Teoria geral do Estado e ciência política, 1ª edição

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O autor elucida fenômenos do Poder, da Política e do Estado, sempre com fundamentação nas doutrinas clássicas e atenta às inovações mais recentes, a partir de sua experiência na docência na Faculdade de Direito do Porto - Portugal. Uma obra para quem visa aprofundar seus conhecimentos e ampliar o debate na seara do Estado e Política.

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LIÇÃO 0 - POLÍTICA, ESTADO E CIÊNCIA(S)

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POLÍTICA, ESTADO E CIÊNCIA(S)

“A fusão dos géneros é uma tendência da história do espírito europeu, cuja intenção irónica plenamente partilho”.

(Wolf Lepenis. Ascensão e Declínio dos Intelectuais na Europa, p. 85.)

Como começar um primeiro livro sobre Política e Estado, de vocação geral, mas com preocupação e génese primacialmente universitárias? Como habitualmente, procurando explicitar a nossa perspetiva sobre aquilo de que vamos falar. É uma démarche de índole metodológica, por um lado, e, por outro, uma questão científica ou disciplinar, a que se costuma chamar, na linguagem técnica da filosofia, epistemológica.

A epistemologia é, como se sabe, uma filosofia e uma metodologia geral das ciências. As ciências lato sensu veem-se ao espelho nela. E é sempre bom fazer essa reflexão preliminar: de que estamos nós a falar? Do que se trata neste livro é, assim, de Ciências Políticas ou da Política, de Teoria

Geral do Estado, ou de Estado. Em suma, do problema do Poder, mais ou menos organizado.

 

LIÇÃO 1 - NATUREZA HUMANA

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LIÇÃO 1

NATUREZA HUMANA

1.1.  Política, Atividade Humana

A política é, antes de mais nada, uma atividade humana. A revolta luciferina dos anjos não é política, mas do domínio da teologia, ou da mitologia, ou de ambas. Os conflitos entre bandos de primatas ou os duelos de lobos não são questões de política. A Etologia, ciência do comportamento animal, muito ensina à Ciência Política, mas apenas naquilo que possa ser comum a homens e animais (e tal relembra-nos, curiosamente, o Direito Natural do Digesto). E as tendências recentes de sobrevalorizar os

“direitos dos animais” (não discutiremos aqui a questão, que tem subtilezas jurídicas), como as teorias de um Peter Singer, dizem mais de alguma confusão do próprio Direito em certos setores e áreas culturais do que podem esclarecer os problemas do justo (Direito) ou do poder (Política).

A política, com efeito, não apenas é uma atividade humana, como é própria da natureza humana. Ou, pelo menos, da condição humana (sendo a natureza o ideal e a condição o real). Sem homem e sem sociedade não há política. E com sociedade há sempre política. Certamente Robinson

 

LIÇÃO 2 - HOMEM E SOCIEDADE. O “ANIMAL POLÍTICO”

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LIÇÃO 2

HOMEM E SOCIEDADE. O “ANIMAL POLÍTICO”

2.1.  Nominalismo, Coletivismo, Individualismo

Para um nominalista, com tendência para pensar as coisas isoladas (e isoladamente), fragmentárias, e de às coisas preferir ou antepor os nomes, o que importa é o homem e não a sociedade. Melhor, o que lhe importa são os átomos-homens, tendo até dificuldade em conceber uma realidade maior, a Humanidade (como qualidade de ser Homem, ou condição de ser Homem).

Já para um coletivista, quer ideológico, quer civilizacional, o Homem em si conta muito pouco perante o coletivo, a massa, perante as grandes obras multitudinárias ou a simples sobrevivência do todo social. O lobo solitário enfrenta a colmeia gregária. Mas entre um e outro há o próprio Homem.

