Curso de Direitos Humanos, 6ª edição

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A disciplina Direitos Humanos compõe atualmente os currículos das melhores Faculdades de Direito e Relações Internacionais do País, integrando também diversos editais de concursos às carreiras públicas. Esta obra aborda todo o processo de internacionalização dos Direitos Humanos e seu impacto na ordem jurídica interna, bem como os principais temas contemporâneos dos direitos humanos e sua proteção pelo Estado brasileiro. Escrito por um dos mais respeitados internacionalistas brasileiros, este Curso é um roteiro seguro e completo para se compreender a disciplina. Inovando no conteúdo, traz todo o programa curricular das universidades e também todos os tópicos exigidos em diversos concursos públicos. Na metodologia, destacam-se a linguagem moderna e dinâmica, a organização didática e a utilização de quadros e esquemas. Com tais características, o Curso possibilita a efetivação do conteúdo pelo estudante._x000D_
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22 capítulos

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Capítulo I - Noções Gerais sobre Direitos Humanos

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Capítulo I

Noções Gerais sobre Direitos Humanos

1. Conceito

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto. https://youtu.be/VUohSIzmV4c

Direitos humanos é uma expressão intrinsecamente ligada ao direito internacional público. Assim, quando se fala em “direitos humanos”, o que tecnicamente se está a dizer é que há direitos que são garantidos por normas de índole internacional, isto é, por declarações ou tratados celebrados entre Estados com o propósito específico de proteger os direitos

(civis e políticos; econômicos, sociais e culturais etc.) das pessoas sujeitas

à sua jurisdição.1 Tais normas podem provir do sistema global (pertencente à Organização das Nações Unidas, por isso chamado “onusiano”) ou de sistemas regionais de proteção (v.g., os sistemas europeu, interamericano e africano). Atualmente, o tema “direitos humanos” compõe um dos capítulos mais significativos do direito internacional público, sendo, por isso, objeto próprio de sua regulamentação.

 

Capítulo II - Responsabilidade Internacional do Estado e Direitos Huma

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Capítulo II

Responsabilidade Internacional do Estado e Direitos Humanos

1. Conceito de responsabilidade internacional

Tradicionalmente, a responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico que visa responsabilizar uma potência soberana pela prática de um ato atentatório (ilícito) ao direito internacional perpetrado contra os direitos ou a dignidade de outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu.

Como se nota, o conceito exposto leva em conta apenas os Estados nas suas relações entre si. É evidente, porém, que nas relações dos

Estados com as pessoas sujeitas à sua jurisdição o instituto da responsabilidade internacional também opera, notadamente no que diz respeito às violações estatais aos direitos humanos. Aliás, os Estados são os principais obrigados para com o Direito Internacional dos Direitos

Humanos e, por isso, podem (devem) ser responsabilizados por sua violação.1

 

Capítulo III - Gerações de Direitos Humanos

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Capítulo III

Gerações de Direitos Humanos

1. Introdução

Costuma-se normalmente dividir os direitos humanos em “gerações” ou “categorias”, com fundamento no percurso histórico que inspirou a sua criação. De fato, no decorrer dos tempos, os direitos humanos foram alterando suas características e atingindo cada vez mais pessoas ou grupos de pessoas que em momento anterior não eram destinatários de direitos. Houve, assim, mutação na proteção dos direitos humanos com o passar do tempo, levando à teorização das chamadas

“gerações” ou “categorias” de direitos.

Alguns autores também se referem às dimensões de direitos humanos, partindo da premissa de que a expressão gerações poderia induzir à falsa ideia de que uma categoria de direitos substitui a outra que lhe é anterior.

Seja como for, o certo é que em relação ao conteúdo desses direitos a doutrina não diverge, eis que são praticamente idênticos.

2. Inspiração da Revolução Francesa

A proposta de triangulação dos direitos humanos em “gerações”

 

Capítulo IV - Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Capítulo IV

Direito Internacional dos Direitos Humanos

1. Precedentes históricos

Desde a Segunda Guerra Mundial, em decorrência dos horrores cometidos durante todo esse período, os direitos humanos têm constituído um dos temas centrais da agenda internacional contemporânea.

Sem dúvida, os direitos humanos, tais como hoje concebidos, são uma reação da sociedade internacional às barbáries perpetradas desde esse período. A isso se acrescenta, no atual contexto histórico, o fato da globalização e o consequente estreitamento das relações internacionais, principalmente em face do assustador alargamento dos meios de comunicação e do crescimento vertiginoso do comércio internacional.

A normatividade internacional de proteção dos direitos humanos, conquistada por meio de incessantes lutas históricas e consubstanciada em inúmeros documentos internacionais protetivos, foi fruto, porém, de um lento e gradual processo de internacionalização e universalização, iniciado anteriormente à Segunda Guerra. De fato, entende-se que o chamado “Direito Internacional dos Direitos Humanos” (International Human Rights Law) – que é a fonte da moderna sistemática internacional de proteção desses direitos – tem como primeiros e mais remotos antecedentes os tratados de paz de Westfália de 1648, que colocaram fim à Guerra dos Trinta Anos e fomentaram o nascimento do contemporâneo direito internacional público.

 

Capítulo V - As Nações Unidas e a Promoção Universal dos Direitos Humanos

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Capítulo V

As Nações Unidas e a Promoção

Universal dos Direitos Humanos

1. A Carta da ONU e a promoção dos direitos humanos

Foi a partir de 1945, quando da adoção da Carta das Nações Unidas, no segundo pós-Guerra, que o Direito Internacional dos Direitos

Humanos começou a verdadeiramente se desenvolver e a se efetivar como ramo autônomo do direito internacional público. Antes dessa data também existiam normas que podiam ser consideradas, em parte, como de proteção dos direitos humanos; faltava, entretanto, um sistema específico de normas que protegesse os indivíduos na sua condição de seres humanos.

Assim, com o nascimento das Nações Unidas, demarca-se “o surgimento de uma nova ordem internacional que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem a manutenção da paz e a segurança internacional, o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados, o alcance da cooperação internacional no plano econômico, social e cultural, o alcance de um padrão internacional de saúde, a proteção ao meio ambiente, a criação de uma nova ordem econômica internacional e a proteção internacional dos direitos humanos”.1

 

Capítulo VI - Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Capítulo VI

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1. Introdução

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi delineada pela

Carta das Nações Unidas e teve como uma de suas principais preocupações a positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, sem distinção de sexo, raça, língua ou religião.1 Trata-se do instrumento considerado o “marco normativo fundamental” do sistema protetivo das Nações Unidas, a partir do qual se fomentou a multiplicação dos tratados relativos a direitos humanos em escala global.

De sua elaboração participaram o francês René Cassin, o canadense John Humphrey, o libanês Charles Malik e o chinês (nacionalista) P. C. Chang, sob a presidência da Sra. Eleanor Roosevelt, viúva do ex-presidente dos Estados Unidos Franklin Delano Roosevelt, o qual se notabilizou como o primeiro líder dos aliados a pregar o valor dos

 

Capítulo VII - Pactos Internacionais da ONU de 1966 e Mecanismos Convencionais de Monitoramento

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Capítulo VII

Pactos Internacionais da ONU de 1966 e Mecanismos Convencionais de Monitoramento

1. A criação dos mecanismos de proteção

Como se estudou no Capítulo anterior, a Declaração Universal dos

Direitos Humanos – apesar de geralmente aceita como norma de jus cogens internacional – não dispõe de meios técnicos para que alguém

(que teve seus direitos violados) possa aplicá-la na prática. A Declaração contemplou os direitos mínimos a serem garantidos pelos Estados àqueles que habitam o seu território, mas sem trazer em seu texto os instrumentos por meio dos quais se possam vindicar (num tribunal interno ou numa corte internacional) aqueles direitos por ela assegurados.

A falta de aparato próprio para a aplicabilidade da Declaração deu início a inúmeras discussões relativamente à verdadeira eficácia de suas normas, nos contextos internacional e interno. À vista disso é que, sob o patrocínio da ONU, se tem procurado firmar vários pactos e convenções internacionais a fim de assegurar a proteção dos direitos humanos nela consagrados, dentre os quais merecem destaque dois importantes instrumentos: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e

 

Capítulo VIII - Mecanismos Globais não Convencionais de Proteção dos Direitos Humanos

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Capítulo VIII

Mecanismos Globais não

Convencionais de Proteção dos

Direitos Humanos

1. Entendimento do tema

No Capítulo anterior estudou-se o sistema de proteção das Nações

Unidas (sistema global) assentado em mecanismos convencionais de direitos humanos, isto é, fundado em tratados internacionais. Assim, são vários os tratados de direitos humanos que preveem mecanismos de monitoramento dos direitos por eles protegidos, consubstanciados em Comitês de direitos humanos.

Desses Comitês estabelecidos em tratados protetivos são exemplos o Comitê dos Direitos Humanos; o Comitê sobre Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais; o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial; o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher; o Comitê e Subcomitê contra a Tortura; o Comitê para os Direitos da

Criança; e o Comitê para os Direitos das Pessoas com Deficiência.1

A então Comissão de Direitos Humanos da ONU, no entanto, desde a sua criação em 1946, instituiu mecanismos não convencionais (ou extraconvencionais) de proteção, ou seja, não previstos originariamente em tratados internacionais a que os Estados formalmente aderem.

 

Capítulo IX - Sistemas Regionais de Proteção

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Capítulo IX

Sistemas Regionais de Proteção

O direito internacional comporta três sistemas regionais de proteção atualmente em funcionamento: o europeu, o interamericano e o africano. Cada qual está dotado de regras e especificidades próprias, normalmente ligadas às diferenças existentes em cada um dos entornos geográficos. Outra formação que já começa a aparecer, porém muito lentamente e sem uma estrutura que se possa chamar de “sistema”, diz respeito ao Mundo Árabe. Por sua vez, nada nesse sentido existe na

Ásia, onde não há qualquer expectativa (salvo em Estados isolados, como se verá) de criação de um sistema regional próprio.

O objetivo deste Capítulo é expor não mais que as linhas gerais de cada um desses contextos, delineando as suas bases e principais peculiaridades.1

1. Sistema europeu

O sistema regional europeu de direitos humanos tem como tratado-fundador a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.

Sua finalidade é estabelecer padrões mínimos de proteção dos direitos humanos naquele Continente, institucionalizando um compromisso dos Estados-partes de não adotarem disposições de Direito interno contrárias às normas da Convenção, bem assim de estarem aptos a

 

Capítulo X - Carta Democrática Interamericana

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Capítulo X

Carta Democrática Interamericana

1. Introdução

Resultado da 3.ª Cúpula das Américas, realizada em abril de 2001, em Quebec (Canadá), a chamada Carta Democrática Interamericana

é o documento que pretende reforçar os instrumentos jurídicos da

Organização dos Estados Americanos (OEA) relativamente à defesa da democracia representativa no Continente Americano. De fato, na declaração final da conferência de Quebec ficou assentado que “qualquer alteração ou ruptura inconstitucional da ordem democrática em um Estado do Hemisfério constitui um obstáculo insuperável para a participação do governo desse Estado no processo de Cúpulas das

Américas”.1 Esse propósito remonta à Declaração Interamericana de

Princípios sobre Solidariedade e Cooperação, concluída em Buenos

Aires em 1936, em que oficialmente e pela primeira vez os Estados da região proclamaram “a existência de uma democracia solidária na

América” (art. 1.º).

Desde a Cúpula de Quebec ficaram os Ministros de Relações Exteriores dos respectivos Estados encarregados de aprovar o texto da

 

Capítulo XI - Proteção dos Direitos Humanos no Mercosul

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Capítulo XI

Proteção dos Direitos

Humanos no Mercosul

1. Introdução

A ideia inicial de instituir um mercado comum entre Argentina,

Brasil, Paraguai e Uruguai não contemplava a proteção dos direitos humanos no bloco. Atualmente, porém, passadas décadas do nascimento do Mercosul, já se discute como pode o bloco atuar conjuntamente na proteção dos direitos humanos.

