O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana : doutrina e jurisprudência, 4ª edição

Autor(es): NUNES, Rizzatto
Visualizações: 120
Classificação: (0)

A admiração por Albert Einstein fez com que o Professor e Magistrado Rizzatto Nunes buscasse nas lições do consagrado físico os elementos necessários para a fundamentação deste livro. Com base no pensamento humanístico e científico de Einstein, Rizzatto Nunes apresenta uma nova formulação da ideia de Princípio, como algo absoluto e imutável. O Princípio é aquilo que, uma vez identificado, não pode mais ser alterado, devendo incidir sobre tudo. É algo universal, absoluto, do qual não se pode escapar.
Baseado nessa constatação, o Autor revela que a Dignidade da Pessoa Humana, como Princípio universal que é, deve sempre descer do trono mais alto em que está colocada para vir a tornar-se eficaz na realidade concreta, jurídica e social.
É dever de todos, afirma o Professor Rizzatto, identificar o Princípio e respeitá-lo, e é obrigação de todos os operadores do Direito incrementá-lo na realidade social.
A pesquisa realizada por Rizzatto Nunes resultou num trabalho teórico original e de tirar o fôlego, vindo com certeza para influir no pensamento jurídico e filosófico. Mas, professor que é, preocupou-se ele também com as questões de ordem didática, mostrando, como sempre, não só a necessidade de aplicação concreta do Princípio da Dignidade como o brilho daqueles que, seguindo a iluminação desse Princípio, incrementam em sua atuação social o respeito à Dignidade Humana. Trazendo decisões judiciais fundadas nesse Princípio, o Professor Rizzatto argumenta que toda decisão judicial deve sempre aplicá-lo concretamente, como meio de fazer Justiça, meta necessária de qualquer Magistrado.
Além disso, e visando imprimir caráter prático à obra, o Professor Rizzatto apresenta conexões do Princípio da Dignidade com o chamado Princípio da Proporcionalidade para sugerir caminhos que levem ao fazimento da Justiça. Aplicando com muita originalidade o método intuitivo na busca do conhecimento, o Autor apresenta um novo meio de interpretar o Sistema Jurídico, que gera a aplicação prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana para fazer Justiça no caso concreto.
A 4ª edição foi inteiramente revista e ampliada com um novo item sobre a dignidade na complexa sociedade contemporânea e com novas decisões do Supremo Tribunal Federal no capítulo de jurisprudência.
A Editora Saraiva se orgulha de, mais uma vez, apresentar um trabalho do Professor Rizzatto em sua luta pela modificação da sociedade e aplicação concreta da Constituição Federal brasileira, para que todos possamos, um dia, ter uma sociedade mais justa e humana.

 

30 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. Que mundo é este?

PDF Criptografado

1. Que mundo é este?

“Em Munique, durante a 2ª Guerra Mundial, podiam-se ouvir desde a entrada da sala de concerto onde se apresentava um soberbo ciclo de Débussy, os gritos dos deportados, berrando nos trens que os levavam a Dachau, situado bem perto dali. Não se viu um único artista levantar-se e dizer: ‘Não posso tocar, faria uma afronta a mim mesmo, a Débussy e à música’. E em instante algum isso diminuiu o gênio da execução.

Não se sabia que era possível tocar Schubert à noite e torturar um ser humano na manhã seguinte.”

George Steiner

Os relatos abaixo são baseados, infelizmente, em casos verídicos1 e são aqui trazidos no intuito de gerar uma necessária reflexão jurídico-filosófica a respeito da resposta à pergunta do título supra.

Os dois primeiros aconteceram nos Estados Unidos da América

(o primeiro é bem corriqueiro lá). Os outros, no Brasil (terrivelmente, o segundo não é incomum aqui).

1.1 No dia 28 de julho de 1987, Artur James, policial pertencente a certo presídio americano, junto com outros dois colegas, pegou pelos braços Clark Forest. Colocaram-no numa cadeira, amarraram-no e ligaram vários fios elétricos a seu corpo, inclusive na cabeça. Seu rosto, na altura da vista, foi vedado por uma banda amarrada bem firme para que, com a descarga elétrica que ele iria sofrer, os olhos não “pulassem fora”. Alguns segundos depois, submeteram-no a portentoso choque elétrico.

