Tributário #naprática - 4ª edição de 2018

Autor(es): Alexandre Mazza
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O professor Alexandre Mazza, ou apenas Mazza, como é conhecido por seus alunos, apresenta a obra Direito Administrativo #naprática, em coautoria com o Professor Paulo Nicholas.
Nesta obra, os professores dão dicas valiosas, que fazem toda a diferença na hora da prova.
Com linguagem clara e direta, ensinam passo a passo a elaboração da peça prático-profissional, indicam como fazer marcações para turbinar seu Vade Mecum e facilitar a sua consulta, além de apresentar os diversos modelos de peças em matéria administrativa e questões discursivas com gabarito oficial.

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CAPÍTULO 1 - PREPARANDO O SEU VADE MECUM OU COLETÂNEA

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Capítulo 1

PREPARANDO O SEU VADE MECUM

OU COLETÂNEA

CONHEÇA O SEU EDITAL

A maioria das provas de processo tributário só permite consulta à legislação.

Por isso, a Coletânea de Legislação Tributária torna-se um aliado fundamental em nossa batalha contra o Examinador.

Antes de qualquer coisa, porém, é importante que você leia o edital da sua prova. Conheça as regras sobre uso de materiais. O que pode e o que não pode.

QUAL COLETÂNEA OU COMPILAÇÃO COMPRAR?

Escrevo este tópico destinado especificamente para provas que permitem consulta à legislação seca. É o caso do Exame de Ordem.

Como vamos fazer uma prova de direito tributário, é preciso ter uma Coletânea de Legislação Tributária. Tenha sempre um livro novo e o mais atualizado que existe. Ainda que isso exija algum sacrifício, vale a pena adquirir um livro novo para fazer a prova, porque livros usados podem ter marcações incompatíveis com o edital ou, pior, podem estar desatualizados.

 

CAPÍTULO 2 - DEFININDO A PEÇA CORRETA (CABIMENTO)

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Capítulo 2

DEFININDO A PEÇA CORRETA

(CABIMENTO)

INTRODUÇÃO

É sempre recomendável iniciar as provas pela elaboração da peça.

Não há dúvida de que a escolha adequada da peça a ser elaborada pelo candidato consiste no mais importante fator de aprovação em um exame prático-profissional. São raros os casos de sucesso optando por peça diferente da prevista no gabarito final.

Porém, diferentemente do que se possa pensar, a identificação da peça correta não depende somente de uma experiência prática substancial obtida em anos de estágio na área tributária. Isso até ajuda, mas o mais importante é dominar uma técnica (que ensinarei a seguir) e treinar. Treinar muito. É o que podemos chamar de processo de FIXAÇÃO DO CABIMENTO.

O processo de fixação do cabimento envolve os seguintes passos:

1 – Perceber que o enunciado sempre dá dicas;

2 – Encontrar e grifar palavras-chave;

3 – Memorizar as hipóteses de cabimento de todas as peças do processo tributário;

 

CAPÍTULO 3 - SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

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Capítulo 3

SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade de identificação do cabimento das peças no processo tributário.

Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como o nervosismo comum em provas e concursos, pode acontecer de o candidato não descobrir qual a peça a ser feita.

Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Não identificou a peça cabível?

Calma. Respire fundo, levante para tomar uma água e arejar, e, em seguida, relembre alguns detalhes importantes:

1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes;

2) lembre-se de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”, “autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc. Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual a peça apropriada;

3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado, como

 

CAPÍTULO 4 - ENDEREÇAMENTO

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Capítulo 4

ENDEREÇAMENTO

INTRODUÇÃO

Um dos pontos mais importantes da peça processual é o endereçamento.

Como se trata das primeiras linhas da peça, o começo de tudo, acertar o endereçamento representa o primeiro grande passo rumo à aprovação. Um erro nesse quesito pode ser fatal.

O QUE É ENDEREÇAMENTO?

Endereçamento é o cabeçalho da peça, local onde se indica a autoridade competente para julgar os pedidos formulados em favor do cliente.

Como dito, ele ocupa as primeiras linhas da primeira página da peça.

Exemplo de endereçamento padrão em Mandado de Segurança relativo a tributo estadual: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da

Comarca de Maceió”.

Acertar o endereçamento depende do conhecimento de regras formais básicas e também do domínio de normas específicas de competência estabelecidas na legislação processual brasileira.

Estudemos esses dois assuntos separadamente.

REGRAS FORMAIS BÁSICAS

 

CAPÍTULO 5 - ESTÉTICA DA PEÇA

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Capítulo 5

ESTÉTICA DA PEÇA

A elaboração de uma boa peça, merecedora de aprovação, não depende apenas de identificar o cabimento e fazer um raciocínio apropriado, é fundamental também observar a apresentação, a qualidade estética do trabalho.

A partir da minha experiência de anos lecionando, e principalmente por ter corrigido milhares e milhares de peças de alunos, posso dizer com absoluta convicção que a aparência agradável da peça é tão importante quanto o conteúdo.

Por uma razão simples: o examinador só pode chegar ao conteúdo da peça se a letra do candidato permitir.

DICAS BÁSICAS

É comum que, em provas e concursos, o corretor tenha centenas de peças para avaliar. O trabalho de correção é monótono, mal remunerado (ou não remunerado) e tedioso. Por isso, diante de qualquer dificuldade para compreender parte da peça, o examinador pula o parágrafo ou a página inteira e, se aquela parte fizer falta para compreender o todo do raciocínio, adeus aprovação. Isso quando, mesmo antes de começar, o examinador não “desiste” da leitura e dá uma nota qualquer só para reprovar o autor dos “garranchos”.

 

CAPÍTULO 6 - RASURAS

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Capítulo 6

RASURAS

Em provas e concursos as rasuras devem ser evitadas ao máximo. Quase sempre uma prova muito rasurada é sinal de desleixo ou hesitação excessiva. É meio caminho para a reprovação.

Alguns editais vedam o uso de corretivos (procure se informar sobre isso para a sua prova).

Se o edital proibir o uso de corretivo, e não tiver outro jeito, coloque a palavra ou frase errada entre parênteses e passe um traço à régua sobre ela. Essa é a maneira correta e segura de fazer correções.

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CAPÍTULO 7 - DÁ PARA FAZER RASCUNHO?

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Capítulo 7

DÁ PARA FAZER RASCUNHO?

Não acho conveniente fazer rascunho da peça inteira. Nada contra o rascunho

(dizem que nem Machado de Assis escrevia sem rascunho), mas ele toma um tempo precioso na hora da prova. Tempo que poderá fazer falta. Por isso, treine fazer peças sem rascunho.

Porém, evitar o rascunho não significa que você deva sair escrevendo direto na folha definitiva. Calma. O ideal é usar a parte do caderno de provas destinada ao rascunho (toda prova tem) para elaborar um esquema ou roteiro das partes essenciais da peça. Não precisa esquematizar a peça inteira (a qualificação e a narrativa dos fatos, por exemplo, é desnecessário), mas pelo menos do raciocínio jurídico e dos pedidos.

Faça um roteiro indicando a ideia central de cada parágrafo no item do direito (raciocínio) e liste os pedidos a serem formulados. Isso dará maior segurança a você e diminuirá as chances de esquecer algo importante.

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CAPÍTULO 9 - ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA

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Capítulo 9

ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA

A correção gramatical sempre constitui um dos critérios para atribuição de notas em provas prático-profissionais. Erros de acentuação, concordância, regência, pontuação e grafia acabam diminuindo a nota do candidato, descontando pontos preciosos e decisivos para a aprovação.

Porém, é muito difícil, no curto espaço de tempo para a preparação de uma prova, eliminar totalmente as dificuldades de um aluno com a língua portuguesa. Expressar-se bem e corretamente não é algo que possa ser ensinado da noite para o dia.

