Programa de Responsabilidade Civil, 13ª edição

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A vasta experiência do autor como Juiz e Professor permitiu-lhe a elaboração de um trabalho claro, objetivo e conciso, mas sem sacrifício da sua abrangência e profundidade. As controvérsias teóricas e as citações doutrinárias ou jurisprudenciais foram evitadas, na medida do possível, para não o sobrecarregar não obstante, a obra contém a síntese das mais avançadas e atuais posições sobre variados aspectos da responsabilidade civil._x000D_
Ao examinar os pressupostos da responsabilidade extracontratual subjetiva, o Autor dá ênfase especial ao estudo da culpa e do nexo causal, pontos normalmente relegados a segundo plano pelos civilistas, enriquecendo o texto com exemplos coligidos dos casos concretos que chegam aos nossos tribunais. Pode-se dizer que os seis primeiros capítulos do livro contêm uma verdadeira teoria geral da responsabilidade civil._x000D_
Em seguida, estuda a responsabilidade extracontratual objetiva – evolução doutrinária, requisitos e hipóteses de incidência –, além de percuciente exame da responsabilidade da Administração Pública._x000D_
Por fim, a responsabilidade contratual – analisando suas características, pressupostos e princípios –, sendo, aí, dedicados alguns capítulos ao exame de responsabilidade pela quebra dos mais importantes contratos – como do transportador, do construtor e do incorporador, das instituições bancárias, do segurador etc. Dedica, ainda, um capítulo ao Código do Consumidor, coloca as linhas mestras da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em face do consumidor. Finalmente, dedica um capítulo à cláusula de não indenizar e outro à influência da sentença criminal na esfera civil._x000D_
A obra, totalmente atualizada, também está enriquecida com a abordagem de todas as alterações introduzidas na responsabilidade civil pelo novo Código, entre as quais o abuso do direito como ato ilícito, as novas cláusulas gerais de responsabilidade objetiva, a responsabilidade dos incapazes e outras inovações._x000D_
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19 capítulos

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Sistema Brasileiro de Responsabilidade Civil

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INTRODUÇÃO

SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ao longo dos anos, quer como julgador, quer como professor, pudemos constatar que muitos operadores do Direito, embora tenham o domínio de certas áreas da responsabilidade civil, não têm uma visão global da disciplina, razão pela qual encontram certa dificuldade para aplicá-la em inúmeras situações.

Por isso entendemos oportuno, à guisa de introdução deste Programa, apresentar uma visão geral do sistema brasileiro de responsabilidade civil, na realidade uma introdução ao nosso estudo. Vamos ver a floresta para depois conhecermos as suas frondosas árvores, adentrarmos nas suas deslumbrantes áreas de incidência.

Uma visão global da disciplina e o conhecimento do sistema servirão de fio condutor no estudo e na aplicação da responsabilidade civil, evitando desvios na caminhada, controvérsias doutrinárias estéreis e equívocos na atuação prática.

Portanto, o nosso propósito com esta introdução sobre o sistema brasileiro de responsabilidade civil é tornar ainda mais prático, objetivo e produtivo o estudo que vamos fazer.

 

Capítulo I – Responsabilidade

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Capítulo I

RESPONSABILIDADE

1 CONCEITO

O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria (Programa de Direito Civil, v. I/341, Ed. Rio). Podemos sintetizar a lição desse grande Mestre dizendo que o Direito se destina aos atos lícitos; cuida dos ilícitos pela necessidade de reprimi-los e corrigir os seus efeitos nocivos.

Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos – de dar ou fazer –, como negativos – de não fazer ou tolerar alguma coisa. Fala-se, até, em um dever geral de não prejudicar a ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere.

Alguns desses deveres atingem a todos indistintamente, como no caso dos direitos absolutos; outros, nos direitos relativos, atingem a pessoa ou pessoas determinadas.

 

Capítulo II – Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos: Conduta Culpável

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Capítulo II

RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA

PRESSUPOSTOS: CONDUTA CULPÁVEL

A responsabilidade subjetiva era a regra no Código Civil de 1916, já que todo o sistema de responsabilidade estava apoiado na culpa provada, tal como prevista na cláusula geral do art. 159 – tão hermética que, a rigor, não abria espaço para responsabilidade outra que não fosse subjetiva. Apenas topicamente o antigo Código admitia a culpa presumida (art. 1.521) e a responsabilidade objetiva (arts. 1.527, 1.528 e 1.529).

