Manual de direito ambiental, 6ª edição

Visualizações: 97
Classificação: (0)

A 6ª edição do Manual de Direito Ambiental apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria.
O autor Terence Trennepohl trata, dentre outros temas, da proteção do meio ambiente, princípios, competência ambiental, artigo 225, CF, política nacional do meio ambiente, licenciamento, responsabilidade, crimes ambientais, política nacional de recurso hídricos, gestão de florestas públicas, direito urbanístico, código florestal e mudanças climáticas.
Obra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e pós-graduação.

 

114 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1. A preocupação com a natureza

PDF Criptografado

Capítulo I

A proteção do meio ambiente

Sumário: 1. A preocupação com a natureza. 1.1. Introdução. 1.2. O meio ambiente como bem difuso. 2. As expectativas ambientais para o século XXI. 3. Classificação didática do meio ambiente.

3.1. Meio ambiente natural. 3.2. Meio ambiente cultural. 3.3. Meio ambiente artificial. 3.4. Meio ambiente do trabalho. 3.5. Patrimônio genético. 3.6. Direito de antena. Em resumo.

1. A preocupação com a natureza

1.1. Introdução

Não é recente a preocupação do homem com o meio ambiente.

Desde tempos remotos, nas regiões mediterrâneas, os povos nômades necessitavam de fortificações para a defesa contra ataques de inimigos naturais e de outros povos hostis.

No entanto, essas fortificações tinham outras finalidades, proporcionando melhores condições para suas populações, e levaram essas comunidades a uma sensível preocupação com o meio com o qual interagiam.

O crescimento e o estabelecimento de vários grupos familiares, extrapolando o limite daqueles existentes, fez com que as populações modificassem o estado natural das fontes, buscando uma maior comodidade.

 

2. As expectativas ambientais para o século XXI

PDF Criptografado

2. As expectativas ambientais para o século XXI

Chegou-se, em pleno século XXI, àquilo que se convencionou chamar de “sociedade de risco”, ou seja, aquela em que é mais difícil a tarefa de apresentar soluções adequadas para o conflito entre o desenvolvimento tecnológico e a obrigação de estabelecer limites à própria capacidade de intervenção sobre o meio ambiente8.

Além disso, a sociedade de risco também trouxe as dificuldades de operar qualquer inovação tecnológica quando seu implemento tiver como contrapontos a imprevisibilidade, a incerteza e o desconhecimento dos resultados de seu avanço.

Todos esses fatores estão em jogo ao se falar da sociedade de risco.

No lugar daquele conglomerado rural, baseado na produção de bens agrícolas, e que levou 10 mil anos para gerar a sociedade industrial, sobreveio esta, pós-industrial, moderna, contemporânea, em que a degradação e a poluição ambiental ganham contornos nítidos de descontrole, não mais sendo possível ao homem manejar a natureza como nos séculos passados.

 

3. Classificação didática do meio ambiente

PDF Criptografado

tividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA

EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA

A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE” (ADI-MC 3.540/DF – Relator Ministro Celso de Mello, j. 1º-9-2005, Pleno, DJ, 3-2-2006).

Continua o Relator, Ministro Celso de Mello, acentuando a importância da defesa ambiental e da manutenção dos recursos naturais, inclusive apontando a divisão didática com a qual nos acostamos, no sentido de que “a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural (...)”.

 

1. Introdução

PDF Criptografado

Capítulo II

Princípios do Direito Ambiental

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio do direito humano fundamental. 3. Princípios da prevenção e da precaução. 4. Princípio do equilíbrio. 5. Princípio da responsabilidade. 6. Princípio do poluidor-pagador. 7. Princípio do desenvolvimento sustentável. 8. Princípio do limite. 9. Princípio democrático. Em resumo.

1. Introdução

Direito ambiental é a ciência jurídica que estuda os princípios e normas relativas ao meio ambiente, especialmente naquilo que diz respeito a sua interação com o homem.

O art. 3º da Lei n. 6.938/81 define o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

O direito ambiental, portanto, visa a regular as relações jurídicas que envolvem todas essas ordens contidas neste conceito legal.

