Coleção passe em concursos públicos - Direito empresarial : nível superior, 3ª edição

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Esta coleção é a ferramenta que faltava para o candidato que busca uma vaga na carreira pública. Conceitos básicos, indicação e reprodução de legislação correlata (principalmente a exigida em provas objetivas), entendimento doutrinário, jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores (essencial para o diferencial em provas discursivas e orais), questões comentadas das maiores bancas e recursos gráficos com os tópicos para gabaritar e para memorizar atendem às expectativas do que um concurseiro gostaria de encontrar em uma única obra preparatória. Extremamente didática e pontual, facilita o estudo e torna-o muito mais prazeroso. Para o Direito Empresarial, o autor traz temas como a evolução histórica e a autonomia do direito comercial, os conceitos e fontes formais, a teoria da empresa e o conceito de empresário, o estabelecimento comercial, sociedades, falência e recuperação e títulos de crédito.

56 capítulos

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1. Evolução histórica

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INTRODUÇÃO

1.  Evolução histórica

O comércio remonta à Antiguidade. Inicialmente, consistia na permuta entre produtores e consumidores do excedente produzido pelo trabalho individual, as mercadorias. Com o surgimento de uma unidade comum de valor, a moeda, as trocas foram intensificadas ao permitir a negociação entre pessoas que não possuíam as mercadorias necessariamente a serem trocadas.

É desse período o surgimento das primeiras normas para regular essas relações de troca. Na civilização babilônica, o Código de Hamurabi de 2083 a.C. disciplinava a comercialização de mercadorias. Os fenícios, por meio da Lex Rhodia de

Iactu, regulavam o comércio marítimo e asseguravam a repartição do prejuízo entre o proprietário do carregamento e o da embarcação na hipótese de o comandante do navio ter que se livrar da carga diante de um perigo iminente. Os romanos, ainda, por sua jurisprudência, procuravam dirimir os conflitos de interesses com a regulamentação de algumas relações comerciais.

 

2. Autonomia do direito comercial

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DIREITO EMPRESARIAL

exigiam disciplina específica pelo Direito Comercial, como os contratos de mútuo ou de fiança, bem como as prestações de serviços, negociações de imóveis e atividades rurais. Nesse novo contexto social, o sistema objetivo, estático, baseado nos atos de comércio, era insuficiente para disciplinar adequadamente e com segurança as relações comerciais.

As críticas ao sistema objetivista provocaram a consagração, inicialmente pelo

Código Civil italiano, de 1942, da terceira fase do Direito Comercial, baseada na teoria da empresa. Para esse novo sistema, independia para a aplicação da disciplina do Direito Comercial se o negócio jurídico era considerado em si como tipicamente mercantil ou civil. Relevante para a incidência do Direito Comercial era a organização profissional e habitual de trabalho e de capital tendo como fim a produção de bens ou serviços para troca, a existência da empresa.

A teoria da empresa, consagrada pelo Código Civil italiano de 1942, foi a adotada pelo Código Civil brasileiro de 2002 e permanece em vigor até os dias atuais.

 

3. Conceito e características do direito comercial

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Introdução

A unificação legislativa do Direito Privado, em que pese reúna as normas tanto de Direito Comercial quanto de Direito Civil em um único Código, não elimina a diferença exigida no tratamento pelas normas. As relações decorrentes da atividade organizada para a produção e circulação de bens no mercado não se confundem com as demais relações e exigem a construção de um sistema próprio, peculiar.

3. Conceito e características do direito comercial

Embora contenha algumas normas de direito público, notadamente regras que proíbem o desenvolvimento de atividades por determinadas pessoas, o Direito

Comercial é ramo do Direito Privado. Caracteriza-se como conjunto de normas destinado à regulação da atividade econômica, exercida profissionalmente e destinada à criação e circulação de bens e serviços, a empresa. Mas não só. O Direito

Comercial abarca institutos que podem não se relacionar diretamente com a empresa, mas que possuem características peculiares que exigem sua regulação pelo direito específico. São exemplos os títulos de crédito, os quais, ainda que não emitidos por empresários, são disciplinados pelo direito comercial.

 

4. Fontes formais do direito comercial

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Introdução

A unificação legislativa do Direito Privado, em que pese reúna as normas tanto de Direito Comercial quanto de Direito Civil em um único Código, não elimina a diferença exigida no tratamento pelas normas. As relações decorrentes da atividade organizada para a produção e circulação de bens no mercado não se confundem com as demais relações e exigem a construção de um sistema próprio, peculiar.

