Direito processual penal esquematizado®, 7ª edição

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Os autores de Direito Penal ¿ parte geral, da coleção Esquematizado®, oferecem uma análise pormenorizada dos princípios e das normas que regem o Direito Penal, bem como examinam as variantes doutrinárias sobre cada um dos temas e informação sobre o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores.Nesta 6ª edição, foram inseridos e comentados os mais recentes julgados e as mais recentes súmulas dos tribunais superiores (STF e STJ). Foram também inseridas questões recentes de concursos públicos. A obra foi, ainda, atualizada em relação à Súmula Vinculante n. 56 do STF e à Lei n. 13.344/2016 (livramento condicional no crime de tráfico de pessoas).

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1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

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1

INTRODUÇÃO E ALCANCE DAS NORMAS

PROCESSUAIS PENAIS

JJ 1.1. 

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

O Estado, ente soberano que é, tem o poder de ditar as regras de convivência e, para isso, pode aprovar normas que tenham por finalidade manter a paz e garantir a proteção aos bens jurídicos considerados relevantes: vida, incolumidade física, hon‑ ra, saúde pública, patrimônio, fé pública, patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor etc. Essas normas, de caráter penal, estabelecem previamente puni‑

ções para os infratores. Assim, no exato instante em que ela é desrespeitada pela prática concreta do delito, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). Este, entretanto, não pode impor imediata e arbitrariamente uma pena, sem conferir ao acusado as devidas oportunidades de defesa. Ao contrário, é necessário que os ór‑ gãos estatais incumbidos da persecução penal obtenham provas da prática do crime e de sua autoria e que as demonstrem perante o Poder Judiciário, que, só ao final, poderá declarar o réu culpado e condená­‑lo a determinada espécie de pena.

 

1.2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

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houver vedação legal, inafiançabilidade de certos crimes, vedação de determinados tipos de pena, imprescritibilidade de algumas infrações penais etc.).

O estatuto processual infraconstitucional que contém o maior número de regras disciplinadoras deste ramo do direito é o Decreto­‑lei n. 3.689/41, conhecido como

Código de Processo Penal, em vigor desde 1º de janeiro de 1942, e que, evidente‑ mente, sofreu uma série de modificações para adequar­‑se às novas realidades jurídi‑ cas e sociais durante as mais de sete décadas que transcorreram desde a sua aprova‑

ção. Referido Código regulamenta, por exemplo, a aplicação da lei processual no tempo e no espaço; a investigação dos delitos por meio do inquérito policial; as diver‑ sas formas de ação penal e sua respectiva titularidade; a competência dos órgãos ju‑ risdicionais; os sujeitos processuais; a forma de coleta das provas; as diversas moda‑ lidades de procedimentos de acordo com a espécie e gravidade da infração penal cometida; as nulidades decorrentes da não observância das formalidades processuais; os recursos etc.

 

1.3. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

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à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (princípio da proteção

— art. 5º, caput, da CF). A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos entendidos relevantes pelo legislador e, sem que se assegure a efetiva aplicação dos dispositivos penais, o princípio da proteção restaria abalado. Suponha­‑se, por exem‑ plo, que o promotor, ao denunciar pessoa responsável por inúmeros latrocínios, esqueça­‑se de arrolar uma testemunha­‑chave. No sistema acusatório puro, a absolvi‑

ção seria inevitável, isto é, por um mero engano do órgão acusador a sociedade ficaria

à mercê de um criminoso de alta periculosidade. Em nosso sistema, entretanto, o magistrado, ao perceber a falha pode, de ofício ou a requerimento da parte, determi‑ nar a oitiva da testemunha imprescindível. Do mesmo modo, se a denúncia atribui dois crimes ao réu e o promotor, por equívoco, somente faz perguntas às testemunhas em relação a um dos delitos na audiência, é óbvio que o juiz pode complementar a inqui‑ rição, tudo, conforme já se mencionou, em prol da verdade real, da proteção aos inte‑ resses sociais e à ampla defesa (já que o poder judicial de determinar diligências complementares também pode ser utilizado em benefício do acusado).

 

1.4. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

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regulado pela Lei n. 11.343/2006; os crimes falimentares, cujo rito encontra­‑se na

Lei n. 11.101/2005; as infrações de menor potencial ofensivo, tratadas em sua tota‑ lidade na Lei n. 9.099/95 etc.

JJ

Extraterritorialidade da lei penal e territorialidade da lei processual

Não se confunde o fato criminoso com o processo penal que o apura. Quando uma infração penal é cometida fora do território nacional, em regra não será julgada no Brasil. Existem, entretanto, algumas hipóteses excepcionais de extraterritorialida‑ de da lei penal brasileira em que será aplicada a lei nacional embora o fato criminoso tenha se dado no exterior. Ex.: crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da

República (art. 7º, I, a, do Código Penal). É evidente que o trâmite da ação penal observará as regras do Código de Processo Penal Brasileiro pela óbvia circunstância de a ação tramitar no Brasil. Em suma, a lei penal nacional pode ser aplicada a fato ocorrido no exterior (extraterritorialidade da lei penal), mas a ação penal segui‑ rá os ditames da lei processual brasileira (territorialidade da lei processual penal).

 

1.5. INTERPRETAÇÃO DA LEI (HERMENÊUTICA)

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Introdução e Alcance das Normas Processuais Penais

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benefício, não poderá ser aplicada de imediato àqueles que tenham cometido o delito antes de sua entrada em vigor.

JJ

Validade dos atos anteriormente praticados

O próprio art. 2º do Código de Processo Penal, em sua parte final, ressalta que os atos praticados de forma diversa na vigência da lei anterior consideram­‑se válidos, ou seja, não necessitam ser repetidos de acordo com os novos ditames. Assim, quan‑ do a Lei n. 11. 690/2008 passou a prever que as partes podem fazer perguntas direta‑ mente às testemunhas, e não mais por intermédio do juiz (como no regime anterior), não foi necessária a repetição dos depoimentos que haviam sido prestados antes da entrada em vigor de referida lei.

JJ 1.5. 

INTERPRETAÇÃO DA LEI (HERMENÊUTICA)

Vários são os métodos possíveis para buscar o significado do texto legal. A uti‑ lização de um ou outro desses métodos depende da natureza da dúvida que se coloca em relação ao dispositivo.

 

1.6. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA

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Autêntica

Quanto à origem

Doutrinária

Jurisprudencial

Gramatical

Interpretação da lei

Teleológica

Quanto ao modo

Histórica

Sistemática

Declarativa

Quanto ao resultado

Restritiva

Extensiva

JJ 1.6. INTERPRETAÇÃO

ANALÓGICA E EXTENSIVA

Estabelece o art. 3º do Código que a lei processual admite interpretação exten‑ siva e analógica.

A interpretação extensiva, conforme já mencionado, dá­‑se quando o texto legal diz menos do que pretendia o legislador, de modo que o intérprete estende o alcance do dispositivo a esta hipótese não mencionada expressamente (ver tópico anterior).

O Código de Processo não menciona a possibilidade de interpretação restritiva ou meramente declarativa, na medida em que é supérflua tal menção por ser óbvia a possibilidade.

A interpretação analógica, por sua vez, mostra­‑se possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequência casuística, o legislador se vale de uma fór‑ mula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores. Ex.: o art. 80 do CPP menciona que o juiz pode determinar a separação de processos quan‑ do as infrações forem cometidas em tempo e local diversos, para não prolongar a prisão de um dos acusados, pelo excessivo número de réus ou por outro motivo re‑ levante. Esta parte final do dispositivo permite ao juiz a interpretação analógica.

 

1.7. INTEGRAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL

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Autêntica

Quanto à origem

Doutrinária

Jurisprudencial

Gramatical

Interpretação da lei

Teleológica

Quanto ao modo

Histórica

Sistemática

Declarativa

Quanto ao resultado

Restritiva

Extensiva

JJ 1.6. INTERPRETAÇÃO

ANALÓGICA E EXTENSIVA

Estabelece o art. 3º do Código que a lei processual admite interpretação exten‑ siva e analógica.

A interpretação extensiva, conforme já mencionado, dá­‑se quando o texto legal diz menos do que pretendia o legislador, de modo que o intérprete estende o alcance do dispositivo a esta hipótese não mencionada expressamente (ver tópico anterior).

O Código de Processo não menciona a possibilidade de interpretação restritiva ou meramente declarativa, na medida em que é supérflua tal menção por ser óbvia a possibilidade.

A interpretação analógica, por sua vez, mostra­‑se possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequência casuística, o legislador se vale de uma fór‑ mula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores. Ex.: o art. 80 do CPP menciona que o juiz pode determinar a separação de processos quan‑ do as infrações forem cometidas em tempo e local diversos, para não prolongar a prisão de um dos acusados, pelo excessivo número de réus ou por outro motivo re‑ levante. Esta parte final do dispositivo permite ao juiz a interpretação analógica.

 

1.8. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

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dos em todos os juízos, no tramitar das ações penais, ainda que não previstos expressa‑ mente na legislação, por exemplo, o costume de dar vista ao Ministério Público em inquérito que apura ação privada, para que verifique eventual conexão com crime de ação pública ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade; a concessão de prazo

às partes para localizarem testemunhas não encontradas pelo oficial de justiça etc.

JJ

Princípios gerais do direito

De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves2, “são regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo que não escritas. Tais regras, de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídi‑ co, em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas no direito positivo”.

Alguns dos princípios gerais do processo penal foram erigidos à condição de norma constitucional, como o princípio do estado de inocência, do contraditório e da ampla defesa, enquanto outros continuam não escritos, mas unanimemente aceitos, como o princípio da verdade real, do favor rei etc. Assim, é certo que nas hipóteses em que a legislação não resolve expressamente determinados temas, a solução pode ser encontrada em um desses princípios — tenham ou não natureza constitucional.

 

1.9. QUESTÕES

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maneira as causas idênticas, bem como para propiciar a necessária segurança jurídica e, ainda, para evitar a desnecessária repetição de julgamentos sobre casos idênticos.

A teoria do stare decisis3 obriga todos os órgãos jurisdicionais hierarquica‑ mente inferiores a aplicarem a tese jurídica fixada no precedente vinculante a todos os casos em que houver a mesma razão de decidir (ratio decidendi).

Caso a parte pretenda afastar a influência do precedente vinculante em determi‑ nado caso concreto, poderá lançar mão de duas técnicas: distinção (distinguishing), por meio da qual se demonstra ao magistrado a existência de distinção entre o caso em julgamento e o paradigma, de modo a evidenciar que as particularidades da cau‑ sa apreciada justificam o afastamento da tese jurídica estabelecida pelo precedente; e superação (overruling), que visa provocar a revisão da tese jurídica fixada no pre‑ cedente, impedindo a estagnação do direito, mediante apresentação de fundamentos não considerados na decisão vinculante, ou, ainda, em razão de alteração legislativa ou substancial modificação da realidade social. b) Fontes formais mediatas: São a analogia, os costumes e os princípios ge‑ rais de direito.

 

GABARITO

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c) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência da lei anterior revo‑ gada ser renovados e praticados sob a égide da nova lei, sob pena de nulidade absoluta. d) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

4. (Delegado de Polícia/SP — 2008) O Código de Processo Penal pátrio, no campo de eficácia da lei penal no espaço, adotou, como regra, o princípio da: a) legalidade. b) territorialidade relativa. c) extraterritorialidade. d) territorialidade. e) territorialidade condicionada.

5. (Magistratura/SP — 2009) Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar­‑lhe o sentido ao con‑ ceito atual, ocorre a chamada interpretação a) sistemática. b) histórica. c) extensiva. d) progressiva.

JJ GABARITO 

1. “b”.

2. “c”.

 

2.1. CONCEITO

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2

INQUÉRITO POLICIAL

JJ 2.1. CONCEITO

É um procedimento investigatório instaurado em razão da prática da uma infra‑

ção penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter ele‑ mentos de prova para que o titular da ação possa propô­‑la contra o criminoso.

Em suma, quando é cometido um delito, deve o Estado, por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá­‑las ao titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido), a fim de que este, apre­ ciando­‑as, decida se oferece a denúncia ou queixa­‑crime. Uma vez oferecidas, o in‑ quérito policial as acompanhará, para que o juiz possa avaliar se há indícios suficien‑ tes de autoria e materialidade para recebê­‑las. Caso sejam recebidas, o inquérito policial acompanhará a ação penal, ficando anexado aos autos. Pode­‑se, por isso, dizer que o destinatário imediato do inquérito é o titular da ação (Ministério Público ou ofendido) e o destinatário mediato é o juiz.

 

2.2. CARACTERÍSTICAS

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policial deve lavrar termo circunstanciado. O art. 291 do Código de Trânsito diz que a ação é pública condicionada, mas, para lavratura do termo circunstanciado, não é necessária a prévia representação da vítima, que será colhida posteriormente na au‑ diência preliminar no Juizado Especial Criminal. A Lei n. 11.705/2008, entretanto, efetuou algumas alterações no art. 291 do referido Código de Trânsito estabelecendo que a ação será pública incondicionada se o agente tiver cometido o crime: a) sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine depen‑ dência; b) participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobi‑ lística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; c) transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h. Além disso, o § 2º do art. 291 prevê que, em tais casos, deverá ser instaurado inquérito policial.

 

2.3. LOCAL POR ONDE DEVE TRAMITAR O INQUÉRITO

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Características do inquérito

Realizado pela polícia judiciária

JJ 2.3. 

Inquisitivo

Sigiloso

Forma escrita

Prescindível à propositura da ação

LOCAL POR ONDE DEVE TRAMITAR O INQUÉRITO

O local onde deve ser instaurado e de tramitação do inquérito é o mesmo onde deve ser instaurada a ação penal, de acordo com as regras de competência dos arts.

69 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, se um roubo for cometido em

Campos do Jordão, o inquérito deve tramitar nesta Comarca. Caso o inquérito seja instaurado por engano em local diverso daquele em que ocorreu a infração penal, deve ser encaminhado para prosseguimento na Comarca correta.

As autoridades policiais não exercem jurisdição, uma vez que são destituídas do poder de julgar, inerente aos juízes de direito. Em relação a estas, o limite das ativi‑ dades se dá nas respectivas circunscrições. De acordo com o art. 4º do Código de

 

2.4. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL

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Características do inquérito

Realizado pela polícia judiciária

JJ 2.3. 

Inquisitivo

Sigiloso

Forma escrita

Prescindível à propositura da ação

LOCAL POR ONDE DEVE TRAMITAR O INQUÉRITO

O local onde deve ser instaurado e de tramitação do inquérito é o mesmo onde deve ser instaurada a ação penal, de acordo com as regras de competência dos arts.

69 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, se um roubo for cometido em

Campos do Jordão, o inquérito deve tramitar nesta Comarca. Caso o inquérito seja instaurado por engano em local diverso daquele em que ocorreu a infração penal, deve ser encaminhado para prosseguimento na Comarca correta.

As autoridades policiais não exercem jurisdição, uma vez que são destituídas do poder de julgar, inerente aos juízes de direito. Em relação a estas, o limite das ativi‑ dades se dá nas respectivas circunscrições. De acordo com o art. 4º do Código de

 

2.5. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

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2

Inquérito Policial

JJ 2.5. 

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FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O Código de Processo Penal estabelece cinco formas pelas quais um inquérito pode ser iniciado: a) de ofício; b) por requisição do juiz; c) por requisição do Minis‑ tério Público; d) em razão de requerimento do ofendido; e) pelo auto de prisão em flagrante.

JJ

Instauração de ofício (art. 5º, I, do CPP)

Significa que o inquérito é iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei deter‑ mina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhe‑ cimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial. Na por‑ taria a autoridade declara instaurado o inquérito e determina as providências iniciais a serem tomadas.

 

2.6. REQUERIMENTO DO OFENDIDO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA

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2

Inquérito Policial

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uma narrativa mais minuciosa acerca do fato delituoso, em razão de sua complexidade, o que seria difícil de ser feito no histórico do boletim de ocorrência.

Segundo o art. 5º, § 1º, do CPP, o requerimento conterá, sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as suas circunstâncias; b) a individualização do inves‑ tigado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos da impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

O art. 5º, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que tal requerimento pode ser indeferido pela autoridade e que, do despacho de indeferimento, cabe recurso para o chefe de polícia (para alguns, o delegado­‑geral e, para outros, o secretário de segurança pública). Havendo deferimento, estará instaurado o inquérito, sem a neces‑ sidade de a autoridade baixar portaria.

O requerimento para instauração de inquérito policial pode ser feito em crimes de ação pública ou privada. No último caso, o requerimento não interrompe o curso do prazo decadencial, de modo que a vítima deve ficar atenta a este aspecto.

 

2.7. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO

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O texto legal não exige que esse requerimento seja feito por meio de advogado

— ao contrário do que ocorre com o oferecimento de queixa­‑crime que exige procu‑ ração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP. É evidente, contudo, que o requerimento também pode ser feito por meio de advogado contratado ou defensor público. Lembre­‑se, ademais, que se tiver sido nomeado defensor público (para o ofendido que se declarou pobre, nos termos do art. 32 do CPP), o requerimento de instauração de inquérito por parte do defensor pressupõe a juntada de procuração, nos termos do art. 16, parágrafo único, b, da Lei n. 1.060/50.

Formas de instauração do inquérito

De ofício pela autoridade policial

JJ 2.7. PRAZOS

Por requisição judicial

Por requisição do

Ministério

Público

Pelo deferimento de requerimento do ofendido

Pela lavratura do auto de prisão em flagrante

 

2.8. DILIGÊNCIAS

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Inquérito Policial

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Se ao receber a cópia do flagrante o juiz conceder liberdade provisória, o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias.

Se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão preventiva, o prazo de 10 dias conta­‑se da data do cumprimento do mandado, e não da decretação.

Na contagem do prazo, inclui­‑se o primeiro dia, ainda que a prisão tenha se dado poucos minutos antes da meia­‑noite.

O prazo é improrrogável. Assim, se o inquérito não for concluído e enviado à

Justiça no prazo estipulado, poderá ser interposto habeas corpus.

JJ

Prisão temporária

A prisão temporária, prevista na Lei n. 7.960/89, é uma modalidade de prisão cautelar cabível somente na fase inquisitorial e, nos termos da lei, possui prazo má‑ ximo de duração de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e compro‑ vada necessidade nos crimes comuns, e de 30 dias, prorrogáveis por igual perío‑ do, nos crimes definidos como hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.

 

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