Muitos autores, e disso já se tratou, tornam bastante didático o estudo do direito ambiental quando dividem o estudo do meio ambiente em: a) natural: todos os recursos ambientais, como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, o ar, a flora, a fauna, o patrimônio genético etc. (art. 225 da CF); b) cultural: bens de valor artístico, paisagístico, patrimônio artístico, histórico, turístico, arqueológico, espeleológico e cultural, que envolve bens de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade etc. (arts. 215 e 216 da CF); c) artificial: bibliotecas, museus, instalações científicas etc. (arts. 21, XX, 182 e 225 da CF); d) do trabalho: tudo que envolve o homem e seu local de trabalho relativo às normas de segurança (arts. 200, VII e VIII, e 7º, XXII, da CF)1.

 

2. Princípio do Direito Humano Fundamental

PDF Criptografado

h) da função socioambiental da propriedade; i) do direito ao desenvolvimento sustentável; e j) da cooperação entre os povos4.

No entanto, atentando para a finalidade a que se propõe este Manual, Luís Paulo Sirvinskas traz um rol mais enxuto, com a respectiva remissão ao texto legal onde o princípio está juridicamente positivado5. Assim também, para efeito deste nosso estudo, lecionam os professores Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer6.

Com base nesses autores, passamos a analisar mais detidamente alguns desses princípios.

2. Princípio do Direito Humano Fundamental

O meio ambiente há muito já é considerado como uma extensão do direito à vida.

Ao longo do tempo, como visto na introdução, a evolução da positivação da proteção ao meio ambiente tornou-se um imperativo fundamental de sobrevivência e de solidariedade. Atualmente é obrigatório preservar, para as presentes e futuras gerações7.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em mais uma feliz passagem em prol do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendeu que “a preocupação com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e vinculado, essencialmente, ao direito à vida, encontra guarida na Constituição Federal de 1988, seja no prelúdio, com a referência a bem-estar, seja no corpo propriamente dito do Texto Constitucional (arts. 23, VI, e 225), sobrelevando a preocupação com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, à sociedade. O desenvolvimento desse cuidado deu ensejo ao Direito Ambiental, como novo ramo jurídico, sustentado em sólida base de princípios” (TRF 5ª Região, AgRg em SL 3.557/02-PE, Pleno, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, j. 21-9-2005).

 

3. Princípios da Prevenção e da Precaução

PDF Criptografado

Sem dúvida que é um direito fundamental, apesar de não estar contido no art. 5º da Constituição Federal.

Já se julgou, inclusive, que “um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado representa um bem e interesse transindividual, garantido constitucionalmente a todos, estando acima de interesses privados” (TRF 4ª Região, Ap. Cív.

199804010096842/SC, Relator Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, j.

18-12-2002).

Essa previsão vem expressa no art. 225 da Constituição Federal, e no art. 2º da

Lei n. 6.938/81.

Reconheceu a assertiva decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o “art. 225 da CF/88 erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado ‘a bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’, incumbindo ao Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito, ‘exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade’ (art. 225, § 1º, IV, da CF/88)”

 

4. Princípio do Equilíbrio

PDF Criptografado

Está previsto na Declaração do Rio, de 1992, e em textos esparsos, podendo ser extraído também do art. 225 da Constituição Federal15.

Já reconheceu o mesmo Tribunal, da 1ª Região, que o princípio “foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio/92” (TRF 1ª Região, AgRg na Pet. 200101000015170/MT,

Corte Especial, cuja Relatoria foi do Juiz Presidente, j. 12-2-2001).

Ainda com respaldo na jurisprudência, também a 1ª Região, aplicando os princípios em estudo, aduziu que a “existência de uma situação de perigo recomenda a tutela cautelar, no intuito de se evitar – em homenagem aos princípios da precaução e da instrumentalidade do processo cautelar –, até o deslinde da ação principal, o risco de dano irreversível e irreparável ao meio ambiente e à saúde pública, pela utilização de engenharia genética no meio ambiente e em produtos alimentícios, sem a adoção de rigorosos critérios de segurança” (TRF 1ª Região, Ap. Cív. 200001000146611/

 

5. Princípio da Responsabilidade

PDF Criptografado

orgânico, competindo ao responsável pela sua produção dar-lhe a destinação adequada, de forma a propiciar a referida manutenção do equilíbrio ecológico”

(TRF 1ª Região, AgI 200301000096950/DF, Relator Desembargador Federal

Antônio de Souza Prudente, j. 6-12-2004).

Nesse mesmo sentido se julgou os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 200001000090304/PA, em 18-10-2004, cuja Relatoria também foi do

Desembargador Souza Prudente.

5. Princípio da Responsabilidade

Diz a Constituição Federal, em seu art. 225, que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com esse preceito, fica estabelecido que todos os componentes de uma coletividade humana têm assegurado o direito de viver em um ambiente sadio, sendo esse direito de natureza coletiva, individual e fundamental.

Quando isso não ocorre, e estamos sujeitos a essa não ocorrência no dia a dia, existem meios, também previstos constitucionalmente, que asseguram a responsabilização por danos causados pelos infratores.

 

6. Princípio do poluidor-pagador

PDF Criptografado

Isso ocorre principalmente nas hipóteses em que se demonstra negligência de suas atribuições, como a de organizar a sociedade e zelar pelos seus interesses.

A doutrina impõe que se configurem três hipóteses para que haja a ocorrência de dano ambiental, permitindo que surja o dever de indenização. São elas: a periodicidade, a anormalidade e a gravidade do prejuízo.

A periodicidade deve ser entendida como o lapso temporal suficiente para que ocorra um dano ambiental, não sendo suficiente, por exemplo, a constatação de algum odor momentâneo.

Já a anormalidade configurar-se-á pela modificação das propriedades físicas e químicas dos elementos naturais de tal grandeza que estes percam, parcial ou totalmente, sua propriedade de uso.

A gravidade consiste na transposição daquele limite máximo de absorção de agressões que possuem os seres humanos e os elementos naturais.

A prova que possibilita a verificação da ocorrência dessas possibilidades conjuntas

é de natureza extremamente técnica e, por isso, de custos elevadíssimos. Tem de se levar em conta, ainda, a extrema desigualdade econômica entre o agressor e o agredido, quase sempre presente.

 

7. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

PDF Criptografado

-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração”.

7. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

O princípio do desenvolvimento sustentável contempla as dimensões humana, física, econômica, política, cultural e social em harmonia com a proteção ambiental.

Logo, como requisito indispensável para tal desenvolvimento, todos devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.

O desenvolvimento sustentável é aquele que busca atender aos anseios do presente, tentando não comprometer a capacidade e o meio ambiente das gerações futuras.

Não se trata de um estado permanente de harmonia, mas um processo de mudança no qual a exploração dos recursos, a orientação dos investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional estão de acordo com as necessidades atuais e futuras19.

 

8. Princípio do Limite

PDF Criptografado

econômica a defesa do meio ambiente e ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e vital para as presentes e futuras gerações, agasalha a teoria do desenvolvimento econômico sustentável” (TRF 5ª Região, Ap. Cív. 209.609/SE, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, j. 20-11-2001, DJ, 8-4-2002).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou, ao decidir que os “princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos no art. 225, da

Constituição da República, devem orientar a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ambiente é um patrimônio para essa geração e para as futuras, bem como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente” (AgRg no REsp

1.418.795-SC, Órgão Julgador: Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Relator p/ Ácórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 18-6-2014, DJe, 7-8-2014).

 

9. Princípio Democrático

PDF Criptografado

Isso eleva o princípio do limite à condição de balizador das emissões de poluentes, qualquer que seja a espécie.

Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo.

A legislação coloca à disposição do estado uma série de limitações a direitos individuais, tais como restrições ao uso e gozo da propriedade, à liberdade de comércio, de indústria e outras iniciativas privadas, sujeitando-os a controle especial, mediante atos de licenciamento, de aprovação, de fiscalização e de imposição de sanções.

Uma das formas de manifestação da poluição é a ultrapassagem de padrões fixados pela lei. Percebe-se aqui a importância do estabelecimento de limites, ou de padrões aceitáveis de prejuízo, pois, algumas vezes, a consideração do que se enquadra ou não em poluição vai estar intrinsecamente relacionada a esses limites legais estabelecidos20.

Estes atos serão estudados quando analisarmos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

 

1. Introdução

PDF Criptografado

Capítulo III

Competências ambientais

Sumário: 1. Introdução. 2. Competências constitucionais. 2.1. Fundamentos da ordem federal. 2.2.

Competências materiais (exclusivas e comuns) e competências legislativas (privativa, concorrente, suplementar e exclusiva). 2.3. Competências municipais. 2.4. As diversas competências da Constituição Federal. 2.5. A Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. 3. Quadro ilustrativo das competências constitucionais ambientais. Em resumo.

1. Introdução

Sendo o homem um ser social, vivendo em sociedade e interagindo dentro de um campo restrito com os outros homens, é necessário que um controle local seja efetuado para garantir um equilíbrio ecológico.

Enquanto não se aglomeravam em cidades e não necessitavam de maiores exigências, essa proteção era dispensável. Porém, com o crescimento da sociedade e a urbanização, surgiram enormes problemas, como a deterioração do ambiente urbano, a desorganização social, a carência de habitação, o desemprego, os problemas de higiene e saneamento básico, entre outros, como a modificação da utilização do solo e a transformação da paisagem urbana.

 

2. Competências constitucionais

PDF Criptografado

2. Competências constitucionais

2.1. Fundamentos da ordem federal

O fundamento de toda ordem federal reside no reconhecimento de que a autonomia das partes constituintes é, de alguma maneira, sua razão de ser, sem esquecer a soberania do todo, que forma o Estado1.

De um lado, cabe às partes integrantes fazer aquilo que for indispensável para o

Estado, para que ele possa cumprir seu papel; de outro, existe a obrigação deste de velar para o bem daqueles que o compõem, pois, caso contrário, sua ordem e sua legitimação deixariam de existir.

Isso leva à repartição de competência entre esses entes, de forma que haja respeito e cooperação na proteção do meio ambiente. A competência, portanto, é a capacidade jurídica de uma corporação pública para agir2.

A competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um

órgão ou agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.

 

3. Quadro ilustrativo das competências constitucionais ambientais

PDF Criptografado

Ao um só tempo fixou, nos arts. 7º, 8º, 9º e 10, as ações administrativas dos entes federados para o licenciamento, a autorização de supressão de vegetação, para o exercício do controle das atividades pesqueiras e que envolvem a fauna silvestre e demais atividades sujeitas ao controlo do Poder Público,

No que se refere à fiscalização, a Lei Complementar n. 140/11 estabeleceu a competência do órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização da atividade para lavrar auto de infração em caso de descumprimento das normas (art.

17). No entanto, ressalvou, no § 2º, a capacidade de adoção de medidas imediatas para evitar, fazer cessar ou mitigar degradação ambiental e, no § 3º, devolveu a todos os órgãos ambientais o poder de aplicar sanções administrativas, mantida a prevalência do órgão detentor da autoridade para licenciar no caso de duplicidade de atuação.

Mantendo o espírito de cooperação entre os entes da Federação na busca da garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, a Lei Complementar n. 140/11 definiu a atuação supletiva e a atuação complementar, especificando a substituição ou a participação dos órgãos ambientais no exercício das competências estabelecidas na norma (art. 2º) e a possibilidade de delegação de competência (art. 5º).

 

1. A importância do artigo 225

PDF Criptografado

Capítulo IV

O artIGO 225 da Constituição Federal

Sumário: 1. A importância do artigo 225. 2. A leitura do artigo 225 da Constituição Federal. 3. As partes que compõem o art. 225. 3.1. Regra-matriz – o caput do artigo. 3.2. Os instrumentos de garantia – § 1º. 3.3. As determinações particulares – §§ 2º a 6º. 4. O Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 4.1. Criação e estrutura. 4.2. Finalidades.

Em resumo.

1. A importância do artIGO 225

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das demais até então promulgadas no País, fez valer uma exigência que muito preocupava os estudiosos do direito que lutaram para a inserção de normas sobre questões ambientais.

Inovando brilhantemente, a nossa Carta Magna trouxe um capítulo específico voltado inteiramente para o meio ambiente, definindo-o como sendo direito de todos e dando-lhe a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de zelar e preservar para que as próximas gerações façam bom uso e usufruam livremente de um meio ambiente equilibrado.

 

2. A leitura do artigo 225 da Constituição Federal

PDF Criptografado

2. A leitura do artIGO 225 da Constituição Federal

Qualquer carreira que exija conhecimento da matéria ambiental certamente passará pelo texto constitucional. Portanto, é necessário que se saiba o que diz o art. 225:

ATENÇÃO!

É preciso saber o que diz a Constituição quando trata do direito ambiental.

Para isso, é de se conferir seu principal artigo:

CAPÍTULO VI

Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas2;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético3;

 

3. As partes que compõem o artigo 225

PDF Criptografado

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade8.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269400
ISBN
9788553600953
Tamanho do arquivo
5,1 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados