Manual de direito previdenciário, 5ª edição

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Este livro apresenta o conteúdo completo da disciplina, desde a análise constitucional da Seguridade Social até temas adjacentes, como os aspectos processuais e os crimes previdenciários.
A metodologia desenvolvida pelos autores proporciona uma leitura agradável, fugindo ao modelo dos manuais clássicos, com destaques textuais, esquemas, quadros comparativos e gráficos que facilitam a compreensão da matéria e a memorização dos assuntos estudados.

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NOTA DOS AUTORES

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N OTA DOS A UTOR ES

A obra apresenta o conteúdo completo da disciplina de direito previdenciário, desde a análise constitucional da seguridade social até temas adjacentes, como crimes previdenciários e aspectos processuais das lides previdenciárias.

O esquema metodológico foi cuidadosamente elaborado. A leitura da obra

é mais aprazível, quebrando o paradigma tradicional, pois apresenta destaques textuais, diversos esquemas, quadros comparativos e gráficos. Nesse contexto,

é bom lembrar que existem diversos estudos científicos demonstrando que a visualização mental facilita sobremaneira a memorização de conceitos.

Sabe-se que o estudo de qualquer disciplina jurídica não pode olvidar a análise da aplicação do Direito pelo Poder Judiciário. Com efeito, atualmente, conhecer o entendimento dos Tribunais é uma exigência de mercado indispensável, seja para quem vai se dedicar ao estudo para concursos públicos, seja para os aplicadores do Direito (advogados, procuradores, defensores e juízes). Exatamente por isso, também tivemos muita preocupação em trazer um livro totalmente atualizado do ponto de vista jurisprudencial. Ao longo do texto, o leitor perceberá inúmeras referências a Súmulas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e de outras Cortes do País. Citamos ainda os

 

NOTA À 5ª EDIÇÃO

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N OTA À 5ª ED IÇ Ã O

Chegamos à 5ª edição desta obra graças a todos aqueles que, buscando aprofundamento no Direito Previdenciário, depositaram confiança neste projeto. Mais uma vez, nosso agradecimento sincero e especial a alunos, professores e profissionais da área.

Além das alterações decorrentes do natural processo de evolução legislativa e jurisprudencial, nesta edição, incluímos um capítulo sobre seguro-desemprego, temática carente de bibliografia, e outro com orientações sobre organização e planejamento de estudo, fruto de nossa experiência em coaching e mentoria para concursos públicos. Outra novidade foi a exclusão das questões no corpo do texto e a inclusão de um capítulo com mais de 700 questões separadas por tema. Isso tornará a leitura do Manual ainda mais fluida, direta e acessível.

Como sempre, buscamos oferecer um Manual de direito previdenciário o mais atualizado possível, sendo esse o nosso compromisso com o leitor.

Boa leitura a todos.

Os Autores

 

1 INTRODUÇÃO

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C A PÍTU L O 1

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA

SEGURIDADE SOCIAL

1

INTRODUÇÃO

Há duas formas de estudarmos a evolução histórica da seguridade social: a primeira, enumerando cronologicamente os principais eventos e normas relacionados ao tema; a segunda, por intermédio da análise do contexto histórico, social, econômico, entre outros fatores, em cada etapa por que passou o Estado.

Procuraremos, neste breve capítulo, mesclar as duas formas acima referidas, objetivando permitir que o leitor situe as opções encontradas pelo Estado para garantir a proteção social conforme cada contexto histórico.

Os fatos históricos são fontes materiais do Direito na medida em que os acontecimentos levam o legislador a produzir a norma. Por outro giro, o Direito pretende ser instrumento de transformação social. Assim,

Direito e História estão sempre irmanados e devem ser estudados com olhares recíprocos. Por isso entendemos que o presente capítulo tem sua importância para a adequada compreensão do atual estágio de desenvolvimento do Estado Social.

 

2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO SOCIAL NO MUNDO

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a intervenção do Estado nas relações capital x trabalho como decorrência das péssimas condições sociais dos trabalhadores nessa época (excesso de jornada, trabalho infantil, baixa remuneração, elevado número de acidentes do trabalho, exploração do trabalho da mulher etc.).

Antes de iniciarmos o estudo da evolução da proteção social estatal, entendemos importante situar o atual contexto de crítica ao Estado Social.

2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO SOCIAL NO MUNDO

A questão social foi a mola propulsora que impulsionou o surgimento do

Estado Social. A previsão de direitos sociais, em primeiro momento, deferidos aos trabalhadores, com viés expansionista, até a inclusão na carta de direitos das constituições adotadas após o fim da Primeira Guerra Mundial, tinha como objetivo precípuo permitir que a vida em sociedade fosse usufruída com o mínimo de dignidade.

Paulo Bonavides, em sua importante obra Teoria do Estado, afirma que a premissa capital do Estado Moderno é a conversão do Estado absoluto em

 

3 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

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Constituição da República). Revela-se como uma função essencial do Estado

Democrático de Direito, estruturada e instrumentalizada como remédio para a cobertura de situações de necessidade. A finalidade precípua das prestações de seguridade social é a libertação do estado de necessidade social que acomete o ser humano em uma sociedade de massa, assolada pelas desigualdades advindas, principalmente, do conflito capital-trabalho.

3 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Pode-se afirmar que a evolução da proteção social no Brasil seguiu o mesmo caminho trilhado no plano internacional: da origem privada e voluntária da comunidade, passando pela formação de planos mutualistas chegando à intervenção do Estado.

Mesmo inspirada pelo momento histórico reinante na Europa e nos Estados Unidos, a Constituição do Império do Brasil de 25 de março de

1824 previu, em seu art. 179, XXXI, os socorros públicos, podendo ser considerada, segundo Ivan Kertzman, o primeiro ato securitário com previsão constitucional11.

 

4 EM RESUMO

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Logicamente não se está falando de um engessamento do Estado que o impeça de se adequar às conjunturas internas e externas, que impõem adequações orçamentárias indispensáveis para a viabilização dos interesses públicos. Trata-se, aqui, de outro importante princípio a ser considerado: o da

“reserva do possível”.

Mas o universo das ressalvas não se restringe às limitações orçamentárias atuais. É indispensável que o sistema também avalie cuidadosamente o contexto fático, ponderando outras variáveis fundamentais para o equilíbrio atuarial das contas públicas, tais como o crescimento vegetativo, o envelhecimento da população (aumento da expectativa de vida dos brasileiros) e o mercado informal de trabalho.

O embate entre a vedação ao retrocesso e a reserva do possível nos leva a afirmar que as mudanças adaptadoras não podem desvirtuar a vertente traçada pela Constituição, desfigurando o Estado Social e Democrático de Direito construído e lastreado no Sistema de Seguridade Social.

 

1 NOÇÕES GERAIS

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C A PÍTU L O 2

A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88

1

NOÇÕES GERAIS

Qual(is) seria(m) a(s) diferença(s) entre as seguintes expressões?

Ordem social, seguridade social, previdência social, assistência social, saúde, seguro social e INSS.

Com o intuito de garantir o bem-estar e a justiça sociais para a sociedade, a Constituição Federal previu a intervenção ativa ou negativa do Poder

Público (Estado) em diversas áreas, que acabaram reunidas sob o título ordem social.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, ordem social é o conjunto de preceitos constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Constituição da República, harmonizando-os com o princípio da ordem econômica1.

Essa harmonização é necessária, pois os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, ao lado da dignidade da pessoa humana, configuram-se como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos III e IV).

1

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 575.

 

2 OBJETIVOS (PRINCÍPIOS) CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

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INPS

+

IAPAS

=

INSS

2 OBJETIVOS (PRINCÍPIOS) CONSTITUCIONAIS DA

SEGURIDADE SOCIAL

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder

Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (ou princípios):

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Atenção! É muito importante que o candidato lembre esses objetivos!

2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento

 

3 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E SEU ORÇAMENTO DIFERENCIADO

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3 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL E SEU ORÇAMENTO DIFERENCIADO

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º da CF/88). Esse dispositivo não é o único fundamento para defender a solidariedade no âmbito da Seguridade Social. Com efeito, apesar de os arts. 194 e 195 da CF/88 não mencionarem expressamente o caráter solidário da seguridade16, ambos são claros quando chamam toda a sociedade para participar das ações do sistema. O art.

195 é ainda mais enfático, já que prevê a participação de toda a sociedade no financiamento do sistema, senão vejamos:

Art. 194 da CF/88

Art. 195 da CF/88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito

 

4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

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pios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Princípio da anterioridade

Princípio da anterioridade nonagesimal

Exige-se a virada do ano.

Tributo criado em 2011 só pode ser cobrado em 2012.

Não se exige a virada do ano. Tributo criado em 2012 pode ser cobrado em 2012, desde que respeitado o transcurso de 90 dias.

Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §

6º, da CF/88, as contribuições para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Trata-se da única limitação temporal a que estão sujeitas as contribuições para a Seguridade Social, já que o próprio texto constitucional afasta expressamente a aplicação do art. 150, III (que prevê a anterioridade genérica).

Logo, uma contribuição criada em 2012 pode ser cobrada no mesmo ano (= exercício financeiro), desde que respeitado o transcurso de noventa dias.

 

5 PRINCÍPIO DA PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO (REGRA DA CONTRAPARTIDA)

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Súmula 669 do STF: Normal legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula Vinculante 50 do STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Situação diversa ocorre quando a majoração da alíquota da contribuição, que não constava da MP, é inserida na lei de conversão. Nesse caso, como a majoração da alíquota caracteriza-se como uma inovação no mundo jurídico, não há dúvida de que o prazo de noventa dias deve iniciar-se a partir da conversão da MP em lei. De qualquer maneira, a questão aguarda julgamento no

STF, que admitiu a respectiva repercussão geral nos autos do RE 568503 RG/

RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

5 PRINCÍPIO DA PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO (REGRA DA

CONTRAPARTIDA)

Conforme disposto no art. 195, § 5º, da CF/88, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Impõe-se rígido equilíbrio entre receitas e despesas, no sentido de que estas não podem superar aquelas, sob o risco de desmoronamento do sistema e de todos aqueles que dele dependem. O constituinte impôs limitação em face de eventuais abusos legislativos (mormente em anos eleitorais) consistentes na criação, extensão ou majoração de prestações.

 

6 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL

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to à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo alheio às entidades de previdência privada (AI 714.000-AgR/PR, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma,

DJe 6-8-2010).

6 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

ATIVA EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL

Em regra, a Constituição Federal não cria tributo. Apenas autoriza a sua criação. Um bom exemplo é o imposto sobre grandes fortunas, o qual, apesar de previsto na CF/88 desde o texto originário, até hoje não foi instituído (art.

153, VII, da CF/88).

Dúvida: então, a quem compete a instituição do tributo? Quando a Constituição Federal prevê o tributo, ela já define o ente com competência para criá-lo. Essa definição é conhecida pela doutrina como competência tributária. Para melhor compreensão, vejamos alguns exemplos.

Poder de tributar

CF/88

Competência tributária

União

Estados

Municípios

Imposto de renda

IPVA

IPTU

IPI etc.

ICMS etc.

 

7 IMUNIDADES NA SEGURIDADE SOCIAL

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em 2-8-1999). Em 25-11-2015, o Plenário do STF, ao julgar a ADI 763, reafirmou essa orientação. Com efeito, segundo entendeu o STF, o art. 33 da

Lei n. 8.212/91 não viola a Constituição Federal, porque as incumbências de fiscalização e arrecadação imputadas à Receita Federal não modificam a destinação específica da contribuição em questão. Argumentou-se que o critério constitucional de afetação de receita orçamentária não se pauta no órgão de arrecadação, mas, sim, no custeio de políticas públicas direcionadas à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 do Texto Constitucional. O STF ainda ressaltou que o art. 33 cinge-se à atribuição eminentemente fiscal, especificamente na seara de recolhimento das contribuições sociais. Assim, a Secretaria da Receita Federal não dispõe, em absoluto, de condições de possibilidade para ingerir na destinação orçamentária desses tributos.

7 IMUNIDADES NA SEGURIDADE SOCIAL

A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Possui fundamento na própria Constituição e não pode ser confundida com a isenção, esta última conceituada por Eduardo Sabbag como um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido29.

 

8 PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL

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8 PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL

De acordo com o art. 195, § 3º, da CF/88, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Pessoa jurídica em débito com a seguridade social NÃO PODERÁ:

Contratar com o Poder Público

Receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

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1 INTRODUÇÃO

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C A PÍTU L O 3

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE

SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

INTRODUÇÃO

Como visto anteriormente, a Seguridade Social é um sistema complexo de proteção, já que integrado por três subsistemas. Portanto, a Seguridade Social é gênero com três espécies, que são a saúde, a previdência social e a assistência social. Apenas a Previdência Social tem a característica de ser um subsistema contributivo, na medida em que o segurado, para ostentar esta qualidade e ter direito às prestações previdenciárias, deve contribuir com um tributo específico.

Os demais subsistemas, quais sejam, a assistência social e a saúde são subsistemas do tipo não contributivo, que quer dizer que não se exige uma contribuição específica para que o beneficiário possa usufruir de suas prestações.

Previdência social (contributivo)

Seguridade Social

Assistência social (não contributivo)

Saúde (não contributivo)

Como a saúde é financiada? De acordo com o art. 195 da CF/88, a Seguridade Social (entenda-se: a saúde, a previdência e a assistência social) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do

 

2 SAÚDE

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2 SAÚDE

O art. 196 da Constituição da República de 1988 introduz a saúde, um dos sistemas setoriais da Seguridade Social. Esse dispositivo afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Podemos concluir que a saúde é um direito fundamental, reconhecido como direito social, conforme se verifica do art. 6º da CF/88. Ademais, o art.

196 afirma ser um direito de todos, o que implica dizer que todas as pessoas, sem exceção, têm direito ao acesso às prestações de saúde (universalidade de acesso à saúde pública).

A positivação constitucional do direito à saúde de natureza universalizante é fruto de um processo de amadurecimento de nosso Estado Social e tem na VIII Conferência Nacional de Saúde um papel decisivo para a criação do

Sistema Único de Saúde.

 

3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

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V – o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei6.

Atenção! O fato de a assistência social ser prestada independentemente de contribuição direta do beneficiário não implica dizer que a criação, a majoração ou a extensão de seus benefícios prescindem de fonte de custeio.

 

1 INTRODUÇÃO

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C A PÍTU L O 4

INTRODUÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

INTRODUÇÃO

Fixando o que já estudamos: a Seguridade Social é um sistema de proteção tripartite, possuindo três subsistemas, quais sejam a saúde, a assistência social e a previdência social. Nem todos os setores da Seguridade Social funcionam da mesma forma no que tange ao custeio por parte de seus usuários. Assim, como já visto anteriormente, a Previdência Social apresenta, como toque diferenciador, o seu caráter contributivo. Isso significa que o beneficiário das prestações previdenciárias deve contribuir diretamente para o regime de previdência social a que estiver vinculado, tornando-se segurado dele e, por via de consequência, sujeito ativo (quem pode exigir as prestações previdenciárias) da relação de proteção.

Esquematizando a Previdência Social brasileira, identificamos dois grupos de regimes previdenciários: os regimes previdenciários básicos (cogentes ou obrigatórios) e os regimes previdenciários complementares. Usamos “regimes previdenciários básicos” no plural porque existe ainda uma subdivisão interna, na medida em que temos a previdência dos trabalhadores em geral e a possibilidade de os entes federativos instituírem regime de previdência social específico para os seus servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

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