Leis penais especiais comentadas, 3ª edição

Autor(es): DELMANTO, Roberto
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Leis Penais Especiais Comentadas chega à 3ª edição. Trata-se da concretização de um sonho da família Delmanto que, com o sucesso do Código Penal Comentado, decidiu comentar as intituladas leis penais especiais ou extravagantes.
Além de rever cuidadosamente as 18 leis remanescentes da edição anterior, na atual, os Autores acrescentaram mais 8: Crimes contra a Segurança Nacional — Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983; Crimes contra as Relações de Consumo — Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Programa de computador — Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Minas terrestres — Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001; Biossegurança (células troco-embrionárias e organismos geneticamente alterados) — Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005; Armas químicas — Lei n, 11.254, de 27 de dezembro de 2005; Organização Criminosa — Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013; e Terrorismo — Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016.
O leitor encontra, a exemplo da edição anterior, os comentários a cada artigo da lei em referência sob o ponto de vista doutrinário, bem como criteriosa seleção jurisprudencial advinda de todas as Cortes do País.
Os Autores procuram dar uma visão abrangente e plural de cada lei, no contexto de um direito penal democrático, justo e humano.

34 capítulos

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Crimes contra a segurança nacional - Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983

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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

LEI N. 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� “Entulho autoritário?”: Apesar de editada no final da ditadura militar, a presente lei não foi revogada expressamente, embora alguns de seus artigos encontrem-se tacitamente revogados por lei ordinária ou mesmo não recepcionados pela Constituição de 1988. De uma forma geral, haverá de se fazer uma interpretação de seus dispositivos sob as luzes da Constituição de 1988, que garante a livre manifestação de pensamento, o debate entre pessoas que pensam de forma diversa e a liberdade de associação para fins lícitos. Muitos dos artigos desta lei dizem respeito à integridade do território nacional e a sua unidade, bem como à proteção do próprio regime democrático de direito, temas que continuam caros e dignos de proteção por parte do legislador. Como veremos, algumas de suas normas de natureza processual também não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.

 

Crimes contra o sistema financeiro nacional - Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986

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CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI N. 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986

Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I — a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II — a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

 

Crimes hediondos - Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990

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CRIMES HEDIONDOS

LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º,

XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A expressão “crimes hediondos” constituiu uma novidade do legislador constituinte de 1988, não tendo, até então, jamais integrado o ordenamento jurídico brasileiro nem mesmo o alienígena. É o que ensina

Alberto Silva Franco: “O protagonismo do legislador, na formulação do juízo de necessidade da tutela penal, cedeu espaço nos últimos tempos a uma postura constitucional marcadamente intervencionista. A Constituição

 

Crimes contra as relações de consumo - Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

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CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

�� Nota introdutória: A Constituição Federal prevê, dentre os direitos e garantias individuais, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII), incluindo, ainda, entre os princípios gerais da atividade econômica, a sua defesa (art. 170, V). A elaboração do presente

CDC — Código de Defesa do Consumidor decorre, também, de dever imposto ao Congresso Nacional pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proteção jurídica do consumidor, de origem constitucional, como visto, encontra amparo também na Política Nacional de Relações de Consumo, que traz diversos princípios, dentre os quais o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (Capítulo II, art. 4º, I), bem como ações e políticas governamentais voltadas à proteção efetiva do consumidor (art. 4º, II). Deve-se lembrar, todavia, que a proteção do consumidor somente veio a ocorrer, de forma mais efetiva, com a Lei n. 8.078/90, que instituiu o CDC. Os direitos básicos do consumidor encontram-se também no mesmo Código (Capítulo III, arts. 6º e 7º). Pouco depois, foi promulgada a Lei n. 8.137/90, cujo art. 7º trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Embora ambas as leis tratem de ilícitos penais que envolvem o consumidor, não existem grandes conflitos aparentes de normas entre as referidas leis, já que os tipos penais são diversos, com enfoques diferentes, muito embora todos busquem proteger o mesmo bem jurídico, que é a defesa do consumidor (vide nota abaixo).

 

Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,

ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

�� Nota introdutória: A tutela penal da arrecadação tributária (ou do crédito tributário) não constitui tema novo entre nós. Tanto assim é que o Código

Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, já previa diversos tipos penais em que a objetividade jurídica era justamente aquela. Exemplo disso está no crime de descaminho (art. 334), vigente até hoje, cuja natureza é tributária. Todavia, foi somente com a Lei n. 4.729, de

14 de julho de 1965, que se tipificou o crime de sonegação fiscal, consistente na prática de quaisquer das condutas (comissivas ou omissivas) elencadas nos incisos do seu art. 1º. Com o advento da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, as condutas previstas na legislação anterior foram transportadas para esta nova lei, com algumas alterações, bem como com acréscimo de novas figuras típicas, o que resultou nos chamados “Crimes contra a Ordem Tributária”, previstos no Capítulo I desta lei, passíveis de ser praticados tanto por “particulares” (arts. 1º e 2º) como por “funcionários públicos” (art. 3º). Note-se, todavia, que enquanto o crime do art. 1º da Lei n. 4.729/65 era um crime formal, o crime do art. 1º, caput, da Lei n. 8.137/90

 

Crimes contra as licitações - Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

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CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

�� Nota introdutória: É nas licitações públicas que grande parte da corrupção do Brasil ocorre, desde pequenas prefeituras a grandes contratações de Estados, do Distrito Federal e da União. O assalto aos cofres públicos em nosso País encontra raízes históricas, sendo um verdadeiro “câncer” nacional que aqui se instalou antes mesmo de o Brasil tornar-se independente de Portugal. A promiscuidade entre o público e o privado remonta a vinda de D. João VI, fugindo das tropas de Napoleão Bonaparte, em 1808.

A cidade do Rio de Janeiro que então se tornou, por breve período, a capital do Império, assistiu a Coroa, endividada, literalmente “vender” títulos de nobreza como de barão, visconde e conde, com as benesses que garantiam aos seus titulares nas relações com o Poder Público. Eram, por vezes, proprietários de terras, comerciantes e, inclusive, traficantes de escravos, sendo o Brasil (já depois da Independência), e para a vergonha mundial, o último país a proibir a escravidão e o tráfico de negros em 1888.

 

Juizados especiais criminais - Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995

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Juizados Especiais Criminais

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: Em atendimento ao comando do art. 98, I, da Constituição Federal (“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios [que não mais existem], e os Estados criarão: I — juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”), foi aprovada, promulgada e publicada a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de

1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. No âmbito federal, em atendimento também ao disposto no art. 98, § 1º, da Magna Carta (“§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”), entrou em vigor a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os chamados

 

Transplantes - Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

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TRANSPLANTES

LEI N. 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: A ciência vai sempre adiante do direito. A cada nova descoberta científica, o legislador é desafiado a lhe dar regulamentação jurídica. Particularmente na medicina, o progresso nas últimas décadas tem sido extraordinário. No campo dos transplantes, as cirurgias antes de alto risco são hoje cada vez mais seguras. A rejeição, a princípio um dos seus maiores obstáculos, tem sido evitada com modernos medicamentos.

Segundo o “Portal da Saúde” do Governo brasileiro, nosso país possui um dos maiores programas públicos de transplantes de órgãos e tecidos do mundo, sendo, em 2012, 548 estabelecimentos de saúde e 1.376 equipes médicas autorizados a realizar transplantes, estando o Sistema Nacional de Transplantes presente em 25 Estados. A Lei n. 9.434/97, com alterações feitas pelas Leis n. 10.211/2001, n. 11.521/2007 e n. 11.633/2007, veio normatizar, entre nós, essa relevante matéria. No campo penal, em seu Capítulo V, tipificou como crime: a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições, tornando qualificado o delito quando, em ser vivo, houver lesão grave, gravíssima, ou morte, ou ainda quando, em pessoa viva ou morta, for praticado por motivo torpe (art. 14); a compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, alcançando quem promove, intermedeia, facilita ou aufere vantagem com esse nefasto comércio (art. 15); a realização de transplante ou enxerto com a utilização de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, sabendo o agente que foram obtidos ilegalmente (art. 16); o recolhimento, transporte, guarda ou distribuição de partes do corpo humano, com ciência de sua ilegal obtenção (art. 17); a não recomposição condigna do cadáver, sua não entrega ou o retardamento em fazê-lo (art.

 

Crime de tortura - Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997

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CRIME DE TORTURA

LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Dignidade humana: Cada um de nós estabelece limites que nos diferenciam dos outros. São fronteiras que estabelecemos, uma necessidade biológica de nossa própria existência, da nossa individualidade. Criam-se também espaços protetivos com a construção de nossos lares e com os papéis que assumimos na sociedade, o que se chama fenótipo. A partir de determinado limite, “ninguém entra”, a não ser que se permita; aqui, este corpo, sou eu (Roberto Delmanto Junior, “Em perigo”, jornal O Globo, ed. de 21-2-2011, p. 7). Nas relações sociais, temos, portanto, limites recíprocos, fundamentais para cada um se reconhecer como indivíduo, desenvolvendo a sua personalidade. Assim é que nas sociedades democráticas devemos enxergar no próximo uma pessoa como nós próprios, dotada de personalidade, que merece respeito pela sua condição de ser humano, com livre-arbítrio e liberdade. Uma pessoa que, injustamente ameaçada ou agredida, poderá defender-se (legítima defesa), ou contar que outras pessoas com elas se solidarizem e venham em sua defesa (legítima defesa de terceiro), como observa Werner Maihofer (Estado de derecho y dignidad humana, coleção Maestros del derecho penal, n. 28, Montevidéu

 

Crimes de trânsito - Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997

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CRIMES DE TRÂNSITO

LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: Conforme dispõe o art. 1º, § 2º, do atual CTB, “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no

âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. O novo CTB é composto de vinte Capítulos e um

Anexo, estando as infrações penais (os chamados “crimes de trânsito”) previstos em seu Capítulo XIX. É de fundamental importância que os tipos penais de trânsito sejam interpretados em consonância com todo o CTB, além, é claro, da própria Constituição da República. Cumpre ressaltar que alguns tipos penais constituem normas penais em branco, de forma que o intérprete haverá sempre de consultar os seus complementos, geralmente previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — Contran,

 

Crimes contra o meio ambiente - Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

“O Mundo não se fez para pensarmos nele

(Pensar é estar doente dos olhos)

Mas para olharmos para ele e estarmos de acordo...

Eu não tenho filosofia: tenho sentidos...

Se falo na Natureza não é porque saiba o que ela é,

Mas porque a amo, e amo-a por isso,

Porque quem ama nunca sabe o que ama

Nem sabe por que ama, nem o que é amar ...

Amar é a eterna inocência,

E a única inocência não pensar...”

(Alberto Caeiro, heterônomo de Fernando Pessoa)

�� Algumas palavras: Nós somos parte do Planeta Terra e o Planeta Terra

é parte de nós. Os elementos químicos da tabela periódica, encontrados na natureza, são os mesmos que compõem as nossas estruturas moleculares. Depois de mortos, nossos corpos, se cremados, virarão pó; se enterrados serão integrados à cadeia da vida, sendo consumidos por outros seres vivos. Hoje nos alimentamos do planeta, amanhã ele se alimentará de nós. É verdade que a maioria da população mundial desenvolveu, de forma muito salutar, a espiritualidade, o que nos transcende da existência aqui na Terra. E é verdade que as religiões reconhecem ser a vida e o nosso planeta sagrados, uma criação de Deus; o initium do primeiro micro-organismo com vida surgido de um mundo mineral, evoluindo até nós, efetivamente um milagre que as ciências até hoje nunca conseguiram ex-

 

Programa de computador - Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

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PROGRAMA DE COMPUTADOR

LEI N. 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

O Presidente da República: 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: A proteção dos direitos do autor encontra-se dentre as garantias individuais fundamentais previstas em nossa Constituição Federal, conforme o seu art. 5º, inc. XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Em atenção ao comando constitucional, a Lei n. 9.610, de 19-2-1998, passou a dispor sobre os direitos autorais no Brasil. Em seu art. 7º, § 1º, há previsão de que “Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis”. A legislação específica referida é justamente a lei ora em comento, publicada na mesma data.

 

Crimes de lavagem de dinheiro - Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998

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CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de

Atividades Financeiras — Coaf, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Noção: Com a expressão “lavagem de dinheiro” busca-se abranger toda a atividade empregada para dar aparência lícita ao produto econômico de crimes, viabilizando seu ingresso na economia formal e, desse modo, a sua efetiva e despreocupada utilização pelo criminoso, evitando-se o seu confisco, mesmo porque a economia, nos dias de hoje, e em virtude da informática — e o sistema bancário brasileiro é altamente informatizado e

ágil —, encontra-se cada vez mais fiscalizada (CPMF, Imposto de Renda, escrituras de compra e venda com indicação do CPF das partes etc.).

 

Minas terrestres - Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001

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MINAS TERRESTRES

LEI N. 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decrete e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Tratado de Ottawa: As minas terrestres antipessoais, colocadas em guerras ou deixadas após o conflito armado, têm causado inúmeras mortes e mutilações ao redor do mundo, como em Angola e na Líbia. Armas ficam enterradas e prontas para a detonação, mesmo depois de décadas do fim da guerra, vitimando gerações de inocentes. Embora o Brasil seja um país pacífico (a última guerra de que participamos foi há mais de 70 anos, a 2ª Guerra Mundial), a edição da presente Lei é, sem dúvida, necessária. Inclusive porque, contraditoriamente, somos um grande fabricante e exportador de armas, tendo produzido e exportado minas terrestres até o final da década de 1980. A fabricação e/ou a exportação dessas terríveis minas terrestres, a partir de 1999, foram vedadas quando entrou em vigor, para o Brasil, a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre sua

 

Estatuto do torcedor - Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003

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ESTATUTO DO TORCEDOR

LEI N. 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota introdutória: O futebol tem aficionados em todo o mundo. No Brasil,

é uma paixão nacional. Todavia, nos últimos anos, a violência nos estádios, e mesmo fora deles, envolvendo, principalmente, integrantes de torcidas organizadas, tem causado grande preocupação e afugentado torcedores e suas famílias, que preferem acompanhar os jogos pela televisão.

A presente Lei veio estabelecer normas de proteção e defesa do torcedor, disciplinando as torcidas organizadas, a transparência na organização das competições, seus regulamentos, a segurança e os direitos do torcedor, os ingressos, o transporte, a alimentação e a higiene, as relações com a arbitragem, as entidades e a Justiça Desportiva. Além disso, prevê sanções administrativas e penais para aqueles que praticarem determinadas condutas. Dispõe ainda o Estatuto que os Estados e o Distrito Federal poderão criar os Juizados do Torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei (art. 41-A, com redação dada pela Lei n. 12.299/2010). Segundo a Ministra Rosa

 

Estatuto do idoso - Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003

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ESTATUTO DO IDOSO

LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

[...]

Título VI

DOS CRIMES

�� Prescrição: O critério cronológico dos 60 anos de idade, para considerar a pessoa como idosa, não alterou o art. 115 do CP ao reduzir, pela metade, os prazos prescricionais quando o acusado, na data da sentença, for maior de 70 anos (STF, 2ª T., HC 88.083, j. 3-6-2008; STJ, 6ª T., RHC

23.163/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17-3-2015).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da

Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.

 

Estatuto do desarmamento - Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Combate ao tráfico internacional de armas: O Brasil ratificou tratado visando combater o tráfico internacional de armas mediante o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e

Componentes e Munições — complementando a Convenção das Nações

Unidas contra o Crime Organizado Transnacional —, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26 de outubro de 2006.

�� A política do desarmamento da população: Aproximadamente 64% da população brasileira, em referendo realizado em 23 de outubro de 2005, rejeitou a proposta de se proibir, por completo, a comercialização de armas de fogo. Embora mantida a comercialização, a Lei n. 10.826/2006, que criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), impôs rígido controle de armamentos, tendo adotado a política de desarmamento da população civil, restringindo ao máximo a possibilidade de as pessoas possuírem e portarem armas de fogo e munições, com o intuito de diminuir o enorme número de homicídios praticados com aquelas. Os debates a respeito, porém, são acalorados, havendo argumentos de ambos os lados. Assim é que, para os que sustentam maior liberdade para se comprar armas, como ocorre nos Estados Unidos da América em que elas são vendidas livremente em lojas de artigos esportivos, argumenta-se que todo cidadão tem direito à legítima defesa contra atentados criminosos à sua vida, integridade física, liberdade e propriedade, bem como de terceiros; afirmam, também, dentre outros argumentos, que o maior armamento da população diminuiria a criminalidade uma vez que assaltantes e agressores teriam mais receio antes de praticar crimes. Para os que defendem a política do desarmamento, a posse de armamento aumenta o número de casos de mortes causadas por armas de fogo, sobretudo envolvendo o consumo de álcool em bares, a violência doméstica etc. Sustentam, igualmente, que as armas acabam caindo nas mãos de criminosos que as utilizam com muito maior destreza do que um cidadão comum, aumentando a agressividade daqueles que praticam crimes. A nosso ver, a política de desarmamento, com limitação à posse e, sobretudo, ao porte de armas, apresentou resultado positivo na redução de mortes violentas no Brasil, embora boa parcela da população sinta-se desprotegida com a restrição imposta, o que é compreensível.

 

Crimes falimentares - Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

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crimes falimentares

LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

�� Nota dos autores: A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 — Lei de

Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência —, merece elogios na esfera criminal. Ressalvadas algumas críticas, como a que fazemos ao art.

185, última parte, que manda aplicar um rito processual que não mais existe no Código de Processo Penal, a nova lei trouxe significativa melhora no tratamento da matéria, tanto sob o ângulo do direito material, com melhor, mais simples e técnica tipificação penal, além das novas regras dadas à prescrição, quanto sob o processual, como a salutar extinção da prisão civil do falido e do inquérito judicial, previstos nos arts. 35 e 103 a

105 do revogado Decreto-Lei n. 7.661/45.

 

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