Do nominalismo exacerbado derivariam o ultraliberalismo (e afins), de um lado, e o anarquismo, de outro, e do coletivismo, com maior ou menor grau e “heresia” ou “moderação”, várias correntes comunistas, sem esquecer ainda o nazismo (nacional-socialismo) e o fascismo. Com efeito, lemas como

 

LIÇÃO 3 - POLÍTICA

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LIÇÃO 3

POLÍTICA

3.1.  Pré-compreensão da Política

Já sabemos que uma das formas mais habituais de começar a abordagem de um tema, se ele tiver algum “curso” na voz corrente, é o de afirmar desde logo: “todos temos uma noção empírica do que seja X ou Y”. Com a política realmente assim é. E como já Aristóteles não desdenhava nada, para a sua análise filosófica, de arrancar dos sentidos profana e quotidianamente atribuídos às coisas, vamos seguir-lhe as pisadas, e principiar mesmo por aí.

O problema é que, em cada época, a mesma palavra, o mesmo significante, é dotado de significados e conotações que vão do nem sempre coincidente ao muito diverso: é a polissemia.

Mas isso não impede que, a partir da vox populi, se procure decantar um sentido rigoroso e técnico. Mais ainda: afigura-se-nos que em casos como este, insistir num sentido para uma palavra ao arrepio da voz corrente, totalmente às avessas do sentido mais comum (que espelha, afinal, o senso comum), ainda que estivéssemos firmados num consenso dos sábios

 

LIÇÃO 4 - PODER

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LIÇÃO 4

PODER

4.1.  Omnipresença e Psicologia do Poder

O poder, enquanto dominação, supra/infra ordenação, hierarquia, exploração mesmo (numa vertente mais social) é um fenómeno humano irrecusável.

Há quem tenha a vertigem do poder, se alimente de poder, definhe sem ele. Mesmo que a um nível muito rasteiro, a febre de mandar (Oh glória de mandar, oh vã cobiça! – lembrava Camões) embriaga muitos. Há quem só respire para o cobiçar e exercer, quem não tenha vida além dessa doença.

Um subtil escritor observou a volúpia do nulo e bronco que se sente um imperador no trono do seu minúsculo guichet – infernizando a vida do cidadão que tem de passar por lá. Um grãozinho de poder, feito pessoal, a estragar a engrenagem do Estado e a poluir a convivência cívica. Poucos são os que demonstram ser espíritos superiores, usando o poder com um fim

(e um fim demofílico e altruísta) e sabendo retirar-se quando a sua função terminou. O exemplo clássico (e naturalmente mitificado, até em obras de pintura e escultura) é o do romano Cincinnatus. Poucos são os que, mais especulativos, mais ascéticos, reconhecem a profunda vaidade do mundo, e o supérfluo da ação, a necessária alternativa entre a nesciência e a desilusão na política. E, como observou Alexandre O’Neil, um idiota com poder

 

LIÇÃO 5 - GOVERNO, GOVERNANTES, GOVERNADOS

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LIÇÃO 5

GOVERNO, GOVERNANTES, GOVERNADOS

5.1.  Universalidade do Governo

Mesmo apesar do iniludível legado do constitucionalismo moderno, que de algum modo um pouco deslocou a atenção política dos governos para os parlamentos, o Governo (e não simplesmente na fórmula “o executivo”) continua a ser uma personagem política central nas nossas sociedades.

Não é o Estado que constitui uma fórmula política eterna, antes o governo. Governo sempre houve e sempre haverá em todas as sociedades.

O Estado, ao invés, é uma entidade criada (não natural), datada, histórica, e, portanto, perecível. Embora com algum exagero, há quem diga que o

Reino Unido, ainda hoje, não seria um verdadeiro Estado. O certo, porém,

é que alguns países já são chamados “Estados falhados”. O que é uma situa­

ção muito diversa das Ilhas Britânicas.

Todas as formações sociais (para utilizar uma expressão marxista) conhecem, assim, um órgão (unipessoal ou coletivo) ou um conjunto de

 

LIÇÃO 6 - PESSOA E LIBERDADE

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LIÇÃO 6

PESSOA E LIBERDADE

6.1.  Pessoa e Persona

Todas as etimologias são importantes, mas há algumas que são realmente reveladoras, e por elas temos mesmo que caminhar.

