Manual de direito previdenciário, 5ª edição

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Este livro apresenta o conteúdo completo da disciplina, desde a análise constitucional da Seguridade Social até temas adjacentes, como os aspectos processuais e os crimes previdenciários.
A metodologia desenvolvida pelos autores proporciona uma leitura agradável, fugindo ao modelo dos manuais clássicos, com destaques textuais, esquemas, quadros comparativos e gráficos que facilitam a compreensão da matéria e a memorização dos assuntos estudados.

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5 INSCRIÇÃO

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segurados obrigatórios (princípio da automaticidade da filiação). Vale dizer: basta que o indivíduo exerça atividade remunerada, formal ou não, para ele estar obrigatoriamente filiado ao RGPS.

Por sua vez, segundo o art. 11, § 3º, a filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o caso de recolhimento trimestral das contribuições.

Obrigatórios: exercício de atividade remunerada

Segurados

Facultativos: ato volitivo e pagamento da primeira contribuição

5 INSCRIÇÃO

O art. 17 da Lei n. 8.213/91 remete ao Regulamento (Decreto n. 3.048/99) a disciplina da forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

De acordo com o art. 18 do Decreto n. 3.048/99, considera-se inscrição de segurado para os efeitos da Previdência Social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Portanto, a inscrição é o ato formal de cadastramento do beneficiário perante o RGPS.

 

12 AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

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Ressalte-se, ainda, que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Vale dizer, não é porque o seguro social cobre o risco de acidente do trabalho que o causador do dano não poderá ser responsabilizado civilmente. Nesse sentido, o art. 7º, XXVIII, da CF/88 dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

12 AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

Conforme prescreve o art. 120 da Lei n. 8.213/91, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

No AREsp 387.412, julgado em 10-9-2013, o STJ entendeu que o prazo prescricional da pretensão regressiva do INSS, em respeito ao princípio da isonomia, é de cinco anos (nos termos do art. 1º do Decreto n.

 

3 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

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benefícios em ambos os regimes, poderá perceber os dois benefícios. Entretanto, nesse caso, as rendas mensais dos benefícios somadas não poderão ultrapassar o subsídio do Ministro do STF, a teor do que dispõe o art. 40, §

11, da CF/88.

Assim, o exercício de atividade remunerada implica a automaticidade da filiação, quer ao regime próprio, quer ao RGPS. O que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, é o servidor público filiado a regime próprio, por conveniência própria, filiar-se ao RGPS como segurado facultativo (art. 201, § 5º, da CF/88).

Cabe observar que o Decreto n. 3.048/99 estabelece uma exceção a essa regra, em seu art. 11, § 2º, permitindo a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, do participante de regime próprio quando, na hipótese de afastamento sem vencimento, não for permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

3 EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Os regimes próprios de previdência devem se basear em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. O equilíbrio financeiro significa a necessidade de as receitas do sistema suportarem o pagamento dos benefícios previdenciários a curto prazo. O equilíbrio atuarial, mais complexo, demanda estudos mais detalhados pela ciência atuária e consiste em saber se, a médio e a longo prazo, mesmo com tantas variáveis (como o envelhecimento da população brasileira) as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.

 

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