Manual de direito processual penal militar, 3ª edição

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O Manual de direito processual penal militar é uma inovadora obra que apresenta abordagem atual e moderna da matéria, aproximando, quando compatível, o processo penal comum do processo penal militar e, mais, analisando este último minuciosamente à luz da Constituição
Federal.

A obra apresenta objetividade e aprofundamento em cada um dos assuntos tratados, que vão desde os alicerces do processo penal militar até os grandes temas objeto de divergências. Contém a melhor doutrina e a jurisprudência mais atualizada, sem deixar de apresentar os pontos de vista, mesmo que divergentes das teses dominantes.

Livro completo sobre processo penal militar, este Manual certamente é de consulta obrigatória para os operadores e estudantes do Direito Militar, servindo também de ferramenta essencial para aqueles que desejam passar em concursos públicos da classe militar.

Há decisões dos Tribunais Militares, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em uma aproximação proposital, no que é possível, do processo penal comum ao processo penal militar. O livro está arrimado na sólida experiência profissional e acadêmica do autor, que já integrou os quadros do Exército Brasileiro, da Polícia Militar do Estado de São Paulo e hoje é membro do Ministério Público da União, especificamente do Ministério Público Militar, como Promotor de Justiça Militar, na cidade de Santa Maria/RS.

Pela amplitude e profundidade, trata-se de obra de referência para os que transitam na seara processual penal militar, sejam aqueles que atuam profissionalmente no ramo, os que cursam Escolas Militares ou mesmo os que almejam aprovação em concurso para carreiras jurídicas.

 

112 capítulos

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Apresentação da edição inaugural

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Apresentação da EDIÇÃO INAUGURAL

Conheci Cícero Robson Coimbra Neves quando eu, como presidente do

ASF – Instituto de Estudos Avançados de Processo Penal, e ele organizamos um curso sobre processo penal militar na Escola Superior da Advocacia de São Paulo. Ele me surpreendeu pelo seu conhecimento jurídico, pela sua capacidade de organização, pelo seu empenho. Deveu-se a ele, em grande parte, o sucesso do evento. Continuamos a manter contato e aquelas primeiras impressões se confirmaram. Cícero revelou-se um estudioso dedicado, atento às principais questões do direito militar. Por isso, não me foi novidade saber que escrevera alentada obra sobre processo penal militar. Satisfaz-me o seu pedido para apresentá-la ao público leitor.

O autor inicia o livro com uma explicação interessante sobre a origem e o desenvolvimento do Direito Processual Penal Militar no Brasil, desde o Regulamento Processual Criminal Militar de 1869 até o vigente Código de Processo

Penal Militar de 1969, e situa o texto em vigor no contexto político e histórico em que foi germinado.

 

Prefácio à segunda edição

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pREFÁCIO À segunda edição

Fui honrado com o convite do autor, Cícero Robson Coimbra Neves, para prefaciar a segunda edição de seu precioso Manual de Direito Processual

Penal Militar, e passo a fazê-lo com grata satisfação.

O Professor Cícero Coimbra é atualmente um dos autores em destaque na seara do Direito Militar. Conheci-o em 2003, em um evento organizado pela então recém-criada Associação Internacional de Justiças Militares. O jovem e promissor autor era tenente da Polícia Militar de São Paulo e já atuava na destacada Corregedoria daquela Instituição. Percebendo desde o início seu interesse pelo Direito, passei a acompanhar e admirar sua carreira jurídica promissora, fortalecida pela sua condição de Professor em diversos cursos de graduação e pós-graduação. Tivemos a oportunidade de escrever juntos e, finalmente, nos tornamos colegas, quando de seu ingresso, em 2013, nos quadros do Ministério

Público Militar. Como Membro da Banca Examinadora daquele Concurso pude constatar, uma vez mais, o brilhantismo do Professor Cícero Coimbra ao responder aos questionamentos de todos os Examinadores e, com isso, enriquecer os quadros da Instituição à qual passou a pertencer.

 

Nota do autor à terceira edição

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NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO

Com muita alegria, fui concitado pela Editora Saraiva a trabalhar a terceira edição do Manual de processo penal militar, que agora perde o subtítulo “Em tempo de paz”, justamente pelo fato de ter sido ampliado com comentários à

Justiça Militar em tempo de guerra.

