Coleção sinopses jurídicas 26 - Tutela de interesses difusos e coletivos, 12ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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CAPÍTULO I - DA EFETIVIDADE DO PROCESSO

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Título I

INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS

Capítulo I

DA EFETIVIDADE DO PROCESSO

A sociedade passou por profundas transformações nos últimos anos. A realidade socioeconômica modificou-se com rapidez, e o século XX assistiu ao desenvolvimento incessante das economias de massa. Os sistemas de produção desenvolveram-se, com repercussão evidente na oferta de bens, para a satisfação das necessidades humanas. O individualismo do século XIX cedeu lugar à massificação em velocidade acelerada.

Essa evolução não foi acompanhada, com igual celeridade, pelo instrumental jurídico, que, desenvolvido em período anterior, não estava preparado para solucionar as situações inéditas que a vida em sociedade colocava.

Esse descompasso se tornou cada vez mais evidente e, em especial, a partir da década de 1970, desencadeou um movimento de busca pela efetividade do processo.

Constatou-se que o manancial jurídico disponível não mais abarcava todos os interesses da coletividade. A clássica distinção entre o público e o privado também não era suficiente para abranger o espectro de interesses que a sociedade moderna manifestava. Os mecanismos tradicionais de acesso à justiça não eram bastantes para assegurar a defesa de todos os tipos de interesses que se manifestavam, em face da nova realidade socioeconômica. Isso obrigou não apenas à criação de novos institutos de direito material e processual, mas também a uma mudança de mentalidade em que o individual deve ceder ao coletivo.

 

CAPÍTULO II - DOS INTERESSES

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Capítulo II

DOS INTERESSES

1 INTRODUÇÃO

A noção de interesse é fundamental para o processo civil. Isoladamente, a palavra pode assumir diversos significados, jurídicos ou não.

Em linguagem comum, traduz quase sempre a ideia de utilidade, vantagem, proveito ou lucro.

Para o direito, o interesse manifesta-se na busca intencional de satisfação de uma necessidade, por meio de bens ou vantagens que sejam proveitosas para o fim almejado.

Há muito se percebeu que o interesse pode refletir vantagem de apenas uma pessoa, de um grupo de pessoas ou de uma coletividade.

Em sentido amplo, pode ser, pois, individual ou coletivo.

A clássica distinção entre interesse público e privado já não é suficiente, por duas causas:

1) A expressão “interesse público” é usada em diferentes acepções, que podem provocar certa confusão se não forem bem definidas. Há, pelo menos, três significados distintos: a) Pode referir-se ao interesse do Estado, dos entes públicos, em contraposição ao do particular. Nesse sentido, confunde-se com o interesse do ente público. b) Pode indicar o interesse da sociedade, da coletividade como um todo, confundindo-se de certa maneira com a ideia de bem comum. Em princípio, o interesse do Estado deveria coincidir com o da sociedade, na busca do bem comum, mas, como se sabe, nem sempre é assim. c) Pode significar certo interesse que, embora diga respeito a um particular, refere-se a valores ou direitos cuja proteção interessa à coletividade como um todo, de modo a confundir-se com os interesses in13

 

CAPÍTULO I - DO SURGIMENTO DE UM DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

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Título II

DAS AÇÕES COLETIVAS

Capítulo I

DO SURGIMENTO DE UM DIREITO

PROCESSUAL COLETIVO

O processo civil tradicional, que nasceu como ciência autônoma no século XIX (pode-se fixar como data inicial a obra de Von Bullow, sobre as exceções e pressupostos processuais, de 1868), foi construído sob um enfoque individualista. Isso não surpreende, haja vista o momento histórico no qual os ecos da Revolução Industrial e Francesa ainda soavam com intensidade.

