Coleção Fora de Série - Teoria do Estado e da Constituição, 5ª edição

Autor(es): MIRANDA, Jorge
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A Editora Forense tem a grande honra de comunicar ao mundo jurídico, nacional e internacional, o lançamento da quinta edição da Teoria do Estado e da Constituição, do Prof. Doutor Jorge Miranda. Bem conhecido em todo o Brasil, o consagrado mestre lusitano sistematiza nesta obra os grandes temas político-constitucionais e jurídico-constitucionais ligados ao percurso histórico do Estado e ao seu modo de ser e agir na modernidade. E, sem esquecer a grande variedade de organizações estatais, propõe conceitos rigorosos que podem valer tanto na Europa quanto no Brasil, e ainda nos países de língua portuguesa. _x000D_
É o que resulta das cinco partes da obra: _x000D_
I – O Estado na História;_x000D_
II – Estrutura do Estado;_x000D_
III – Constituição;_x000D_
IV – Atividade constitucional do Estado; e_x000D_
V – Inconstitucionalidade e garantia da Constituição._x000D_
O essencial do pensamento do Autor consiste na subordinação de todo o poder ao Direito – “ao Direito que transforma as pessoas em cidadãos, que estabelece as condições de acesso aos cargos públicos, que confere segurança às relações entre os cidadãos e entre eles e o poder”._x000D_
A abordagem temática atende a docentes, discentes, operadores da área do Direito, bem como aos interessados em conhecer temas jurídicos, políticos e sociais da forma mais objetiva e didática possível._x000D_
JORGE MIRANDA, Doutor em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Lisboa (1979) e professor catedrático (desde 1985)._x000D_
Doutor honoris causa pelas Universidades de Pau (França), do Vale do Rio dos Sinos (Brasil), de Lovaina (Bélgica), do Porto e do UNIBRASIL, de Curitiba (Brasil). Professor honorário da Universidade Federal do Ceará._x000D_
Foi Deputado à Assembleia Constituinte (1975-1976), com intervenção importante na feitura da Constituição de 1976, e Deputado à Assembleia da República (1976 e 1980-1982)._x000D_
Foi membro da Comissão Constitucional – antecessora do Tribunal Constitucional (1976-1980)._x000D_
Autor dos anteprojetos de Constituição de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste._x000D_
Foi ouvido como consultor quando da preparação das Constituições da Rússia, da África do Sul e da Tunísia._x000D_
Faz parte de numerosas associações científicas e dos conselhos editoriais de várias revistas especializadas. Tem participado em congressos e proferido conferências em numerosos países._x000D_
Em sua bibliografia (com mais de 350 títulos), avultam o Manual de Direito Constitucional, em sete volumes (de 1981 a 2016), um Curso de Direito Internacional Público (com várias edições desde 2002), Direitos Fundamentais (2017) e Fiscalização da Constitucionalidade e, em colaboração com Rui de Medeiros, a Constituição Portuguesa Anotada, três volumes, 2005 e 2017, 2006 e 2007._x000D_
Recebeu a Comenda da Ordem de Santiago de Espada, a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, a Grã-Cruz do Infante D. Henrique e a Grã-Cruz da Ordem de Instrução Pública._x000D_
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18 capítulos

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PARTE I - Capítulo I – Localização Histórica do Estado

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Capítulo

I

LOCALIZAÇÃO HISTÓRICA

DO ESTADO

§ 1º

O Estado, realidade histórica

1.

O Estado, espécie de sociedade política

Seja qual for a essência do político e, portanto, do Estado, há três maneiras principais de encarar as relações entre um e outro conceito. O

Estado é político, mas todo o político é estatal?

Para alguns, a resposta é positiva: Estado e sociedade política iden‑ tificam‑se e aquele é tomado como fenómeno humano permanente e universal. Para outros, o Estado é uma espécie (a mais importante, mas uma entre várias espécies) de sociedade política. Ainda doutro prisma, o problema não se põe, ou por não se lidar com o conceito de Estado1 ou por se reduzir o Estado ao nome convencionalmente dado a qualquer sociedade política.

Prefere‑se a segunda orientação. As sociedades políticas ou socieda‑ des de fins gerais apresentam‑se em tal variedade que é cientificamen‑ te imprescindível proceder a distinções e classificações. Não se justifica confundir as formas primitivas de sociedades políticas com as formas de‑

 

PARTE I - Capítulo II – O Direito Público e o Estado Modernos

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Capítulo

II

O DIREITO PÚBLICO

E O ESTADO MODERNOS

§ 1º

Formação

15 .

O sistema político medieval

A organização política da Idade Média europeia tem de se com‑ preender na perspetiva mais ampla do Ocidente cristão. Com efeito, a ausência de Estado neste período deve‑se tanto à força dos vín­culos feudais, senhoriais e corporativos que no interior de cada reino limitam e repartem o poder central1 quanto à força dos vínculos de subordina‑

ção (de algum modo análogos aqueles) do Rei ao Papa e ao Imperador.

O Ocidente aparece como uma unidade – de civilização e de fé, e também política e social (apesar de muita diversificação): é o que se cha‑ ma a Respublica Christiana.2 Tal unidade remonta à recordação do Im‑ pério Romano e fica reforçada, objetiva e subjetivamente, pela ameaça do Islão a sul e a leste da Europa.

1

2

Teoria_5ed.indb 27

Cfr. Werner Naeff, Staat und Staatgedanke, trad. castelhana La Idea del Estado en la

 

PARTE II - Capítulo I – O Estado em Geral

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Capítulo

I

O ESTADO EM GERAL

29.

Sequência

I – Pelo que se acaba de referir há pouco, não poucos Autores têm posto em causa o interesse do Estado – seja à luz das suas visões teó‑ ricas, seja por causa de fenómenos como a integração supranacional e a globalização, as privatizações, o neocorporativismo e o regionalismo centrífugo. Chega a falar‑se em desestatização e em desterritorialização.1

1

Teoria_5ed.indb 67

Cfr., sobre esta problemática, de diferentes prismas, Jean-William Lapierre, Vivre sans État? Paris, 1977, págs. 323 e segs.; o vol. 7º, nº 2, de 1986, da International Political Science Review (com artigos de Klaus von Beyme, Sabino Cassese e Karl W.

Deutsch); Silvério da Rocha e Cunha, Estado, consenso, legitimidade e os paradoxos da modernidade, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1987, págs. 110 e 135 e segs.; Jürgen Habermas, Die Einbestekung des anderen. Studien zur politischen Theorie, 1996, trad. francesa L’intégration républicaine, Paris, 1998 e Après l’État-Nation, cit.; Miguel Ayuso Torres, Despues del Leviathan? Sobre el Estado y su signo, Madrid, 1998; Maria Rosaria Ferrarese, Le istituzioni della globalizzazione, in Diritto e Diritti nella società trasnazionale, Bolonha, 2000, máxime págs. 11 e 101 e segs.; Alberto Massera, Oltre lo Stato: Italia ed Europa tra locale e globale, in Rivista

 

PARTE II - Capítulo II – O Estado como Comunidade Política

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Capítulo

II

O ESTADO COMO

COMUNIDADE POLÍTICA

3 8.

A comunidade política ou povo

I – O Estado consiste, primordialmente, numa comunidade de pes‑ soas, de homens livres (como, desde a Grécia, se pretende).1 Consti‑ tuem-no aqueles homens e aquelas mulheres que o seu Direito reveste da qualidade de cidadãos ou súbditos e que permanecem unidos na obediência às mesmas leis.

A tal comunidade, à comunidade política, vários nomes têm sido dados ao longo dos tempos2 – em português gente,3 república,4 grei,5 povo,6 nação. Preferimos falar em povo como termo jurídico bem adequado ao conceito, trabalhado pela doutrina e com largo reflexo no direito positivo.

Cfr., por todos, Jellinek, op. cit., págs. 305-306; Maurice Hauriou, op. cit., pág. 87;

Georges Burdeau, op. cit., v, págs. 38-39; Costantino Mortati, op. cit., I, págs.

124‑125; Helmut Kuhn, op. cit., págs. 145-146.

2

Maria Helena Rocha Pereira, Sobre o sentido da palavra povo: uma subida às origens, in O que é o povo?, obra coletiva (coordenada por José Manuel dos Santos), Lisboa, 2010, págs. 93 e segs.

 

PARTE II - Capítulo III – A Cidadania

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Capítulo

III

A Cidadania

§ 1º

A cidadania ou qualidade de membro do Estado

48.

Povo e cidadania

I – O povo abrange os destinatários permanentes da ordem jurídi‑ ca estatal. Em face desta, os homens dividem-se em duas categorias: aqueles cuja vida social está toda submetida à sua regulamentação, e aqueles que não estão em contacto com ela ou só em contacto aciden‑ tal ou transitório.

A vocação primária das leis do Estado é para se aplicarem em razão das pessoas e não em razão de outros fatores. As leis do Estado são pen‑ sadas e editadas para os membros da comunidade política, tendo em conta as suas experiências e os seus projetos comuns e os circunstancia‑ lismos concretos em que se encontram; só por via diversa, de harmonia com princípios de Direito internacional ou com outras regras, atingem os estrangeiros, ou seja, os destinatários doutras ordens jurídicas estatais ou os que não são destinatários de nenhuma (apátridas ou apólidas).

 

PARTE II - Capítulo IV – O Poder Político

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Capítulo

IV

O PODER POLÍTICO

§ 1º

Poder e soberania

56.

Estrutura e função do poder

O Estado surge em virtude de se instituir um poder que transforma uma coletividade em povo. Esta instituição é (como salientámos) um fe‑ nómeno jurídico – ainda quando nasce à margem de atos previstos em normas ordenadas a esse resultado; e a própria criação revolucionária do poder é portadora de juridicidade plena, pois que não só define relações jurídicas entre os cidadãos como se funda no Direito natural ou, se se prefe‑ rir, na ideia do Direito dominante na coletividade em certa circunstância.1

Constituir o Estado equivale a dar-lhe a sua primeira Constituição, a lançar as bases da sua ordem jurídica, a dispor um estatuto geral de gover‑ nantes e governados. Todo o Estado, porque constituído, tem Constituição nesta aceção e era assim também antes do constitucionalismo moderno.

O poder político é, por consequência, um poder constituinte en‑ quanto molda o Estado segundo uma ideia, um projeto, um fim de or‑ ganização. E este poder constituinte não cessa quando a Constituição fica aprovada; ele perdura ou está latente na vigência desta, confere-lhe

 

PARTE II - Capítulo V – O Território do Estado

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Capítulo

V

O TERRITÓRIO

DO ESTADO

63.

O território, condição de existência do Estado

I – O território é o espaço jurídico próprio do Estado, o que signifi‑ ca que: a) Só existe poder do Estado quando ele consegue impor a sua au‑ toridade, em nome próprio, sobre certo território; b) A atribuição de personalidade jurídica internacional ao Estado ou o seu reconhecimento por outros Estados depende da efeti‑ vidade desse poder; c) Os órgãos do Estado encontram-se sempre sediados, salvo em situação de necessidade, no seu território; d) No seu território cada Estado tem o direito de excluir poderes concorrentes de outros Estados (ou de preferir a eles); e) No seu território, cada Estado só pode admitir o exercício de po‑ deres doutro Estado sobre quaisquer pessoas com a sua autori‑ zação; f) Os cidadãos só podem beneficiar da plenitude de proteção dos seus direitos pelo respetivo Estado no território deste.

Isto não prejudica a opinião atrás expendida de que o território não

 

PARTE II - Capítulo VI – Formas de Estado

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Capítulo

VI

FORMAS DE ESTADO

§ 1º

As formas de Estado em geral

71.

Conceito de forma de Estado

I – O conceito de forma de Estado, dos mais trabalhados pelos trata‑ distas de Direito público, é conceito básico com que se tem de contar na configuração em concreto de cada Estado e dos seus diversos elementos ou condições de existência. E é, assim, também um conceito de síntese de toda a matéria atinente à estrutura constitucional do Estado ou à re‑ lação entre comunidade e poder político.

Dele se devem distinguir, naturalmente, outros conceitos de formas políticas (lato sensu), como tipos históricos de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos.

II – Formas de Estado não equivalem a tipos históricos de Estado, tal como, desde Jellinek, são enumerados (Estado oriental, Estado grego,

Estado romano, Estado medieval ou pretenso Estado medieval e Estado moderno).1

Os tipos históricos de Estado são formas de organização política correspondentes a conceções gerais sobre o Estado enquanto socieda‑

 

PARTE III - Título I - Capítulo I – Sentido da Constituição

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Capítulo

I

SENTIDO DA

CONSTITUIÇÃO

§ 1º

Constituição e constitucionalismo

79.

Da Constituição antiga

à Constituição moderna

I – Em qualquer Estado, em qualquer época e lugar, encontra-se sempre um conjunto de normas fundamentais, respeitantes à sua estrutura,

à sua organização e à sua atividade – escritas ou não escritas, em maior ou menor número, mais ou menos simples ou complexas. Encontra-se sempre uma Constituição como expressão jurídica do enlace entre poder e comunidade política ou entre governantes e governados.

Todo o Estado carece de uma Constituição como enquadramento da sua existência, base e sinal da sua unidade e sinal também da sua presença diante dos demais Estados. Ela torna patente o Estado como instituição, como algo de permanente para lá das circunstâncias e dos detentores em concreto do poder; revela a prevalência dos elementos objetivos ou objetivados das relações políticas; é esteio, senão de legitimidade, pelo menos de legalidade.

 

PARTE III - Título I - Capítulo II – Formação da Constituição

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Capítulo

II

FORMAÇÃO

DA CONSTITUIÇÃO

§ 1º

Poder constituinte e formação da Constituição

94 .

Poder constituinte material e poder constituinte formal

I – A experiência histórica mostra-nos como se manifesta o poder constituinte,1 como se dá a formação da Constituição, como ela implica um processo em que se recortam diferentes momentos.

1

Teoria_5ed.indb 281

Sobre a teoria do poder constituinte, v., entre tantos, Santi Romano, L’instaurazione di fatto di un ordinamento costituzionale e la sua legittimazione, 1901 (in Scritti Minori, I,

1950, págs. 107 e segs.); Georges Berlia, De la compétence des assemblées constituantes, in Revue du droit public, 1945, págs. 353 e segs.; Costantino Mortati, La Costituente,

1945 (in Scritti…, I, 1972, págs. 3 e segs.); Emilio Crosa, Variazioni su un tema di V. E.

Orlando – Funzione costituente, legge costituzionale, garanzia, revisione della Costituzione, in Scritti giuridici in memoria di V. E. Orlando, obra coletiva, Pádua, 1957, págs. 465 e segs.; Paolo Barile, Potere Costituente, in Scritti di Diritto Costituzionale, Pádua, 1967, págs. 592 e segs.; José Alfredo de Oliveira Baracho, Teoria Geral do Poder Cons‑ tituinte, in Revista Brasileira de Estudos Políticos, nº 52, janeiro de 1981, págs. 7 e segs.;

 

PARTE III - Título I - Capítulo III – Modificação e Subsistência da Constituição

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Capítulo

III

MODIFICAÇÃO E SUBSISTÊNCIA

DA CONSTITUIÇÃO

§ 1º

As modificações constitucionais em geral

10 9 .

Modificabilidade e modificações da Constituição

Se as Constituições na sua grande maioria se pretendem definitivas no sentido de voltadas para o futuro, sem duração prefixada, nenhuma

Constituição que vigore por um período mais ou menos longo deixa de sofrer modificações – para se adaptar às circunstâncias e a novos tempos ou para acorrer a exigências de solução de problemas que podem nascer até da sua própria aplicação.

A modificação das Constituições é um fenómeno inelutável da vida jurídica, imposta pela tensão com a realidade constitucional e pela necessidade de efetividade que as tem de marcar. Mais do que modificáveis, as Constituições são modificadas.1 Doutro prisma (na senda de certa doutrina): nenhuma Constituição se esgota num momento único – o da sua criação; enquanto dura, qualquer Constituição resolve-se num processo – o da sua aplicação – no qual intervêm todas as participantes

 

PARTE III - Título II - Capítulo I – Estrutura das Normas Constitucionais

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Capítulo

I

Estrutura das Normas

Constitucionais

123.

Os princípios e a sua função ordenadora

I – Inerente ao homem, condição e expressão da sua experiência convivencial, o Direito nunca poderia esgotar-se nos diplomas e preceitos mutáveis, constantemente publicados e revogados pelos

órgãos do poder. Mesmo para quem não adira às escolas institucionalistas ou às estruturalistas, forçoso se torna reconhecer existir algo de específico e de permanente no sistema que permite (e só isso permite) explicar e fundar a validade e a efetividade de todas e cada uma das suas normas.

O Direito não é mero somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si. O Direito é ordenamento ou conjunto significativo, e não conjunção resultante de vigência simultânea; 1 implica coerência ou, talvez mais rigorosamente, consistência; 2 projeta‑se em

J. Hermano Saraiva, A crise do Direito, Lisboa, 1964, pág. 52. V. também págs. 69, 75 e 76.

 

PARTE III - Título II - Capítulo II – Interpretação, Integração e Aplicação

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Capítulo

II

INTERPRETAÇÃO,

INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO

§ 1º

Interpretação e integração das normas constitucionais

13 1 .

A problemática da interpretação constitucional

I – Há sempre que interpretar a Constituição1 como há sempre que interpretar a lei. Só através desta tarefa se passa da leitura política,

1

Teoria_5ed.indb 425

Cfr., nas últimas décadas, Pietro Merola Chierchia, L’interpretazione sistematica delle

Costituzioni, Pádua, 1978; Enrique Alonso Garcia, La interpretación de la Constitu‑ ción, Madrid, 1984; Ernst-Wolfgang Böckenförde, Los metodos de la interpretación constitucional, in Escritos sobre derechos fundamentales, trad., Baden-Baden, 1993, págs.

13 e segs.; Giorgio Berti, Manuale di Interpretazione costituzionale, Pádua, 1994; Keith

E. Washington, Constitutional Interpretation – Textual Meaning, Original Intent and

Judicial Review, Cansas, 1994; Peter Häberle, Die Offene Gesellschaft der Verfassung‑ sinterpretation, trad. Hermenêutica Constitucional – A sociedade aberta dos intérpretes da

 

PARTE IV - Capítulo I – Funções do Estado

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Capítulo

I

FUNÇÕES DO ESTADO

14 5 .

Os dois sentidos de função

I – São dois os sentidos possíveis de função do Estado:1 como fim, tarefa ou imperativo ou opção para agir, correspondente a certa ne‑

1

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V., entre tantos, Justino de Freitas, Ensaio sobre as Instituições de Direito Adminis‑ trativo Português, Coimbra, 1859, págs. 51 e segs., 65 e 69 e segs.; C. F. Von Gerber,

Grundzüge des deutschen Staatsrecht (1880), trad. italiana Diritto Pubblico, Milão,

1971, págs. 118 e segs.; Manuel Emidio Garcia, Plano desenvolvido de um curso de

Ciência Política e Direito Político, 3ª ed., Lisboa, 1885, págs. 33 e segs.; Georg Jellinek,

Allgemeine Staatslehre, trad. castelhana Teoria General del Estado, Buenos Aires, 1954, págs. 450 e segs.; Rocha Saraiva, Construção Jurídica do Estado, Ii, Coimbra, 1912, págs. 45 e segs.; Raúl Carmo, Distinção das funções do Estado, Coimbra, 1914; Carré de Malberg, Contribution à la Théorie Générale de l’État, I, Paris, 1920, págs. 259 e segs.; Léon Duguit, Traité de Droit Constitutionnel, 3ª ed., II, Paris, 1928, págs. 151 e segs.; Hans Kelsen, Allgemeine Staatslehre, trad. castelhana Teoria General del Estado,

 

PARTE IV - Capítulo II – Órgãos do Estado

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Capítulo

II

ÓRGÃOS DO ESTADO

§ 1º

Conceito e elementos

15 3 .

Origem do conceito

I – O conceito de órgão – de órgão do Estado1 – surgiu no século XIX fruto, quase simultaneamente, de dois movimentos distintos: o constitu‑

1

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C. F. Von Gerber, op. cit., págs. 149 e segs.; Georg Jellinek, System der subjectiven

öffentlichen Rechts, 1892 trad. italiana Sistema dei diritti pubblicci subbietivi, Milão, 1912, págs. 245 e segs., e Teoria General del Estado, cit., págs. 409 e segs.; Léon Michoud, La théorie de la personnalité morale, Paris, 1906, I, págs. 128 e segs.; Rocha Saraiva, op. cit., II, págs. 55 e segs.; Carré de Malberg, op. cit., II, Paris, 1922, págs. 143 e segs.;

Léon Duguit, op. cit., II, págs. 539 e segs.; Hans Kelsen, Teoria General del Estado, cit., págs. 341 e segs.; Teoria Pura do Direito, cit., I, págs. 286 e segs., e II, págs. 183 e segs.; General Theory of Law and State (trad. portuguesa Teoria Geral do Direito e do

 

PARTE IV - Capítulo III – Atos Jurídico-Constitucionais

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Capítulo

III

ATOS

JURÍDICO‑CONSTITUCIONAIS

§ 1º

Atos jurídico‑constitucionais em geral

16 9 .

Atos jurídico‑públicos e atos jurídico‑constitucionais

I – Conforme indicámos, às diversas funções do Estado correspon‑ dem diferentes categorias de atos – nomeadamente, leis (constitucionais e ordinárias), atos de governo, eleições e referendos, regulamentos, atos administrativos, contratos administrativos e outros contratos públicos, atos jurisdicionais ou sentenças latissimo sensu.

Todos estes atos integram um conjunto muito vasto, o dos atos jurí‑ dico‑públicos – que são, portanto, os atos do Estado (ou do Estado e das demais entidades públicas) no exercício de um poder público e sujeitos a normas de Direito público.1

A eles se contrapõem quer os atos de gestão privada (ainda que conexos com o desenvolvimento da função administrativa),2 quer os atos dos particulares, inclusive os praticados no exercício ou no âmbito de direitos políticos (v.g., direitos de petição, de ação popular ou de pro‑ positura de candidatos a eleições). Mas, também aqui, nem sempre se apresentam suficientemente nítidas ou estáveis as fronteiras.

 

PARTE V - Capítulo I – Inconstitucionalidade e Garantia em Geral

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Capítulo

I

INCONSTITUCIONALIDADE

E GARANTIA EM GERAL

§ 1º

Inconstitucionalidade em geral

18 8 .

Noção ampla e noção restrita de inconstitucionalidade

I – Constitucionalidade e inconstitucionalidade1 designam conceitos de relação: a relação que se estabelece entre uma coisa – a Constituição

1

Teoria_5ed.indb 589

V., entre tantos, Rui Barbosa, Os actos inconstitucionais do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal, Rio de Janeiro, 1893; Magalhães Collaço, Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no Direito português, Coimbra, 1915; Hans Kelsen, La garantie juridictionnelle de la Constitution, in Revue du Droit Public, 1928, págs. 197 e segs (com tradução portuguesa, Sub Judice, 20/21, janeiro‑julho de 2001, págs. 9 e segs., e em Jurisdição Constitucional, São Paulo, 2003, págs. 119 e segs.), e Reine Rechtslehre,

2ª ed. portuguesa Teoria Pura do Direito, Coimbra, 1926, II, págs. 328 e segs.; Charles

Eisenmann, La Justice Constitutionnelle et la Haute Cour Constitutionnelle d’Autriche,

 

PARTE V - Capítulo II – Sistemas de Fiscalização da Constitucionalidade

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Capítulo

II

SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO

DA CONSTITUCIONALIDADE

§ 1º

A fiscalização da constitucionalidade em Direito comparado

2 16 .

Inserção histórica

I – Os grandes pressupostos da fiscalização da constitucionalidade das leis e dos demais atos jurídico‑públicos vêm a ser, primeiro, a existência de uma Constituição em sentido formal, e, em segundo lugar, a consciência da necessidade de garantia dos seus princípios e regras com a vontade de instituir meios adequados.

Não é preciso que haja Constituição formal para que se produza in‑ constitucionalidade e, muito menos, que a Constituição seja rígida. Basta que haja Constituição em sentido material. Mas em Constituição só em sentido material e flexível, como a britânica (e, de certo modo, também em Constituição formal e flexível), a inconstitucionalidade não se confi‑ gura violação jurídica autónoma e, de qualquer sorte, não se propiciam condições para a organização de uma fiscalização.1

 

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