O vocábulo “pessoa” deriva, como dissemos, da palavra grega persona.

A persona era a máscara que os atores das tragédias, devidamente calçados com altos coturnos, ostentavam nos teatros da Hélade. Assim, a pessoa não

é o simples número informático a que tantas vezes se quer reduzir o indivíduo (e isto não é retórica: cada um pode sentir esse fio do nada tecnocrático na cidade, no trabalho, no prédio, por toda a parte). Pelo contrário,

Pessoa é cada Homem ou Mulher em situação, como “ator social”: por um lado, revestido da necessária urbanidade que lhe molda o rosto à máscara; por outro lado, protegido socialmente pelo próprio verniz social, de que a máscara é também sinal.

Longe de ser uma hipocrisia (o ator grego é o hypokrités), a ascensão do indivíduo a pessoa é verdadeiramente um passo de gigante na sua verdadeira “humanização”, no seu encontro com o seu fim, o seu destino – é tornar-se no que realmente é.

 

LIÇÃO 7 - AUTORIDADE E LEGITIMIDADE

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LIÇÃO 7

AUTORIDADE E LEGITIMIDADE

7.1.  Potestas e Auctoritas

O poder tout court, o simples poder, potestas, depende de dados de facto, muito comezinhos por vezes, como o deter ou não deter as armas (o poder está no cano da espingarda, teria dito Mao Zedong). Quem detém o poder (no limite porque tem consigo as armas, ou algum tipo de ascendente – afinal autoridade – sobre quem as detém) pode aspirar a ser obedecido, por passividade e por medo. In extremis, utilizará a força para impor o que pretende. Quem diz as armas, numa situação-limite, diz qualquer meio de favorecer ou de prejudicar outrem. Uma força enorme, e igualmente muito persuasiva, é o dinheiro.

Há muitos autores concordes com esta perspetiva. Por uma forma ou por outra, a questão está em levar os outros a fazer o que desejamos – por meios que vão da persuasão (que pode ser retórica: por isso a retórica é uma forma de poder) até à coação, como sugere M. G. Smith.

Coisa bem diferente é a autoridade, auctoritas, que tanto pode encontrar-se como suporte de um poder legítimo (ou por ela mesma legitimado), como encontrar-se privada de poder que lhe dê eficácia. Neste último caso, será uma autoridade “platónica”, mas, ainda assim, com o peso da sua razão. Com, por exemplo, um “magistério ou magistratura de influência” que se assinalou terem alguns presidentes da república em sistemas parlamentaristas...

 

LIÇÃO 8 - JUSTIÇA, BEM COMUM E JUSTIÇA SOCIAL

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LIÇÃO 8

JUSTIÇA, BEM COMUM E JUSTIÇA SOCIAL

8.1.  Política e Justiça – enunciado do problema

Há normalmente muitas confusões sobre os fins e os valores da Política e os de outras realidades, propostas, áreas, que com ela têm afinidades.

E com a qual se estabelecem diálogos.

Uma das confusões tem a ver com a Justiça. Será que a Política tem alguma relação com a Justiça? O político deve preocupar-se com a Justiça?

Deve ser uma pessoa justa?

A relação da Política com a Justiça não pode deixar de nos levar ao problema das suas relações com o Direito, cujo princípio, fundamento, e/ ou fim seria, pelo menos para muitos (e acertadamente), a própria Justiça.

Mas todos também sentimos, e frequentemente ouvimos, que a política

(as políticas, os políticos, as fações políticas) também pretende alcançar, ou pelo menos promover a Justiça. Os media (antes da ofensiva financista, que tudo agora troca em números, ratings e dívidas... Uma terrível maçada, além do mais...) enchiam a boca do human rights talk, em que a ideia Justiça não poderia deixar de estar, ainda que imperfeitamente, presente, e era frequentíssimo o discurso versar sobre várias versões de “justiça social”.

 

LIÇÃO 9 - ESTADO, CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMOS

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LIÇÃO 9

ESTADO, CONSTITUIÇÃO

E CONSTITUCIONALISMOS

9.1. �

Entre Teoria do Estado, Ciência Política e Direito

Constitucional

O Estado nos nossos dias é Estado Constitucional. É um Estado que, ao menos em teoria (ao nível do que se chama tecnicamente Constituição formal, o texto da Constituição), reflete uma perspetiva política e jurídica em prol do Bem Comum e da Justiça, não apenas particular ou jurídica, mas geral, social. Pode dizer-se, na linha do grande constitucionalista alemão Peter Häberle1, que o Estado Constitucional de hoje incorpora ao nível teórico pelo menos (a prática, a Constituição real, infelizmente tem sido outra coisa, com mais ou menos violações do texto, por ação ou omissão), todas as fases anteriores da vida do Estado na sua forma mais aperfeiçoada, desde a Revolução Francesa (obviamente, já havia Estado antes, mas era Estado renascentista e iluminista, mais ou menos absolutista).

Assim, o Estado de hoje incorpora o Estado de Direito, o democrático, o social e o cultural, pelo menos. Ao ser Estado de Direito democrático, social e cultural, o Estado de hoje continua a ser forma política e de organização racional dos conflitos políticos (desde logo pelas lides eleitorais e jurídicas, todas devidamente formalizadas e regidas pelo Direito), mas tem ainda funções sociais mais vastas, e um sentido civilizacional e ético, que se plasma no guião superior da sua ação, a Constituição. Seja a Constituição nacional, documento sistematizado e codificado, seja a Constituição material universal, composta de um considerável número de compromissos internacionais (a começar na Declaração Universal dos Direitos do Homem) que vinculam os Estados, e são aí Direito. O Estado, assim, não é o único ator e protagonista no mundo da Política e do Direito. É um agente essen1

 

LIÇÃO 11 - FORMAS DE GOVERNO

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LIÇÃO 11

FORMAS DE GOVERNO

11.1.  Palavras do Poder e do Governar

Voltemos às palavras e às etimologias. Seguindo o fecundíssimo Isidoro de Sevilha, e as suas Etimologias, ao contrário do que sucede com os filólogos, interessam-nos mais as etimologias culturalizadas e simbólicas do que as da história da língua, muito rigorosas.

Como recordámos já, no Prometeu Agrilhoado, o titã que roubou o fogo sagrado do Olimpo é encadeado por dois conceitos personificados: Kratos e

Bía, o poder e a força. Na verdade, kratos significa também “força”, mas, sobretudo, indica a “superioridade”. Significativamente, por exemplo, a superioridade do orador numa assembleia. Pelo que, bem vistas as coisas (e retomando uma discussão anterior), kratos, mais que potestas, acaba por se assemelhar, pelo menos nesta medida, à auctoritas. E bía corresponderá à potestas. Aliás, kraterós, derivado de kratos, sublinha que este poder é “sem igual”, “ímpar”.

Aparentado com kratos está o verbo kratein. É esse verbo que traduziríamos por “reinar” ou “governar”. Mas, em Homero, significa ainda tão só “fazer”, “executar”, “realizar”. Contudo, uma outra fonte etimológica nos esclarece ainda mais: kratein é “dar a cabeça a algo” – e frequentemente “jogar a cabeça”, decidir, assim, com autoridade suprema1, executar o decidido, ou fazer com que se execute, e responder por isso com a cabeça: com a vida ou com a honra, que a cabeça simboliza.

 

LIÇÃO 12 - DIREITOS E DEVERES

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LIÇÃO 12

DIREITOS E DEVERES

12.1.  Atualidade dos Direitos e urgência dos Deveres

Poucos temas há tão populares como o dos direitos. Muita carência e injustiça num tempo em que a mundividência generalizada era a da aceitação da sua sorte1 levou a uma muito fugaz época de permanente constatação de um déficit... A breve trecho, porém, começou uma sistemática ablação dos poucos direitos conquistados, e a permanente sanha anticonstitucional mostra como, para alguns, se trata apenas de tornar os direitos vazios, sem sentido, e depois acabar com eles. As declarações de alguns menos politicamente corretos são eloquentes: o que pensam do Povo é que

é preguiçoso, amante de subsídios, e que tudo suportaria.

É verdade que nenhum governo possui varinha de condão adequada a satisfazer todos. Já o Príncipe imperial Gotoki, do Japão, no século VII, queixava-se das mil reclamações do povo em cada dia... Mas note-se que são reclamações de poderosos, de barões, certamente! O problema é que há reivindicações e reivindicações. Nos tempos que correm, no Sul da Europa, está em causa o mínimo de subsistência, está em causa a dignidade humana. E essas reivindicações não são só razoáveis, são vitais.

 

LIÇÃO 13 - ORGANIZAÇÃO E CONTROLO DO PODER. ESTADO, PODERES E SEPARAÇÃO DOS PODERES

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LIÇÃO 13

ORGANIZAÇÃO E CONTROLO DO PODER.

ESTADO, PODERES E SEPARAÇÃO

DOS PODERES

13.1.  Universalidade do Controlo do Poder

O Poder é de si imoderado. Uma frase atribuída a muitos autores recorda que “todo o poder corrompe, e o poder absoluto corrompe absolutamente”. Como se não pode prescindir do poder, mas simultaneamente se pretendem evitar as suas degenerescências e abusos, sempre se têm encontrado fórmulas que procuram moderar o poder, discipliná-lo, e reparti-lo, de forma a que não seja absoluto, tirânico ou totalitário.

Classicamente, o regime misto foi uma delas. Nos tempos medievais, não só as leis fundamentais dos reinos limitaram os monarcas como – e com que força, se fossem crentes – o estarem convencidos de terem de vir a prestar contas a Deus.

Modernamente, a técnica de controlo do poder mais clássica é da de separação, interdependência – os freios e contrapesos – entre os poderes do

Estado. Trata-se de uma técnica que se eleva a princípio constitucional fundamental, e tem uma longa história (com muitas conexões), que vale a pena conhecer.

 

LIÇÃO 14 - SUFRÁGIO, DEMOCRACIA E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA. O ESTADO DE DIREITO

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LIÇÃO 14

SUFRÁGIO, DEMOCRACIA E REPRESENTAÇÃO

POLÍTICA. O ESTADO DE DIREITO

14.1.  Retomando as confusões do Politicamente Correto

Há alguns métodos que o “pensamento único”, que joga na confusão do “uno” e nos mitos do “eterno presente” e do “presente-futuro (ou futuro-futuro) como o melhor dos mundos” abomina, pois eficazmente o confundem e denunciam: um deles é a dialética, outro é o recurso histórico, etimológico, genealógico, e outro é a análise crítica dos entes e dos conceitos. O politicamente correto não suporta que se argumente, que se critique, que se pense, porque ele é feito de dogmas que cobrem de ridículo e opróbio quem se lhes opuser. Mas sem razões visíveis. Sobretudo pelo jogo do poder do subentendido, pela pressão enorme dos respeitos humanos, da vergonha ou medo de se ser diferente, e assim exposto, estigmatizado, eventualmente perseguido.

O pensamento único pretende (em geral: porque comporta uma ou outra exceção) que toda a divisão, a separação (por exemplo, entre Estados,

 

LIÇÃO 15 - ESTADO: CONCEITOS, FUNÇÕES, EVOLUÇÃO

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LIÇÃO 15

Estado: Conceitos, Funções, Evolução

15.1.  Estado: Conceitos Fundamentais1

Muitas confusões terminológicas, com anacronismos que se tornaram já veniais de tão correntes e muito psitacismo nas lições enleiam e tornam em muitos casos a matéria de Teoria do Estado ou Teoria Geral do Estado

(episteme de cunho germânico: Algemeine Staatslehre) uma área quase sem sentido, sobretudo apta à memorização, de escasso valor prático. E fica-se ainda com a desconfiança de que, em geral, se trata de um discurso legitimador do Estado e do seu puro poder2, poder omnipresente e crescente, apesar de todas as “privatizações”3. Já Kelsen virá a ficção ideológica estadual, nomeadamente na criação da “realidade jurídica” a que chama Povo, cuja unidade “é um postulado ético-político afirmado pela ideologia nacional ou estatal”4. E é o mesmo Kelsen quem cita Nietzsche, no Also sprach Zarathustra:

