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Coleção Sinopses Jurídicas 24 - Tomo I - Legislação penal especial : crimes hediondos – drogas – terrorismo – tortura – armas de fogo – contravenções penais -crimes de trânsito, 14ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

59 capítulos

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2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

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O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mencionado no texto constitucional encontra-se descrito nos arts. 33, caput e

§ 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas). As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei Antidrogas) não possui natureza hedionda por não constar expressamente do rol da Lei n. 8.072/90.

O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.

8.069/90) pune com detenção, de dois a quatro anos, e multa, quem vender, fornecer – ainda que gratuitamente –, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Esse delito, porém, não é considerado pela doutrina como forma de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois se refere a produtos de outra natureza (não listados como entorpecentes ou assemelhados). Ex.: cigarros, cola de sapateiro etc.

 

3. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

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M964, FAL, armas de fogo curtas (revólveres, pistolas) que utilizem munição .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL,

.44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto, e as armas de fogo longas (espingardas, rifles) raiadas que utilizem munição .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum.

Acessórios de uso restrito são aqueles que são agregados a uma arma para aumentar sua eficácia, como, por exemplo, visores noturnos e miras especiais, que aumentem seis vezes ou mais o tamanho do alvo, ou para dissimular seu uso, como silenciadores, por exemplo.

3 ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA

Art. 2º, caput – Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

II – fiança.

A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, determina que todos esses crimes são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. O art. 323, II, do Código de Processo Penal também veda expressamente a fiança para esses delitos. A Lei n. 8.072/90, por sua vez, aumentou as vedações, incluindo a proibição ao indulto. O STF entendeu não haver inconstitucionalidade quanto a este aspecto porque a “graça” foi mencionada no texto constitucional em sentido amplo (abrangendo a graça em sentido estrito e o indulto). Posteriormente, o art. 1º,

 

4. REGIME INICIAL FECHADO

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ra-se privilegiado o tráfico quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Em suma, os três institutos (anistia, graça e indulto) são vedados aos crimes de tráfico (não privilegiado), terrorismo, tortura e de natureza hedionda.

Em relação à liberdade provisória, é preciso mencionar que a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 44, caput, proíbe sua concessão ao crime de tráfico. Ocorre que, embora se trate de lei especial, a jurisprudência se inclina no sentido de ser possível sua concessão também a esse delito, na medida em que a Lei n. 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei n. 8.072/90, passou a admiti-la até mesmo para crimes hediondos, terrorismo e tortura.

Atualmente, as pessoas presas em flagrante pela prática de crime hediondo podem, teoricamente, obter a liberdade provisória, bem como ter o flagrante relaxado por excesso de prazo ou por outras causas (nulidade do auto de prisão, ausência de situação de flagrância etc.). Convém lembrar, entretanto, que a Lei n. 11.464/2007 apenas retirou a proibição da liberdade provisória, mas é evidente que, na prática, os juízes só irão deferir o benefício em situações excepcionais, na medida em que os delitos em estudo são de extrema gravidade.

 

5. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

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diu que essa regra era inconstitucional por ferir os princípios da individualização da pena e da dignidade humana. Por isso, a Lei n.

11.464/2007 foi aprovada para regulamentar o assunto e, assim, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.072/90, para estabelecer que, em tais crimes, a progressão será possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou três quintos, se reincidente. Como o texto legal não faz ressalva, qualquer espécie de reincidência, e não apenas em crimes dessa natureza, faz com que o condenado tenha de cumprir o período maior para obter a progressão.

Observação: Para os crimes comuns, a progressão se dá após o cumprimento de um sexto da pena, nos termos do art. 112 da Lei de

Execuções Penais (Lei n. 7.210/84).

5 DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

Art. 2º, § 3º – Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Referido dispositivo permite que o juiz decida livremente se o condenado, que está solto, poderá ou não apelar em liberdade, desde que justifique sua decisão. Assim, mesmo que ele seja reincidente, poderá o juiz deixar de decretar sua prisão por ocasião da condenação recorrível, caso entenda que não existe necessidade imediata da prisão.

 

6. PRISÃO TEMPORÁRIA

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Legislação Penal Especial

sou a prever a necessidade de prisão por ocasião da sentença recorrível, apenas se surgirem razões específicas para tanto no caso concreto

(art. 387, parágrafo único, do CPP). Assim, embora a Lei Antidrogas seja especial, na prática, passou-se a adotar o mesmo entendimento, no sentido de ser o réu preso apenas se o juiz entender que é necessária a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença (para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Em suma, quer se trate de crime hediondo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, na prática, não existe mais a necessidade de se determinar compulsoriamente a prisão em caso de condenação em 1º grau, quando o réu respondeu solto à acusação. Por sua vez, se estava preso durante a instrução, só deverá ser solto se, excepcionalmente, cessaram os motivos que justificaram a manutenção no cárcere durante o transcorrer da ação.

6 PRISÃO TEMPORÁRIA

Art. 2º, § 4º – A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n.

 

7. ESTABELECIMENTOS PENAIS

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Legislação Penal Especial

sou a prever a necessidade de prisão por ocasião da sentença recorrível, apenas se surgirem razões específicas para tanto no caso concreto

(art. 387, parágrafo único, do CPP). Assim, embora a Lei Antidrogas seja especial, na prática, passou-se a adotar o mesmo entendimento, no sentido de ser o réu preso apenas se o juiz entender que é necessária a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença (para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Em suma, quer se trate de crime hediondo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, na prática, não existe mais a necessidade de se determinar compulsoriamente a prisão em caso de condenação em 1º grau, quando o réu respondeu solto à acusação. Por sua vez, se estava preso durante a instrução, só deverá ser solto se, excepcionalmente, cessaram os motivos que justificaram a manutenção no cárcere durante o transcorrer da ação.

6 PRISÃO TEMPORÁRIA

Art. 2º, § 4º – A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n.

 

8. LIVRAMENTO CONDICIONAL

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de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

Art. 4º – (vetado).

8 LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 5º – Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (redação dada pela Lei n.

 

9. ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

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art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 para a obtenção do livramento.

A Lei n. 13.344/2016 inseriu neste art. 83, V, do Código Penal, o crime de tráfico de pessoas, embora este não tenha natureza hedionda.

9 ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

Art. 6º – Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214;

223, caput e seu parágrafo único; 267, caput, e 270, caput, todos do Código

Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 157, § 3º, in fine: se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 159, caput: pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º: pena – reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º: pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º: pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

Art. 213: pena – reclusão, de seis a dez anos.

Art. 214: pena – reclusão, de seis a dez anos.

Art. 223, caput: pena – reclusão, de oito a doze anos.

 

10. DELAÇÃO EFICAZ

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(art. 1º, VII) e, por tal razão, não deveria ter sido abordada pela Lei dos

Crimes Hediondos. Entretanto, o legislador aumentou a pena desse crime para reclusão, de dez a quinze anos. O caráter hediondo, contudo, só estará presente se a epidemia for qualificada pelo resultado morte, hipótese em que o § 1º do art. 267 determina que a pena será aplicada em dobro.

O art. 270 do Código Penal tipifica os crimes de envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal. Exatamente como no caso anterior, esse ilícito penal só era considerado hediondo quando qualificado pelo resultado morte (art. 285 do CP). A Lei n.

8.072/90, entretanto, tornou maior a pena da figura simples, punindo-a com reclusão, de dez a quinze anos, pena esta que será duplicada quando resultar em morte. A Lei n. 8.930/94, por sua vez, excluiu esse crime do rol dos delitos hediondos, mas a alteração na pena continua em vigor.

10 DELAÇÃO EFICAZ

Art. 7º – Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

 

11. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA

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nada colaborarem para isso, a pena não sofrerá qualquer diminuição. Daí por que o nome “delação eficaz”.

Os requisitos, portanto, são os seguintes: a) prática de extorsão mediante sequestro por duas ou mais pessoas; b) delação feita por um dos concorrentes à autoridade; c) eficácia da delação.

Para decidir acerca do quantum da redução, o juiz deverá levar em conta a maior ou menor colaboração para a libertação da vítima.

Quanto maior a contribuição, maior deverá ser a redução.

A Lei n. 9.807/99, que ficou conhecida por estabelecer normas de proteção a testemunhas e vítimas, em seu art. 13, previu a possibilidade de o juiz conceder perdão judicial ao delator nos crimes em geral. Esse dispositivo, entretanto, não revogou o art. 159, § 4º, do

Código Penal, uma vez que, não obstante preveja maior benefício ao delator, possui também requisitos maiores (primariedade, identificação dos comparsas, repercussão so­cial do fato etc.). Assim, quando incabível a aplicação desse benefício (e normalmente o será), poderá ser reconhecido o instituto da delação eficaz criado pela Lei dos Crimes Hediondos.

 

12. TRAIÇÃO BENÉFICA

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tivamente cometidos por seus integrantes. Assim, formado um grupo para a prática de falsificação de medicamentos (crime hediondo), os seus integrantes responderão pelo crime de associação criminosa

(com a pena do art. 8º) e pelas falsificações efetivamente cometidas, em concurso material.

Entendemos que o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, que determina aplicação da pena aumentada em até metade se a associação criminosa é armada, aplica-se também àquela formada para cometer crimes hediondos ou figuras equiparadas.

O art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 menciona também a associação formada para praticar tráfico de entorpecentes, porém a Lei n.

11.343/2006 (Lei Antidrogas), que é posterior, contém crime específico para a hipótese, chamado “associação para o tráfico”, que pune com reclusão, de três a dez anos, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas (v. comentários ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 – tópico

 

13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

 

14. PRAZO EM DOBRO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

 

15. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

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após a aprovação da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que estabeleceu novos prazos procedimentais para a apuração do tráfico (v. tópico 3 do Cap. II).

15 Prioridade de tramitação

De acordo com o art. 394-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.285/2016, os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Quadro sinótico – Crimes hediondos

Rol dos crimes hediondos

O rol dos crimes de natureza hedionda é taxativamente previsto no art. 1º da

Lei n. 8.072/90: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. d) latrocínio; e) extorsão qualificada pelo resultado morte; f) extorsão mediante sequestro simples e em suas formas qualificadas; g) estupro simples e qualificado pela lesão grave ou morte; h) estupro de vulnerável em sua forma simples ou qualificada pela lesão grave ou morte; i) epidemia com resultado morte; j) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; k) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; l) genocídio; m) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

 

1. INTRODUÇÃO

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

2. DOS CRIMES E DAS PENAS

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

 

3. DO PROCEDIMENTO PENAL

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a) quando o paciente não necessita da droga. Só se aplica quando ocorre um erro de avaliação, ou seja, o agente supõe que o quadro do paciente indica a necessidade de aplicação de droga, quando, em verdade, isso não é efetivamente necessário. Ex.: o médico prescreve morfina a um paciente que tem câncer para fazer diminuir a dor e, depois, descobre-se que a dor referida pelo paciente não era causada pelo tumor; b) dose receitada ou ministrada de forma excessiva. Ocorre quando a dose é maior do que a necessária. Só haverá crime quando houver uma diferença razoável entre a dose recomendável para o tratamento e a efetivamente prescrita ou aplicada. Se, em razão do excesso, a vítima morre ou sofre lesão corporal, o agente responderá também por crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa; c) substância ministrada em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quando ocorre outra espécie de engano, em desatenção ao que estabelece a lei ou o regulamento.

 

4. COMPETÊNCIA

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dando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.

4 COMPETÊNCIA

Nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, são julgados pela Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Assim, por ser objeto de tratado internacional, o dispositivo abrange os crimes de tráfico, de forma que se pode concluir que o tráfico internacional de entorpecentes é de competência da Justiça Federal, enquanto o tráfico doméstico é apurado na esfera estadual. Nesse sentido, o art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Já o art. 70, parágrafo

único, trouxe importante inovação ao dispor que os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Assim, se em uma pequena cidade próxima a Ribeirão Preto for efetuada uma apreensão de carregamento de droga proveniente da Colômbia, os traficantes serão julgados em Ribeirão Preto porque nesta cidade existe vara da Justiça Federal, enquanto naquela, não.

 

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