É possível, entretanto, reduzir significativamente os erros de português adotando as seguintes medidas:

1) adquira e passe a usar constantemente um bom dicionário de bolso e uma gramática;

2) peça para alguém (professor, chefe no escritório, jornalista, escritor, amigo fanático por leitura ou aquela tia que deu aulas de português) analisar suas peças e apontar erros gramaticais. Faça uma lista com os erros já cometidos.

 

CAPÍTULO 10 - EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

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Capítulo 10

EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

Expressões em outro idioma, como, por exemplo, termos latinos, devem ser usadas com moderação e SEMPRE ENTRE ASPAS.

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CAPÍTULO 11 - NÓS, QUEM?

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Capítulo 11

NÓS, QUEM?

A peça processual é um texto em terceira pessoa do singular. Nela, o advogado conta ao juiz a história do cliente. Então, não existe espaço para expressões em primeira pessoa do plural (somos, sabemos, nosso ordenamento, vejamos).

Troque tais expressões pelos respectivos equivalentes em terceira pessoa do singular (é, sabe-se, o ordenamento, veja-se). A língua portuguesa agradece. E sua nota também.

EXCEÇÃO: na prática administrativa, admite-se o emprego da primeira pessoa do singular na elaboração do PARECER. Ex.: “É o meu parecer, que abaixo subscrevo”. Isso porque no parecer não estamos representando o interesse de um cliente, mas emitindo uma opinião técnica sobre determinado assunto.

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CAPÍTULO 12 - PARA QUEM EU ADVOGO?

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Capítulo 12

PARA QUEM EU ADVOGO?

Muito cuidado com isso: para quem o enunciado quer que você advogue?

A prova da segunda fase da OAB em Direito Tributário tem uma peculiaridade incomum em algumas outras áreas. Pode ser que você tenha que defender o contribuinte ou o Fisco.

A própria instrução após o enunciado deixará isso claro.

Saber esse detalhe é fundamental porque existem peças que são privativas de contribuintes (Ex.: embargos à execução), peças exclusivas do Fisco (ex.: execução fiscal) e também há peças comuns ao contribuinte e ao Fisco (ex.: recursos e respostas recursais).

Além de haver diferenças no parágrafo de qualificação e, claro, no desenvolvimento da tese também, a contagem dos prazos processuais muda completamente (lembre-se que, nos termos do art. 183 do CPC, o Poder Público tem prazos em dobro para recorrer, contestar e responder recursos).

Por isso, atenção: sempre comece perguntando: para quem o enunciado quer que eu advogue?

 

CAPÍTULO 13 - ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA

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Capítulo 13

ELABORANDO OS TÍTULOS DA PEÇA

Não existem regras fixas para elaboração de títulos na peça (I – Dos fatos, II

– Do direito). Há vários estilos aceitáveis.

Sugiro apenas atenção para os seguintes detalhes:

1) procure pular uma linha antes e outra depois de cada título;

2) numere os títulos;

3) nunca deixe um título sozinho no final da página. Se não couber pelo menos uma linha de texto abaixo do título, comece o tópico na página seguinte;

4) devido à dificuldade de centralização, inicie o título no começo da linha

(sem recuo);

5) o padrão utilizado no primeiro título vincula os demais. Exemplo: se você fez o título “I – DOS FATOS” com letras maiúsculas, numerando com algarismo romano e sem sublinhar, use o mesmo padrão em todos os títulos da peça.

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CAPÍTULO 14 - O QUE É EPÍGRAFE?

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Capítulo 14

O QUE É EPÍGRAFE?

Epígrafe é a indicação, entre o endereçamento e a qualificação, do número dos autos em que a peça será encartada. Ex.: Autos do Mandado de Segurança

Número ...

A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Ao contrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito (petições iniciais não têm epígrafe).

Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo de epígrafe.

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CAPÍTULO 15 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

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Capítulo 15

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Após pular cinco linhas do endereçamento começa o parágrafo de abertura da peça, em que são indicadas as informações de qualificação das partes.