Por muito tempo, os estudos de processo civil permaneceram sob essa perspectiva, e assim foram construídos os seus institutos fundamentais. Os mecanismos objetivavam dar solução àqueles litígios individuais, ou violações eventuais de direito, que eram levados a exame pelo Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil de 1973, embora editado mais de um século depois, ainda evidenciava a tendência individualista da ciência processual, embora estivesse em consonância com as suas técnicas mais modernas. O de 2015, embora trate ainda predominantemente da defesa dos interesses individuais em juízo, determina algumas providências relacionadas à defesa dos interesses coletivos lato sensu. A medida mais forte, nesse sentido, seria a conversão da ação individual em ação coletiva, prevista no art. 333, do CPC. No entanto, esse dispositivo foi vetado pela Presidência da República. Já o art. 139, X, que inclui, entre os poderes do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o

 

CAPÍTULO II - DAS CLASS ACTIONS

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Capítulo II

DAS CLASS ACTIONS

Utilizadas nos países da common law, trata-se de remédio para solucionar conflitos de interesses relativos à coletividade em que um ou mais membros de um grupo ou classe de pessoas, representados por advogado, aforam uma demanda em nome de todo o grupo. O autor ou autores da ação agirão como “representantes” no interesse de todos.

São originárias do direito inglês, embora seu desenvolvimento e sua configuração atual, como forma de tutela dos interesses transindividuais, provenham dos Estados Unidos da América.

Não cabe aqui um estudo aprofundado da criação e do desenvolvimento das class actions, mas vale a pena, para um estudo comparativo, traçar os principais contornos, indicando a forma como se apresentam e são utilizadas, em especial nos Estados Unidos.

Não há uniformidade de opiniões quanto à utilidade das class actions no direito norte-americano, e existem os que as criticam. Durante alguns períodos da história, como na década de 1980, elas caíram em desuso, mas apareceram renovadas posteriormente. Apesar das críticas, elas têm prestado serviços ao sistema jurídico norte-americano.

 

CAPÍTULO III - DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – SURGIMENTO NO BRASIL

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Capítulo III

DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E

COLETIVOS – SURGIMENTO NO BRASIL

Mesmo quando não havia alusão específica em nossa legislação aos interesses coletivos, existiam diplomas legislativos que os tutelavam. Um exemplo é o do art. 1º da Lei n. 1.134/50: “Às associações de classes existentes na data da publicação desta lei, sem nenhum caráter político, fundadas nos termos do Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais, que congreguem funcionários ou empregados de empresas industriais da União, administradas ou não por ela, dos Estados, dos Municípios e de entidades autárquicas, de modo geral, é facultada a representação coletiva ou individual de seus associados, perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária”.

Como transcrito acima, conferia-se legitimidade extraordinária a um ente específico, uma associação de classe, para a defesa dos interesses de todos os seus integrantes.

Um passo importante foi a entrada em vigor da Lei n. 4.717/65, que tratou da ação popular, na medida em que qualquer cidadão estava legitimado a ajuizá-la em defesa do patrimônio público, cuja definição se encontra prevista no § 1º do art. 1º da lei.

 

CAPÍTULO IV - OUTRAS AÇÕES PARA A TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS

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Capítulo IV

OUTRAS AÇÕES PARA A TUTELA DE

INTERESSES COLETIVOS

A ação, por excelência, para a tutela de interesses coletivos é a civil pública. Mas há outras em que o interesse tutelado tem a mesma natureza. Duas são de grande importância e serão tratadas, ainda que rapidamente: a ação popular e o mandado de segurança coletivo.

4 DA AÇÃO POPULAR

4.1. INTRODUÇÃO

É veiculada em processo de conhecimento, de procedimento comum, com pedidos, em regra, de natureza desconstitutiva (ou declaratória) e condenatória.

É ação coletiva, mas diferente da civil pública em vários aspectos, embora existam pontos em comum. A distinção inicial está na legitimidade para o ajuizamento: do cidadão, na ação popular; e dos entes indicados em lei, na ação civil pública.

O objeto de ambas também é diferente. A civil pública presta-se à defesa de todas as formas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O objeto da ação popular é muito mais restrito: a defesa dos interesses difusos ligados à moralidade, eficiência e probidade administrativa, além da tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF). Há pontos de intersecção com o objeto da ação civil pública – que também pode servir para a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Por isso, o caput do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública menciona as hipóteses de cabimento, sem prejuízo da ação popular.

 

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

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Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

7 INTRODUÇÃO

O art. 2º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) estabelece a regra geral de competência para as ações que versem sobre interesses difusos e coletivos: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. O art. 93 do Código de Defesa do

Consumidor trata da competência para as ações fundadas em interesses individuais homogêneos, dispondo que: “Ressalvada a competência da

Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente”.

Em ambas as leis, a competência é do foro do local do dano, mas com uma diferença. A Lei da Ação Civil Pública (que trata dos interesses difusos e coletivos) fala expressamente em competência funcional, portanto absoluta, enquanto o Código de Defesa do Consumidor (que trata dos interesses individuais homogêneos) nada menciona, o que leva a concluir que a competência é territorial e relativa, podendo ser objeto de modificação por prorrogação, conexão e continência, mas não por eleição de foro, pois os autores da ação são legitimados extraordinários e não podem transigir sobre isso. Esse entendimento, que nos parece o mais acertado, não é, porém, unânime, pois há respeitável entendimento doutrinário no sentido de que, diante do sistema de integração entre o Código do Consumidor e a Ação Civil Pública, a regra do art. 2º desta teria sua aplicação estendida àquele, tornando absoluta a competência mesmo que o objeto da ação seja a defesa de interesse individual homogêneo.

 

CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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Capítulo II

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

11 LEGITIMIDADE AD CAUSAM

11.1. INTRODUÇÃO

Estabelece o art. 18 do Código de Processo Civil que a ninguém é dado ir a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

A regra é a de que só se pode ir a juízo para postular direito próprio. Deve haver pertinência entre o direito invocado em juízo e a titularidade para defendê-lo.

O Código de Processo Civil admite que o ordenamento jurídico possa criar exceções à regra, permitindo que, em determinadas situações, se possa ir a juízo em nome próprio para pleitear direito alheio.

Pode-se admitir, no Processo Civil, a existência do campo da normalidade, em que as pessoas vão a juízo para pleitear direitos que alegam pertencer-lhes; e o da anormalidade, em que vão a juízo em nome próprio, isto é, como partes, para postular direito alheio. No primeiro haverá legitimidade ordinária e no segundo, extraordinária.

Nas ações para a tutela de interesses transindividuais, a questão da legitimidade assume uma importância crucial. Tais interesses não pertencem a uma ou algumas pessoas específicas, mas, na sua totalidade, a um grupo, uma classe ou categoria de pessoas, que ora podem ser determinadas ou determináveis, ora não.

 

CAPÍTULO III - DOS ELEMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Capítulo III

DOS ELEMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

13 INTRODUÇÃO

Toda ação tem três elementos que a identificam e a distinguem das demais: partes, pedido e causa de pedir. O estudo deles é de especial importância para a identificação da ação e verificação da litispendência e coisa julgada.

14 DAS PARTES

No capítulo anterior, tratamos dos legitimados para o polo ativo e passivo da ação civil pública. Verificou-se que a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor atribuem legitimidade extraordinária para que determinados entes possam ir a juízo, na defesa dos interesses e direitos transindividuais. Indicou-se, ainda, quem podem ser os réus.

Cumpre examinar a possibilidade de litisconsórcio e intervenção de terceiros.

14.1. DO LITISCONSÓRCIO

Não há óbice ao litisconsórcio ativo nas ações civis públicas. A lei atribuiu legitimidade concorrente e disjuntiva a vários entes, e cada um deles tem legitimidade para propor a ação, mas nada impede que possam propô-la juntos. Trata-se de litisconsórcio facultativo e unitário, porque a decisão há de ser a mesma para todos os legitimados.

 

CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Capítulo IV

PROCEDIMENTO DA AÇÃO

CIVIL PÚBLICA

19 PETIÇÃO INICIAL

O procedimento da ação civil pública é regido pela Lei n. 7.347/85, com os acréscimos dados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Serão examinadas apenas as peculiaridades procedimentais, aquilo em que ela difere das demais ações. Diz o art. 19 da Lei da Ação

Civil Pública que se aplica à ação civil pública, supletivamente, o Código de Processo Civil, naquilo que não a contrariar.

Como a Lei da Ação Civil Pública trata de apenas alguns aspectos processuais, aos demais aplicar-se-á a lei processual civil.

O procedimento das ações civis públicas é o comum, com a possibilidade de concessão de liminar, com ou sem justificação prévia.

Elas assemelham-se àquelas ações previstas no Código de Processo

Civil que, à exceção da fase de liminar, não têm um rito peculiar.

A petição inicial deve observar todos os requisitos do art. 319 do diploma processual civil, respeitadas as peculiaridades da ação civil pública. O autor deve indicar com clareza os fatos e fundamentos jurídicos e formular o pedido mediato e o imediato, na forma que descrevemos nos capítulos anteriores.

 

CAPÍTULO I - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO

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Título IV

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO

E INQUÉRITO CIVIL

Capítulo I

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO

O § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública estabelece que: “Os

órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Esse parágrafo e o anterior foram acrescentados pelo art. 113 do

Código de Defesa do Consumidor. O compromisso de ajustamento vinha mencionado pelo art. 82, § 3º, do projeto, que se converteu no

Código atual, e que foi vetado. Esqueceu-se a Presidência da República de vetar, porém, o art. 113, que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e atribuiu ao compromisso a força de título executivo extrajudicial. Mais uma vez houve um veto inócuo, porque o sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é de intercâmbio. Aquilo que é acrescido a um aplica-se ao outro, desde que não haja incompatibilidade.

 

CAPÍTULO II - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULAR E POR SERVIDOR PÚBLICO

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Capítulo II

INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULAR

E POR SERVIDOR PÚBLICO

O art. 6º da Lei da Ação Civil Pública dispõe que: “Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção”.

A lei estabelece para o particular uma faculdade e, para o servidor público, um dever. Entende-se por servidor público todo aquele que exerce cargo ou função pública. Deve-se tomá-lo em sentido amplo, incluindo não apenas os que exercem funções na Administração Pública, mas também os que desempenham funções legislativas e judiciárias.

A redação do dispositivo pode sugerir que tais informações só possam dizer respeito a ações civis públicas em andamento, pois a lei se refere a “fatos que constituem objeto da ação civil pública”. Mas não é assim, uma vez que a obrigação abrange também aqueles fatos que, embora não digam respeito a ação em andamento, podem ser de tal ordem que levem ao ajuizamento.

 

CAPÍTULO III - NOTIFICAÇÕES E REQUISIÇÕES

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Capítulo III

NOTIFICAÇÕES E REQUISIÇÕES

De acordo com o art. 129, VI, da Constituição Federal, o Ministério Público pode expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição. Elas são os meios pelos quais se dá a alguém ciência de que será ouvido, informando-o ainda do dia, hora e local em que isso ocorrerá.

Nos procedimentos administrativos aos seus cuidados (por exemplo, nos inquéritos civis), o Ministério Público pode precisar ouvir pessoas que tenham conhecimento de fatos relevantes. Para tanto, designará dia e hora, e notificará a pessoa que será ouvida a comparecer na ocasião designada. Se ela não comparecer, será requisitada a condução coercitiva.

O promotor de Justiça deve respeitar as prerrogativas daqueles que, em razão de seu cargo ou função, podem designar dia e hora para ser ouvidos. As regras são as mesmas que valem para os juízes, quando ouvidos como testemunhas.

Além das notificações, o Ministério Público pode também fazer requisições, conforme disposto no art. 129, VI, da Constituição Federal, e no art. 8º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública: “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”.

 

CAPÍTULO IV - DO INQUÉRITO CIVIL

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Capítulo IV

DO INQUÉRITO CIVIL

29 INTRODUÇÃO

Trata-se de um procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma ação civil pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo Ministério Público.

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública em seu art.

8º, § 1º. A Constituição Federal de 1988, no art. 129, III, indicou como função institucional do Ministério Público a sua instauração. E foi regulamentado pela Resolução n. 23, expedida pelo Conselho Nacional do

Ministério Público, em 17 de setembro de 2007.

A exemplo dos inquéritos policiais, sua natureza é inquisitiva. A prova não é colhida sob o crivo do contraditório, havendo, sempre que for o caso, necessidade de repeti-la em juízo.

 

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

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Título V

LEIS ESPECIAIS PARA A DEFESA

DE OUTROS INTERESSES

TRANSINDIVIDUAIS

Capítulo I

INTRODUÇÃO

Em princípio, a Lei da Ação Civil Pública autorizava o ajuizamento de ações civis públicas apenas para a defesa do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor acrescentou ao art. 1º da Lei da Ação Civil Pública o inciso IV, que permite o aforamento para a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Mais tarde, foram acrescentadas outras quatro hipóteses: a de danos por infração à ordem econômica e à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.

Esses acréscimos foram inócuos, diante do que consta do inciso

IV, que já permite a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo.

A Medida Provisória n. 2.180-35/2001 ainda introduziu um parágrafo único ao art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, criando uma ressalva para o ajuizamento da ação: “Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

 

CAPÍTULO II - DEFESA DOS INTERESSES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

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Capítulo II

DEFESA DOS INTERESSES DOS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

As Leis n. 7.853/89 e 13.146/2015 estabelecem as regras de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências. Visam assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais e sua efetiva integração social.

São princípios informadores dessas leis o de que o deficiente deve ter igualdade de oportunidades e ser tratado com dignidade e respeito, sempre buscando a sua inserção social.

Estabelecem as leis uma série de obrigações, dirigidas ao Estado e seus órgãos, que garantam ao deficiente a possibilidade de acesso

à educação, saúde, tratamento e reabilitação, formação profissional e trabalho.

O art. 3º da Lei n. 7.853/89, com a redação que lhe foi dada pela

Lei n. 13.146/2015, trata da ação civil pública, estabelecendo que:

“As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência”.

 

CAPÍTULO III - DEFESA DOS TITULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS E INVESTIDORES NO MERCADO

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Capítulo III

DEFESA DOS TITULARES DE VALORES

MOBILIÁRIOS E INVESTIDORES

NO MERCADO

A Lei n. 7.913/89 trata da defesa, pelo Ministério Público, dos interesses transindividuais dos investidores no mercado de valores mobiliários.

O art. 1º da lei atribui ao Parquet a legitimidade para, de ofício ou a requerimento da Comissão de Valores Mobiliários, tomar as medidas judiciais que sejam necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento dos danos causados aos titulares de valores mobiliários, em especial quando decorrerem de:

“I – operação fraudulenta, prática não equitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;

II – compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;

 

CAPÍTULO IV - DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Capítulo IV

DEFESA DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

A Lei n. 8.069/90 trata das ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. O art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera, em rol meramente exemplificativo, os direitos e garantias que devem ser respeitados, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.

Não há grandes diferenças entre a ação coletiva ajuizada no âmbito dos direitos da criança e do adolescente e a regulada pela Lei da

Ação Civil Pública. Há, porém, uma, que é essencial: a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para a defesa de interesses individuais das crianças e adolescentes, desde que indisponíveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, quando há desrespeito a essa espécie de direito, embora a ofensa possa atingir diretamente uma criança ou um adolescente determinado, o prejuízo é de toda a coletividade, cabendo-lhe a defesa. Não haverá legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação individual em defesa de interesse disponível, porque isso fugiria aos atributos constitucionais da instituição. Não pode, por exemplo, o promotor de Justiça ajuizar ação de cobrança de uma dívida cujo credor seja o menor.

 

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