1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO:

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1.º Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste art., ainda que de forma eventual.

As condutas praticadas contra o sistema financeiro, durante longo lapso temporal, não foram previstas como delito no Brasil. A razão dessa lacuna está intimamente ligada à evolução do mercado ocorrida no País, e, como no período de vigência das Ordenações do Reino e do Código Criminal do

 

Parte III - Seção II – Delitos contra o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras. Lei Complementar 105/2001 (art. 10)

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Seção II

DELITOS CONTRA O

SIGILO DAS OPERAÇÕES

DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

LEI COMPLEMENTAR 105/2001 (ART. 10)

Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de

1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código

Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

A sociedade hodierna se caracteriza como uma sociedade da informação, que supõe a informatização de diversos dados e setores (pessoal, econômico e social). A utilização conjunta da informática e das comunicações oferece um potencial acesso ilimitado e direto à informação. A partir de uma forma de vida assentada basicamente em bens físicos, caminha-se em direção a uma vida centrada no conhecimento e na informação.1

 

Parte III - Seção III – Delitos contra as Finanças Públicas. Código Penal (arts. 359-A a 359-H)

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Seção III

DELITOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS.

CÓDIGO PENAL (ARTS. 359-A A 359-H)

3.1. ART. 359-A DO CÓDIGO PENAL – CONTRATAÇÃO DE

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

A Lei 10.028, de 19.10.2000, operou significativa alteração no Código Penal, introduzindo, no título reservado aos crimes contra a Administração Pública, um capítulo dedicado aos delitos lesivos ao bem jurídico “finanças públicas”.1

Cumpre esclarecer que o mencionado diploma legal veio criminalizar condutas contrárias às normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04.05.2000

 

Parte III - Seção IV – Delitos contra o Mercado de Capitais Lei 6.385/1976 (arts. 27-C a 27-F)

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Seção IV

DELITOS CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

LEI 6.385/1976 (ARTS. 27-C A 27-F)

Bibliografia: Alonso, Leonardo. O bem jurídico nos crimes contra o mercado de capitais. RBCCrim, São Paulo: RT, 82, 2010. Alonso Pérez, Francisco. Delitos contra el patrimonio y contra el orden socioeconómico. Madrid: Codex, 2003.

Amati, Enrico. Abusi di mercato e sistema penali. Torino: Giappichelli, 2012.

Arroyo Zapatero, L. El delito de información privilegiada en el Derecho español vigente y en el proyecto de Código Penal. Hacia un Derecho Penal

Económico europeo. Madrid: BOE, 1995. Avalio, Luiz Francisco Torquato. A criminalização do insider trading no Brasil e seu contributo para o Direito Penal

Econômico. Doutrinas essenciais Direito Penal Econômico e da empresa. São Paulo: RT, 2011, II. Bajo, Miguel; Bacigalupo, Silvina. Derecho Penal Económico.

Madrid: Areces, 2001. Bitencourt, Cezar Roberto; Breda, Juliano. Crimes contra o sistema financiero nacional e contra o mercado de capitais. São Paulo:

 

Parte IV - Seção I – Delitos contra a Ordem Tributária. Lei 8.137/1990 (arts. 1.º a 3.º)

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Seção I

DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

LEI 8.137/1990 (ARTS. 1.º A 3.º)

1.1. ORDEM TRIBUTÁRIA: CONSIDERAÇÕES GERAIS

A matéria aqui veiculada – ordem tributária ou fiscal – vem reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 169), integrando a denominada

Constituição Econômica como base jurídica para o tratamento da ordem e do processo tributário-fiscal. É o fundamento constitucional dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.1

A tutela penal da ordem tributária se encontra justificada pela natureza supraindividual, de cariz institucional, do bem jurídico, em razão de que são os recursos auferidos das receitas tributárias que dão o respaldo econômico necessário para a realização das atividades destinadas a atender às necessidades sociais. Tal assertiva é corroborada pela proteção constitucional conferida

à ordem econômica (art. 170 da CF/1988).2

Desse modo, a ordem tributária e os seus princípios encontram-se consagrados no Título VI (“Da Tributação e do Orçamento”), Capítulo I (“Do

 

Parte IV - Seção II – Descaminho e Contrabando. Código Penal (arts. 334 e 334-A)

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Seção II

DESCAMINHO E CONTRABANDO.

CÓDIGO PENAL (ARTS. 334 E 334-A)

2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A palavra contrabando provém do latim contra e bandum,1 ou bannum, que denota a ação contrária ao édito, à ordenação, à lei, que vedava o tráfico ou o comércio de mercadorias especificadas. Daí a concepção de que contrabando (contrabannum) expressa a ação contrária às leis financeiras.

Nessa primeira acepção, portanto, contrabando consistia na conduta de atravessar os limites territoriais estabelecidos, com mercadorias, sem o devido pagamento de taxas cobradas à época. Com o advento dos monopólios estatais, na fabricação e comercialização de determinados produtos, contrabando passou também a denotar a fabricação, importação e venda de tais produtos. Contudo, com a evolução do poder estatal na economia dos povos, que, por conveniência econômica e de segurança, passou a vedar em absoluto a importação ou a exportação de certos produtos, ou a taxar consideravelmente a fabricação de outros, o atentado a essas normas passou a ser enfocado como contrabando.