3. Conceito e características do direito comercial

Embora contenha algumas normas de direito público, notadamente regras que proíbem o desenvolvimento de atividades por determinadas pessoas, o Direito

Comercial é ramo do Direito Privado. Caracteriza-se como conjunto de normas destinado à regulação da atividade econômica, exercida profissionalmente e destinada à criação e circulação de bens e serviços, a empresa. Mas não só. O Direito

Comercial abarca institutos que podem não se relacionar diretamente com a empresa, mas que possuem características peculiares que exigem sua regulação pelo direito específico. São exemplos os títulos de crédito, os quais, ainda que não emitidos por empresários, são disciplinados pelo direito comercial.

 

1. A teoria da empresa

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CAPÍTULO 1  Empresa e empresário

1. A teoria da empresa

O Código Civil consagrou a teoria da empresa no Livro II, de sua Parte Especial, mas não a definiu.

Seu conceito econômico pode ser apreendido como o de organização de trabalho e de capital, tendo como fim produzir ou fazer circular bens ou serviços.

Desse conceito econômico de empresa, contudo, não poderia ser diretamente deduzido um conceito jurídico.

Empresa seria um fenômeno econômico poliédrico, o qual, no âmbito jurídico, foi decomposto por A. Asquini em quatro perfis. No perfil subjetivo, a empresa é caracterizada como empresário. No perfil objetivo, a empresa sob o seu aspecto patrimonial, o complexo de bens utilizados para o exercício da atividade, o estabelecimento. No perfil funcional, a empresa é caracterizada como atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços. Por fim, no perfil corporativo, a empresa é juridicamente conceituada como instituição, como organização de pessoas e de bens.

 

2. O conceito de empresário

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DIREITO EMPRESARIAL

de bens ou de serviços. Por seu turno, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária, conforme art. 1.142.

Sob a análise dos dois dispositivos, o conceito stricto sensu de empresa adotado pelo Código Civil pode ser apreendido como o de atividade econômica organizada.

Sua consagração assenta-se não mais em atos específicos discriminados pela

Lei, mas em uma atividade. Atividade é um conjunto de atos coordenados em razão de determinada finalidade. É a finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços que coordena os diversos atos necessários, constituindo uma atividade.

O exercício dessa atividade sujeita o seu agente, o empresário, a um regime próprio, que não se confunde com o regime a que se submetem os que praticam os atos isolados.

No negócio jurídico isolado, o legislador tenta proteger o agente, como quando comina a prática de uma compra e venda por um absolutamente incapaz como negócio jurídico nulo. Na atividade, entretanto, o ente protegido é a própria coletividade. O desenvolvimento de uma atividade ilícita sujeita o agente à ação estatal para coibir tal prática.

 

3. Capacidade

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DIREITO EMPRESARIAL

consecução de sua atividade. O empresário desenvolve pessoalmente a atividade econômica, entretanto, conforme ressaltado, não o faz sozinho. Ele contrata pes­soal para atuação na empresa. (...) Se uma pessoa resolve, por exemplo, vender doces que fabrica sozinha em casa para sua vizinhança, estará desenvolvendo atividade empresarial? Vejamos: ela desenvolve atividade econômica, porque visa à obtenção de lucro; há profissionalidade no exercício da atividade, porque ela o faz com habitualidade, pessoalmente, e detém o conhecimento técnico necessário à produção dos doces. Entretanto, como não há contratação de pessoal, não é uma atividade organizada empresarial, logo, a vendedora de doces não é empresária; o que ela exerce é uma atividade civil”2.

Para H. Verçosa, “não é elemento essencial da organização da atividade que ela seja feita com o concurso do trabalho de outras pessoas além do empresário.

Suponha-se um caso-limite: um empresário individual ou uma sociedade empresária formada por dois únicos sócios exerce atividade inteiramente automatizada, seja por recorrer integralmente a robôs, seja pela utilização exclusiva de computadores, sem contar com qualquer empregado ou prestador de serviços. Mesmo assim deve ser reconhecida a existência da empresa, desde que presentes os demais elementos essenciais”3.

 

4. Impedimentos

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Empresa e empresário

dade pressupõe o completo discernimento do agente, além de a responsabilidade do incapaz ser inadequada aos riscos do negócio.

O próprio Código Civil, entretanto, prevê a hipótese de emancipação se o menor púbere possuir estabelecimento comercial, desde que este lhe forneça economia própria. Logo, ainda que se exija a plena capacidade civil para iniciar a atividade empresarial, o maior de 16 e menor de 18 anos que a exercer será emancipado e, portanto, considerado plenamente capaz perante a Lei.