“O Estado é o mais glacial dos monstros. Mente friamente, e da sua boca sai esta falácia: Eu, o Estado, sou o Povo.”5

 

LIÇÃO 16 - ESTADO CONSTITUCIONAL E ESTADO SOCIAL

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LIÇÃO 16

ESTADO CONSTITUCIONAL E ESTADO SOCIAL

16.1.  Estado de Direito democrático e social de cultura

O fenómeno que terá despertado a maioria das pessoas para o desfasamento entre as clássicas teorias do Estado e a realidade dinâmica da

História e do Direito terá sido o da Constituição Europeia. Mas de há muito que os mais atentos viam as dificuldades em fazer caber a realidade movente e multímoda das sociedades políticas de hoje no leito de Procusto dos paradigmas estadualistas cunhados para outros tipos históricos de

“Estado”.

O Estado que vamos tendo, independentemente de evoluções europeias até, é um novo tipo de Estado. É, desde logo, Estado de Direito, democrático, e social. Mas é, numa outra classificação, Estado Constitucional.

O Estado Constitucional constrói-se a partir da tríade (ela própria evoluindo, como vimos já) mítica da Constituição moderna, que funciona como seu pano de fundo e esteio. Afinal, ele desenvolve esse projecto e esse legado. Quais os elementos através dos quais se realiza essa evolução?

 

LIÇÃO 17

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LIÇÃO 17

17.1. �

“Amigo” e “Inimigo” (Freund/Feind): força, coação, guerra, poder

Ao longo desta nossa síntese, pôde sem dúvida ir-se observando que as questões políticas não são questões suaves (embora possam ser subtis e diplomáticas), e que a oposição entre amigo e inimigo, Freund e Feind, bem como do amigo do amigo e, sobretudo, do inimigo do inimigo, num jogo quase algébrico, ou poligonal, têm um papel importantíssimo. E não é apenas na macropolítica internacional, na geopolítica. Mesmo ao nível micro se vê como estas regras elementares funcionam na perfeição.

Mas, evidentemente, uma das matérias mais candentes da política é a que se joga ao nível internacional. Epistemologicamente, não raro se enquadra na disciplina das Relações Internacionais (v., entre nós, Adriano Moreira,

Teoria das Relações Internacionais). Um clássico é, por exemplo, Paz e Guerra entre as Nações, de Raymond Aron, para além da Arte da Guerra, de Sun

Tzu e de Vom Kriege, de Clausewitz. Nada se sabe sem os clássicos.

 

1. Ciência Política

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BIBLIOGRAFIA GERAL

1.  Ciência Política

BESSA, António Marques; PINTO, Jaime Nogueira. Introdução à Política.

Lisboa/São Paulo: Verbo, 1999 (2 v. editados).

CAETANO, Marcello. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional.

6. ed. Coimbra: Almedina, 1989. v. I.

EHRHARDT SOARES, Rogério. Direito Público e Sociedade Técnica. Coimbra: Atlântida, 1969.

FERNANDES, António José. Introdução à Ciência Política. 3. ed. Porto:

Porto Editora, 2012.

GUEDES, Armando Marques. Ciência Política – Teoria Geral do Estado.

Lisboa: AAFDL, 1982.

______. Ideologias e Sistemas Políticos. Lisboa: Instituto de Altos Estudos

Militares, 1984.

LARA, António de Sousa. Ciências Políticas – Metodologia, Doutrina e

Ideologia. Lisboa: ISCSP, 1998.

MALTÊS, José Adelino. Princípios de Ciência Política. Lisboa: ISCP, 1996

(2 v. editados).

MIRANDA, Jorge. Ciência Política – Formas de Governo. Lisboa: edição do

PBX da FDUL, 1996.

 

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