 

Parte V - Seção I – Delitos contra a Previdência Social. Código Penal (arts. 168-A e 337-A)

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Seção I

DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO PENAL (ARTS. 168-A E 337-A)

1.1. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL – APROPRIAÇÃO

INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1.º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada

à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2.º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

 

Parte V - Seção II – Delitos Licitatórios Lei 8.666/1993 (arts. 89 a 99)

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Seção II

DELITOS LICITATÓRIOS

LEI 8.666/1993 (ARTS. 89 A 99)

Bibliografia: Bitencourt, Cezar Roberto. Direito Penal das licitações. São Paulo:

Saraiva, 2012. Costa Jr., Paulo José da. Direito Penal das licitações. São Paulo:

Saraiva, 1994. Dallari, Adilson de Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. São

Paulo: Saraiva, 1992. Figueiredo, Lúcia Valle; Ferraz, Sérgio. Dispensa de licitação. São Paulo: RT, 1980. Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009. Freitas, André

Guilherme Tavares de. Crimes na lei de licitações. 3. ed. Niterói: Impetus, 2013.

Gasparini, Diogenes. Crimes na licitação. 2. ed. São Paulo: NDJ, 2001. Greco

Filho, Vicente. Dos crimes da lei de licitações. São Paulo: Saraiva, 1994. Leite,

Alaor. Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da

Lei 8.666/1993). Interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do gestor público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482). RBCC, São Paulo: RT, v. 104, p. 13-30, 2013. Meirelles,

 

Parte VI - Seção I – Delitos de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores

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Seção I

DELITOS DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE

BENS, DIREITOS E VALORES

1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Ainda que seja um fenômeno socioeconômico antigo, o delito de lavagem

(reciclagem, branqueamento)1 de capitais, de dinheiro ou de bens emergiu de modo relativamente recente no cenário jurídico, como decorrência do tráfico internacional de drogas, vindo a ser, a posteriori, objeto de criminalização pela lei penal de diversos países.2

Na seara mundial,3 os instrumentos jurídico-internacionais mais importantes relativos à lavagem de dinheiro são a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas

(Convenção de Viena), de 19 de dezembro de 1988, cujo escopo primordial

é promover a cooperação internacional nas hipóteses de tráfico ilícito de entorpecentes e delitos correlatos, sendo a primeira a prever um tipo legal

Para designar esse fenômeno, vários são os termos empregados. Assim, por exemplo, em França utiliza-se a expressão blanchiment d’argent; em Portugal, branqueamento de capitais; na Itália, riciclaggio del denaro; nos Estados Unidos, money laundering; na

 

Parte VII - Crime Organizado (Lei 12.850/2013) Considerações gerais

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CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado

Transnacional,1 promulgada por meio do Decreto 5.015/2004,2 aponta, para definir o “grupo criminoso organizado”, a finalidade de suas atividades, que consiste em obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou outro proveito material.

Em princípio, os grupos terroristas podem ser excluídos dessa denominação, visto que a finalidade de suas práticas criminosas não é obter diretamente proveito econômico. Todavia, uma organização terrorista, assim como toda e qualquer organização criminosa, para manter sua estrutura e conseguir realizar atividades ilícitas, precisa também movimentar recursos financeiros, razão pela qual parte de suas atividades tem essa finalidade. As organizações criminosas terroristas comportam ainda outras peculiaridades, além daquelas ínsitas ao conceito de organização delitiva em sentido amplo.

O elemento estrutural que distingue a organização terrorista pode apresentar os caracteres que se seguem: 1.º Que exista uma associação de várias pessoas que tenham por objetivo cometer delitos; 2.º Que tal associação seja armada, isto é, que utilize nessa atuação delitiva armas de fogo, bombas, granadas, explosivos ou outros armamentos semelhantes; 3.º Que sejam organizações das quais se originem vínculos estáveis ou permanentes, nunca transitórios ou ocasionais; 4.º Que a relação entre seus membros e a distribuição de funções estejam presididas por ideias de hierarquia e disciplina; 5.º A realização de ações violentas, reiteradas, indeterminadas e indiscriminadas

 

Parte VII - Seção I – Delito de Organização Criminosa (art. 2.º da Lei 12.850/2013)

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Seção I

DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(ART. 2.º DA LEI 12.850/2013)

Diante desta norma penal incriminadora, calha analisar o tipo penal

à luz das orientações dogmáticas compatíveis com a busca por um eficiente combate à criminalidade organizada e segundo os parâmetros do Estado democrático e social de Direito.

Alguns países, nas pegadas da melhor doutrina internacional, têm feito constar em seus códigos, dispositivo específico sobre a criminalidade organizada.

Desse modo e, por exemplo, o Código Penal espanhol (art. 570 bis a 570 quater) passa a tratar de forma minudente a delinquência organizada, por meio de três novos dispositivos. Também merece destaque o Código Penal suíço, que prevê a regulação da matéria em seu art. 260 ter.

1.1. ARTIGO 2.º DA LEI 12.850/2013

Art. 2.º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

 

Parte VII - Seção II – Delitos relativos à investigação e à obtenção da prova (arts. 18 a 21 da Lei 12.850/2013)

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Seção II

DELITOS RELATIVOS À INVESTIGAÇÃO E À

OBTENÇÃO DA PROVA

(ARTS. 18 A 21 DA LEI 12.850/2013)

A Lei 12.850/2013 estatui na Seção V, os delitos ocorridos na investigação e obtenção da prova. Desde logo, nota-se que o legislador destoa da classificação dos tipos penais feita comumente de acordo com o bem jurídico protegido, ao menos em amplo sentido.

Adota-se, como critério de distinção dos tipos penais constantes dos arts.

18 a 21, o contexto fático ou temporal em que tais condutas são realizadas, ainda que, em sentido lato, seja possível verificar que impliquem ou possam implicar prejuízo para as investigações e conformação probatória acerca de ações praticadas no âmbito de organizações criminosas.

Convém reiterar a crítica a respeito da coexistência da tipificação de tais delitos e a equiparação genérica feita ao crime de organização criminosa, previsto pelo art. 2.º da lei em exame, da conduta de quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa” (art. 2.º, § 1.º).

 

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