 

2.1 Princípio “versus” valor

PDF Criptografado

28

Rizzatto Nunes

número de inimigos, porém mais importante ainda é saber a filosofia do inimigo. Achamos que a questão não é se a teoria do cosmos afeta os negócios, e sim, porém, se a longo prazo são afetados por alguma coisa”2.

Não perderemos, pois, tempo analisando hipóteses que, pensamos, são irrealizáveis de fato.

2.1  Princípio “versus” valor

Antes de mais nada, é preciso deixar clara uma distinção entre princípio e valor, para buscar eliminar a confusão que se fez entre os conceitos na linguagem jurídica corrente.

Com efeito, têm-se usado os dois termos indistintamente, como se tivessem o mesmo conteúdo semântico.

Mas o fato é que, enquanto o valor é sempre um relativo, na medida em que “vale”, isto é, aponta para uma relação, o princípio se impõe como um absoluto, como algo que não comporta qualquer espécie de relativização.

O princípio é, assim, um axioma inexorável e que, do ponto de vista do Direito, faz parte do próprio linguajar desse setor de conhecimento. Não é possível afastá-lo, portanto.

 

2.2 O princípio é universal

PDF Criptografado

O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

29

2.2 O princípio é universal

Não temos dúvida em afirmar que a questão aqui é “religiosa” no sentido de ligar o ser humano àquilo que é divino.

E, nessa linha de pensamento, temos de colocar, então, que, ao menos no Ocidente – que é o que nos interessa –, o fundamento

último e primeiro de toda moralidade é cristão. E, por isso, não se trata nem se trataria jamais de afirmar valores relativos, mas sim de apontar, desde logo, isto é, desde Jesus Cristo, o absoluto.

Para sustentar tal argumento servir-nos-emos de alguém insuspeito: Albert Einstein.

Quando Einstein foi tratar da relação entre Ciência e Religião, apresentou uma síntese maravilhosa dos princípios.

Disse ele que os mais elevados princípios e aspirações das pessoas do mundo contemporâneo são fornecidos pela tradição judaico-cristã.

Essa tradição é, na verdade, um objetivo bastante elevado que dificilmente o ser humano, repleto de imperfeições, atinge, mas, deveras, se apresenta como um fundamento seguro para qualquer construção humana.

 

2.3 O “método” intuitivo

PDF Criptografado

32

Rizzatto Nunes

taneamente cósmico-religiosa e elegante, capaz de explicar o maior número possível de fenômenos, utilizando um mínimo de enunciados fundamentais.

A questão envolve, mais uma vez, método, e, antes que materialistas ou racionalistas ávidos por definições objetem, deve-se dizer que o método aqui é intuitivo. Examinemos esse “método”.

2.3 O “método” intuitivo

Sem querer entrar na discussão sobre ser a intuição método ou não – pois não importa ao presente texto –,partiremos da afirmação de que a intuição pode ser método para a descoberta mística, científica e filosófica.Veremos que, para o entendimento do princípio como universal, o “método” intuitivo é adequadíssimo. E, especificamente, o conceito de intuição de duração desenvolvido pelo filósofo francês Henri Bergson será precioso para nossa análise.

Nesse ponto, servir-nos-emos de nossos próprios estudos6, dos de Bergson7 e ainda mais uma vez dos de Einstein.

2.3.1  O movimento

 

2.4 Conclusão

PDF Criptografado

40

Rizzatto Nunes

Por isso é impossível “falar” da intuição em si: ela é experiência vivida pelo sujeito; pura subjetividade, nenhuma palavra, nenhuma definição seria capaz de exprimi-la.

E, a bem dizer, uma definição não tem importância em si mesma, pois, como afirmou Einstein: “Você não pode provar uma definição. O que você pode fazer é mostrar que ela faz sentido”14.

O fato é que a busca dos princípios mais fundamentais para o

Direito15 pode prescindir das palavras no seu aspecto metodológicointuitivo fundamental, como também disse Einstein:

“as palavras e as línguas, escritas ou faladas não parecem tomar parte em meu processo de pensamento. As entidades psíquicas que servem de elementos ao pensamento são alguns signos e imagens de maior ou menor clareza, que podem ser reproduzidos e combinados

à vontade. Existe naturalmente uma certa relação entre estes elementos e os conceitos lógicos envolvidos. (....)

A meu ver, não há dúvida de que nosso pensamento funciona a maior parte do tempo sem se servir de signos (palavras) e, mais ainda, de modo bastante inconsciente”16.

 

3.1 Comando maior

PDF Criptografado

3. Os princípios ético-jurídicos

Na linha do que estamos demonstrando, temos de afirmar que os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo o sistema

ético-jurídico, os mais importantes a serem considerados, não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operadores do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm de, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores de todas as demais normas jurídicas existentes.

3.1 Comando maior

Desse modo, vê-se que nenhuma interpretação será bem feita se for desprezado um princípio. É que ele, como estrela máxima do universo ético-jurídico, vai sempre influir no conteúdo e alcance de todas as normas.

E essa influência tem uma eficácia efetiva, real, concreta. Não faz parte apenas do plano abstrato do sistema. É de ser levada em conta na determinação do sentido de qualquer norma, como exigência de influência plena e direta. Vale dizer: o princípio, em qualquer caso concreto de aplicação das normas jurídicas, da mais simples à mais complexa, desce das altas esferas do sistema ético-jurídico em que se encontra para imediata e concretamente ser implementado no caso real que se está a analisar.

 

3.2 Razão ético-jurídica-universal

PDF Criptografado

46

Rizzatto Nunes

da pirâmide jurídica, de tal modo que podem, quando muito, orientar o intérprete de acordo com as normas e princípios que lhes são superiores.

3.2 Razão ético-jurídica-universal

Retornando às questões anteriores, é necessário elucidar não só o sentido da eficácia dos princípios como sua estrutura normativa genérica e abstrata, no ponto mais alto em que se situam.

Não se pode olvidar que o sistema normado, cuja inauguração se dá com a Carta Constitucional, não está – não pode estar – “solto no ar”. E deve-se considerar também que o Texto Magno é um documento histórico, na medida em que é produzido por pessoas reais – entes políticos – em determinado contexto social de certa

época8.

Quando dizemos não está “solto no ar”, estamos exatamente querendo colocar que mesmo o Texto Constitucional tira sua determinação de princípios, princípios esses que são os mais abstratos e gerais de todos.

O sentido é o mesmo do que já referimos por ocasião da análise daquelas regras da Lei de Introdução e do Código de Processo Civil.

 

4. A interpretação do sistema jurídico

PDF Criptografado

4. A interpretação do sistema jurídico

Um dado curioso: nosso legislador é sempre bastante criticado por uma série de fatos nos quais está envolvido, tais como desvio de dinheiro público, não “trabalhar” para a sociedade já pensando na próxima eleição, esquecer suas promessas de campanha etc. No entanto, para aquilo que nos interessa neste trabalho (garantia da dignidade da pessoa humana na atuação do Judiciário), o problema não é o legislador. Se tivéssemos que analisar seu trabalho, deveríamos elogiá-lo, uma vez que o Brasil tem muito boas leis, a começar pela

Constituição Federal. É verdade que, após sua edição, tem-se feito quase de tudo para desnaturá-la (mediante emendas sem fim), mas, ainda assim, aquilo que resta em vigor é muito bom. De todo modo, vamos mudar de assunto, pois nosso foco é outro; nossa preocupação

é com a dificuldade de aplicação dos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Como se sabe, o sistema jurídico (brasileiro, como de resto os demais sistemas constitucionais contemporâneos) é interpretável a partir da ideia de sistema hierarquicamente organizado, no qual se tem no topo da hierarquia a Constituição Federal.

 

5. Os princípios constitucionais

PDF Criptografado

5. Os princípios constitucionais

Da mesma maneira que os princípios ético-jurídicos mais gerais, os princípios constitucionais são o ponto mais importante do sistema normativo.

Eles são verdadeiras vigas mestras, alicerces sobre os quais se constrói o sistema jurídico.

Os princípios constitucionais dão estrutura e coesão ao edifício jurídico.Assim, devem ser estritamente obedecidos, sob pena de todo o ordenamento jurídico se corromper.

O princípio jurídico constitucional influi na interpretação até mesmo das próprias normas magnas.

É que, se um mandamento constitucional tiver pluralidade de sentidos, a interpretação deverá ser feita com vistas a fixar o sentido que possibilitar uma sintonia com o princípio que lhe for mais próximo.

Da mesma forma, se surgir uma aparente antinomia entre os textos normativos da Constituição, ela será resolvida pela aplicação do princípio mais relevante no contexto.

Na realidade, o princípio funciona como vetor para o intérprete.