Destaque-se, já de início, que as discussões sobre a proteção dos direitos humanos no Mercosul são ainda incipientes, não obstantes as ações que já vêm sendo tomadas no bloco relativamente ao tema. Seja como for, hoje já se compreende que a promoção dos direitos humanos constitui condição indispensável à integração regional, devendo se fazer presente em todas as discussões a ela relativas.1

Nesse sentido, merece destaque o papel crescente do Mercosul como apoiador das políticas públicas dos Estados-partes atinentes à implementação dos direitos humanos no bloco, capaz de favorecer a coordenação de tais políticas e impulsionar estratégias regionais de garantia desses direitos.

 

Capítulo XII - Direito Internacional Penal

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Capítulo XII

Direito Internacional Penal

1. Introdução

A responsabilidade penal internacional dos indivíduos é tema sempre debatido no direito internacional. De fato, seria falacioso falar em proteção internacional dos direitos sem a contrapartida da responsabilidade criminal dos indivíduos no plano internacional. De nada valeria ter garantido o direito de acesso às instâncias internacionais de direitos humanos (quer no âmbito da ONU ou no dos organismos regionais) se não houvesse uma contrapartida obrigacional no âmbito criminal, para além das obrigações já existentes na esfera cível (as quais ficam sempre a cargo de um Estado, jamais de um particular).

A teoria da responsabilidade penal internacional dos indivíduos foi efetivamente impulsionada com a criação e entrada em vigor do

Estatuto de Roma de 1998, que implementou o Tribunal Penal Internacional (com sede na Haia, Holanda).1

2. Precedentes históricos do TPI

A criação do TPI decorreu, historicamente, da necessidade de se efetivar a proteção internacional dos direitos humanos quando em jogo a ocorrência de crimes bárbaros e ultrajantes à dignidade de toda

 

Capítulo XIII - Incorporação dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil

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Capítulo XIII

Incorporação dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil

1. Introdução

Há toda uma complexidade envolvendo a integração, eficácia e aplicabilidade dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. Há que se compreender, em suma, qual o valor que a Constituição Federal atribui aos tratados de direitos humanos em nossa ordem jurídica. Trata-se de estudar conjugadamente os §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da Constituição de 1988, que são regras especiais relativas aos tratados de direitos humanos.1

Inicialmente, cabe destacar que a Carta de 1988 instituiu no país novos princípios jurídicos que conferem suporte axiológico a todo o sistema normativo brasileiro e que devem ser sempre levados em conta quando se trata de interpretar (e aplicar) quaisquer normas do ordenamento jurídico pátrio. Dentro dessa mesma trilha, que começou a ser demarcada desde a Segunda Guerra Mundial, em decorrência dos horrores e atrocidades cometidos pela Alemanha Nazista no período sombrio do Holocausto, a Constituição brasileira de 1988 deu um passo extraordinário rumo à abertura do nosso sistema jurídico ao siste

 

Capítulo XIV - Controle de Convencionalidade

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Capítulo XIV

Controle de Convencionalidade

1. Introdução

Como se acabou de estudar no Capítulo anterior, a Constituição brasileira de 1988 acolhe os tratados de direitos humanos com índole e nível de normas constitucionais, independentemente de aprovação legislativa por maioria qualificada. Esse nível constitucional dos tratados de direitos humanos se infere da interpretação a contrario sensu do art.

5.º, § 2.º, da Constituição, que “inclui” (no bloco de constitucionalidade) os direitos previstos nos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil

é parte. No entanto, se aprovados por maioria qualificada, tais tratados passarão a ter (depois de ratificados e em vigor no país) equivalência de emendas constitucionais, tal como estabelece o art. 5.º, § 3.º, da Constituição, acrescentado pela EC 45/2004.

Dessa inovação advinda da EC 45 veio à tona (e passou a ter visibilidade entre nós) um novo tipo de controle das normas de Direito interno: o controle de convencionalidade das leis, que nada mais é do que o processo de compatibilização vertical (sobretudo material) das normas domésticas com os comandos encontrados nas convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Estado.1 À medida que os tratados de direitos humanos ou são materialmente constitucionais

 

Capítulo XV - Direitos Humanos das Minorias e Grupos Vulneráveis

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Capítulo XV

Direitos Humanos das Minorias e Grupos Vulneráveis

Este Capítulo tem por finalidade estudar os direitos humanos das minorias e dos grupos vulneráveis, isto é, daquelas categorias de pessoas social e historicamente menos protegidas pelas ordens domésticas, o que tem levado o direito internacional público a estabelecer padrões mínimos de proteção, tanto em âmbito global como nos contextos regionais.

Minorias são grupos de pessoas que não têm a mesma representação política que os demais cidadãos de um Estado ou, ainda, que sofrem histórica e crônica discriminação por guardarem entre si características essenciais à sua personalidade que demarcam a sua singularidade no meio social,1 tais como etnia, nacionalidade, língua, religião ou condição pessoal; trata-se de grupos de pessoas com uma identidade coletiva própria, que os torna “diferentes” dos demais indivíduos no âmbito de um mesmo Estado (v.g., os povos indígenas, a comunidade LGBTI, os refugiados etc.). Grupos vulneráveis, por sua vez, são coletividades mais amplas de pessoas que, apesar de não pertencerem propriamente às “minorias”, eis que não possuidoras de uma identidade coletiva específica, necessitam, não obstante, de proteção especial em razão de sua fragilidade ou indefensabilidade (v.g., as mulheres, os idosos, as crianças e adolescentes, as pessoas com deficiência, os con-

 

Capítulo XVI - Leis de Autoanistia e Justiça de Transição

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Capítulo XVI

Leis de Autoanistia e

Justiça de Transição

1. Introdução

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto. https://youtu.be/xT3bgaEG0Dk

Este Capítulo busca esclarecer como o direito internacional dos direitos humanos interpreta as chamadas “leis de autoanistia” promulgadas pelos Estados latino-americanos em suas transições democráticas, em especial o entendimento da Corte Interamericana de Direitos

Humanos sobre o tema.1 Para tanto, deve-se compreender a chamada

Justiça de Transição, verificando em que contexto as leis de autoanistia foram promulgadas e quais obrigações remanescem aos Estados (independentemente da vigência de tais “leis”) relativamente às violações de direitos humanos ocorridas em seu território. Também, necessário se faz analisar como se implementa o direito à verdade e à justiça em nosso Continente, e, especialmente, no Brasil.

1

Para detalhes, v. Gomes, Luiz Flávio & Mazzuoli, Valerio de Oliveira (Org.).

 

Livre à Internet

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Capítulo XVII

Direitos Comunicativos e Acesso

Livre à Internet

1. Conceito de direitos comunicativos

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto. https://youtu.be/P9h2igAo0lI

Entende-se por “direitos comunicativos” o conjunto dos direitos relativos a quaisquer formas de expressão ou de recebimento de informações. Mais precisamente, trata-se da liberdade que todos os cidadãos têm de expressar ideias e opiniões, pontos de vista em matéria científica, artística ou religiosa, em quaisquer meios de comunicação, em assembleias ou associações, conotando ainda os direitos daqueles que receberam ou sofreram o impacto de tais ideias, opiniões, conceitos ou pontos de vista.1 São, como se percebe, direitos bifrontes, que permitem a expressão das ideias e opiniões ao tempo que resguardam

1

Cf. Halmai, Gabor. Freedom of expression and information. In: De Shutter,

Olivier (Ed.). Commentary of the Charter of Fundamental Rights of the European

 

Capítulo XVIII - Política Nacional de Direitos Humanos

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Capítulo XVIII

Política Nacional de

Direitos Humanos

1. Introdução

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto. https://youtu.be/vcubtTtWhWc

A política nacional de direitos humanos do Brasil teve início com o retorno à democracia do país, em 1985, após o período de ditadura militar. Desde aquela época movimentos da sociedade civil e organizações não governamentais vêm exigindo do governo federal que o tema dos direitos humanos se torne uma “questão de Estado” no Brasil, por meio do que o governo brasileiro tomaria como sua a responsabilidade em dirigir uma política voltada à asserção e proteção dos direitos humanos no país.

Há três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos já publicadas, tendo sido as duas primeiras elaboradas no governo

Fernando Henrique Cardoso (1996 e 2002), e a última durante o governo Lula (2009). O Programa Nacional de Direitos Humanos foi o

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