Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª edição

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A obra é fundamentada na necessidade de abordar o instituto de acordo com seu papel na ordem constitucional, considerando que o direito, como um todo, exige do jurista e do aplicador contemporâneos não só a análise conceitual sobre o tema, mas a visão funcional dos instrumentos normativos.
Os comentários procuram contextualizar a disciplina do mandado de segurança conforme a função atribuída pela Constituição Federal, aliando essa análise ao caráter prático do tema, consistente em eleger, entre os entendimentos conflituosos, aquele que mais se aproxima do objetivo do instituto.
Nosso propósito é contribuir para o prosseguimento do debate sobre o tema, sugerindo a avaliação de alguns pontos ainda não completamente exauridos, seja no campo da prática, seja no doutrinário.

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Capítulo IV - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

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Capítulo IV

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em

condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de

30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. 

Comentários ao art. 3º

31. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO: SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL

Às vezes o direito da parte é violado indiretamente, porquanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade atinge o direito de outrem, do qual depende o do impetrante. Nestes casos, a Lei nº 12.016 prevê que o beneficiário do direito derivado pode notificar o titular do direito originário para que este impetre o mandado de segurança em prazo razoável1. Se, apesar de notificado, este não tomar a providência,

 

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