 

6. O princípio da proporcionalidade

PDF Criptografado

6. O princípio da proporcionalidade

O Texto Constitucional brasileiro não apresenta previsão expressa a respeito do princípio da proporcionalidade, como fazem as

Constituições de outras nações1. Todavia, isso não impede seu reconhecimento, uma vez que, como se verá, ele é imposição natural de qualquer sistema constitucional de garantias fundamentais. Na realidade, o princípio da proporcionalidade é elemento intrínseco essencial de qualquer documento jurídico que vise a instituir um

Estado de Direito Democrático, o qual, por essência obrigatória, baseia-se na preservação de direitos fundamentais2.

Esse princípio da proporcionalidade, novo na doutrina constitucionalista, tem servido, de fato, como vetor orientador do intérprete constitucional. Na verdade, foi da experiência concreta, tópica, dos casos interpretados, nos quais surgiram conflitos de princípios, que a doutrina pôde extrair-lhe a essência para declará-lo existente

– e chegando, como visto, ao status de princípio constitucional expresso.

 

7.1 Princípio fundamental

PDF Criptografado

O princípio da dignidade da pessoa

7. humana

7.1  Princípio fundamental

Existem autores que entendem que é a isonomia a principal garantia constitucional1, como, efetivamente, ela é importante. Contudo, no atual Diploma Constitucional, pensamos que o principal direito fundamental constitucionalmente garantido é o da dignidade da pessoa humana.

É ela, a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarida dos direitos individuais. A isonomia serve, é verdade, para gerar equilíbrio real, porém visando a concretizar o direito à dignidade. É a dignidade que dá a direção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete.

Coloque-se, então, desde já que, após a soberania, aparece no

Texto Constitucional a dignidade como fundamento da República brasileira. Leiamos o art. 1º:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

7.2 Mas que vem a ser dignidade?

PDF Criptografado

68

Rizzatto Nunes

E esse fundamento funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no Texto Constitucional2.

7.2 Mas que vem a ser dignidade?

Dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chega ao início do século XXI repleta de si mesma como um valor supremo, construído pela razão jurídica.

Com efeito, é reconhecido o papel do Direito como estimulador do desenvolvimento social e freio da bestialidade possível da ação humana.

Não se vai aqui discutir se o ser humano é naturalmente bom ou mau. Nem se vai refletir com conceitos variáveis do decorrer da história, pois, se assim fosse, estar-se-ia permitindo toda sorte de manipulações capazes de colocar o valor supremo dignidade num relativismo destrutivo de si mesmo. E, conforme colocamos desde o início, a dignidade é garantida por um princípio. Logo, é absoluta, plena, não pode sofrer arranhões nem ser vítima de argumentos que a coloquem num relativismo.

 

7.3 A aplicação concreta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

PDF Criptografado

73

O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

física, psíquica ou fisiologicamente lesados ou limitados, como alguém que, por exemplo, esteja em coma.

Claro que se, de um lado, a qualidade da dignidade cresce, se amplia, se enriquece, de outro, novos problemas em termos de guarida surgem. Afinal, na medida em que o ser humano age socialmente, poderá ele próprio – tão dignamente protegido – violar a dignidade de outrem.

Ter-se-á, então, de incorporar no conceito de dignidade uma qualidade social como limite à possibilidade de garantia. Ou seja, a dignidade só é garantia ilimitada se não ferir outra.

E ainda resta mais um aspecto: essa outra poderia ser ela própria? Ou, em outros termos, pode o indivíduo violar a própria dignidade? Por exemplo, se drogando? Tentando se matar? Abandonando-se materialmente? Embebedando-se? Enfim, há algo de consciência ética, filosófica e/ou científica na garantia da própria dignidade?

Temos de dizer que, de fato, como se trata de uma razão jurídica adquirida no decurso da história e nesta tanto a ciência como a filosofia e a ética também se sustentam numa evolução da própria razão humana, a resposta é não. Não pode o indivíduo agir contra a própria dignidade.

 

7.4 Conclusão

PDF Criptografado

O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

91

7.4 Conclusão

Visto isso, e para concluir, forçoso repetir que é dever de todos, especialmente daqueles que militam no campo jurídico – advogados, promotores de Justiça, juízes, professores de Direito etc. –, pautar sua conduta e decisões pela necessária implementação real do respeito à dignidade da pessoa humana, princípio absoluto!