Peças que inauguram o processo (Iniciais) devem ter a qualificação completa. Peças que ingressam nos autos com o processo já em andamento podem ter qualificação simplificada (porque os dados das partes já foram apontados).

Lembre-se de nunca acrescentar dados ao enunciado. Todas as informações de qualificação indicadas no texto da questão devem ser copiadas na hora de qualificar. Dados ausentes do enunciado precisam ser substituídos pelo nome da informação seguido de três pontos. Ex.: João da Silva, nacionalidade ..., estado civil ...

QUALIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA

Nome da empresa ..., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos ..., propor ...

 

CAPÍTULO 16 - “DOS FATOS”

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Capítulo 16

“DOS FATOS”

A narrativa dos fatos é uma parte da peça meramente formal e sem grande importância nas provas e concursos. Apenas copie o enunciado convertendo o nome das partes para a terminologia apropriada de cada peça (no MS, por exemplo, o contribuinte se torna “o Impetrante” e o Município, a “Autoridade Coatora”).

Se o enunciado for muito grande, a ponto de o item ocupar mais de meia página de sua peça, em vez de copiar resuma o texto.

O nome das duas partes deve ser grafado com iniciais maiúsculas durante toda a peça (Autor, Réu, Impetrante, Apelante, Apelado, Autoridade Coatora etc.).

Para economizar espaço, a narrativa dos fatos pode ser recortada (retire frases sem importância do enunciado).

Mas lembre-se: NUNCA INVENTE DADOS NOVOS.

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CAPÍTULO 17 - DO CABIMENTO

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Capítulo 17

DO CABIMENTO

Atendendo a recentes exigências no gabarito oficial da OAB, é conveniente, em todas as peças, abrir um tópico próprio para justificar o cabimento da medida. Além disso, é oportuno, em outro tópico específico, demonstrar que a peça atende ao prazo legal previsto para sua utilização. Abaixo, estão as sugestões de texto.

“Inicialmente, cabe salientar que a presente ação/recurso/resposta enquadra-se na hipótese de cabimento prevista no artigo ..., inciso ..., da Lei/CF ... (inserir o dispositivo específico que fundamenta a peça), na medida em que (justificar brevemente), razão pela qual sua utilização revela-se tecnicamente a melhor solução para defesa do cliente”.

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CAPÍTULO 18 - DA TEMPESTIVIDADE

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Capítulo 18

DA TEMPESTIVIDADE

Impende destacar, ainda, que a presente medida foi intentada dentro do prazo previsto no artigo ..., inciso ..., da Lei ... (inserir o endereço do dispositivo normativo que prevê o prazo da peça), na medida em que ... (se houver no enunciado, indique aqui a data de início de fluência do prazo), de modo que a sua utilização revela-se tempestiva.

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CAPÍTULO 19 - “DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL)

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Capítulo 19

“DO DIREITO” (ESTRUTURA GERAL)

Sem sombra de dúvida, o item “Do Direito” é a parte mais importante da peça e decisiva para a aprovação.

Acostume-se a utilizar em todos os itens “Do Direito” a seguinte estrutura geral:

1) parágrafo de chamamento da norma que fundamenta a tese principal. Ex.:

“Estabelece o art. 150, I, da Constituição Federal:”;

2) transcrição da norma (cópia da norma constitucional ou legal que fundamenta a pretensão);

3) bloco de parágrafos de raciocínio jurídico sobre a tese principal (“vide” capítulo específico sobre o tema);

4) parágrafo de chamamento de súmula (se houver). Ex.: “Ainda sobre isso, tem-se o seguinte entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:”;

5) transcrição da súmula;

6) teses acessórias (“vide” capítulo próprio sobre o tema). Ex.: “Por outro giro, convém destacar que houve também violação à norma do art. 110 do Código

Tributário Nacional”;

7) breve conclusão geral. Ex.: “Portanto, fica claro que a exigência do Fisco

 

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