O interesse pelos dispositivos em tempo de guerra nunca foi relevante no País, justamente pela tradição pacifista que temos na solução de conflitos internacionais. Por outro giro, em face da profunda crise que vivenciamos na segurança pública, algumas pessoas, formadoras de opinião ou mesmo integrantes de órgãos governamentais, insistem, equivocadamente, em comparar a atuação das Forças Armadas em atuações de Garantia da Lei e da Ordem e na corrente intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro a esse período de exceção.

Justamente para colocar as coisas em seu devido lugar, surgiu a necessidade de incursionar nos artigos próprios para o tempo de guerra.

Em adição, uma revisão foi feita em alguns pontos que mereciam atualização de acordo com a Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou o conceito de crime militar e que pretensamente alterou a competência para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civil.

 

Nota do autor à segunda edição

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NOTA DO AUTOR à segunda edição

A receptividade da edição inaugural do Manual de processo penal militar

(em tempo de paz), de 2014, surpreendeu-me enormemente, porquanto as ideias nela contidas foram repetidas, discutidas e até contrariadas por verdadeiros estudiosos do Direito Processual Penal Militar, o que ajudou na depuração do conteúdo da obra, cujo resultado ora apresento.

Com a dinamicidade própria do Direito, mas que no Direito Castrense ganhou velocidade ímpar nos últimos tempos, foram acrescidas discussões e revistos pontos, com o escopo de manter a obra atualizada a exemplo da abordagem do inquérito policial militar à luz das recentes alterações ao Estatuto da

Advocacia, trazidas pela Lei n. 13.245, de 12 de janeiro de 2016, e da adaptação do texto ao novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015).

Com grande satisfação, enxerga-se que o Direito Processual Penal Militar tem ganhado relevo nos mais especializados ambientes de discussão, o que exalta a importância de ter uma obra atualizada e com o vetor constitucional de estudo próprio, que se buscou imprimir neste trabalho.

 

Nota do autor à edição inaugural

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NOTA DO AUTOR À EDIÇÃO INAUGURAL

No ano de 2005, ao lado do grande amigo Marcello Streifinger, publiquei o primeiro volume do livro Apontamentos de direito penal militar, pela Editora

Saraiva, livro que teve excelente aceitação pelos operadores do Direito Penal

Militar.

Ocorre que, no curso dessa obra, em muitos momentos, observei pontos de contato entre o Direito Penal Militar substantivo e o adjetivo, sentindo, ao mesmo passo, a necessidade de expor minha visão sobre vários aspectos do Código de Processo Penal Militar, embora excelentes obras sobre o assunto já existissem, a exemplo daquelas de autoria de Célio Lobão, Cláudio Amin Miguel e

Nelson Coldibelli, Jorge César de Assis, José da Silva Loureiro Neto e de Ronaldo João Roth.

Nesse contexto, esta obra tem o intento de trazer algumas ideias que, ressalto desde já, não possuem a audácia de formar doutrina a ser seguida, e sim de trazer uma visão peculiar sobre o processo penal militar à luz da Constituição

 

1.1. Introdução ao capítulo: o Código de Processo Penal Militar

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1. primeiros aportes

1.1. Introdução ao capítulo: o Código de Processo Penal Militar

Em breve delineamento histórico, indica-se como origem do novo Direito Judiciário Militar no Brasil o Regulamento Processual Criminal Militar, de lavra do Supremo Tribunal Militar, baixado em 16 de julho de 1865, fruto de delegação do Poder Executivo, que, por sua vez, possuía já delegação do Poder

Legislativo, por força do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 149, de 18 de julho de 18931, conjunto normativo que vigorou até 1922, sendo substituído pelo Código de

Organização Judiciária e Processo Militar, trazido pelo Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 19222.

Seguiu-se a ele o Código de Justiça Militar de 1926, modificado pelo Decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934, posteriormente o Código de Justiça

Militar trazido pelo Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, e, finalmente, o atual Código de Processo Penal Militar, de 19693.

O atual Código de Processo Penal Militar foi trazido ao universo jurídico pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, com arrimo nas atribuições a eles conferidas pelo art. 3º do Ato Institucional n.

 

1.2. Constitucionalismo, Estado Democrático de Direito e dignidade da pessoa humana e o processo penal militar

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1.2. �Constitucionalismo, Estado Democrático de Direito e dignidade da pessoa humana e o processo penal militar

Embora encerre uma ideia antiga, o termo “constitucionalismo” é recente na Ciência do Direito, ganhando força no século XVIII, principalmente com a pós-revolucionária Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1791.

A Revolução Francesa, permeada por ideais libertários, exaltou sobremaneira as liberdades públicas, trazendo fundamentais ideias para a atual conformação do constitucionalismo, a exemplo da regra-máter de separação dos

Poderes, rompendo com o Ancien Régime.

Em suma, a ideia do constitucionalismo – em sentido estrito, que nos interessa, fruto do movimento constitucionalista – comporta a noção de que todos os Estados deveriam possuir constituições escritas funcionando como verdadeiros instrumentos de garantias dos direitos individuais, condensando-se em uma técnica jurídica de tutela das liberdades dos indivíduos. Mais, ainda, ganhou caráter jurídico – regulamentação escrita do exercício do poder, subordinando todos os atos estatais –, social – estimulou o povo a lutar contra o arbítrio do poder absoluto –, político – significando um grito contra a opressão em favor dos direitos e garantias inerentes à condição humana – e ideológico – exprimindo um conteúdo ideológico de um governo de leis e não de homens5.

 

1.3. O desenvolvimento do conceito de dignidade da pessoa humana e a vedação à “coisificação” do indivíduo

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Em apertada síntese do que já foi visto, a dignidade da pessoa humana

é um fundamento da República Federativa do Brasil, não se negando, por outro lado, sua natureza jurídica de princípio de Direito – encerrada no princípio da humanidade – que, embora concentrado na forma como foi exposto na Constituição, possui uma força expansiva de aplicação aos demais princípios encerrados no ordenamento constitucional e, em consequência, infraconstitucional, conferindo-lhe a condição de princípio prevalente em relação aos demais. Sua ideia fundamental parte do princípio de que o ser humano, inerente à sua condição de existência, possui uma dignidade que deve ser respeitada, dignidade essa que se reflete na integridade física, na higidez psíquica, na imagem, na honra, enfim, na possibilidade de sadio desenvolvimento do ser com suas respectivas liberdades individuais no grupo. Essa compreensão traz consequências importantes, como o reconhecimento da igualdade de direitos entre todos os homens, a tutela da independência e autonomia do ser humano, a observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem, a não admissibilidade da negativa dos meios fundamentais para o desenvolvimento de alguém como pessoa ou a imposição de condições subumanas, degradantes, de vida.

 

1.4. Processo penal militar constitucional

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Muito perspicaz o autor ao nos chamar a atenção de que compõe a própria essência da firmação histórica do respeito ao ser humano, certa compreensão grupal, coletiva, de sorte que o próprio cidadão se sinta inserido no grupo e não seja ele o promotor da violação dos direitos de seu concidadão, alcançando-se uma eficácia horizontal dos direitos humanos. Cumprir deveres no seio do grupo é também uma lição de cidadania, e não apenas pleitear e lutar pelos seus direitos.

É justamente nesse contexto – pela falta de melhor solução, frise-se sempre – que hoje a jurisprudência e a doutrina têm admitido exemplos de instrumentalização do ser humano (“coisificação” do indivíduo), negando o aporte filosófico supra.

1.4. Processo penal militar constitucional

Sendo os direitos e garantias individuais decorrentes do sistema constitucional um parâmetro inafastável, todos os dispositivos do Código de Processo

Penal Militar devem passar por um teste de constitucionalidade, marcando-se um verdadeiro processo penal militar constitucional, centrado na dignidade da pessoa humana.

 

1.5. Princípio da isonomia como mandamento reitor

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1.5. Princípio da isonomia como mandamento reitor

Outro problema deve ser detectado e discutido em sede inicial, qual seja, o distanciamento cada vez maior entre as normas de processo penal e de processo penal militar.

Se, por um lado, a natureza de cada um dos ramos exige certa especificidade em favor, geralmente, do Direito Processual Penal Militar, por outra análise, não havendo pressuposto lógico, as normas processuais penais comum e militar devem ser coincidentes.

Em outros termos, não se podem assimilar disparidades extremadas que redundem em uma supressão de direitos dos jurisdicionados das Justiças Militares (da União e dos Estados) em comparação aos jurisdicionados da Justiça Comum, visto que aqueles, em especial os militares – grande maioria de jurisdicionados na Justiça Militar da União e totalidade dos jurisdicionados nas Justiças Militares dos Estados e do Distrito Federal –, embora possuam deveres mais severos e restrição inequívoca de direitos, não podem ser reduzidos à condição de cidadãos de menor importância, porquanto essa compreensão ofenderia o respeito à dignidade da pessoa humana.

 

1.6. Conceito de processo penal militar e a evolução da jurisdição

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Deve-se buscar, nessa ordem, uma justificativa racional que ligue o critério de diferenciação às consequências legais desigualadoras trazidas pela norma86.