Rizzatto Nunes_O_principio_constitucional_da_dignidade_da_pessoa_humana_001_184.indd 91

26/07/2018 08:46:44

Rizzatto Nunes_O_principio_constitucional_da_dignidade_da_pessoa_humana_001_184.indd 92

26/07/2018 08:46:44

 

1. Direito e (pena de) morte

PDF Criptografado

No início do século XXI, a discussão a respeito da imposição da pena de morte nos países do Ocidente deveria soar ultrapassada e antiquada. A pena capital de há muito se mostrou incompatível com a dignidade atingida pela razão ético-jurídica universal.

Contudo, somos obrigados a abordar o assunto por uma série de motivos, a começar pela exploração demagógica e política que se fez do tema, passando pela comunicação de massa malformadora e, também, pela incompreensão de alguns jovens, quiçá influenciados por esses meios de comunicação e pela própria e deficiente formação educacional que receberam.

1. DIREITO E (PENA DE) MORTE

Diga-se desde o início: o Direito é incompatível com a morte, ou precisamente com a pena de morte.

O Direito postula pela vida, luta pela sua manutenção e dignidade. Onde não há vida não há direito. Foram séculos de evolução

– bem verdade que aos trancos e solavancos – para que o Direito se fosse depurando de mazelas que não lhe poderiam ser inerentes.

 

3. A motivação

PDF Criptografado

100

Rizzatto Nunes

Na morte do outro, dissemos, partilhamos da “experiência” construindo uma representação por solidariedade.

Na aplicação da pena de morte (do outro: o condenado) o

Estado se solidariza com o próprio condenado, na medida em que participa efetivamente do momento de sua morte. E, também, porque faz com ele o que ele fez com a vítima. Estado e condenado tornam-se iguais.

Por isso, terminamos este item citando mais uma vez o professor

Miguel Reale. Explica ele:

“Quando os antigos diziam: ‘morreu de morte natural na forca’, talvez se intuísse que havia um fato de morte, não uma pena de morte.

Penso, em suma, que, analisada à luz de seus valôres semânticos, o conceito de pena e o conceito de morte são entre si lógica e ontològicamente irreconciliáveis e que, assim sendo, ‘pena de morte’ é uma contradictio in terminis”8.

3. A MOTIVAÇÃO

Vai-se dizer que o Estado tem um “bom” motivo para matar, enquanto o assassino não. Isto é, a morte decretada pelo Estado seria justa; a decretada pelo homicida não.

 

4. O rebaixamento do direito

PDF Criptografado

O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

101

A pena de morte é a instituição da vingança pública, é pura irracionalidade.

Sabe-se muito bem que o Direito se firmou contra a vingança, vingança privada que foi banida. E o foi porque sua irracionalidade evidente – apesar da legitimidade9 – punha em risco a própria organização social.

Ora, não foi para transformar a vingança privada em pública que se a proibiu. O Direito é o império da razão. Fora dessa esfera

é a barbárie.

E os motivos do homicida?

É importante notar que, se se fosse buscar os motivos do homicida para o ato criminoso, encontrar-se-ia toda sorte de justificativas e traços de irracionalidade: são traumas de infância, a voz divina que mandou matar, a fome, o medo etc.

4. O REBAIXAMENTO DO DIREITO

Quando o Estado aplica a pena de morte faz exatamente o mesmo que o assassino: simplesmente tira a vida de alguém.

E os motivos não importam mais. São irrelevantes. Estado e homicida passam a se equivaler.

 

5. O mito do plebiscito

PDF Criptografado

102

Rizzatto Nunes

5. O MITO DO PLEBISCITO

Outro argumento falacioso é aquele que diz que se deve deixar o povo decidir a respeito da pena de morte. Far-se-ia um plebiscito para ouvir a voz do povo.

É importante colocar com todas as letras que há questões que não podem passar por plebiscito, o que não implica, de forma alguma, um ataque à democracia. Aliás, nem sequer um arranhão a atinge com o que diremos. Antes, o contrário, evitar a demagogia que se faz de vez em quando em torno do plebiscito é plenamente favorável ao desenvolvimento democrático.

Com efeito, nas questões que envolvem a Ciência e os mais elevados valores éticos conquistados pela humanidade impõe-se, em vez de consulta, a educação para mostrar o caminho correto.

O público, usualmente vítima de manipulação de toda espécie, julga de maneira irracional, levado pelo sabor das emoções, e, claro,

é impulsionado pela violenta realidade. Não pode ele, o público, construir um critério racional para decidir adequadamente em questões como a pena de morte.

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269426
ISBN
9788553604494
Tamanho do arquivo
5,6 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados