Coleção Sinopses Jurídicas 31 - Processo do trabalho : justiça do trabalho e dissídios traba-lhistas, 6ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

13 capítulos

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CAPÍTULO I - SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

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Título I

JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Ainda que prevista constitucionalmente nas Cartas de 1934 (art.

122) e 1937 (art. 139), vinculada ao Poder Executivo, a Justiça do

Trabalho foi apenas efetivamente organizada pela Consolidação das

Leis do Trabalho em 1943 e reconhecida como integrante do Poder

Judiciário pela Constituição Federal de 1946.

Na época de sua implantação, a Justiça do Trabalho no Brasil se inspirou no sistema paritário da Itália fascista, exigindo a representação do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) na solução dos conflitos trabalhistas, o que perdurou até a edição da Emenda Constitucional n. 24, em 1999, que extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (e a representação classista) e criou as Varas do Trabalho, com juízo singular (CF, art. 116).

Embora nenhuma lesão ou ameaça a direito possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), os conflitos trabalhistas poderão ser pacificados sem o uso da jurisdição, o que se fará mediante autocomposição (solução da controvérsia sem intervenção de terceiros – autonomia privada), mediação (terceiro oferecendo proposta de paz aos envolvidos) ou conciliação (por intermédio de uma comissão de conciliação prévia).

 

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Capítulo II

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

Nas palavras de Liebman, competência pode ser definida como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário.

Contudo, em um estudo mais contemporâneo, admite­‑se que a jurisdição, como atividade estatal, não sofre qualquer limitação de quantidade, devendo a competência ser definida como a legitimação conferida pela lei a cada órgão jurisdicional para pacificar um conflito de interesses concretamente considerado.

Tradicionalmente, a competência se divide em: material (também denominada competência em razão da matéria – ratione materiae); territorial (também denominada competência em razão do lugar – ratione loci) ou funcional (gênero que contempla as espécies originária e hierárquica).

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

 

CAPÍTULO III - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Capítulo III

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Consoante disciplinam os arts. 127 e s. da CF, o Ministério Público (também denominado Parquet) é instituição permanente, essencial

à função jurisdicional do Estado, incumbindo­‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim como o Ministério Público Federal, o Ministério Público

Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Trabalho (MPT) integra o Ministério Público da

União, que tem por chefe o procurador­‑geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

As atribuições, as funções institucionais e a organização do Ministério Público do Trabalho estão disciplinadas na Lei Complementar n. 75/93.

 

CAPÍTULO IV - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo IV direito processual do trabalho

1 CONCEITO

O direito processual do trabalho representa o conjunto de princípios, regras e procedimentos concernente à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho (pacificação social).

2 PRINCÍPIOS

São princípios do direito processual do trabalho: a) Amplo acesso à Justiça a.1. jus postulandi:

“Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as reclamações até o final” (CLT, art. 791, caput); a.2. gratuidade de justiça:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como “será concedido

 

CAPÍTULO V - AÇÃO TRABALHISTA

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Capítulo V ação trabalhista

Ação representa o direito público de o cidadão provocar a jurisdição e obter uma resposta de mérito do Poder Judiciário; enquanto processo equivale ao complexo de atos destinados à realização desse direito.

A clássica teoria de Savigny (imanentista), que apresentava o direito de ação como sendo o direito material em movimento, foi definitivamente superada, prevalecendo sua autonomia, independentemente da existência do direito ao bem da vida vindicado.

Em contraposição à vertente concretista (que condiciona o direito de ação a uma sentença favorável) ou à vertente abstrativista (que repele qualquer tipo de condicionamento ao exercício do direito de ação), a corrente eclética (iniciada por Liebman) defende que, sem o preenchimento das condições que lhe são inerentes, não haverá ação.

Dessa forma, ou o reclamante detém a ação ou dela é carecedor. Presente a ação, o magistrado deverá julgar procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor (CPC, art. 487, I). Na hipótese de carência de ação, existirá simplesmente uma pretensão veiculada por meio de petição inicial (demanda), não comportando apreciação de mérito (CPC, art. 485, VI).

 

CAPÍTULO VI - AS PARTES

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Capítulo VI

AS PARTES

Parte é o sujeito da relação processual, ou seja, aquele que pede, em nome de quem se pede, contra quem ou em relação a quem se pede uma providência jurisdicional (polo ativo ou passivo da demanda).

Poderá ser parte o próprio titular da relação jurídica material deduzida em juízo (exercício da legitimidade ordinária) ou o substituto processual que, mediante autorização legal, venha defender, em nome próprio, direito alheio (reconhecimento por lei da legitimidade extraordinária).

1 DENOMINAÇÕES

Nas relações jurídico­‑processuais trabalhistas as partes receberão as seguintes denominações: a) reclamante e reclamada (reclamação trabalhista); b) requerente e requerido (inquérito para apuração de falta grave e ação cautelar); c) consignante e consignado (ação de consignação em pagamento); d) impetrante e impetrado (mandado de segurança, habeas corpus e habeas data); e) autor e réu (ação rescisória); f) reconvinte e reconvindo (reconvenção).

 

CAPÍTULO VII - ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

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Capítulo VII

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

1 ATOS PROCESSUAIS

1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais poderão ser classificados sob duas diferentes vertentes.

A vertente objetiva classifica os atos processuais em: a) postulatórios; b) instrutórios; c) de desenvolvimento; e d) de provimento.

A vertente subjetiva os classifica em: a) atos da parte; b) pronunciamentos do juiz; e c) atos dos servidores e auxiliares da justiça.

1.1.1. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (p. ex. ação; defesa; recursos; desistência de recursos), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). Contudo, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Os atos processuais em espécie serão estudados no contexto dos dissídios trabalhistas.

1.1.2. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

Por aplicação subsidiária e adaptada do art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

 

CAPÍTULO VIII - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

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Capítulo VIII

PROCESSO judicial ELETRÔNICO

Na forma do art. 8º da Lei n. 11.419/2006, os órgãos do Poder

Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Na Justiça do Trabalho, o processo judicial eletrônico passou a ser regulamentado pela Resolução n. 185/2017 (que revogou a Resolução n. 136/2014) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a citada Resolução, a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do

Trabalho (PJe-JT).

Assim, os atos processuais terão sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

 

CAPÍTULO I - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

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Título II

DISSÍDIOS TRABALHISTAS

A expressão dissídio deriva de dissensão (conflito de interesses), que, envolvendo matéria sindical ou laboral, será submetido à apreciação do Poder Judiciário mediante um processo trabalhista.

Capítulo I

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

DO PROCESSO trabalhista

A formação, suspensão e extinção do processo estão previstas nos arts. 312 a 317 do CPC, aplicados subsidiariamente e de forma adaptada na Justiça do Trabalho, diante da omissão da Consolidação das

Leis do Trabalho.

1 FORMAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

O processo de conhecimento na Justiça do Trabalho começa por iniciativa da parte (princípio do dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º).

1.1. �PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO

Segundo a maciça maioria da doutrina, são considerados pressupostos processuais de constituição (ou existência) do processo trabalhista: a) jurisdição; b) demanda (petição inicial); c) capacidade postulatória; d) notificação inicial.

 

CAPÍTULO II - DESPESAS PROCESSUAIS

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Capítulo II

Despesas processuais

1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador, ainda que não se seja associado (Lei n. 5.584/70, art. 14 c/c art. 18).

Quando não existir sindicato da categoria profissional, será atribuído aos defensores públicos o encargo.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias

(Lei n. 1.060/50, art. 9º).

A assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A partir de 26-6-2017, atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária, basta a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim

 

CAPÍTULO III - DISSÍDIOS COLETIVOS

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Capítulo III

DISSÍDIOS COLETIVOS

Os dissídios coletivos envolvem os interesses jurídicos de determinada categoria profissional ou econômica.

Tanto podem objetivar a criação, modificação ou extinção de condições de trabalho como podem conferir interpretação a uma norma coletiva ou declarar a abusividade de um movimento grevista.

1 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS COLETIVOS

Com fundamento na doutrina, é possível classificar os dissídios coletivos em três espécies: de natureza econômica, de natureza jurídica e de greve (natureza mista).

1.1. DE NATUREZA ECONÔMICA

Embora sua denominação possa sugerir referência exclusiva às matérias de repercussão financeira, os dissídios coletivos de natureza econômica objetivam, de fato, a criação, a extinção ou a modificação, em geral, de normas ou condições de trabalho (cláusulas econômicas e sociais), por meio de uma sentença normativa constitutiva.

Comum acordo

Dispõe o art. 114, § 2º, da CF que, “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem com as convencionadas anteriormente”.

 

CAPÍTULO IV - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

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Capítulo IV

DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Com a nova competência estabelecida pela EC n. 45/2004, os dissídios individuais envolvem interesses jurídicos conflitantes entre trabalhadores e tomadores de serviço (especialmente, mas não exclusivamente, empregados e empregadores).

1 �

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

A dispensa do trabalhador protegido por estabilidade definitiva

(decenal) ou decorrente de mandato de dirigente sindical, bem como os empregados diretores de cooperativas e membros do Conselho

Curador do FGTS e do Conselho Nacional de Previdência Social, apenas poderá ter como fundamento falta grave por ele praticada (art.

482 da CLT) e será sempre precedida do competente inquérito judicial apuratório (autorização judicial para a dispensa).

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts.

494 e 543, § 3º, da CLT (Súmula 379 do TST).

 

CAPÍTULO V - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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Capítulo V

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A reclamação trabalhista, o mais importante dissídio individual trabalhista, será submetida ao procedimento ordinário ou sumaríssimo, contemplando as seguintes peculiaridades:

1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

1.1. DISTRIBUIÇÃO

Nas localidades em que houver mais de uma Vara, a reclamação será, preliminarmente, sujeita à distribuição (CLT, art. 838).

Será alternada a distribuição entre os juízes, obedecendo a uma rigorosa igualdade.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (CPC, art. 286): a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §

3º (que geram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão), ao juízo prevento.

 



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