Coleção Sinopses Jurídicas 20 - Direito administrativo : parte II, 6ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

9 capítulos

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CAPÍTULO I - LICITAÇÃO

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Capítulo I

LICITAÇÃO

1 INTRODUÇÃO

A Administração Pública direta e indireta necessita contratar com terceiros para suprir as suas necessidades ou necessidades da coletividade. Obras, compras ou serviços necessitam ser contratados e o ajuste há de ser precedido de instrumento hábil à garantia da moralidade administrativa, da eficiência, da economicidade, dentre outros fundamentos. Desde sempre se soube que as contratações desejadas pela

Administração devem ser presididas por critérios impessoais e que podem ser capazes de evitar abusos ou ilícitos em detrimento do patrimônio público. A exigência da licitação é decorrência lógica do princípio republicano, da isonomia entre os administrados e corresponde a um modo particular de limitação à liberdade do administrador – que não contrata o que deseja (mas apenas o indispensável) e aquele que deseja (mas apenas o vencedor do certame licitatório).

Por óbvio, haverá sempre situações de impossibilidade legal ou fática de a licitação ser realizada, operando-se as chamadas contratações diretas, mas estas devem ser ocasionais ou excepcionais.

 

CAPÍTULO II - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Capítulo II

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 Conceito

A Administração Pública contrata com terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado), visando satisfazer seus interesses.

O contrato administrativo corresponde, pois, ao contrato firmado pela

Administração, segundo normas de direito público, com o propósito de solver sua necessidade, sendo, em regra, precedido de licitação.

Os contratos são pluripartes (mais de uma parte), formais, consensuais (refletem um acordo de vontades), onerosos (remunerados), comutativos (compensações recíprocas) e celebrados, em regra, intuitu personae. Sem prejuízo, podem ser, ainda, personalíssimos (aqueles cujo objeto somente possa ser executado por pessoa determinada).

Não se confundem, então: podem ser personalíssimos, mas sempre serão intuitu personae, já que essa característica refere-se à responsabilização.

A Administração Pública, porém, não celebra apenas contratos administrativos, mas também ajustes regulados pelo direito privado

 

CAPÍTULO III - SERVIÇOS PÚBLICOS

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Capítulo III

SERVIÇOS PÚBLICOS

1 Conceito

Serviço público, em sentido literal, corresponde à atividade que tenha por destinatário ou responsável o Poder Público. O conceito jurídico de serviço público varia conforme o critério que se adote.

Em sentido formal, corresponde o serviço públi­co à tarefa exercida sob a influência de normas de direito público; em sentido material, corresponde à atividade que atende aos interesses ou necessidades da coletividade; em sentido orgânico – ou subjetivo –, corresponde

à atividade prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes. Combinando-se as conceituações doutrinárias, tem-se: serviço público corresponde a toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado.

2 PRESSUPOSTOS

Da proposta conceitual extraem-se os pressupostos para que dada atividade material possa ser considerada como “serviço público”. Trata-se de atividade a cargo da Administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Cuida-se, ainda, de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio Estado e, por fim, sujeita à regulação por normas de direito público.

 

CAPÍTULO IV - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

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Capítulo IV

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

1 Introdução

O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade.

Em verdade, o direito de propriedade sofreu larga mutação com a evolução das sociedades, perdendo muito de seu caráter individualista. Todas as limitações, porém, devem estar ajustadas ao sistema constitucional e sempre dependem de expressa previsão legal. Somente em situações excepcionais (estado de sítio e de defesa) admite-se a imposição de limitação sem lei anterior. A Lei n. 10.257, de 10 de julho de

2001 – Estatuto da Cidade, instituiu novos instrumentos de política urbana e normas que “regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (art. 1º, parágrafo único).

2 Modalidades

As restrições ao direito de propriedade privada são: limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, única a operar a transferência da propriedade e, por isso, a mais gravosa (ante a sua importância, será tratada ao final).

 

CAPÍTULO V - INTERVENÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

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Capítulo V

INTERVENÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1 Introdução

A intervenção estatal na ordem econômica é excepcional e está presente sempre que o Poder Público atua em segmento próprio da iniciativa privada. A Constituição de 1988, eclé­tica na regência da ordem econômica, funda a Constituição econômica em princípios e regras que definem: os princípios gerais da atividade econômica (CF, arts. 170 a 181); a política urbana (CF, arts. 182 e 183); a política agrícola, fundiária e de reforma agrária (CF, arts. 184 a 191); e o sistema financeiro nacional (CF, art. 192).

O surgimento da expressão “Constituição Econômica” somente ganhou importância após a Primeira Guerra Mundial, depois da incorporação nas Constituições de regras e princípios dispostos à regulação da economia e definição do papel do Estado. As Constituições com inspirações liberais tendem a reduzir a interferência estatal ou a afirmar a não intervenção do Estado no domínio econômico. A leis do mercado, advindas da oferta e procura, da propriedade privada, seriam suficientes

 

CAPÍTULO VI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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Capítulo VI

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1 Introdução e conceito

Não se discute: a obrigação de reparar o dano causado a outrem também é atribuída ao Poder Público. A despeito disso, no passado várias teorias excluíam a responsabilidade civil do Estado, atenuavam-na ou impunham-lhe condicionantes (v. item 2). Atualmente, porém, a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público

(CF, art. 37, § 6º). Assim, a responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação que lhe é imposta de reparar os danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decor­rente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.

Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônimo de “responsabilidade civil do Estado”.

 

CAPÍTULO VII - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

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Capítulo VII

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

1 Introdução

Toda atuação administrativa está condicionada à observância de princípios expressos na Constituição Federal (art. 37). Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência constituem os princípios básicos da Administração Pública brasileira. Outros princípios, de direito público e de direito admi­nistrativo, informam também a atuação administrativa, v.g., a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço público, a especialidade etc.

Significa dizer que não há atuação legítima da Administração divorciada dos princípios informa­dores do direito administrativo e da

Administração Pública, sendo acertada a máxima: a inafastabilidade do controle.

O ato praticado por agente incompetente ou com finalidade diversa da estatuída em lei constitui ato incapaz de produzir efeitos válidos, sendo passível de revogação pela própria Administração, ou de anulação pelo Judiciário.

 

CAPÍTULO VIII - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL

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Capítulo VIII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL

1 INTRODUÇÃO

A tutela jurisdicional coletiva exercida por meio da ação civil pública permite aos que detêm legitimidade ativa a defesa de interesses ou direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos ou individuais homogêneos). A tutela coletiva se caracteriza pela possibilidade de o processo civil contemplar a defesa de interesses cujos titulares não sejam determinados, vinculados entre si ou com o objeto, a partir de relações fáticas ou jurídicas, e que se mostre a todos igual ou indivisível. A ação coletiva, por fim, admite que a coisa julgada reúna eficácia erga omnes ou ultra partes, extrapolando os limites da relação processual, disciplinando situação jurídica que beneficie terceiros.

No campo restrito do controle da Administração, a ação civil pública tem enorme aplicação prática, porque pode abrigar pretensões dirigidas em face dos Poderes Públicos, da Administração Pública direta e das entidades da Administração Indireta. Diferentemente de outros instrumentos processuais, a ação civil pública não se dirige exclusivamente ao controle da Administração Pública, mas nada impede que seja também utilizada com tal propósito.

 

CAPÍTULO IX - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO

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Capítulo IX

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e lei anticorrupção

1 Introdução

A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Admi­ nistração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal.

A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente, Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25).

Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial.

 



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