Direito administrativo para o exame da OAB – 2ª fase, 3ª edição

Autor(es): VELOSSO, Leandro
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Ser aprovado no Exame da OAB é uma missão difícil, mas indispensável para o bacharel em direito se tornar advogado. Assim, todos os candidatos necessitam de estudo específico e disciplina. Esta obra reúne a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária dos principais temas de Direito Administrativo numa abordagem direta, sistematizada e
completa, de acordo com a ciência jurídica da atualidade. Além disso, contém quadros sinóticos de legislação, seleção de Súmulas do STJ e do STF e farta legislação esquematizada para que o candidato possa estudar e realizar suas remissões no material de consulta permitido no Exame da OAB. As principais alterações legislativas de Direito Administrativo também foram inseridas sistematicamente neste livro. As peças práticas de Direito Administrativo não são apenas modelos, mas um roteiro passo a passo para que o examinando
possa elaborar com tranquilidade qualquer tipo de petição inicial, contestação, recursos judiciais, parecer e requerimentos administrativos. As peças estão divididas por capítulo para facilitar a localização de cada modelo e auxiliar o candidato na preparação para o Exame da OAB. Por meio de linguagem descomplicada, o autor dialoga com o leitor e, ainda, oferece muitas dicas dos principais temas da Disciplina, capacitando o candidato para alcançar a aprovação na 2ª Fase do Exame da OAB em Direito Administrativo.

 

3 capítulos

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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª Fase em Direito Administrativo

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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª

Fase em Direito Administrativo

�� Siga cada capítulo da doutrina em conjunto com a peça prática vinculada.

Exemplo: estude o capítulo teórico sobre Responsabilidade Civil do Estado em conjunto com a peça prática constante da ação de conhecimento indenizatória por danos materiais e/ou morais.

�� Observe que a doutrina da 1ª parte da obra auxiliará você na confecção das peças práticas e na resolução das questões subjetivas.

�� Siga o caminho descrito em cada modelo de peça prática, complementando com o necessário de acordo com o problema a ser resolvido.

�� Use seu próprio vocabulário no momento da resolução das peças práticas.

Não copie os modelos de peças apenas.

�� Utilize uma redação jurídica, sem vícios de prática forense, com observância às regras de gramática e da língua culta.

�� Não se esqueça de mencionar todos os dispositivos que envolvem suas respostas de forma detalhada e legível. Aproveite os quadros sinóticos de legislação selecionados em alguns capítulos para sua remissão no material de consulta permitido.

 

Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

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PARTE I

Doutrina Simplificada e

Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito

Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito do Direito Administrativo e objeto

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo

Estado.

Para Marçal Justen Filho2, “o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

 

Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015)

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Procedimento Administrativo – Instância Administrativa

Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC (Lei

Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015)

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Ações Judiciais –

Petições Iniciais

1. Ações Constitucionais

1.1. modelo de peça:

Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca ...,

Estado ... (ver outras competências tais como da Justiça Federal e do STJ e STF, dependendo do problema em razão das competências originárias em relação a autoridade coatora e/ou impetrante)

(pule aproximadamente 3 linhas)

Fulano de tal, (qualificação – ou seja, deve-se qualificar com os dados do problema e/ou pelas regras do art. 75 do CPC ou pelo art. 319, II, do CPC, verifique qual dispositivo se aplica) vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu bastante advogado infra-assinado, na forma dos art. 103 e seguintes do CPC, com endereço profissional ..., impetrar

 

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