Traduzindo melhor o postulado, Bandeira de Mello sacramenta que a

“discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo”87.

Como último elemento na verificação (letra d), deve-se entender que “as vantagens calçadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas positivamente ou, quando menos, compatíveis com os interesses acolhidos no sistema constitucional”88.

É dizer que a situação discriminada deve encontrar na Constituição Federal o respaldo, explícito ou implícito, para sua ocorrência sob pena de malograr o princípio da isonomia.

No contexto apresentado e voltando ao exemplo da presença do contraditório no interrogatório, não enxergamos uma “correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica”, pois, afinal, ser jurisdicionado da Justiça Militar não admite a presunção de que o processo penal militar, neste ponto, há de ser menos garantístico, de molde a ser aceita a distinção de tratamento em relação ao jurisdicionado no processo penal comum. Ademais, concretamente, a correlação “autor de crime militar-menos garantias” não encontra pertinência, nesse particular tema – diferentemente de outras situações, como a vedação ao direito de greve e à sindicalização especificamente para os militares –, em função dos interesses constitucionalmente protegidos; ao invés, parece que a Constituição

 

1.7. Processo, procedimento e autos do processo

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1.7. Processo, procedimento e autos do processo

Ainda no atual estágio de evolução do processo penal brasileiro, discute-se a distinção entre processo e procedimento.

Como se pode extrair do acima consignado, o processo penal militar constitui-se em um conjunto de atos coordenados, estabelecedores de uma relação jurídica entre juiz e partes, que tem o escopo de compor justamente uma lide, esta caracterizada, de um lado, pela intenção do Estado em exercer seu direito de punir o autor de um crime militar, e, de outro, pela resistência do pretenso autor do fato a essa intenção.

Frise-se necessariamente que o processo não se trata de uma realidade corpórea, mas sim de um instrumento abstrato de busca de pacificação social.

Entretanto, como já suscitado, alguns atos processuais são materializados por escrito, compondo um caderno que pode ser dividido em volumes, formando o que se chama autos do processo. Assim, não se pode confundir o processo, instrumento abstrato, com sua materialização no mundo corpóreo, o que se denomina autos do processo.

 

2.1. Introdução ao capítulo

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2. jurisdição

2.1. Introdução ao capítulo

No capítulo anterior, já vimos a evolução da jurisdição, podendo-se afirmar que a pacificação social, alcançada pela eliminação de conflitos de interesses, conheceu como primeiro estágio a autodefesa ou autotutela, em que os contendores se enfrentavam diretamente, resolvendo-se o conflito em favor do mais forte ou do mais astuto.

Em sequência, surge outra espécie de solução do conflito, a autocomposição, marcada pelo entendimento voluntário entre os interessados, sem violência, podendo ser alcançada com concessões recíprocas (transação), com a renúncia à pretensão por uma das partes (desistência) ou com a submissão (renúncia à resistência). Esta também poderia ser alcançada pela interferência de um terceiro, colocado como árbitro, que, com senso de justiça, busca pôr termo à lide fazendo as partes se ajustarem, surgindo o conceito de arbitragem.

Entretanto, embora a autodefesa e a autocomposição ainda possuam aplicação pontual na atualidade, a jurisdição é hoje a mais efetiva espécie de solução de conflitos, especialmente no que concerne aos conflitos de natureza penal militar. A jurisdição caracteriza-se, como vimos, no poder que tem o

 

2.2. Características da jurisdição

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2.2. Características da jurisdição

2.2.1. S ubstitutividade

Como já mencionado, no exercício da jurisdição o Estado substitui a vontade dos litigantes, com o objetivo de compor o conflito de interesses caracterizado pela resistência de uma das partes à pretensão da outra. Essa realidade, ressalte-se, decorre da impossibilidade, em regra, da pacificação pela autodefesa, que obriga as partes a submeterem suas pretensões ao Estado, o qual em uma das suas funções do Poder (jurisdicional) aplica o direito ao caso concreto, pondo termo à contenda.

Nesse sentido, aduzem Cintra, Grinover e Dinamarco:

“Exercendo a jurisdição, o Estado substitui com uma atividade sua as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com ela própria ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. A única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é, como vimos, a do Estado que substituiu a das partes”98.

 

2.3. Princípios da jurisdição

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tuação litigiosa, como quando o órgão da acusação pede absolvição ou recorre em benefício do acusado – mas o processo penal continua até a decisão judicial, embora lide não exista mais. Em vez de lide penal é preferível falar em controvérsia penal (...)”100.