Excepcionalmente, todavia, permite-se a continuidade da empresa pelo absoluta ou relativamente incapaz. Não é permitido a estes o desenvolvimento de uma atividade empresarial inicial, mas apenas, excepcionalmente, o desenvolvimento de uma empresa anteriormente existente.

Os incapazes, desde que representados ou assistidos, poderão continuar a empresa exercida por eles enquanto capazes. Poderão, também, prosseguir na atividade se esta era desenvolvida por seus pais ou por autor de herança que os beneficiou. Essa continuidade do exercício da empresa pelo incapaz somente será possível mediante autorização judicial, após a análise das circunstâncias, dos riscos e da conveniência do desenvolvimento da atividade.

 

5. Espécies de empresários

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nela exercer função remunerada, os deputados e senadores, conforme art. 54, II, a, da Constituição Federal.

Além disso, os servidores públicos não podem participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, X, da

Lei n. 8.112/90).

O desrespeito ao impedimento, entretanto, não isenta o agente das obrigações contraídas. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial, caso a exerça, responderá pelas obrigações decorrentes de sua atividade, além de eventuais sanções administrativas e penais pelo exercício.

5.  Espécies de empresários

A empresa pode ser desenvolvida individualmente pela pessoa física ou por pessoas jurídicas.

5.1  Empresário individual de responsabilidade ilimitada

A pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, ainda que com o auxílio de empregados, é considerada empresário individual.

 

6. Excluídos do conceito de empresário

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Empresa e empresário

simples. O estudo das sociedades, diante de suas peculiaridades, será feito em capítulo próprio.

5.3  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Além das sociedades, também é caracterizada como pessoa jurídica empresária a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), criada pela Lei n.

12.441/2011, que inseriu Título I-A no livro do Direito de Empresa, com disciplina pelo art. 980-A do Código Civil.

Sua concepção foi realizada para evitar prática comum até então de se constituir sociedade em que, para que se obtivesse a pluralidade de pessoas necessárias, um dos sócios tinha montante desprezível de participação no capital social, o chamado “homem de palha”.

Pela nova forma surgida, o exercício da empresa pode ser desenvolvido por pessoa jurídica, ainda que não haja a constituição de uma sociedade. A atividade pode ser desenvolvida individualmente pelo titular por meio da criação de uma

EIRELI, cujas obrigações serão limitadas ao montante integralizado do capital social.

 

7. Obrigações dos empresários

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Empresa e empresário

A atividade econômica desenvolvida pela cooperativa visa ao proveito comum dos cooperados. Na hipótese de lucro no exercício, este será dividido proporcionalmente entre os cooperados. Deverá ocorrer o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.

JURISPRUDÊNCIA

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM

LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS.

MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O aresto recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que as cooperativas não estão sujeitas à falência por possuírem natureza civil e praticarem atividades não empresárias, devendo prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei 5.764/71. Esta, por sua vez, não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial.

 

8. Empresário inativo

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Empresa e empresário

deve ser examinado na presença do empresário ou de sociedade empresária a que pertencer, para dele ser extraído apenas o que interessa à questão submetida à apreciação judicial.

7.3 Dever de levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado

Cumpre aos empresários levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, as quais estão dispensadas da obrigatoriedade.

Os balanços correspondem a um retrato da situação da empresa. Devem exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa. Sua elaboração permite aos interessados o conhecimento da situação da empresa no momento de sua confecção.

O balanço patrimonial indica os bens ativos e as dívidas. Referido balanço compreende todos os bens, créditos e débitos para o desenvolvimento da atividade empresarial. O balanço de resultado econômico ou demonstração da conta de lucros e perdas, por seu turno, acompanhará o balanço patrimonial e indicará o montante de crédito e débito.

 

Questões comentadas

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Empresa e empresário

deve ser examinado na presença do empresário ou de sociedade empresária a que pertencer, para dele ser extraído apenas o que interessa à questão submetida à apreciação judicial.

7.3 Dever de levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado

Cumpre aos empresários levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, as quais estão dispensadas da obrigatoriedade.

Os balanços correspondem a um retrato da situação da empresa. Devem exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa. Sua elaboração permite aos interessados o conhecimento da situação da empresa no momento de sua confecção.

O balanço patrimonial indica os bens ativos e as dívidas. Referido balanço compreende todos os bens, créditos e débitos para o desenvolvimento da atividade empresarial. O balanço de resultado econômico ou demonstração da conta de lucros e perdas, por seu turno, acompanhará o balanço patrimonial e indicará o montante de crédito e débito.

 

Para gabaritar

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Não há necessidade de as modificações contratuais da empresa serem efetivamente mediante escritura pública. A Lei n. 8.934/94 apenas exigiu, para o arquivamento, o instrumento original assinado pelo titular, pelos administradores ou seus procuradores (art.

37, da Lei n. 8.934/94).

Há obrigação dos empresários de se inscreverem no Registro Público de Empresas

Mercantis da respectiva sede. A inscrição deverá ser feita antes do início da atividade (art.

967, do CC). A inscrição é facultativa ao empresário cuja principal profissão, contudo, for constituída pelo exercício de atividade rural (art. 971, do CC).

Como vimos na resposta da questão anterior, o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) é composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. Às Juntas Comerciais foram atribuídas as funções de execução e administração dos serviços de registro.

Logo, apenas a segunda alternativa está correta.

 

Para memorizar

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cantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os feitos, aos demais empresários sujeitos ao registro.

– Independentemente do objeto desenvolvido, a cooperativa nunca será considerada empresária.

– Os livros obrigatórios devem ser escriturados necessariamente pelos empresários, sob pena de incorrerem em sanções, e os livros facultativos auxiliam o empresário no registro de sua atividade, mas não são compulsórios.

– As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da obrigatoriedade de levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

– O empresário ou sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento.

PARA MEMORIZAR

Caracterização do empresário

– Detém a iniciativa e o risco do exercício da empresa.

– Exerce atividade econômica, de busca de produção de lucro.

 

1. Conceito de estabelecimento comercial

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CAPÍTULO 2  O estabelecimento comercial

1.  Conceito de estabelecimento comercial

Para exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, o empresário necessita aparelhar-se de um complexo de bens.

O estabelecimento comercial não é a empresa, caracterizada como atividade.

Tampouco se confunde com o empresário, sujeito da atividade e titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento é o objeto, a base econômica, o instrumento utilizado pelo empresário para o desenvolvimento da empresa.

Denominado anteriormente fundo de comércio, o Código Civil conceituou, em título próprio, como estabelecimento comercial, o complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o desenvolvimento da atividade

(art. 1.142).

Não é, entretanto, qualquer conjunto de bens que caracteriza o estabelecimento. Estabelecimento só ocorre quando o conjunto de bens foi organizado para o exercício de uma empresa.

 

2. A tributos do estabelecimento empresarial

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O estabelecimento comercial

nação que lhes deu o empresário, e não em virtude da lei. Universalidade de direito seria apenas aquela que a lei assim declarou, como são o patrimônio e a herança12.

Para Rubens Requião, “na impossibilidade legal de conceituá-lo como universitas juris, pois esta depende de criação da lei, e mesmo como patrimônio separado, pois o direito brasileiro consagra o princípio da unidade patrimonial como objeto de direito, resta aos comercialistas a classificação compulsória como universalidade de fato. Somos da opinião que o estabelecimento comercial pertence à categoria dos bens móveis, transcendendo às unidades de coisas que o compõem e são mantidas unidas pela destinação que lhes dá o empresário, formando em decorrência dessa unidade um patrimônio comercial, que deve ser classificado como incorpóreo.

O estabelecimento comercial constitui, em nosso sentir, um bem incorpóreo, constituído de um complexo de bens que não se fundem, mas mantém unitariamente sua individualidade própria”13.

 

3. Trespasse

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O estabelecimento comercial

aquisição é eventual e decorre das circunstâncias transitórias do adquirente, e não das qualidades do estabelecimento.

A clientela não é elemento do estabelecimento, não pertence ao empresário e não pode ser objeto de apropriação, o que não implica a falta de sua tutela. A despeito do princípio da livre-iniciativa e da liberdade de concorrência, que vedam a apropriação dos clientes, sua proteção é feita no campo da concorrência desleal.

Apesar de não exigir um direito ao cliente, há um direito a que terceiros, em determinadas circunstâncias, não desviem a clientela pretendida.

Na hipótese de venda do estabelecimento comercial, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Tal concorrência ocorreria caso o alienante passasse a desenvolver atividade no mesmo ramo de negócio, na mesma região do estabelecimento alienado. A hipótese ocorreria também no caso do arrendamento ou usufruto do estabelecimento, em que a proibição de concorrência, na falta de autorização expressa, persistirá durante o prazo do contrato (art. 1.147).

 

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