Coleção Sinopses Jurídicas 23 - Direito empresarial : direito falimentar, 8ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

11 capítulos

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2. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA – QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI DE FALÊNCIAS

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1. Introdução

A nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) foi aprovada após uma longa tramitação no Congresso Nacional. Essa lei, publicada em

9 de fevereiro de 2005, entrou em vigor 120 dias depois (art. 201).

É composta por 201 artigos, divididos da seguinte forma:

1) Arts. 1º a 4º – Disposições Preliminares;

2) Arts. 5º a 46 – Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à

Falência;

3) Arts. 47 a 72 – Da Recuperação Judicial;

4) Arts. 73 e 74 – Da Convolação da Recuperação Judicial em

Falência;

5) Arts. 75 a 160 – Da Falência;

6) Arts. 161 a 167 – Da Recuperação Extrajudicial;

7) Arts. 168 a 188 – Disposições Penais;

8) Arts. 189 a 201 – Disposições Finais e Transitórias.

Como se vê, a nova lei falimentar trata basicamente de três institutos: recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Além disso, tipifica os crimes falimentares e regulamenta o respectivo procedimento penal.

Essa lei contém regras referentes aos mais variados ramos do direito. Possui dispositivos de caráter material, processual, tributário, penal, financeiro etc. Veja, ainda, que a nova lei não exclui a aplicação subsidiária de outras leis, como, por exemplo, do Código Civil, do

 

3. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAs

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Direito Falimentar

São também consequências legais decorrentes da falta de registro: falta de eficácia probatória dos livros comerciais; impossibilidade de participação em licitações públicas; responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios; impossibilidade de obtenção de Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica (CNPJ) e responsabilização tributária por esse descumprimento e pelos que lhe são correlatos, como impossibilidade de emissão de nota fiscal; impossibilidade de cadastro junto ao Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS) e sanções disso advindas; inexistência de autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios; impossibilidade de adoção de forma de microempresa etc.

3. �

OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO

DE EMPRESAs

Foi com o advento da Lex Poetelia Papiria que a execução pelas dívidas do devedor passou a recair sobre seu patrimônio e não mais sobre sua própria pessoa.

A falência surge como um procedimento concursal ou liquidatório específico e complexo em que, em um único processo, reúnem­‑se os bens do devedor, e são listados os seus credores, que serão pagos seguindo­‑se uma ordem de preferência prevista na lei. Aos credores que estejam em uma mesma classe é assegurada a proporcionalidade no pagamento para que todos recebam equitativamente (par conditio creditorum). Em suma, no procedimento falimentar busca­‑se a arrecadação dos bens da empresa e o pagamento dos credores de modo proporcional, para que ocorra justiça na distribuição do patrimônio do devedor, satisfazendo, ao máximo, e na medida do possível, os anseios dos credores. Esse é o princípio propulsor da falência.

 

4. LEI ANTERIOR X LEI NOVA

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aprovação da nova lei falimentar, que busca oferecer melhores oportunidades para evitar a decretação da quebra e também reduzir a morosidade do procedimento em relação às já decretadas – que era demasiadamente longo. Além disso, desponta o novo instituto da recuperação judicial, em substituição à concordata, que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico­‑financeira do devedor (art. 47).

Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005:

1) ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial;

2) negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;

3) falir, quando não houver outra solução.

4. LEI ANTERIOR x LEI NOVA

O art. 192 da nova lei determina que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, os quais serão concluídos nos termos do Decreto­‑Lei n.

 

5. COMPETÊNCIA

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Aplicar‑se‑á a nova lei às falências decretadas já em sua vigência, mas resultantes da convolação de concordatas em falência, ou de pedidos de falência anteriormente protocolados (art. 192, § 4º).

5. COMPETÊNCIA

Pelo art. 3º da lei, será competente para a decretação da falência, ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, ou, ainda, para deferir a recuperação judicial o juízo do local onde se situa o principal estabelecimento do devedor. O legislador, porém, ao mencionar a palavra “juízo”, está se referindo ao foro (comarca), que se determina de acordo com o local do principal estabelecimento do devedor. Em comarcas onde haja mais de um juízo (vara) deve ser realizada a distribuição (art. 78).

Considera­‑se como principal estabelecimento para fim de determinação de competência aquele em que se concentra o maior volume de transações da empresa. É o ponto economicamente mais importante, não havendo necessidade de que seja fisicamente o maior. Essa conclusão é da doutrina, pois não existe na lei definição do que seja “principal estabelecimento”. O Código Civil, em verdade, limita­‑se a definir estabelecimento empresarial como sendo o

 

6. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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6. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A atuação genérica do Ministério Público na falência e na recuperação judicial estava prevista no art. 4º da lei; todavia foi vetado pelo

Presidente da República.

Diferentemente do que ocorria com o antigo Decreto­‑Lei n.

7.661/45, em que o representante do Ministério Público era ouvido em toda e qualquer ação proposta pela massa e contra ela, e a ele era dada vista dos autos em todas as fases, agora, como sua participação não foi disciplinada de forma global, somente atuará nos momentos expressamente elencados na lei, como ocorre nos arts.

8º, 19, 22, § 4º, 30, § 2º, 52, V, 59, § 2º, 99, XIII, 132, 142, § 7º,

143, 154, § 3º, bem como no procedimento criminal.

De acordo com parte da doutrina, essa providência foi sadia, na medida em que o Ministério Público só participará do processo nos momentos em que sua atuação se mostre imperiosa, e o procedimento ficará mais célere, já que não será remetido ao parquet em todo e qualquer instante. Salientam, ainda, que o juiz encaminhará os autos ao Ministério Público sempre que verificar a existência de interesse público.

 

7. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

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7. �

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E À FALÊNCIA

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

Diz o art. 5º que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De acordo com o inciso I, não são exigíveis do devedor os créditos decorrentes de obrigações a título gratuito, que são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Entre estas estão, exemplificativamente, as doações, as cessões, os comodatos, o aval e a fiança. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas de obrigações onerosas, ou seja, em que há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse montante com obrigações livres de contraprestação. Os contratos gratuitos caracterizam­‑se como liberalidades que não podem ser honradas em detrimento de obrigações onerosas.

 

8. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Convocação e instalação da assembleia geral

– Ocorre nas hipóteses previstas em lei (art. 36, caput).

– Em razão de requerimento de credores que representem, pelo menos, 25% do valor total de créditos de determinada classe (art. 36, § 2º), ou do Comitê de Credores (art. 27, I, e), ou do administrador judicial (art. 22, I, g).

Votações

Podem ser realizadas por classes ou pelo valor total dos créditos, dependen‑ do da hipótese.

8. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

8.1. INTRODUÇÃO

A criação do instituto da recuperação judicial é um importantíssimo avanço trazido pela Lei n. 11.101/2005. Trata­‑se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram­‑se suficientes para auxiliá­‑la na superação desse mal momento. Por essa razão, o

Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional.

 

9. DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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9. DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Esse instituto é a grande novidade da Lei n. 11.101/2005, pois não existia algo similar na legislação anterior. Com base nele, o devedor em crise não precisa, necessariamente, buscar a recuperação judicial, podendo reunir­‑se com seus credores e tentar com eles um entendimento, traçando um plano com a alteração das condições dos créditos envolvidos. Essa reunião do devedor com seus credores visando à renegociação das dívidas, diferentemente do que dispunha a antiga lei falimentar, não implica a prática de ato de falência.

Para conferir credibilidade e eficácia ao acordo firmado entre credores e devedor, a lei prevê a necessidade de homologação judicial, a qual lhe dará força de título executivo, nos termos do art.

475­‑N, III, do CPC.

A recuperação extrajudicial, portanto, constitui um plano de reorganização de dívidas efetuado previamente pelo devedor com seus credores, e assinado por eles, que é levado ao juízo competente para homologação.

 

10. DA FALÊNCIA

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A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 475­‑N, III, do

CPC. Assim, não sendo cumpridas suas disposições, poderão os credores buscar a execução específica ou pedir a falência do devedor, com base no art. 94.

Quadro sinótico – Da recuperação extrajudicial

Da recuperação extrajudicial

Instituto facultativo da nova lei que constitui um plano de reorganização de dívidas, efetuado previamente pelo devedor com seus credores e assinado por eles, que é levado ao juízo competente para homologação.

Não podem integrar o instituto da recuperação extrajudicial: a) os créditos de natureza tributária; b) os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de aciden‑ te de trabalho; c) os créditos previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, II, da lei.

A homologação poderá ser efetivada: a) se todos os credores cujos nomes constem da petição tiverem assinado o plano (a ele aderindo); ou b) se o plano tiver sido assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

 

11. DISPOSIÇÕES PENAIS

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11. DISPOSIÇÕES PENAIS

11.1. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

A Lei n. 11.101/2005 contém um rol tipificando diversos crimes de natureza falimentar e, em seguida, uma série de regras específicas em relação a esses crimes, que os diferenciam dos delitos comuns, bem como regulamenta o procedimento penal apuratório para essas infrações penais.

11.1.1. FRAUDE A CREDORES

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1º A pena aumenta­‑se de um sexto a um terço, se o agente:

I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Prescrição

Segue as regras do Código Penal e começa a ser contada do dia da decreta‑

ção da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Nos crimes pré­‑falimentares, o prazo prescricional fica suspenso quando for interposto recurso contra a decisão que decretou a falência.

As causas interruptivas da prescrição, como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, aplicam­‑se também aos crimes falimentares.

Competência

Pela nova Lei de Falências, a competência é do juízo criminal da comarca onde tenha sido decretada a quebra ou a recuperação.

A competência para apurar e julgar crime falimentar é da Justiça Estadual.

Ação penal

a) Pública incondicionada. b) Subsidiária (no caso do silêncio do MP) e pode ser movida pelo credor habilitado ou o administrador judicial.

Rito processual

Os crimes falimentares adotam o rito sumário, exceto aquele previsto no art.

 



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