Série Método de Estudo Oab - Direito Tributário, 2ª edição

Autor(es): SABBAG, Eduardo
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Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a Série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem._x000D_
Os livros da Série apresentam a seguinte estrutura:_x000D_
Presente em cada capítulo, o roteiro de estudos serve como um guia, apontando os itens mais relevantes de cada matéria e permitindo que o estudante acompanhe sua evolução na disciplina, ao marcar os tópicos já estudados._x000D_
Recurso que auxilia o planejamento do horário de estudo, permitindo um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado a cada capítulo._x000D_
Destaque para as fontes normativas ligadas ao capítulo, para que o leitor possa relacionar a doutrina e a legislação sobre cada matéria. De forma didática e objetiva, a doutrina relativa ao tema estudado proporciona o embasamento necessário para a resolução das questões do Exame da OAB._x000D_
Destaques para informações importantes que apontam as tendências e particularidades da matéria na prova da OAB. Por meio de QR Codes, são disponibilizados vídeos de curta duração, em que os autores trazem resumos, dicas e atualizações sobre a disciplina. _x000D_
Os principais pontos do tema estudado estão esquematizados em quadros sinóticos de forma a facilitar a memorização. Além disso, para ajudar na fixação do conteúdo, há questões da OAB relativas à matéria e, ao final, uma folha de questões para preenchimento._x000D_
Há, também, comentários dos autores às questões da OAB, com a indicação da resposta correta e um gabarito ao final para conferência_x000D_
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17 capítulos

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( ) - CAPÍTULO 1 – Direito Tributário

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1

Direito Tributário

Tempo médio de estudo: 40 min.

Princípio da legalidade tributária

(

)

Princípio da anterioridade tributária

(

)

Princípio da irretroatividade tributária

(

)

Princípio da isonomia tributária

(

)

Princípio da vedação ao confisco

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 1

19/09/2018 09:41:40

2

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens

(

)

Princípio da uniformidade geográfica

(

)

Princípio da não cumulatividade

(

)

Constituição Federal: arts. 5.º; 19, III; 43, § 2.º, III; 62, 1.º, III, 2.º; 148; 150;

151; 152; 153; 154; 155; 195, § 4.º; 243.

CTN: arts. 97; 106, I, II, a, b e c; 113, § 2.º; 144.

EC n.º 42/2003.

EC n.º 33/2001.

EC n.º 81/2014.

STF: Súmula Vinculante n.º 50.

https://goo.gl/NT74lY

 

( ) - CAPÍTULO 2 – Imunidades Tributárias

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2

Imunidades Tributárias

Tempo médio de estudo: 25 min.

Conceito de imunidade tributária

(

)

Espécies de imunidades tributárias

(

)

Imunidade recíproca

(

)

Imunidade para templos de qualquer culto

(

)

Imunidades para partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e entidades de assistência social

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 19

19/09/2018 09:41:43

20

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Imunidades para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

(

)

Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e para seus suportes materiais ou arquivos digitais

(

)

Constituição Federal: arts. 1.º, V; 5.º; 6.º; 8.º; 19, I; 150; 203; 204; 205; 208;

214; 215; 220, § 6.º.

Emenda Constitucional n.º 75/2013.

CTN: art. 14, I, II, III e IV.

 

( ) - CAPÍTULO 3 – Sistema Tributário Nacional

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3

Sistema Tributário

Nacional

Tempo médio de estudo: 25 min.

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 31

Definição de tributo

(

)

Prestação pecuniária

(

)

Prestação compulsória

(

)

Prestação diversa de sanção

(

)

Prestação instituída por lei

(

)

19/09/2018 09:41:45

32

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Prestação cobrada por lançamento

(

)

Competência tributária

(

)

Classificação das competências tributárias

(

)

Competência extraordinária

(

)

Constituição Federal: arts. 32; 60; § 4.º, I; 147; 149; 149-A; 150; 151; 153; 154;

155; 156; 195, § 4.º.

CTN: arts. 3.º; 7.º caput; 8.º; 76; 97, I, II e V; 113, §§ 1.º, 2.º, 3.º; 162, I; 162,

§ 2.º.

EC n.º 32/2001.

https://goo.gl/cqsrO4

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 32

19/09/2018 09:41:45

 

( ) - CAPÍTULO 4 – Espécies de Tributos

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4

Espécies de Tributos

Tempo médio de estudo: 1h05

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 41

Principais teorias

(

)

Imposto

(

)

Taxa

(

)

Contribuição de melhoria

(

)

Empréstimo compulsório

(

)

19/09/2018 09:41:47

42

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Contribuições

(

)

Repartição tributária das receitas

(

)

Constituição Federal: arts. 8.º; 62; 145; 148; 149; 149-A; 150; 153; 154; 155;

156; 159; 170; 195; 212, § 5.º; 214; 240.

CTN: arts. 4.º; 16, 77 a 79; 81; 82.

Dec.-lei n.º 195/1967.

Lei n.º 8.212/1991.

Lei n.º 10.168/2000.

Lei n.º 10.336/2001.

EC n.º 33/2001.

EC n.º 42/2003.

EC n.º 44/2004.

ADI n.º 800.

Dec.-lei n.º 195/1967.

STJ: Súmulas n.º 508, n.º 553 e n.º 670.

STF: Súmulas Vinculantes n.º 40 e n.º 41.

Lei Complementar n.º 123/2006.

 

( ) - CAPÍTULO 5 – Fontes do Direito Tributário

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5

Fontes do

Direito Tributário

Tempo médio de estudo: 25 min.

Fontes formais do Direito Tributário

(

)

Fontes formais primárias

(

)

Fontes formais secundárias

(

)

Constituição Federal: arts. 49, I; 62; 68; 84; 146; 150; 151; 152, 157 a 162.

CTN: arts. 96; 97; 98; 99; 100.

EC n.º 32/2001.

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 75

19/09/2018 09:41:51

76

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

https://goo.gl/4bhpbq

5.1.

FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Denominam-se fontes formais o conjunto das normas no Direito Tributário.

Tais normas estão previstas no art. 96 do CTN, sob a titulação de legislação tributária, e são restritas à dogmática do direito. Podem ser elas primárias ou secundárias.

As fontes primárias estão elencadas no art. 96 do CTN, a saber: a) b) c)

Leis em sentido amplo (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, medidas provisórias etc.);

 

( ) - CAPÍTULO 6 – Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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6

Vigência, Aplicação,

Interpretação e

Integração da

Legislação Tributária

Tempo médio de estudo: 35 min.

Vigência da legislação tributária

(

)

Vigência da legislação tributária no espaço

(

)

Aplicação da legislação tributária

(

)

A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes

(

)

A retroatividade da lei tributária

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 87

19/09/2018 09:41:53

88

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Interpretação da legislação tributária

(

)

Utilização de princípios gerais do direito privado

(

)

Interpretação literal

(

)

Interpretação benigna

(

)

Integração da legislação tributária

(

)

Analogia

(

)

Princípios gerais de Direito Tributário

(

)

Princípios gerais de Direito Público

(

 

( ) - CAPÍTULO 7 – Relação Jurídico-Tributária: a “Linha do Tempo”

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7

Relação

Jurídico-Tributária: a “Linha do Tempo”

Tempo médio de estudo: 25 min.

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 101

Relação jurídico-tributária

(

)

Hipótese de incidência

(

)

Fato gerador

(

)

Obrigação tributária

(

)

Sujeito ativo

(

)

Sujeito passivo

(

)

19/09/2018 09:41:56

102

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Objeto

(

)

Causa

(

)

Domicílio tributário

(

)

Constituição Federal: arts. 150, III; 154, II.

CTN: arts. 7.º; 113 a 125; 127; 175.

https://goo.gl/XIk0o8

7.1.

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

A relação jurídico-tributária pode ser representada por meio de uma linha temporal, englobando os momentos demarcatórios do fenômeno tributário:

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 102

19/09/2018 09:41:56

Cap. 7 • RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: A “LINHA DO TEMPO”

 

( ) - CAPÍTULO 8 – Responsabilidade Tributária

PDF Criptografado

8

Responsabilidade

Tributária

Tempo médio de estudo: 40 min.

Definição

(

)

Tipos de responsabilidade tributária

(

)

Responsabilidade por substituição

(

)

Responsabilidade por transferência

(

)

Responsabilidade dos sucessores

(

)

Responsabilidade de terceiros

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 113

19/09/2018 09:41:57

114

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN

(

)

Responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN

(

)

Denúncia espontânea

(

)

CTN: arts. 121; 124 ao 138.

STJ: Súmulas n.os 509 e 554.

https://goo.gl/Vjq3pF

8.1.

DEFINIÇÃO

Num primeiro momento, a cobrança do tributo deve ser realizada do indivíduo praticante do fato gerador, situação que faz surgir o sujeito passivo direto, isto é, o contribuinte.

 

( ) - CAPÍTULO 9 – Crédito Tributário

PDF Criptografado

9

Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 35 min.

Exigência do crédito tributário

(

)

Lançamento

(

)

Lançamento misto ou “por declaração”

(

)

Lançamento por homologação ou “autolançamento”

(

)

Decadência

(

)

Decadência e a lei complementar

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 131

19/09/2018 09:42:00

132

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Prescrição

(

)

Prescrição e a dívida ativa

(

)

Interrupção da prescrição

(

)

Prescrição intercorrente

(

)

Constituição Federal: art. 146, III, b.

CTN: arts. 139; 147; 149, I; 150, § 4.º; 156; 173, I; 174.

NCPC: art. 332, § 1.º.

STJ: Súmulas n.os 106, 210, 314, 360 e 555.

STF: Súmula Vinculante n.º 8.

TRF-4.ª Reg.: Súmulas n.os 43 e 57.

Lei n.º 8.212/1991.

Lei n.º 6.830/1980.

 

( ) - CAPÍTULO 10 – Suspensão do Crédito Tributário

PDF Criptografado

10

Suspensão do

Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 25 min.

Casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

(

)

Moratória

(

)

Depósito do montante integral

(

)

Reclamações e recursos administrativos

(

)

Concessão de liminar em mandado de segurança

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 147

19/09/2018 09:42:03

148

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Liminar em ação cautelar

(

)

Concessão de tutela antecipada em outras ações judiciais

(

)

Parcelamento

(

)

Constituição Federal: art. 5.º, LXIX.

CTN: arts. 151 a 155-A.

STF: Súmula n.º 373.

Lei n.º 12.016/2009.

LC n.º 118/2005.

NCPC: arts. 294 e 300.

https://goo.gl/tMXs1M

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 148

19/09/2018 09:42:03

Cap. 10 • SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

( ) - CAPÍTULO 11 – Causas de Exclusão do Crédito Tributário

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11

Causas de Exclusão do

Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 20 min.

Isenção

(

)

Anistia

(

)

Constituição Federal: art. 150, § 6.º.

CTN: arts. 113, § 2.º; 155; 156; 172; 175; 177; 178; 179; 180; 182, parágrafo

único.

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 157

19/09/2018 09:42:04

158

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

https://goo.gl/tnF9j2

11.1. A ISENÇÃO

A isenção é uma causa de exclusão do crédito tributário, consoante o inciso I do art. 175 do CTN. Não se confunde com a imunidade: esta tem respaldo constitucional; a isenção, legal.

Seus efeitos desonerativos atingem a obrigação tributária principal, mantendo-se incólumes os deveres instrumentais do contribuinte, ou seja, as chamadas obrigações tributárias acessórias (art. 175, parágrafo único, do CTN).

O contribuinte isento continuará obrigado às prestações positivas ou negativas que não correspondam ao pagamento de tributo (art. 113, § 2.º, do CTN).

 

( ) - CAPÍTULO 12 – Causas de Extinção do Crédito Tributário

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12

Causas de Extinção do Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 35 min.

Formas de extinção do crédito tributário

(

)

Pagamento

(

)

Compensação

(

)

Transação

(

)

Remissão

(

)

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19/09/2018 09:42:06

168

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Decadência e prescrição

(

)

Consignação em pagamento

(

)

Decisão administrativa irreformável

(

)

Decisão judicial passada em julgado

(

)

Constituição Federal: art. 5.º, XXXVI.

CTN: arts. 106; 156 a 169; 170; 170-A; 171; 172; 174.

NCPC: arts. 539 a 549.

STJ: Súmulas n.os 212, 213 e 523.

Lei n.º 13.259/2016.

Lei n.º 10.406/2002.

LC n.º 104/2001.

LC n.º 118/2005.

Lei n.º 13.313/2016.

https://goo.gl/pHs6Fx

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 168

19/09/2018 09:42:06

 

( ) - CAPÍTULO 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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13

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Tempo médio de estudo: 20 min.

Garantias e privilégios do crédito tributário

(

)

Preferências do crédito tributário

(

)

Preferência na falência, no inventário e na liquidação

(

)

Quitação de tributos

(

)

Constituição Federal: art. 19, III.

CTN: arts. 183 a 193.

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 183

19/09/2018 09:42:09

184

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

NCPC: art. 833.

STJ: Súmula n.º 560.

STF: Súmula n.º 563.

Lei n.º 6.830/1980.

Lei n.º 8.212/1991.

Lei n.º 11.101/2005.

https://goo.gl/ljcC6H

13.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As garantias do crédito tributário, detalhadas nos arts. 183 a 193 do CTN, sem prejuízo de outras garantias não previstas no CTN, são as prerrogativas do

Poder Público por este utilizadas para conduzir o contribuinte ao pagamento do tributo. Sua existência decorre do princípio da supremacia do interesse público.

 

( ) - CAPÍTULO 14 – Administração Tributária e Disposições Finais do CTN

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14

Administração Tributária e Disposições Finais do CTN

Tempo médio de estudo: 30 min.

Atribuições da administração tributária

(

)

Fiscalização

(

)

Dívida ativa

(

)

Certidão negativa

(

)

Disposições finais e transitórias do CTN

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 193

19/09/2018 09:42:10

194

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Constituição Federal: arts. 5.º, XXXIV; 37; 147; 173, §§ 1.º, II, e 2.º.

CTN: arts. 138; 173; 194 a 208.

CPC: art. 224, § 3.º.

Lei n.º 6.830/1980.

Lei n.º 13.202/2015.

Lei n.º 13.313/2016.

STJ: Súmulas n.os 521, 558 e 559.

STF: Súmulas n.os 310 e 439.

https://goo.gl/aTgXhQ

14.1. ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A administração tributária possui fundamental importância para o cumprimento do objetivo do Poder Público em seu papel tributacional, que consiste na retirada obrigatória de valores dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

 

( ) - CAPÍTULO 15 – Impostos Municipais em Espécie

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15

Impostos Municipais em Espécie

Tempo médio de estudo: 30 min.

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana

(

)

Competência e sujeito ativo

(

)

Sujeito passivo

(

)

Fato gerador

(

)

Base de cálculo

(

)

Alíquotas

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 205

19/09/2018 09:42:12

206

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

(

)

Competência e sujeito ativo

(

)

Sujeito passivo

(

)

Fato gerador

(

)

Base de cálculo

(

)

Alíquota

(

)

Notas gerais

(

)

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos

(

)

Competência e sujeito ativo

(

)

Sujeito passivo

(

)

Base de cálculo

(

)

Alíquotas

 

( ) - CAPÍTULO 16 – Impostos Estaduais em Espécie

PDF Criptografado

16

Impostos Estaduais em Espécie

Tempo médio de estudo: 45 min.

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias

(

)

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores

(

)

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 221

19/09/2018 09:42:15

222

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

Constituição Federal: art. 155.

CTN: arts. 35 a 42.

STJ: Súmulas n.os 166 e 323.

STF: Súmulas n.os 112, 113, 114, 331, 435 e 590.

Lei Complementar n.º 87/1996.

Lei Complementar n.º 116/2003.

https://goo.gl/apAzPG

16.1. ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE

COMUNICAÇÃO (ART. 155, II, DA CF; LC 87/1996)

16.1.1. Competência e sujeito ativo

 

( ) - CAPÍTULO 17 – Impostos Federais em Espécie

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17

Impostos Federais em Espécie

Tempo médio de estudo: 1 h.

IPTR – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

(

)

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e

Seguro ou sobre Operações Relativas a Títulos ou

Valores Mobiliários

(

)

II – Imposto sobre a Importação de Produtos

Estrangeiros

(

)

Direito_Tributario_2ed_Sabbag.indb 243

19/09/2018 09:42:19

244

|

DIREITO TRIBUTÁRIO – Eduardo Sabbag

IE – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de

Produtos Nacionais ou Nacionalizados

(

)

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

(

)

IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer

Natureza

(

)

Constituição Federal: arts. 145; 150; 153, VI, 158; 167, 184; 191.

CTN: arts. 19 a 22; 23 a 28; 29 a 31; 43 a 45; 63 a 67; 77.

STJ: Súmulas n.os 185 e 569.

STF: Súmulas n.os 595, 536 e 664.

 

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