Polícia federal - 5ª edição de 2018

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Esta obra fornece o auxílio doutrinário e jurisprudencial necessário ao preparo de candidatos aos cargos de Delegado Federal, Agente, Perito, entre outros, com abordagem direta e precisa dos principais pontos jurídicos dos editais.
A proposta de ser didática e objetiva não exclui o conteúdo abrangente e sistematizado. O livro trata dos assuntos mais importantes de forma a permitir rápido e eficiente acesso aos conhecimentos exigidos no enfrentamento dos assuntos.
Os leitores devem, evidentemente, complementar seus estudos de acordo com os requisitos dos concursos, não somente se dedicando à pormenorizada leitura e análise dos dispositivos legais mencionados na obra, mas também se aprofundando, em caráter suplementar, nos assuntos jurídicos de seu maior interesse.
Esta obra foi idealizada e estruturada com cuidado e dedicação por seus autores, experientes profissionais e docentes, sendo destinada em especial aos pretendentes às carreiras da Polícia Federal.

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1. ESTADO E GOVERNO

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D I R E I TO A D M I N I S T R AT I VO

1. ESTADO E GOVERNO

1.1 Conceito

Quanto ao seu conceito de Estado, podemos afirmar que é variável em conformidade com o enfoque de análise: a) Enfoque sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; b) Enfoque político: é a comunidade de homens fixada sobre um território com potestade superior de ação, de mando e de coerção; c) Enfoque jurídico: é pessoa jurídica de direito público interno. Como ente personalizado, pode atuar no campo do direito público e no direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público.

Governo é o terceiro elemento essencial do Estado, caracterizado pelo fato de ser supremo e dotado de coação irresistível em relação aos indivíduos e grupos que formam sua população, e ser independente em relação ao governo de outros Estados1. Governo é a gestão dos negócios públicos.

1.2 Elementos

Quanto à sua estrutura, o Estado é constituído dos seguintes elementos: a) Povo: componente humano do

 

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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d) Produção de bens e serviços para o mercado: é a área de atuação das empresas, que exploram atividades econômicas voltadas para o lucro, como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis ou então quando existe um monopólio natural.

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Significados: A Administração Pública é uma ex-

pressão que possui dois significados:

a) Subjetivo ou orgânico ou formal: é identificar quem é a Administração Pública. É um conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa. b) Objetivo ou funcional ou material: é identificar a atividade da Administração Pública. É a função administrativa.

2.2 Sentido subjetivo de Administração Pública

Em nome do princípio da Separação de Poderes, podemos afirmar que os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem função administrativa: os Poderes Legislativo e Judiciário, de forma atípica, e o Poder Executivo, de forma típica.

 

3. DIREITO ADMINISTRATIVO

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3. DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1 Conceito

É ramo do Direito Público (além do interesse público estar presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica, um dos polos da relação jurídica é a Administração Pública) formado por um conjunto de normas jurídicas que regem a Administração Pública.

O Direito Administrativo adota o modelo europeu continental, pois tem como inspiração as regras do Direito Administrativo francês. O Direito Administrativo brasileiro adota o sistema administrativo inglês ou judicial, pois os únicos órgãos que decidem algo com atributo de coisa julgada são os do Judiciário.

A doutrina aponta três marcos históricos no surgimento do Direito Administrativo: a) o fim do absolutismo; b) o surgimento da teoria da separação de poderes; c) o surgimento do Estado de Direito.

A boa compreensão do Direito Administrativo exige o entendimento dos seguintes critérios de interpretação: a) existência de desigualdade jurídica entre a Administração Pública e o administrado; b) existência da presunção de legitimidade dos atos da Administração

 

4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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3. DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1 Conceito

É ramo do Direito Público (além do interesse público estar presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica, um dos polos da relação jurídica é a Administração Pública) formado por um conjunto de normas jurídicas que regem a Administração Pública.

O Direito Administrativo adota o modelo europeu continental, pois tem como inspiração as regras do Direito Administrativo francês. O Direito Administrativo brasileiro adota o sistema administrativo inglês ou judicial, pois os únicos órgãos que decidem algo com atributo de coisa julgada são os do Judiciário.

A doutrina aponta três marcos históricos no surgimento do Direito Administrativo: a) o fim do absolutismo; b) o surgimento da teoria da separação de poderes; c) o surgimento do Estado de Direito.

A boa compreensão do Direito Administrativo exige o entendimento dos seguintes critérios de interpretação: a) existência de desigualdade jurídica entre a Administração Pública e o administrado; b) existência da presunção de legitimidade dos atos da Administração

 

5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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houver emergência; b) após aviso prévio por razões técnicas ou de segurança das instalações; c) após aviso prévio por inadimplemento do usuário. i) Autotutela: É a possibilidade de a Administração Pública rever os seus próprios atos, ou seja, anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. Abrange, outrossim, a ideia da autoexecutoriedade em relação ao zelo dos bens públicos. É prevista nas Súmulas n.

346 e 473, ambas do STF. j) Motivação (fundamentação): A Administração deve indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus atos e decisões. É uma formalidade necessária para que haja controle de sua atuação em prol do interesse público. k) Razoabilidade: A administração deve agir com bom senso e não de forma ilógica ou incongruente. l) Proporcionalidade: Não agir com excesso desnecessário. m) Controle ou Tutela: A Administração Pública direta tem o poder de fiscalizar se a Administração Pública indireta está ou não cumprindo as finalidades previstas na lei de sua criação. É controle finalístico. n) Controle judicial dos atos administrativos: “A lei não excluirá da análise do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º,

 

6. PODERES ADMINISTRATIVOS

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Limite das despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista: não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior. Poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.

Vedação da eleição: é vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

5.6 Competência administrativa

5.6.1 Conceito

 

7. ATOS ADMINISTRATIVOS

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tes de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. O ato administrativo – vinculado ou discricionário – há que ser praticado com observância formal e ideológica da lei. Exato na forma e inexato no conteúdo, nos motivos ou nos fins, é sempre inválido. O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

O gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.

 

8. SERVIÇO PÚBLICO

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existir e for legítimo: o ato será válido; b) se o motivo não existir e for ilegítimo: o ato será nulo (será possível declarar sua invalidade).

7.12 Mérito do ato administrativo

É o poder conferido pela lei ao administrador de decidir, nos atos discricionários, sobre a conveniência e a oportunidade de sua prática, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato. O Judiciário não aprecia mérito, mas pode apreciar a legalidade dos atos discricionários.

8. SERVIÇO PÚBLICO

8.1 Conceito

No Direito Brasileiro, adotamos na identificação do serviço público a corrente formalista, ou seja, a identificação de um serviço como público depende da previsão legal ou constitucional. Serviço público é atividade prestada pelo Estado, de forma direta ou indireta, submetida a um regime jurídico de direito público e que visa à satisfação das necessidades da coletividade.

8.2 Classificação

a) Individual ou uti singuli ou singular: é prestado a um número determinado ou determinável de pessoas; é divisível, já que pode ser utilizado de forma separada por cada usuário e pode ser remunerado por taxa ou preço público. b) Geral ou universal ou uti universi: é prestado a um número indeterminado de pessoas; é indivisível, já que não é possível identificar de forma separada o usuário; é remunerado por impostos. c) Próprio ou típico: somente prestado por órgãos ou entidades públicas, em delegação a particulares. d) Impróprio ou atípico: é o que o Estado não executa, mas apenas autoriza, regulamenta e fiscaliza. e) Propriamente estatal: é o serviço pró-comunidades, considerado essencial para a sobrevivência da sociedade. f) De utilidade pública: é o serviço pró-cidadão, considerado útil para a sociedade. g) Administrativo: serve para atender às necessidades internas ou preparar serviços que são prestados ao público. h) Comercial ou industrial: serve para atender

 

9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

9.1 Conceito

É a obrigação do Estado de indenizar em razão de inexecução contratual (responsabilidade contratual) ou de comportamento de agente público do Executivo, Legislativo ou Judiciário (responsabilidade extracontratual ou aquiliana).

9.2 Responsabilidade Extracontratual

9.2.1 Características

É responsabilidade de ordem pecuniária, decorrente da prática de atos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos do agente público, no exercício da função, desde que gere dano a terceiros.

ITENS

NOME DA

REPARAÇÃO

DO DANO

FUNDAMENTO

ATO LÍCITO

Indenização

ATO ILÍCITO

Ressarcimento

Princípio da distribuição

Violação da igualitária do ônus e legalidade ou encargos a que estão moralidade. sujeitos os administrados.

9.2.2 Teorias

9.2.2.1 Irresponsabilidade

O Estado não tem a obrigação de indenizar, pois tal ideia representaria colocar o Estado no mesmo nível do súdito, em desrespeito à sua soberania. Foi uma teoria adotada na época dos Estados Absolutos. Não foi acolhida no direito brasileiro.

 

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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c) Dano decorrer da prestação do serviço público. d) O causador do dano deve ser um agente público, ou seja, pessoa que preste serviços ao Estado. e) Nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano causado a terceiro. f) Em relação às excludentes, na teoria do risco administrativo, é a culpa exclusiva da vítima. No caso do Estado responsável na guarda de pessoas ou coisa sob sua custódia, a excludente é a força maior.

9.2.5 Ação regressiva

É a ação proposta pela Administração Pública em face do agente público, causador do dano, visando obter o pagamento da importância usada no ressarcimento de uma vítima, desde que comprovados dois requisitos: a) a

Administração Pública tenha sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; b) demonstrar culpa ou dolo do agente em razão do dano. É ação de natureza civil, transmitida a herdeiros, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. Pode ser proposta, mesmo depois de terminado o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. É imprescritível.

 

11. AGENTE PÚBLICO

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ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei n.

8.429/92) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (Informativo do STJ 533/14). É possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do Informativo do

STJ 518/2013.

10.5.12 Da prescrição

A prescrição varia segundo o tipo de cargo. No caso de cargo em comissão ou função de confiança, o prazo prescricional é de até 5 anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. No caso de mandato, o prazo prescricional é de até 5 anos após o término do exercício de mandato. Por fim, no caso de cargo efetivo ou emprego, o prazo prescricional

 

12. LICITAÇÕES

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dos por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. p) Contrato de gestão: a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo

à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II

– os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III

– a remuneração do pessoal. q) Exercício de mandato eletivo: ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. r) Aposentadoria: aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Existem três espécies de aposentadoria: a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; b) compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no servi-

 

13. CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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13. CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o valor será 10% do valor do contrato. A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

13.1 Espécies

13.5 Duração

A Administração Pública pode celebrar duas espécies de contratos: a) de direito público ou típicos e b) os de direito privado ou atípicos. A diferença entre os dois contratos é a presença da Administração Pública; no contrato público, a Administração está na posição vertical, agindo com supremacia; no contrato privado, a

Administração está na posição horizontal, agindo sem supremacia. Existem duas espécies de contrato público: a) internacional; b) administrativo, que pode ser de colaboração, quando o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, ou de atribuição, quando a Administração Pública confere vantagens ou direitos ao particular.

 

14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE DO PARTICULAR

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a) Culposa: é a que decorre de ação ou omissão culposa ou dolosa da Administração ou administrado. Se a culpa for da Administração, as sanções são: rescisão judicial ou amigável, ressarcimento dos danos emergentes, devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e o pagamento do custo da desmobilização. Se a culpa for do administrado, serão aplicadas as sanções legais e rescisão unilateral. b) Sem culpa: decorre de uma causa justificadora do inadimplemento, que libera o inadimplente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da Administração e interferências imprevistas).

O fundamento é a aplicação da teoria da imprevisão, que resulta da aplicação de uma cláusula implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo o qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação.

Fato do príncipe: é uma determinação geral, imprevisível, que impeça ou cause excessiva onerosidade na execução do contrato. Gera a possibilidade de revisão para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou sua rescisão, quando não for possível o cumprimento do contrato.

 

15. BENS PÚBLICOS

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m) Desapropriação confisco: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas (preparo da terra destinada a semeadura, ou plantio, ou colheita) ilegais de plantas psicotrópicas (são aquelas que permitem a obtenção de substância entorpecente proscrita, plantas estas elencadas no rol emitido pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde) ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. n) Desapropriação para urbanização ou reurbanização: quando realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

 

16. PROCESSO ADMINISTRATIVO

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ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha. Os que acrescem terrenos de marinha pertencem à União. c) Terras devolutas: são terras públicas sem nenhuma utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado. d) Plataforma continental: é a parte que está submersa pelas águas do oceano, numa profundidade até cerca de 200 milhas marítimas. e) Faixa de fronteira: área indispensável à Segurança Nacional; é a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional (Lei n. 6.634/79). f) Cemitério público: é bem público de uso especial. É o Poder Público que detém a propriedade de túmulos. O seu uso é concedido ao administrado, com incidência das regras de Direito Administrativo. g) Porto: organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.

 

17. DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

16.38 Sanções

Terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

16.39 Prioridade no processo administrativo

Sujeito: quando a parte ou interessado for: I – pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

 

I – DIREITO CONSTITUCIONAL

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D I R E I TO C O N S T I T U C I O N A L

f) Ciência Positiva das Constituições4 : seu objeto de estudo é a Constituição. g) Ciência Cultural: pertence ao mundo do dever-ser. h) Ciência normativa ética: sua finalidade não

é somente o conhecimento teórico da realidade jurídica, mas também a formulação de normas essenciais de um Estado.

I – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. CONCEITO

O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição1, lei fundamental do Estado, que, por sua vez, estabelece o modo de ser do Estado, ou seja, regula a estrutura, a organização, o funcionamento e proteção de um determinado Estado em seus aspectos fundamentais, bem como os direitos, deveres e garantias fundamentais dos membros da sociedade. Como observa

José Afonso da Silva2, “Direito Constitucional é ramo do

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado”.

2. NATUREZA JURÍDICA

O Direito Constitucional é: a) Ramo do Direito Público: seu objeto de estudo é a regularização da organização e a atividade do Estado considerado em si mesmo. b) Direito Público fundamental3 : Direito

 

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