Direito processual civil contemporâneo : processo de conhecimento, cautelar, execução e procedimentos especiais,vol. 2, 5ª edição

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A coleção Direito Processual Civil Contemporâneo, em 2 volumes, apresenta a 5.ª edição de seu segundo volume, totalmente atualizada de acordo com as alterações ocorridas em 2017, mantendo a proposta inovadora do autor, com linguagem clara, direta e objetiva. São temas abordados na obra: processo de conhecimento, petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respostas do réu, revelia, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada, cumprimento de sentença e procedimentos especiais, em geral; todos tratados com extrema atualidade.
A abrangência da obra faz com que ela seja ideal para alunos de graduação e pós-graduação, além de satisfazer plenamente os profissionais da área. Aqueles que se preparam para concursos públicos também podem se valer do conteúdo do livro, uma vez que a abordagem proposta pelo autor é completamente didática.

 

16 capítulos

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Parte I - Processo de Conhecimento

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I

Processo de Conhecimento

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capítulo

1

Procedimentos

1.1 PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIAL

O processo é o meio pelo qual se exerce a jurisdição e, por esse motivo, é dito o instrumento da jurisdição. O processo é dividido em duas modalidades:

(i) cognição – pela qual se busca a certeza do direito por meio da averiguação e da declaração lato sensu e;

(ii) execução – por meio da qual a certeza do direito já foi preestabelecida em lei, servindo o processo como forma de compelir a parte devedora da obrigação a cumprir o constante do título executivo.

O CPC/2015 não mais estabelece essa dualidade entre sumário e ordinário, preservando uma única fórmula procedimental denominada procedimento comum ao lado do procedimento especial e este sofreu algumas alterações na medida em que alguns procedimentos especiais antes disciplinados no Código de Processo foram extintos dessa fonte normativa.

 

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Do ponto de vista do mérito, essa sentença não resolve o problema das partes. Ela apegou-se a uma questão processual, que impede o exame do mérito. Por essa razão, Dinamarco entende que o juiz deve sempre tentar aproveitar os atos processuais.

Não custa lembrar que o art. 4º do NCPC determina que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Esse dispositivo é complementado pelo art. 317, que determina ao magistrado que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Nesse sentido, ainda, é importante a norma trazida pelo § 1º do art.

485, que determina a intimação da parte para suprir a inércia e evitar, com isso, a extinção do processo por desistência ou abandono bilateral da causa.

Não cumprindo o autor a determinação do juiz de emendar a inicial, será esta indeferida, com base no art. 330, IV. Em outras palavras, quando realmente aquela petição inicial não puder ser aproveitada, o juiz deve aplicar o art. 330 e indeferi‑la, o que levará necessariamente a uma sentença terminativa – extinção do processo sem o exame do mérito.

 

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Barbosa Moreira19 aponta três situações nas quais não há alteração da causa petendi, desde que o autor não modifique a substância do fato ou o conjunto de fatos narrados:

(i) Ele se limita a reformular a narração de circunstâncias acidentais, acrescentando outros pormenores que não prejudicarão o direito de defesa.

(ii) O autor passa a atribuir ao fato ou conjunto de fatos qualificação jurídica diferente da originariamente atribuída, desde que não passe a narrar outro fato.

(iii) Invoca em seu favor norma jurídica diversa da primitivamente invocada, desde que não acarrete efeito jurídico diverso.

Importante ressaltar que, de acordo com o art. 504, a coisa julgada atinge apenas a parte dispositiva da sentença, mas para a identificação de litispendência ou coisa julgada mister se faz a análise da causa de pedir

(salvo a hipótese do art. 503, § 1º, que será vista mais à frente nos itens que tratam da extensão da coisa julgada às questões prejudiciais).

2.6 PEDIDO

 

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Como já alertava a doutrina32, ainda na vigência do CPC/73, em princípio não há situação de erro de procedimento que não possa ser corrigida pelo magistrado, uma vez que ainda não foi citado o réu e, portanto, nada impediria que se tomassem providências para adaptar a petição inicial ao procedimento correto. d) não atendido o disposto nos arts. 106 e 321

Determina o art. 106 que o advogado que postular em causa própria deve declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, além de ter a obrigação de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Apesar de o art. 330, IV, identificar a inépcia da inicial quando não atendido o disposto no art. 106 – sem especificar o inciso – o § 1º deste estabelece que a inépcia da inicial será reconhecida quando descumprida a obrigação do inciso I, apenas. O que, a bem da verdade, parece mais lógico.

 

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É a manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento, pois o juiz o encurta, dispensando toda uma fase do processo. A sua instituição permitiu eliminar muitas audiências que, ao tempo do Código de

1939, eram realizadas sem vantagem para as partes e com perda de tempo para a Justiça.

Nas hipóteses cabíveis, não se trata de faculdade do juiz, mas sim de ato vinculado, em decorrência do princípio da economia processual (art.

139). Para ser encurtado o procedimento, o juiz deve comunicar às partes o que está prestes a realizar, em razão do princípio da cooperação.

Essa precaução é importante para que as partes não sejam surpreendidas com uma decisão antes do esperado por elas.

6.3 JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO

Na esteira da norma do art. 354, parágrafo único, o art. 356 permite que sejam proferidas sentenças parciais, agora quando do julgamento antecipado do mérito.

A possibilidade de decisão parcial de mérito se dá quando um ou mais pedidos, ou mesmo parcela deles, mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de julgamento imediato, na forma do item anterior.

 

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Deste modo, não bastará que o magistrado forneça motivação sintética, superficial ao proferir tal decisão. Deverá indicar, no caso concreto, quais as peculiaridades e situações excepcionais que o levaram a concluir que a técnica da carga dinâmica é a mais adequada e segura para a obtenção dos elementos de prova.

De toda sorte, apesar da preocupação demonstrada durante o procedimento legislativo do novo CPC, estamos em que a providência é muito bem-vinda e que o seu uso prudente contribuirá, em muito, para o alcance da tão almejada efetividade do processo.

8.8 PROVAS ILÍCITAS

Provas ilegais são as que implicam violação da norma de direito material ou de direito processual. Quando a prova é obtida através da violação de norma de direito material, estamos diante de provas ilícitas43; aquelas obtidas mediante violação da norma de direito processual chamamos de provas ilegítimas. Assim, provas ilegais são gênero, do qual são espécie as provas ilícitas e as provas ilegítimas.

 

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publicada a sentença, poderá alterá‑la. São exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito. De acordo com o inciso I, o juiz poderá alterar a sentença “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. São erros ortográficos ou de cálculo, erro ou omissão no nome de alguma parte, dentre outros57.

A segunda exceção está no inciso II, que prevê a possibilidade de se alterar a sentença por meio de embargos de declaração. Estes são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou então quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar‑se o juiz ou tribunal. Tal recurso, porém, não se destina a modificar o mérito da decisão, mas apenas a sanar a falta de clareza ou imprecisão.

Outra exceção que pode ser apontada é aquela provocada pelo acolhimento do recurso pelo tribunal, quando se cassa a sentença terminativa para determinar a apreciação do mérito ou se anula a decisão da lide para que outra sentença seja prolatada no juízo a quo.

 

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capítulo

12

Cumprimento de sentença

12.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Um dos pontos mais importantes da reforma ao CPC/73 em 2005 foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença.

Com o advento da lei reformadora, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento.

A intenção do legislador foi criar um único procedimento, fazendo uma junção das atividades cognitiva e executiva, no denominado processo sincrético.

Quando a execução se fundar em título judicial e tratar de cumprimento de obrigação específica, deve ser seguida a sistemática do art. 536 do

CPC, com a possibilidade da obtenção do resultado prático equivalente1.

Quando se tratar de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, devem ser seguidos os arts. 523 a 527, bem como os artigos referentes à ação de execução.

É, portanto, permitida a utilização subsidiária das regras insertas nas normas de processo de execução de título extrajudicial2.

 

Parte II - Procedimentos Especiais

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II

Procedimentos Especiais

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capítulo

1

Procedimentos de jurisdição contenciosa

1.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

O NCPC contempla duas categorias procedimentais no processo de conhecimento: o procedimento comum (art. 318, Parte Especial, Livro I,

Título I) e o procedimento especial (Livro I, Título III), que pode ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

Há ainda previsão de procedimentos em leis extravagantes, como o procedimento sumaríssimo, previsto não pelo CPC, mas pelas Leis n.

9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009.

O procedimento especial é aplicável a determinadas situações específicas, consoante previsto pelo próprio Código (art. 318, caput). Não havendo previsão legal expressa, aplica-se o procedimento comum.

Assim, toda vez que se vai ajuizar uma demanda em que se manifesta pretensão de natureza cognitiva, é preciso verificar se existe algum procedimento especial previsto. Não existindo, aplica‑se, então, o procedimento comum.

 

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5.3 NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA

Essas duas ações têm natureza dúplice, pois comum a pretensão divisória ou demarcatória de ambas as partes, poderão autor e réu assumir, recíproca e simultaneamente, as posições ativa e passiva. Por este motivo, admite-se a cumulação das ações demarcatória e divisória, conforme art.

570 do NCPC, tendo em vista ainda que ambas têm a mesma natureza jurídica, atendendo aos ditames do art. 327.

5.4 FORO COMPETENTE

A competência para as referidas ações, de natureza real, é do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47, caput, NCPC, tendo natureza absoluta.

Situando‑se o imóvel em mais de um estado ou comarca, o foro competente será determinado pela prevenção (art. 63), estendendo‑se sua competência sobre a totalidade do imóvel (art. 60).

5.5 PROCEDIMENTO

5.5.1

Disposições gerais

Inicialmente, deve‑se aferir a existência ou não do direito à demarcação ou à divisão (primeira fase) para, só então, caso existente, efetivar-se o direito, realizando‑se as operações técnicas de demarcação ou de divisão

 

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Com a edição do NCPC, a habilitação será feita sempre na forma de incidente, correndo em autos próprios e sujeitando‑se a uma sentença

(art. 690). Extinguiu-se, assim, a possibilidade, prevista no art. 1.060 do

CPC/73, de a habilitação ocorrer de forma direta nos autos da causa principal e independentemente de sentença.

Assim, tem‑se sempre um procedimento contencioso, paralelo ao processo originário suspenso. Se não proposta a competente ação de habilitação, há um conjunto específico de providências a ser tomadas pelo juiz, listado pelo Código no âmbito da suspensão do processo (NCPC, art. 313, § 2º).

10.2 NATUREZA JURÍDICA

A ação de habilitação, correndo paralelamente ao processo originário,

é um procedimento de jurisdição contenciosa, através do qual se desenvolve um processo de conhecimento incidental ao processo principal. A pretensão manifestada na demanda de habilitação é a de modificação da relação processual, com o ingresso do sucessor no lugar da parte falecida.

 

Parte III - Processo de Execução

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III

Processo de Execução

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capítulo

1

Teoria geral da execução

1.1 BREVE HISTÓRICO DO NOVO PROCESSO CIVIL

Originalmente, o CPC adotou a ideia da autonomia do processo de execução. Independentemente da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial), o procedimento para a obtenção concreta do crédito se‑ ria mais ou menos o mesmo.

No início deste século, começaram os estudos, liderados pelo saudoso jurista Athos Gusmão Carneiro, auxiliado pelo Instituto Brasileiro de Di‑ reito Processual, no sentido de promover uma reforma estrutural na exe‑ cução brasileira, com o objetivo de torná‑la mais rápida e simples.

Foi, então, apresentado o denominado “Anteprojeto Athos”, que, ao ser recebido na Câmara dos Deputados, foi fracionado em dois documentos.

O primeiro converteu-se no PL n. 3.253/2004, que deu origem à Lei n. 11.232/2005 e que tratou apenas da execução dos títulos judiciais, inau‑ gurando no direito brasileiro o princípio do sincretismo entre cognição e execução, e trazendo, desta forma, a fase do cumprimento de sentença para dentro do processo de conhecimento.

 

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1.7.6

Competência na insolvência civil

A competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que a União, autarquia ou empresa pública federal sejam credoras do insolvente.

O foro competente será do domicílio do devedor, critério este absolu‑ to e inderrogável. Ainda que a insolvência seja requerida com base em tí‑ tulo executivo judicial, não prevalece a competência funcional do juízo onde se formou o título. Isso porque a insolvência não é a continuação lógica do processo cognitivo, ainda que seja pleiteada após a execução in‑ frutífera da sentença civil condenatória.

O NCPC mantém em vigor os dispositivos da execução por quantia certa contra devedor solvente do CPC/73, até que sobrevenha lei específi‑ ca sobre o tema (art. 1.052).

1.8 REQUISITOS DA EXECUÇÃO

1.8.1

Noções gerais

A deflagração do procedimento executivo depende da observância de dois requisitos específicos33, a saber: a) a apresentação de um título executivo que comprove existência de um direito a uma prestação líquida, certa e exigível; b) a afirmação de que o executado está inadimplente na obrigação vinculada a esse direito de prestação.

 

Parte IV - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

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Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

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capítulo

1

Da ordem dos processos no Tribunal

1.1 NOÇÕES PRELIMINARES

1.1.1

A geografia da matéria no NCPC

“Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais” é o primeiro Título do Livro III do novo Código de Proces‑ so Civil (Lei n. 13.105/2015), intitulado “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”. Seu Capítulo I, “Dispo‑ sições Gerais”, traz normas sem correspondentes no CPC de 1973 e sobre as quais, portanto, deve ser realizado aprofundado estudo.

A nova Lei Processual tem como um de seus motes a uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos Tribunais, con‑ soante disposto no caput de seu art. 926.

 

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capítulo

2

Processos, incidentes e ações

2.1 NOÇÕES PRELIMINARES

O Título I do Livro III do CPC atual, denominado “Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais”, não aborda apenas o trâmite processual nos Tribunais, mas disciplina também even‑ tos que podem interferir em um processo; é o caso dos incidentes proces‑ suais, das ações autônomas e dos recursos1, sendo que estes últimos serão analisados a partir do próximo capítulo.

Os incidentes processuais são manifestações que impugnam uma de‑ cisão dentro do próprio processo e durante seu curso, para que sobre ela se manifeste um órgão colegiado.

Já as ações autônomas são manifestações mais profundas e radicais, que dão lugar à instauração de outro processo, isto é, de uma nova relação jurídica processual, pressupondo a irrecorribilidade da decisão nela ques‑ tionada. A nova relação jurídica processual formada possuirá petição ini‑ cial, citação do réu, contestação, produção de provas e sentença.

 

Parte V - Disposições Finais e Transitórias

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Disposições Finais e Transitórias

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capítulo

1

Das disposições finais e transitórias do CPC

1.1 DISPOSIÇÕES DE DIREITO TRANSITÓRIO E PARÂMETROS PARA

A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015

O NCPC, nos arts. 1.045 a 1.072 do Livro Complementar, traz as dis‑ posições finais e transitórias do Código.

O art. 1.045 inicia a seção estabelecendo a vacatio legis do NCPC. De‑ finiu o legislador que as normas entrariam em vigor um ano após a publi‑ cação da lei. Assim, o NCPC entra em vigor no dia 18 de março de 2016.

Importante referir, neste ponto, os enunciados administrativos que o

Superior Tribunal de Justiça editou no dia 16 de março, antes da entrada em vigor do novo Código. Aliás, o primeiro dos sete enunciados trata jus‑ tamente da vigência da Lei n. 13.105/2015 – 18 de março – acolhendo entendimento que já sustentávamos.

 

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