Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª edição

Visualizações: 139
Classificação: (0)
A obra é fundamentada na necessidade de abordar o instituto de acordo com seu papel na ordem constitucional, considerando que o direito, como um todo, exige do jurista e do aplicador contemporâneos não só a análise conceitual sobre o tema, mas a visão funcional dos instrumentos normativos.
Os comentários procuram contextualizar a disciplina do mandado de segurança conforme a função atribuída pela Constituição Federal, aliando essa análise ao caráter prático do tema, consistente em eleger, entre os entendimentos conflituosos, aquele que mais se aproxima do objetivo do instituto.
Nosso propósito é contribuir para o prosseguimento do debate sobre o tema, sugerindo a avaliação de alguns pontos ainda não completamente exauridos, seja no campo da prática, seja no doutrinário.

• O acesso aos materiais suplementares é gratuito. Basta que o leitor se cadastre em nosso site (www.grupogen.com.br), faça seu login e clique em GEN-IO, no menu superior do lado direito.

É rápido e fácil. Caso haja alguma mudança no sistema ou dificuldade de acesso, entre em contato conosco (gendigital@grupogen.com.br).

28 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo I - HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

PDF Criptografado

Capítulo I

HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

1. ANTECEDENTES

No Império e nos primórdios da República, salvo no tocante à liberdade de locomoção, o direito brasileiro não dispunha de remédio jurisdicional próprio para proteção dos indivíduos em face dos abusos de poder praticados pelos agentes públicos1. Coube a RUI BARBOSA defender o cabimento dos interditos possessórios, pelo caráter expedito de seu procedimento, para propiciar o enfrentamento dos males advindos da ilegalidade cometida pela Administração, em prejuízo dos cidadãos. Recorria o grande jurista à tese da existência de posse não só sobre coisas corpóreas, mas também sobre direitos pessoais. Registra, contudo, CELSO BARBI, que o tradicional conceito de posse impediu que o esforço de aplicar os interditos saísse vitorioso na doutrina e na jurisprudência2.

Sem resultados práticos significativos, as Leis nºs 221, de 20.11.1894, e 1939, de

28.08.1908, instituíram a ação com pedido anulatório de ato da administração, aplicável, de início, na esfera da União, e, posteriormente, estendido às autoridades municipais e estaduais. Podem essas leis, no entanto, ser vistas como iniciadoras do movimento legislativo que iria, mais tarde, desaguar na implantação do mandado de segurança3.

 

Capítulo II - TUTELA PARA AS VÍTIMASDE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR ATO DE AGENTE PÚBLICO

PDF Criptografado

Capítulo II

TUTELA PARA AS VÍTIMAS DE ILEGALIDADE E

ABUSO DE PODER POR ATO DE AGENTE PÚBLICO

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

 

Capítulo III - AUTORIDADE COATORA FEDERAL

PDF Criptografado

Capítulo III

AUTORIDADE COATORA FEDERAL

Art. 2º. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as con-

sequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

Referências legislativas:

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente (...) d) o “habeas corpus”, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o “habeas data” contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de

Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

 

Capítulo IV - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

PDF Criptografado

Capítulo IV

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em

condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de

30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. 

Comentários ao art. 3º

31. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO: SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL

Às vezes o direito da parte é violado indiretamente, porquanto o ato abusivo ou ilegal da autoridade atinge o direito de outrem, do qual depende o do impetrante. Nestes casos, a Lei nº 12.016 prevê que o beneficiário do direito derivado pode notificar o titular do direito originário para que este impetre o mandado de segurança em prazo razoável1. Se, apesar de notificado, este não tomar a providência,

 

Capítulo V - MANDADO DE SEGURANÇA EM REGIME DE URGÊNCIA

PDF Criptografado

Capítulo V

MANDADO DE SEGURANÇA EM REGIME DE

URGÊNCIA

Art. 4º. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos

legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. 

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. 

§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 

Comentários ao art. 4º

36. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO

ELETRÔNICO

Em caso de urgência, a impetração do mandado de segurança poderá acontecer por meio eletrônico, como telegrama, radiograma, fax etc.

É necessário, contudo, que se observem os requisitos legais para que o emprego dessas modalidades de comunicação seja processualmente válido. Vale dizer: é preciso que a Justiça disponha de recursos para comprovar a autenticidade da petição enviada eletronicamente.

 

Capítulo VI - RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO MANDADODE SEGURANÇA

PDF Criptografado

Capítulo VI

RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO MANDADO DE

SEGURANÇA

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III – de decisão judicial transitada em julgado. 

Parágrafo único. (VETADO) 

Súmulas:

Súmula nº 101/STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula nº 268/STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula nº 269/STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula nº 330/STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Súmula nº 429/STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

 

Capítulo VII - A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

PDF Criptografado

Capítulo VII

A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra,

à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. 

 

Capítulo VIII - DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

PDF Criptografado

Capítulo VIII

DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; 

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 

§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 

 

Capítulo IX - PEREMPÇÃO OU CADUCIDADE DA LIMINAR

PDF Criptografado

Capítulo IX

PEREMPÇÃO OU CADUCIDADE DA LIMINAR

Art. 8º. Será decretada a perempção ou caducidade da medida limi-

nar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 

Comentários ao art. 8º

82. REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO DA LIMINAR

Antes de cogitar da perempção ou decadência da liminar, é interessante relembrar as noções de cassação e revogação no plano dos atos judiciais. É o que faremos a seguir.

A Lei nº 12.016 prevê que a medida do mandado de segurança pode se extinguir mediante revogação ou cassação (art. 7º, § 3º), o que naturalmente ocorre com todas as medidas de urgência, sejam cautelares ou antecipatórias, dentro do sistema do Código de Processo Civil: “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”

 

Capítulo X - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

PDF Criptografado

Capítulo X

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 9º. As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. 

Comentários ao art. 9º

85. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREPARATÓRIAS DA DEFESA DA

PESSOA JURÍDICA

Uma das maiores queixas dos órgãos de representação judicial do Poder Público refere-se à dificuldade de obtenção, junto aos órgãos burocráticos da Administração, dos dados e informações necessários à preparação da defesa dos atos administrativos, quando questionados em juízo. A estipulação de prazos processuais mais dilatados para a Fazenda Pública tem sido, entre outras, medida de adequação dos procedimentos às dificuldades e contingências do serviço público.

 

Capítulo XI - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

PDF Criptografado

Capítulo XI

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada,

quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

Comentários ao art. 10

89. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Contém o art. 10 da Lei nº 12.016 três normas: (i) uma sobre o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança (caput); (ii) outra sobre o recurso manejável contra o referido indeferimento (§ 1º); e (iii) ainda outra sobre o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, após o ajuizamento da causa.

 

Capítulo XII - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATOSDE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

PDF Criptografado

Capítulo XII

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATOS DE

COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa. 

Comentários ao art. 11

92. DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL DA NOTIFICAÇÃO DA

AUTORIDADE COATORA E DA CITAÇÃO

O art. 11 a Lei nº 12.016 deixa claro que a forma legal de notificar o coator para a prestação de informações sobre o ato impugnado, e para intimar (rectius: citar) a pessoa jurídica interessada para responder à ação, é o ofício expedido pelo juízo e entregue diretamente ao destinatário, seja por via postal ou por meio do escrivão ou do oficial de justiça.

Não basta, porém, certificar nos autos a expedição do ofício; é necessário que a comprovação da entrega ao destinatário, ou de sua recusa em aceitá-lo ou de dar recibo, também fique certificada nos autos. Essa última certificação será feita pela juntada do “aviso de recepção”, se o ofício foi enviado por via postal; ou por juntada de recibo, se foi o escrivão quem entregou o ofício; ou por certidão do oficial de justiça, se foi ele quem portou o ofício notificatório, ou cumpriu a diligência por meio de mandado.

 

Capítulo XIII - MINISTÉRIO PÚBLICO

PDF Criptografado

Capítulo XIII

MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 

Súmulas:

Súmula nº 99/STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Comentários ao art. 12

93. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público atua, necessariamente, no mandado de segurança, a título de custos legis (fiscal da lei), de sorte que pode livremente opinar, tanto pela concessão da ordem impetrada, como por sua denegação, segundo o seu convencimento diante das circunstâncias do caso dos autos.

A lei marca o prazo de dez dias para a emissão do parecer do representante do Ministério Público. Não se trata de um prazo preclusivo, de modo que será admitido aos autos, mesmo quando emitido além do termo final1. Serve, po-

 

Capítulo XIV - EXECUÇÃO DA SENTENÇA

PDF Criptografado

Capítulo XIV

EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por inter-

médio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. 

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. 

Comentários ao art. 13

96. AUTOEXECUTIVIDADE DA SENTENÇA DO MANDADO DE

SEGURANÇA

A ação que a Constituição concebeu como garantia de todos contra as ilegalidades e abusos de poder das autoridades públicas não corresponde a um simples processo de conhecimento para declaração de direitos individuais. Nem se limita, conforme já demonstrado, a produzir uma condenação preparatória de futura execução forçada contra o Poder Público. É, sabidamente, um procedimento especial, que foge aos padrões usuais do direito processual civil, e adota, para suas decisões, uma imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos viciados. Acolhida a impetração, o juiz vai muito além da simples declaração e condenação. Expede, diretamente, ordem ao coator e à pessoa jurídica a que este se acha vinculado, para cumprimento imediato1. É, por isso, que se fala, na espécie, em ação mandamental.

 

Capítulo XV - RECURSOS

PDF Criptografado

Capítulo XV

RECURSOS

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 

Súmulas:

Súmula nº 271/STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula nº 626/STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

 

Capítulo XVI - SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

PDF Criptografado

Capítulo XVI

SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público

interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem,

à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

 

Capítulo XVII - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIAORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

PDF Criptografado

Capítulo XVII

MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar (Redação dada pela

Lei nº 13.676/2018). 

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

Súmula:

Súmula nº 622/STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança (superada pela Lei nº 12.016).

Comentários ao art. 16

118. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE

TRIBUNAL

Os mandados de segurança que se processam originariamente nos Tribunais são definidos, em relação ao STF, ao STJ e aos Tribunais Federais, pela Constituição

Federal. Em relação aos Tribunais de Justiça, a matéria é tratada pelas Constituições

 

Capítulo XVIII - NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

PDF Criptografado

Capítulo XVIII

NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS SESSÕES DE

JULGAMENTO

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 

Súmula:

Súmula nº 392/STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Comentários ao art. 17

122. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PELAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Prevê o art. 17 da Lei nº 12.016 a possibilidade de o acórdão, que não é publicado nos 30 dias seguintes do julgamento, ser substituído pelas respectivas notas taquigráficas. A regra aplica-se ao mandado de segurança de competência originária do tribunal e aos recursos de qualquer mandado, seja ou não de competência originária.

A razão de ser da medida decorre da sumariedade da ação e da imperiosidade de sua tramitação e conclusão dentro da maior brevidade possível1. É sabido que, no

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269470
ISBN
9788530982645
Tamanho do arquivo
58 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados