Manual de direito tributário, 4ª edição

Autor(es): MAZZA, Alexandre
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O Manual de Direito Tributário, totalmente revisto de acordo com o NCPC, destaca-se pela abordagem integrada entre Direito Tributário e Direito Administrativo, articulando a atividade fiscal com os institutos do regime jurídico-administrativo. Tal como o Manual de Direito Administrativo, o conteúdo é trabalhado em 4 planos distintos: doutrina; legislação; jurisprudência, e sua incidência no Exame da Ordem e em concursos públicos. Contém, ao final de cada capítulo, quadros sinóticos para revisão da matéria, seguidos de questões de concurso para verificação da aprendizagem.

28 capítulos

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1 - Noções gerais

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Noções gerais

1.1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Convém iniciar o estudo de um ramo jurídico pela análise do seu conceito.

Existe divergência na doutrina quanto ao conceito de Direito Tributário.

Embora haja pontos de contato entre as diversas conceituações, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo:

Segundo a lição clássica de Rubens Gomes de Souza, um dos precursores da ciência tributária no Brasil, “Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”1.

Para Hugo de Brito Machado, defensor de uma concepção mais garantista,

“é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”2.

 

(primárias e secundárias)

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Manual de Direito Tributário

Impondo limites ao processo de importação conceitual, existem duas importantes regras no Código Tributário Nacional:

Art. 109: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.

Art. 110:“A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

1.14 DIREITO TRIBUTÁRIO COMO UM RAMO RECENTE

De acordo com Marco Aurélio Greco, o Direito Tributário é um ramo jurídico com uma data de nascimento definida. Isso porque, embora já existissem estudos anteriores sobre o fenômeno econômico da tributação, foi somente com a publicação da Lei Tributária Alemã de 1919 que o Direito Tributário ganhou um tratamento como ramo científico autônomo33.

 

2 - Tributo

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Tributo

2.1 A IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE TRIBUTO

O Direito Tributário é único ramo jurídico construído em torno de um só instituto: o tributo. Segundo Geraldo Ataliba, tributo é um conceito primário e fundamental tendo a função de “categoria de pensamento” que aglutina todos os demais institutos do Direito Tributário1. A exata delimitação do conceito de tributo é fundamental para definir contra quais exigências estatais os indivíduos podem invocar o regime protetivo que o ordenamento garante ao contribuinte.

É cada vez mais comum o legislador maliciosamente mascarar a natureza tributária de determinada exação com o objetivo de afastar a incidência dos princípios e normas do Direito Tributário. “Tarifas”, “preços públicos”, “pedágios”,

“contrapartidas ambientais”, “patrocínios”,

“subsídios”, “multas” e “contribuições” de

Cespe: A prova de Contador da

SEDF 2017 considerou ERRADA todo tipo, são alguns dos rótulos que recena afirmação: “Licenciamento de temente vêm sendo utilizados para burlar as veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa”. garantias asseguradas pelo Sistema Tributário

 

de direito público

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Tributo

2.3.7.1 Tributo é receita derivada

Como visto no capítulo anterior, dentro do quadro das receitas estatais o tributo é classificado como receita derivada porque tem origem no patrimônio e na riqueza dos particulares.

FGV: A prova de Procurador do

TCM/RJ 2008 considerou FALSA a afirmativa: “Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição”.

2.3.7.2 T� ributo é instituído pelas entidades de direito público

O art. 9º da Lei n. 4.320/64 afirma também que o tributo é instituído pelas entidades de direito público. Na verdade, nem toda entidade de direito público possui competência para criar tributos (competência tributária), na medida em que esta é uma competência legislativa atribuída exclusivamente às entidades federativas. Autarquias e fundações públicas, por exemplo, são entidades de direito público, mas não têm competência para instituir tributo.

 

3 - Espécies tributárias

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3

Espécies tributárias

3.1 CLASSIFICAÇÕES DOS TRIBUTOS

A grande quantidade de tributos existentes no Brasil e as diferenças que guardam entre si têm obrigado os estudiosos a desenvolver classificações com o objetivo de agrupar os tributos em categorias, impondo certa ordem ao caos reinante na legislação nacional.

Diversos critérios são apresentados pela doutrina especializada com o objetivo de classificar os tributos brasileiros. Seguem as classificações mais relevantes.

3.1.1 Quanto à função a) tributos fiscais: cobrados com finalidade meramente arrecadatória, para prover os cofres públicos de recursos aptos a custear o aparelho estatal. Exemplo:

Imposto de Renda; b) tributos extrafiscais: instituídos pelo

Estado com objetivos predominantemente

TRF1: A 8ª prova de Juiz Federal do

TRF1 considerou CORRETA a associais ou políticos, e não com a simples finasertiva: “Um tributo tem caráter lidade de obter recursos financeiros. Tais triextrafiscal quando tem por objetibutos atuam estimulando ou desestimulando vo estimular ou desestimular comportamentos do contribuinte”. comportamentos do contribuinte. Exemplo:

 

de finalidade

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Manual de Direito Tributário

3.5.7 Base de cálculo

O ordenamento pátrio não estabelece qualquer exigência geral quanto à base de cálculo dos empréstimos compulsórios. Assim, a lei complementar que instituir o tributo poderá definir uma base de cálculo qualquer, mesmo que já utilizada para cobrança de outro tributo.

3.5.8 Natureza vinculada ou desvinculada

A Constituição Federal de 1988 não estabelece diretrizes sobre a natureza vinculada ou desvinculada dos empréstimos compulsórios. Isso porque o legislador tem liberdade para decidir se o empréstimo compulsório será cobrado de forma vinculada ou não a determinada atividade estatal.

3.5.9 Bitributação e bis in idem

Conforme visto anteriormente, enquanto na bitributação duas ou mais entidades exigem tributos sobre um único fato gerador ou a mesma base de cálculo, no bis in idem as exigências tributárias simultâneas sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador emanam de uma única entidade tributante.

 

4 - Princípios

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4

Princípios

4.1 CONCEITO

Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo ou de sua cobrança.

4.2 T� AXONOMIA. NATUREZA

DÚPLICE DOS PRINCÍPIOS

Cespe: A prova de Promotor de

Justiça/TO de 2012 considerou

CORRETA a assertiva: “Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar de

Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário

Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária”.

Definir a taxonomia ou natureza jurídica de um instituto é inseri-lo dentro das grandes categorias do direito (atos, processos, bens) com a finalidade de precisar o regime aplicável, ou seja, esclarecer quais os princípios e regras que sobre ele incidem.

O Texto de 1988 define duas espécies de limitações constitucionais ao poder de tributar: 1) princípios; 2) imunidades.

 

lei exigido para tratar de matéria tributária?

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Assim, analisando associadamente os preceitos contidas na Constituição Federal e no CTN verifica-se que o princípio da legalidade tributária tem o seguinte conteúdo: a INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO, REDUÇÃO ou EXTINÇÃO DE TRIBUTO sempre

DEPENDEM DE LEI.

4.5.1 Q

� ual é o tipo de lei exigido para tratar de matéria tributária?

Como regra geral a lei exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro para instituir, majorar, reduzir ou extinguir tributo é a lei ordinária emanada da entidade federativa competente para a respectiva exação. Assim, por exemplo, sendo o Imposto Territorial Rural (ITR) um tributo federal, a lei utilizada para sua instituição deve ser uma lei ordinária federal.

4.5.2 A

� regra da lei ordinária tem exceções?

Manual de Direito Tributário

VUNESP: A prova da Magistratura/RJ de 2012 considerou

CORRETA a assertiva: “O Princípio da Legalidade Tributária há de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordena­mento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constitui­

 

da legalidade

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Princípios

4.5.5.3 Medidas provisórias versando sobre tributo diverso de imposto

No caso de medida provisória instituir ou majorar tributo diverso de imposto, como

Cartório/SP: A 4ª Prova de Cartório/SP considerou ERRADA a asuma taxa por exemplo, a Constituição Fedesertiva: “Em matéria tributária, as ral não indica qualquer orientação quanto à medidas provisórias não podem forma de cobrança. instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese”.

Como o art. 62, § 2º, estabelece uma regra específica para o caso de impostos, se a medida provisória instituir ou majorar taxa, contribuição de melhoria ou contribuição especial não se deve concluir que a cobrança precisa aguardar a conversão da MP em lei e, após isso, respeitar a anterioridade.

Pelo contrário. Se medida provisória for editada para instituir ou majorar taxa, contribuição de melhoria ou contribuição especial o tributo pode ser exigido antes mesmo da conversão em lei, respeitada a anterioridade específica do tributo em questão.

 

do tributo

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Sociais (art. 195 da CF) Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis (art. 155, §

4º, IV, c, e § 5º da CF);

3) TRIBUTOS QUE RESPEITAM SOMENTE A ANTERIORIDADE ANUAL (não se sujeitam ao intervalo mínimo de noventa dias): por fim, no terceiro grupo estão os tributos que se submetem somente à anterioridade anual, mas não à nonagesimal. Nesse caso, tais tributos podem ser cobrados sempre em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato normativo que os tiver instituído ao majorado, independentemente do intervalo mínimo de noventa dias.

São eles o Imposto de Renda, bem como as alterações na base de cálculo do

IPTU (mudança na planta genérica de valores que implique aumento real no imposto) e na base de cálculo do IPVA (modificação na tabela oficial de valores de veículos resultando em majoração efetiva no valor do carro).

4.6.8.1 �Redução de desconto ou alteração no prazo legal para recolhimento do tributo

 

à procedência (art. 152 da CF)

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Princípios

Conforme visto nos capítulos anteriores, o pedágio poderá ter natureza de taxa ou tarifa dependendo da forma como é prestado o serviço de conservação da via pública. Se a conservação estiver a cargo do próprio Poder Público (prestação direta), havendo cobrança de pedágio, sua natureza será de taxa (natureza tributária). Porém, se a via for explorada em regime de concessão ou permissão

(prestação indireta), o pedágio terá natureza de tarifa (ou preço público).

Importante destacar que, em qualquer caso, a cobrança de pedágio está em conformidade com o princípio da não limitação diante da expressa ressalva estabelecida pelo art. 150, V, da CF.

4.12 P

� RINCÍPIO DA Não DISCRIMINAÇÃO QUANTO

À PROCEDÊNCIA (art. 152 da CF)

O art. 152 da Constituição Federal proíbe tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de bens ou serviços.

Assim prescreve o

CESPE: A prova de Defensor Público/DF considerou citado dispositivo:

 

5 - Imunidades tributárias

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5

Imunidades tributárias

5.1 NATUREZA JURÍDICA

Assim como os princípios tributários,

FGV: A prova de Auditor da Sefaz/ as imunidades têm natureza jurídica dúRJ em 2011 considerou ERRADA plice na medida em que são, ao mesmo a afirmação: “As imunidades setempo, limitações constitucionais ao poder guem as regras de competência de tributar, restringindo o poder do Fisco previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei”. de instituir tributos, e também garantias fundamentais do contribuinte.

A natureza de limitações constitucionais ao poder de tributar está declarada no título da Seção II do Sistema Tributário Nacional que, ao tratar das imunidades tributárias, se autodeclara “Das Limitações ao Poder de Tributar”STJ.

STJ: “DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL PÚBLICO. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ESTADO ESTRANGEIRO. O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das

 

6 - Competência tributária

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6

Competência tributária

6.1 CONCEITO

Cespe: A prova de Analista do

Competência tributária é a habilitação

TRE/PE 2017 considerou ERRADA para criar (instituir) tributos por meio de a afirmação: “O tributo pode ser instituído por procedimentos lei. A competência tributária, desse modo, é administrativos que não sejam uma espécie de competência legislativa senproibidos por lei”. do exercida somente pelo Parlamento.

Constituem também manifestações do exercício da competência tributária a modiFMPRS: A Prova de Procurador do ficação, redução e extinção de tributos.

Estado/AC de 2012 considerou ERMesmo nas hipóteses em que a ConstiRADA a assertiva: “A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscatuição Federal autoriza a modificação de lizados e cobrados por empresas alíquotas por ato do Executivo (exceções à privadas que tenham recebido legalidade), tais modificações devem ocorrer concessão de serviço público”. sempre nos termos e limites estabelecidos na lei (art. 153, § 1º, da CF).

 

tributária ativa

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Manual de Direito Tributário

reito público integrantes da Administração Direta (União, Estados, Distrito

Federal e Municípios), sendo insuscetível de delegação a outras pessoas.

6.3 �COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA vs. CAPACIDADE

TRIBUTÁRIA ATIVA

Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos.

Assim, enquanto a competência tributária é exercida pelo Legislativo, a capacidade tributária desenvolve-se por meio do exercício de função estatal tipicamente administrativa consistente em realizar os atos concretos de arrecadar, fiscalizar e promover a cobrança

Copeve-Ufal: A prova de Procurado tributo. dor Municipal de Penedo/AL em

E conforme visto no Capítulo 1 deste

2010 considerou ERRADA a asserManual, embora a competência tributária tiva: “A capacidade tributária ativa decorre da Constituição”. seja indelegável, nada impede a delegação legal da capacidade tributária ativa. Pelo contrário, o art. 7º do CTN disciplina expresCespe: A prova de Juiz Federal da samente a delegação por meio de lei da

 

7 - Reserva de lei complementar

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Reserva de lei complementar

7.1 DIFERENÇAS ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR

Denomina-se reserva de lei complementar o conjunto de temas do Direito

Tributário brasileiro que a Constituição Federal exige sejam disciplinados somente por meio de lei complementar federal.

Conforme visto no Capítulo 4 deste Manual, a regra geral no Direito Tributário brasileiro é uso da lei ordinária, especialmente no que diz respeito à instituição, majoração, redução e extinção de tributos. A lei ordinária exige quórum de maioria simples para sua aprovação (art. 47 da CF), facilitando a aprovação das leis tributárias.

As hipóteses de utilização da lei complementar para versar sobre matéria tributária reduzem-se a casos excepcionais, taxativamente previstos na Constituição Federal, impondo para sua aprovação o quórum mais rigoroso de maioria absoluta (art. 69 da CF).

Além do quórum diferente para aprovação, os temas de lei ordinária federal podem ser disciplinados por meio de medida provisória, ao contrário daqueles reservados à lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada à lei complementar”.

 

8 - Repartição de receitas tributárias

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Repartição de receitas tributárias

8.1 CONCEITO

Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, em alguns casos, a Constituição Federal atribui parcela do valor obtido com a cobrança de um tributo a entidades federativas diversas daquelas que detêm a competência para sua instituição.

A rigor, o tema repartição de receitas não integra o objeto específico de interesse do Direito Tributário (art. 4º, II, do CTN), sendo mais propriamente um assunto pertinente ao campo do Direito Financeiro. No entanto, a enorme frequência com que o tema é indagado dentro de provas de Direito Tributário nos concursos públicos justifica sua abordagem neste Manual.

8.2 REPARTIÇÃO DE RECEITA NÃO ALTERA COMPETÊNCIA

A existência de regra constitucional estabelecendo regra de repartição de receita não modifica a competência tributária transferindo-a para a entidade beneficiária da repartição.

 

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Repartição de receitas tributárias

8.1 CONCEITO

Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, em alguns casos, a Constituição Federal atribui parcela do valor obtido com a cobrança de um tributo a entidades federativas diversas daquelas que detêm a competência para sua instituição.

A rigor, o tema repartição de receitas não integra o objeto específico de interesse do Direito Tributário (art. 4º, II, do CTN), sendo mais propriamente um assunto pertinente ao campo do Direito Financeiro. No entanto, a enorme frequência com que o tema é indagado dentro de provas de Direito Tributário nos concursos públicos justifica sua abordagem neste Manual.

8.2 REPARTIÇÃO DE RECEITA NÃO ALTERA COMPETÊNCIA

A existência de regra constitucional estabelecendo regra de repartição de receita não modifica a competência tributária transferindo-a para a entidade beneficiária da repartição.

 

9 - Tributos em espécie

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Tributos em espécie

9.1 INTRODUÇÃO

O presente capítulo tem a finalidade de estudar em maior nível de detalhamento os mais importantes tributos brasileiros em espécie.

Como se sabe, o tema é bastante amplo e cada um desses tributos renderia uma obra específica. Por isso, será dada prioridade aos temas mais exigidos em provas e concursos públicos.

Adotaremos a ordem utilizada pelo Texto Constitucional de 1988, iniciando pelo impostos federais, estaduais e municipais; depois, contribuições especiais e algumas taxas.

Para fins didáticos, o estudo de cada tributo será feito por meio de uma sequência temática padronizada (regime geral, fato gerador, contribuinte, não ocorrência do fato gerador), exceto se houver alguma peculiaridade adicional digna de ser mencionada.

9.2 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II)

9.2.1 Regime geral

FMP-RS: A prova da PGE/AC em

2012 considerou ERRADA a afirmaPrevisto no art. 153, I, da Constituição

ção: “O II (Imposto sobre a ImportaFederal, o Imposto sobre Importação é tribução) é de competência da União to de competência da União disciplinado

 

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