Em razão disso, a grande evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século XX (partimos da culpa provada e chegamos à responsabilidade objetiva, em alguns casos fundada no risco integral) teve lugar ao largo do Código de 1916, por meio de leis especiais.

O Código Civil de 2002 fez profunda modificação na disciplina da responsabilidade civil estabelecida no Código anterior, na medida em que incorporou ao seu texto todos os avanços anteriormente alcançados. E foi necessário, para que não entrasse em vigor completamente desatualizado. Podemos afirmar que, se o Código de 1916 era subjetivista, o Código atual prestigia a responsabilidade objetiva. Mas isso não significa dizer que a responsabilidade subjetiva tenha sido inteiramente afastada. Responsabilidade subjetiva teremos sempre, mesmo não havendo lei prevendo-a, até porque essa responsabilidade faz parte da própria essência do Direito, da sua ética, da sua moral – enfim, do sentido natural de justiça. Decorre daquele princípio superior de Direito de que ninguém pode causar dano a outrem. Então – vale repetir –, temos no Código atual um sistema de responsabilidade prevalentemente objetivo, porque esse é o sistema que foi montado ao longo do século XX por meio de leis especiais; sem exclusão, todavia, da responsabilidade subjetiva, que terá espaço sempre que não tivermos disposição legal expressa consagrando a responsabilidade objetiva.

 

Capítulo III – Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos: Nexo Causal

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Capítulo III

RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA

PRESSUPOSTOS: NEXO CAUSAL

10 CONCEITO

O nexo causal é o segundo pressuposto da responsabilidade civil a ser examinado.

Além de pressuposto, o nexo causal tem também por função estabelecer o limite da obrigação de indenizar. Veremos que só se indeniza o dano que é consequência do ato ilícito. As perdas e danos não se estendem ao que está fora da relação de causalidade.

Trata-se de noção aparentemente fácil, mas que, na prática, enseja algumas perplexidades. Para Caio Mário, “é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado” (Responsabilidade civil, 9. ed., Forense, 2000, p. 76).

A rigor, é a primeira questão a ser enfrentada na solução de qualquer caso envolvendo responsabilidade civil. Antes de decidirmos se o agente agiu ou não com culpa, teremos que apurar se ele deu causa ao dano. O Código Penal, que tem norma expressa sobre o nexo causal (art. 13), é muito claro ao dizer: “O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Vale dizer, ninguém pode responder por algo que não fez, de modo que não tem o menor sentido examinar culpa de alguém que não tenha dado causa ao dano.

 

Capítulo IV – Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos: O Dano

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Capítulo IV

RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA

PRESSUPOSTOS: O DANO

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CONCEITOS E MODALIDADES

O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. O art. 927 do Código Civil é expresso nesse sentido: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O art. 186, por sua vez, fala em violar direito e causar dano. Da mesma forma o parágrafo único do art. 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, […] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Mesmo na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento – risco profissional, risco proveito, risco criado etc. –, o dano constitui o seu elemento preponderante. Em suma, sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa. Se o motorista, apesar de avançar o sinal propositadamente, não atropela ninguém, nem bate em outro veículo, não haverá o que indenizar. O ilícito e o dano constituem as duas faces de uma mesma moeda, os dois lados de um mesmo fato.

 

Capítulo V – Responsabilidade Extracontratual Objetiva

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Capítulo V

RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL OBJETIVA

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EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA

Estudamos até aqui a responsabilidade extracontratual subjetiva, na qual o elemento culpa, provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever de reparar o dano. Vamos, agora, tratar da responsabilidade objetiva, também chamada responsabilidade pelo risco.

Ressalte-se, desde logo, que os princípios já enunciados são aplicáveis à responsabilidade objetiva. Não seria errado dizer que tudo aquilo que longamente examinamos constitui uma verdadeira teoria geral da responsabilidade civil. Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. Logo, as causas de exclusão do nexo causal, examinadas nos itens 16 a 16.3 (caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro), têm igualmente aqui integral aplicação. Para não sermos repetitivos, reportamo-nos àquilo que já ficou dito a respeito desses elementos.

 

Capítulo VI – A Responsabilidade Objetiva no Código Civil

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Capítulo VI

A RESPONSABILIDADE

OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil de 1916 era essencialmente subjetivista, pois todo seu sistema estava fundado na cláusula geral do art. 159 (culpa provada), tão hermética que a evolução da responsabilidade civil desenvolveu-se ao largo do velho Código, através de leis especiais. O Código de 2002, conforme já ressaltado, fez profunda modificação nessa disciplina para ajustar-se à evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século XX. Embora tenha mantido a responsabilidade subjetiva, optou pela responsabilidade objetiva, tão extensas e profundas são as cláusulas gerais que a consagram, tais como o abuso do direito (art. 187), o exercício de atividade de risco ou perigosa (parágrafo único do art. 927), danos causados por produtos (art. 931), responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c o art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa e do animal (arts. 936, 937 e 939), responsabilidade dos incapazes (art.

 

Capítulo VII –Responsabilidade por Fato de Outrem

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Capítulo VII

RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM

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RESPONSABILIDADE DIRETA E INDIRETA

A regra em sede de responsabilidade civil é que cada um responda por seus próprios atos, exclusivamente pelo que fez, conforme salientado quando tratamos da conduta (item 6.4). É o que tem sido chamado de responsabilidade direta, ou responsabilidade por fato próprio, cuja justificativa está no próprio princípio informador da teoria da reparação. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código Civil

(correspondente ao art. 1.521 do Código revogado) uma pessoa pode vir a responder pelo fato de outrem. Teremos, então, a responsabilidade indireta, ou responsabilidade pelo fato de outrem.

Isso, entretanto, não ocorre arbitrária e indiscriminadamente. Para que a responsabilidade desborde do autor material do dano, alcançando alguém que não concorreu diretamente para ele, é preciso que esse alguém esteja ligado por algum vínculo jurídico ao autor do ato ilícito, de sorte a resultar-lhe, daí, um dever de guarda, vigilância ou custódia.

 

Capítulo VIII – Responsabilidade pelo Fato das Coisas

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Capítulo VIII

RESPONSABILIDADE

PELO FATO DAS COISAS

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CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA

A vida moderna colocou à nossa disposição um grande número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem-estar, mas que, por serem perigosas, são capazes de acarretar danos aos outros. Superiores razões de política social impõem-nos, então, o dever jurídico de vigilância e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido. É o que se convencionou chamar de responsabilidade pelo fato das coisas – ou, como preferem outros, responsabilidade pela guarda das coisas inanimadas.

Uma observação deve ser feita desde logo, para afastar confusão constantemente verificada. Não há falar em responsabilidade pelo fato da coisa quando o dano decorre da conduta direta do agente ou do seu preposto. Assim, se a vítima é atropelada quando o proprietário do veículo se encontrava ao volante, o caso será de responsabilidade aquiliana por fato próprio; se o veículo era dirigido por um preposto seu, haverá responsabilidade por fato de terceiro; se a vítima viajava como passageiro do veículo, teremos a responsabilidade contratual, e assim por diante.

 

Capítulo IX – Responsabilidade da Administração Pública

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Capítulo IX

RESPONSABILIDADE

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A responsabilidade do Estado é também chamada de responsabilidade da Administração Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro critica, com razão, esta última expressão, já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais

(Direito administrativo, 4. ed., Atlas, 1994, p. 408). A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas também da Administração Indireta. Isso porque, como veremos, a Constituição de 1988 estendeu aos prestadores de serviços públicos

(pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da chamada Administração Indireta), responsabilidade objetiva tal qual a do Estado. A designação, portanto, não tem um sentido técnico, apenas prático. Quem responde é sempre a pessoa jurídica pública ou privada que integra a Administração Pública.

 

Capítulo X – Responsabilidade Contratual

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Capítulo X

RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL

81 ORIGEM

Vimos que a responsabilidade civil, tradicionalmente, tem sido bipartida em extracontratual e contratual. Examinamos até aqui a responsabilidade extracontratual nos seus variados aspectos: com culpa provada, com culpa presumida e sem culpa, ou objetiva; por fato próprio, por fato de terceiro e pelo fato da coisa. Passaremos, agora, ao exame da responsabilidade contratual: sua origem, características e principais hipóteses em que ela tem lugar.

Alguns autores, por entenderem que a expressão responsabilidade contratual não

é inteiramente rigorosa, na medida em que a obrigação de reparação do dano por ela abrangida nem sempre resulta da violação de um contrato, sugerem outras designações, como responsabilidade negocial, para abranger a violação das obrigações provenientes de negócio unilateral, ou, ainda, responsabilidade obrigacional, para compreender o não cumprimento das obrigações em sentido técnico, que não provenham de um negócio jurídico, mas da lei. Tais expressões, todavia, além de serem também equívocas em alguns pontos e sem nenhuma tradição, não conseguiram suplantar a expressão responsabilidade contratual, que, não obstante a sua eventual falta de rigor, está de há muito consagrada pela doutrina e pela jurisprudência.

 

Capítulo XI – Responsabilidade do Transportador

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Capítulo XI

RESPONSABILIDADE

DO TRANSPORTADOR

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O CONTRATO DE TRANSPORTE: IMPORTÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA

A sociabilidade é uma das principais características do Código Civil de 2002.

Assim como o Código Civil de Napoleão foi fruto do Liberalismo do século XVIII, cuja trilha foi seguida pelo nosso Código de 1916, a visão social do Direito – o Direito como instrumento para a construção de uma sociedade justa, igualitária e solidária – foi a grande motivação do Código Civil de 2002. A função social do Direito foi consagrada como cláusula geral de todos os contratos no seu art. 421, que dispõe: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

De todos os contratos, nenhum terá maior relevância social e jurídica na atualidade do que o contrato de transporte. Milhões e milhões de pessoas são transportadas diariamente de casa para o trabalho e vice-versa, principalmente nos grandes centros urbanos, gerando um grande número de problemas sociais e jurídicos, alguns deles até insolúveis.

 

Capítulo XII – Responsabilidade do Construtor e do Incorporador

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Capítulo XII

RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR

E DO INCORPORADOR

101 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE

O caso Palace-II, nacionalmente conhecido, bem evidencia as trágicas consequências sociais da atividade de um construtor irresponsável e a importância do tema em exame. No dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio de 22 andares, completamente habitado, desmoronou em plena madrugada em um dos bairros residenciais mais nobres do Rio de Janeiro. Além de uma dezena de vítimas fatais, que ficaram soterradas por vários dias até que o restante do prédio fosse demolido, o acidente deixou dezenas de famílias ao relento. Antes, famílias bem alojadas e de situação econômica estável; depois, por terem perdido tudo, não tinham onde alojar seus filhos e nem o que vestir.

Lamentavelmente, o caso do Palace-II não foi um episódio único e isolado. Depois dele muitos outros ocorreram e continuam ocorrendo nas principais capitais do país, revelando uma séria crise na indústria da construção civil brasileira.

 

Capítulo XIII – Responsabilidade dos Médicos, Advogados e de Outros Profissionais

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Capítulo XIII

RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS,

ADVOGADOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS

110 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Algumas profissões, pelos riscos que representam para a sociedade, estão sujeitas a disciplina especial. O erro profissional, em certos casos, pode ser fatal, razão pela qual é preciso preencher requisitos legais para o exercício de determinadas atividades laborativas, que vão desde a diplomação em curso universitário, destinado a dar ao profissional habilitação técnica específica, até a inscrição em órgão especial. Estão nesse elenco os médicos, dentistas, farmacêuticos, engenheiros etc.

O preenchimento desses requisitos, todavia, não exime o profissional de responder pelos danos que eventualmente causar a outrem por violação de dever a que estava profissionalmente adstrito. O Código do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu art. 14, § 4º, estabeleceu como regra a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais prestadores de serviços.

 

Capítulo XIV – Responsabilidade das Instituições Bancárias

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Capítulo XIV

RESPONSABILIDADE

DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

118 NATUREZA DA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA

Os bancos, em nosso País, tal como ocorre na generalidade dos países desenvolvidos, exercem relevante função na mobilização do crédito em benefício do desenvolvimento econômico. Modernamente, não mais se limitam a receber, em depósito, capitais de terceiros e conceder empréstimos. Com o objetivo de atrair clientela, prestam relevantes serviços à coletividade em áreas que transbordam da atividade bancária específica, fazendo o pagamento de salários a milhões de servidores públicos, empregados e aposentados; recebimento de impostos, contas de luz, gás, telefone e outros serviços públicos, sem se falar no incentivo e apoio que representam para a indústria, o comércio, a agricultura e a pecuária.

A grande e grave crise financeira de 2008, que se alastrou por quase todos os países do mundo, principalmente da Europa, teve origem nos bancos americanos. A elevação dos juros nos EUA acarretou expressivo aumento da inadimplência nos empréstimos imobiliários e esta, por sua vez, produziu um efeito em cascata. Os bancos americanos haviam vendido para investidores e outros bancos títulos lastreados em hipotecas imobiliárias, ou seja, que ofereciam um rendimento atrelado ao pagamento desse crédito. Com a alta do calote, houve o efeito dominó.

 

Capítulo XV – Responsabilidade do Segurador

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Capítulo XV

RESPONSABILIDADE

DO SEGURADOR

122 IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA DO SEGURO

O seguro é um dos institutos mais antigos. Dizem os autores que já existia entre os fenícios, que foram os primeiros navegadores. Teria surgido para cobrir os riscos da navegação. Mas é também um dos institutos mais atuais, na medida em que nos oferece uma visão ampla sobre os princípios em que está estruturado, notadamente os princípios da socialidade, da mutualidade, da confiança, da boa-fé e da solidariedade.

Poucos têm em exata dimensão a importância do seguro no mundo econômico moderno; mais do que meio de preservação do patrimônio, tornou-se, também, instrumento fundamental de desenvolvimento. Não fora a segurança que só o seguro pode dar, inúmeros empreendimentos seriam absolutamente inviáveis, dada a enormidade dos riscos que representam. Bastaria, por exemplo, o incêndio de uma única plataforma de extração de petróleo, a queda de uma aeronave lotada de passageiros para abalar irremediavelmente a estabilidade econômica das empresas que exploram tais tipos de atividade. O ataque terrorista do dia 11 de setembro de 2001, em Nova

 

Capítulo XVI – A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

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Capítulo XVI

A RESPONSABILIDADE CIVIL

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

131 A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO

Nos capítulos anteriores, tivemos a oportunidade de constatar que a responsabilidade civil passou por uma grande evolução ao longo do século XX. Insistimos em repetir que talvez tenha sido a área do Direito que sofreu os maiores impactos decorrentes das profundas transformações sociais, políticas e econômicas verificadas no curso do século passado. Começando pela flexibilização do conceito e da prova da culpa, passamos pela culpa presumida, evoluímos para a culpa contratual, a culpa anônima, até chegarmos à responsabilidade objetiva. E nesta, em alguns casos, passamos a adotar a responsabilidade fundada no risco integral, na qual o próprio nexo causal fica profundamente diluído. Essas profundas transformações ensejaram, por sua vez, uma grande proliferação de normas legislativas, não só no plano da lei ordinária, mas até em nível constitucional, o que dificulta a atuação do operador do Direito no trato da responsabilidade civil. Como vimos, algumas áreas da responsabilidade civil estão constitucionalizadas, como a responsabilidade do Estado, dos prestadores de serviços públicos, por danos ao meio ambiente, dano moral etc.

 

Capítulo XVII – A Cláusula de não Indenizar

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Capítulo XVII

A CLÁUSULA

DE NÃO INDENIZAR

139 CONCEITO

Praticado o ato ilícito, em qualquer de suas modalidades, segue-se como consequência o dever de reparar o dano dele decorrente. A pessoa chamada a fazer essa reparação, todavia, pode, eventualmente, eximir-se do efetivo ressarcimento invocando a cláusula de não indenizar. De todas as definições encontradas na doutrina, a que melhor coloca a questão é aquela que diz ser a cláusula de não indenizar o ajuste que visa afastar as consequências normais da inexecução de uma obrigação; a estipulação através da qual o devedor se libera da reparação do dano, ou seja, da indenização propriamente dita.

140 DENOMINAÇÃO

Alguns autores costumam denominar essa cláusula de exonerativa de responsabilidade, ou, ainda, de cláusula de irresponsabilidade, mas, data venia, com impropriedade. A cláusula não exime da responsabilidade, não afasta o dever de indenizar, nem elide a obrigação; afasta, apenas, a indenização, a reparação do dano, como haveremos de ver.

 

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