2.3. Princípios da jurisdição

2.3.1. I nvestidura

Como monopólio do Estado, a jurisdição somente pode ser exercida por

órgão legalmente investido na autoridade de juiz. Essa investidura, regra geral no processo, recai sobre uma pessoa natural aprovada em concurso de provas e títulos e nomeada para o cargo.

Entretanto, no processo penal militar essa realidade é um pouco diversa.

Em se tratando de processo penal militar, os julgamentos dos crimes militares, em âmbito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 4º do art. 125 da CF, podem ser de competência do juiz de direito do juízo militar, investido na função nos termos acima consignados, ou dos Conselhos de Justiça, compostos pelo juiz de direito do juízo militar e por outros quatro juízes, oficiais das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros Militares, nos critérios definidos por leis ou provimentos dos tribunais. Ao juiz de direito do juízo militar compete, singularmente, processar e julgar os crimes militares contra civil, exceto o doloso contra a vida de civil, de competência do Tribunal do Júri, enquanto aos Conselhos de Justiça compete processar e julgar os demais crimes militares.

 

2.4. Finalidade da jurisdição

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As lições acima são muito profícuas em outra direção, qual seja, a de eliminar, vez por todas, a ideia de que o Direito Penal Militar é especial por possuir uma Justiça especializada, quando, em verdade, a relação é inversa, ou seja, um Direito Penal especial, militar no caso, por tutelar bens jurídicos especiais, demanda a constituição de uma Justiça especializada.

Aliás, essa falsa premissa já vem sendo combatida há algum tempo por

Célio Lobão que, aproveitando os postulados, dentre outros, de Romeu de Campos Barros, consignou que “classificar o Direito Penal especial em função do

órgão judiciário encarregado de aplicar o direito objetivo, demonstra evidente confusão entre Direito Penal especial e Direito Processual Penal especial”. Assevera, ainda, após notável argumentação, que “o Direito Penal Militar é especial em razão do bem jurídico tutelado, isto é, as instituições militares, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar, acrescido da condição de militar dos sujeitos do delito”106.

 

2.5. Espécies de jurisdição

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finalidade a pacificação social, buscando a harmoniosa convivência em sociedade. Para alcançar esse fim maior, todavia, vale-se de escopos intermediários reconhecidos na busca de fazer atuar a vontade da lei – sob o pressuposto de que essa lei representa a vontade geral – e de aplicar a justiça aos casos concretos.

Assim, como finalidades da jurisdição, podemos enumerar: a) a atuação da vontade da lei; b) a solução de conflitos de interesses; c) a aplicação de justiça a casos concretos108.

2.5. Espécies de jurisdição

Embora una, porquanto função do poder estatal, a jurisdição pode conhecer classificações que facilitam seu estudo, classificações essas que podem respeitar critérios específicos, interessando-nos especialmente o critério hierárquico, quanto à função, quanto à matéria e quanto à forma.

No que concerne à graduação (ou à hierarquia), a jurisdição pode ser inferior, formada pelos órgãos jurisdicionais de primeira instância, ou superior, composta pelos órgãos jurisdicionais de segunda instância.

 

3.1. Relação jurídica de direito processual

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3. Processo

3.1. Relação jurídica de direito processual

O processo, como se sabe, não constitui um fim em si mesmo, dependendo, antes, da existência de uma lide. No caso do processo penal militar, uma lide penal militar, ou seja, um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, versando sobre Direito Penal Militar.

Assim, pode-se reafirmar que, quando alguém comete um crime militar, sobrevém para o Estado um direito de exercício de punição, resistido pelo acusado, surgindo uma relação jurídica de direito material.

Ocorre que a pacificação desse conflito somente pode ser alcançada pelo desencadeamento de um conjunto de regras predefinidas e coordenadas, denominado processo penal militar, com suas peculiaridades e arrimado em postulados constitucionais. Nesse processo penal militar, uma nova relação se estabelece, desta feita gerando deveres, ônus, direitos entre os principais atores, numa visão geometricamente triangular, marcada pelo autor da pretensão, o Estado, pelo seu órgão oficial de acusação (Ministério Público), aquele contra quem se demanda, ou seja, o réu, sob a tutela de um outro ator equidistante desses dois primeiros, responsável, primeiro, por impor oficialmente o impulso ao processo e, em momento final, por prolatar, quando for o caso, uma sentença de mérito.

 

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