Curso de Direito Agroambiental brasileiro - 1ª edição de 2018

Visualizações: 203
Classificação: (0)

Esta obra é um Curso de Direito Agroambiental Brasileiro completo no qual os temas são analisados a partir da doutrina tanto nacional quanto estrangeira e atualizados com as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, sem desprezar a prática dos produtores rurais e dos trabalhadores do campo.
Apresenta uma visão crítica do autor direcionada para o fortalecimento dos direitos fundamentais agroambientais, tendo por balizas os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito.
Temas como a Teoria Geral do Direito Agroambiental, reforma agrária, atividade agrária, posse e propriedade agrárias, contratos agrários, política agrícola e seus instrumentos operacionais, cooperativismo rural, justiça agroambiental, entre outros, são analisados e enriquecidos com a experiência profissional de mais de 40 anos do autor, o que permite a elaboração da crítica construtiva, justificada na possibilidade de avançar na reafirmação dos direitos fundamentais agroambientais brasileiros.

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

71 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1.1. Antecedente histórico ao moderno direito agroambiental

PDF Criptografado

Capítulo 1

TEORIA GERAL DO

DIREITO AGROAMBIENTAL

O direito agroambiental da contemporaneidade tem sua consolidação com o caminhar da evolução da humanidade. Desde priscas eras, o homem esteve voltado para a agricultura e para a pesca, porque assim lograva meios de subsistência.

Entretanto, somente a partir do Iluminismo, com o surgimento do racionalismo científico, pode-se dizer que o direito agroambiental tem suas origens, segundo é concebido na atualidade. Mas para chegar a esse início, indispensável a compreensão dos fatos históricos precedentes.

As bases históricas deram condições para chegar à paulatina construção da teoria do direito agroambiental. O estudo da estrutura teórica do direito agroambiental é fundamental para sua afirmação no saber jurídico.

1.1. Antecedente histórico ao moderno direito agroambiental

Historicamente, a terra e seu aproveitamento têm sido básicos na vida dos povos. Nas sociedades primitivas, o poder sobre a terra supõe um vínculo mítico, com participação ou integração entre os possuidores e a terra possuída ou dominada, que afeta intimamente a própria vida, inclusive até depois da morte.

 

1.2. Conceito

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

A partir da Roma, na fase do Império, passando pela Idade Média, o aspecto privado da propriedade da terra soma-se ao caráter público do senhorio feudal. No feudalismo medieval, a propriedade funde-se com a soberania, atribuindo ao senhorio feudal o direito de exercer a justiça e impor tributos, visto que a estrutura feudal e o próprio poder nobiliário fundam-se no poder sobre a terra.

Com a Revolução Francesa e seu ideário abriram-se novos tempos com releitura das ideias romanistas e do jusnaturalismo, de sorte que, mesmo antes da Codificação, o direito civil tornou viva a vida campesina.

Extinguiu-se a propriedade feudal e surgiu a propriedade privada individual e inviolável, estendendo-se ao campo as disposições do direito comum criado para a circulação econômico-jurídica de bens na cidade.

A Revolução Industrial e o subsequente processo de industrialização aliado ao direito de propriedade individual exclusivo geraram distorções econômica, social e política, progredindo durante o século XIX e proliferando no século XX. O desenvolvimento do capitalismo promoveu o fenômeno da concentração de riquezas, entre estas, a fundiária.

 

1.3. Autonomia

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

e disciplinam a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais10.

Na mesma linha de visão, o jusagrarista paulista Fernando Pereira Sodero doutrinou que o “Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas, de direito público e de direito privado, que visa a disciplinar o uso da terra, bem como as atividades agrárias e as relações dela emergentes, com base na função social da propriedade”11.

Ocorre que a partir dos novos ares do Direito contemporâneo e seus paradigmas de democracia e direitos humanos, o direito agrário assumiu nova roupagem e passou a ser compreendido juntamente com o direito ambiental, por se perceber que a atividade agrária está intrinsecamente vinculada aos bens ambientais, tais como terra, água, ar, solo, subsolo.

Daí, então, melhor ser denominado direito agroambiental e entendido como um conjunto de normas jurídicas, sob o olhar constitucional dos direitos humanos, com o fim de regular o uso da terra, a atividade agrária e suas relações, com base no princípio da função social da propriedade, no contexto do Estado democrático de direito.

 

1.4. Fontes do direito agroambiental

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

1.4.  Fontes do direito agroambiental

Particularmente no âmbito do direito agrário brasileiro, as normas jurídicas caracterizadas como fontes imediatas para a solução de conflitos são a lei e o costume. Essas duas instâncias mantêm importância sobre as demais, sendo a elas que o juiz imediatamente deve recorrer para dirimir a lide agrária. Assumindo papel secundário, há a doutrina e a jurisprudência.

1.4.1.  A lei

A lei tem imediatidade na relação das fontes formais do Direito.

É a norma jurídica por excelência e tem importância fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, devido pertencer à família romano‑germânica de Direito, também denominada Civil Law. Entre os países do sistema jurídico da Common Law, o precedente judiciário é a fonte imediata. Mas as comunidades internacionais de integração econômico-política formadas por países, cujo maior expoente é a União Europeia, mesmo para os membros que adotam o precedente judiciário como fonte imediata, têm seguido normas formais escritas acordadas coletivamente na comunidade política integradora. Assim, os países integradores da União Europeia obedecem aos tratados que a formam, os quais, por sua própria natureza, são normas escritas28.

 

1.5. Princípios gerais do direito agroambiental brasileiro

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

agrária. As varas agrárias de alguns Estados e as poucas da Justiça Federal são incipientes como fonte de Direito, porque a decisão superior

(do Superior Tribunal de Justiça) ou suprema (do Supremo Tribunal

Federal) que firmará o entendimento jurisprudencial é dada por tribunal não especializado.

A despeito dessa realidade, aqui e acolá, o STF e o STJ se pronunciam harmonicamente aos paradigmas do direito agroambiental.

Na verdade, como tomam por princípios a supremacia dos direitos fundamentais, decidem em consonância com os direitos humanos e reconhecem os direitos agroambientais.

1.4.4.  A doutrina

Como fonte formal do direito agrário, a doutrina apresenta eficácia restrita.

O trabalho dos jurisperitos fornece manancial informativo e sugestivo ao legislador, caracterizando-se, nesse caso, como fonte material do

Direito. O legislador só positiva legalmente um caso a posteriori, e, para orientar-se na elaboração legislativa, vai buscar nos ensinamentos dos jusagraristas os seus conceitos e fundamentos.Também, na faina hermenêutica, o juiz utiliza-se da doutrina para informar e formar sua convicção.

 

1.6. O direito agroambiental e sua relação com outros ramos do direito e ciências afins

PDF Criptografado

T eoria

geral do direito agroambiental

O princípio de conservação aos recursos ambientais fez editar a

Lei n. 9.985/2000, responsável pela criação do Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza, tendo definido unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção legal.

Atento à proteção florestal e em respeito aos comandos constitucionais, o legislador nacional editou a Lei n. 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal.

Por seu turno, visando proteger a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais a ela associados, foi editada a Lei n. 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, bem como sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

 

2.1. Formação da propriedade agrária

PDF Criptografado

Capítulo 2

HISTÓRICO DA PROPRIEDADE

TERRITORIAL RURAL NO BRASIL

Para uma exata compreensão de uma ciência social, é indispensável resgatar a memória do saber científico objeto de estudo, pois o acontecimento de hoje é uma resposta do de ontem.

O Direito é um ciência social que tem o homem como foco e objetivo de existência. Somente com o conhecimento da origem e da evolução traçado na historiografia, pode-se, com fidelidade, entender o fato jurídico de hoje.

O direito agroambiental tem, segundo já visto, como objeto de estudo a atividade agrária desenvolvida no meio ambiente físico, máxime sobre a terra – o solo. Daí, então, providencial o estudo analítico da formação da propriedade territorial brasileira, a partir da chegada de Cabral, seguida da ocupação colonizadora pela empreitada reinol até o momento atual. O que ora se expõe.

2.1.  Formação da propriedade agrária

Na formação histórica da propriedade territorial brasileira, pode‑se identificar as seguintes fases: período pré-sesmarial; período sesmarial; regime de posses; regime da Lei de Terras n. 601/1850; sistema jurídico do Código Civil de 1916; sistema legal do Estatuto da Terra; e regime fundiário a partir da Constituição Federal de 1988.

 

2.2. Regime de posses

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

2.2.  Regime de posses

Do limiar do século XIX até o final de sua primeira metade, prosperou, no Brasil, o regime de posse ou ocupação à terra, que já há muito começara a ser praticado pelos lavradores sem vez à concessão sesmarial.

A terra pelo sistema sesmarial era concedida apenas aos amigos do Rei – fidalgos arruinados e plebeus enriquecidos. Os homens rústicos e pobres, por sua vez, não tinham outra solução senão apoderar‑se fisicamente de qualquer pedaço de terra remota e distante dos núcleos de povoamento e zonas populosas.

A entrada do imigrante europeu no Sul em muito contribuiu para a intensificação, naquela região, da pequena propriedade, garantida exclusivamente pela posse.

O imigrante europeu, vindo aventurar um pedaço de terra, não a) Latifúndio por Dimensão. Duas são as hipóteses em que o imóvel pode ser tipificado como latifúndio por dimensão: – quando exceder, na área agricultável, a seiscentas vezes o módulo da propriedade (art. 6º IV, a, primeira parte, do Decreto n.

 

2.3. Regime da Lei de Terras n. 601/1850

PDF Criptografado

H istórico

da propriedade territorial rural no

B rasil

era merecedor de glebas sesmarias, passando, então, a ocupar terras livres.

O lavrador brasileiro que também estava em situação semelhante, com nenhum ou poucos haveres, e contando apenas com sua família, passou a agir de igual modo: morar e cultivar pouca terra, ou melhor, o tanto de terra suficiente que pudesse ser absorvido pelo trabalho familiar.

Com a suspensão da concessão de sesmarias, promovida pela

Resolução Imperial de 17 de julho de 1822, efetivamente, tinha chegado a oportunidade do pequeno colono, do lavrador de poucos recursos que jamais teria acesso a uma gleba de terra por meio da concessão do poder real.

A posse, diferentemente das sesmarias latifundiárias, originou a pequena propriedade agrícola,“criada pela necessidade na ausência de providência administrativa sobre a sorte do colono livre, e vitoriosamente firmada pela ocupação”11.

A partir da suspensão do regime sesmarial, em 1822, até a edição da Lei n. 601/1850, o acesso à terra passou a ser feito por meio da posse. Por isso, tal período convencionou-se chamar historicamente de período áureo da posse.

 

2.4. Sistema jurídico do Código Civil de 1916

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

cendo” terras por meio da alimentação. Aqui chegando, o colono se via na circunstância de alugar sua mão de obra aos latifúndios, porque o preço da terra era bastante alto para suas precárias condições. Somente depois de determinado tempo é que vinha obter meios suficientes de se fazer proprietário.

Em resumo, o colono imigrante, por meio do trabalho livre, vinha substituir os braços negros, no trabalho da lavoura, garantindo, por conseguinte, o monopólio da propriedade da terra.

Nesse sentido, dispôs a lei que o governo imperial deveria importar anualmente colonos livres, para, em determinado tempo, servirem de mão de obra em estabelecimento agrícola ou a trabalhos pela administração pública para a formação de colônias (art. 18).

Assim, de acordo com os princípios da lei fundiária imperial, o direito de propriedade agrária permanecia nas mãos de poucos, alimentando o sistema econômico de produção capitalista, despido de qualquer preocupação de cunho social.

 

2.5. Sistema legal do Estatuto da Terra

PDF Criptografado

H istórico

da propriedade territorial rural no

B rasil

harmoniosamente, com os fins e os objetivos da classe latifundiária monopolista de época. Por isso, foi o Código Civil, juntamente com outros fatores, um dos motivos da subdivisão excessiva da propriedade.

O direito sucessório do Código Civil partilhava o imóvel rural, indiscriminadamente, em tantas partes necessárias quanto fossem o número de herdeiros. A divisão da propriedade imóvel não obedecia a normas de maior alcance social. Os plenos poderes da propriedade imobiliária afastavam qualquer cogitação em limitar a divisão territorial em prol da função social da propriedade.

No século XX, a propriedade latifundiária perdeu sua hegemonia e houve a proliferação da pequena propriedade, principalmente no Sul e no Centro-sul do país.

Para a verificação desse fenômeno, além da regulação pregada pelo Código Civil de 1916, vários outros fatores concorreram, tais como: o loteamento indiscriminado de terras públicas e particulares em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso do Sul; o crack da bolsa de Nova York, em 1929, porquanto as fazendas de café, com a produção voltada para o mercado externo, entraram em decadência, diante do esvaziamento do mercado internacional, o que veio gerar a subdivisão da propriedade cafeeira; o processo de industrialização do país, que veio enfraquecer o poder agrícola.

 

2.6. Regime fundiário a partir da Constituição Federal

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

Federal de 1988, a partir de quando alguns foram postos de lado para determinados fins específicos.

2.6.  Regime fundiário a partir da Constituição Federal

A Constituição da Republica editada em 5 de outubro de 1988 inovou quanto à tipologia da propriedade agrária conhecida pelo

Estatuto da Terra, ao trazer nova nomenclatura definidora de tipos de imóveis rurais elencada no art. 185, a saber: a pequena e a média propriedade rural e a propriedade produtiva17. Estes, os novos modelos a serem catalogados pelos órgãos oficiais a partir de 1988.

Os novos tipos desprezam os do Estatuto da Terra e um novo catálogo passou a servir aos órgãos estatais para classificar os imóveis rurais que estão exercendo a função social da propriedade.

Em obediência ao mandamento constitucional, veio a Lei ordinária n. 8.629/93, que, em seu art. 4º, I, define como pequena propriedade agrária o imóvel rural que tenha área compreendida entre um e quatro módulos fiscais; e média propriedade, o imóvel rural de dimensão superior a quatro até quinze módulos fiscais.

 

3.1. Definição e classificação de bens públicos

PDF Criptografado

Capítulo 3

TERRAS PÚBLICAS

No património público nacional, a terra pública é a maior riqueza, sob o ponto de vista quantitativo. O Brasil é um país de vocação agrícola, o que indica serem prósperas suas terras. Diante da riqueza fundiária, o direito agroambiental dispensa tratamento jurídico adequado às especificidades das terras públicas federais. O sentido é emprestar à terra finalidade que atenda aos interesses sociais. O estudo das terras públicas merece acurado tratamento. Ei-lo.

3.1.  Definição e classificação de bens públicos

Terras públicas são bens imóveis pertencentes ao poder público, de acordo com a destinação legal. São, portanto, bens públicos.

O atual Código Civil, no art. 98, tratou sobre os bens públicos, conceituando-os como aqueles de domínio nacional de propriedade das pessoas jurídicas de direito público interno, ou seja, União, Estados,

Distrito Federal, territórios, municípios, autarquias, associações públicas e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.

 

3.2. Características

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

3.2.  Características

As características principais das terras públicas, por serem bens públicos, são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não onerabilidade.

O primeiro traço característico diz respeito à impossibilidade de alienação por parte do poder público dos bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem tal qualificação, na forma que a lei determinar. As únicas terras públicas passíveis de serem alienadas pelo poder público são os bens dominicais, desde que as exigências legais sejam devidamente observadas1.

Outro ponto peculiar das terras públicas é a impenhorabilidade, que é a impossibilidade jurídica de penhorar a propriedade pública.

Assim, os pagamentos decorrentes de uma demanda judicial ou qualquer outro procedimento que resulte na onerosidade financeira do

Estado devem ser feitos via precatório.

A imprescritibilidade, terceira qualidade das terras públicas, é traduzida na inviabilidade de adquirir por prescrição aquisitiva, ou seja, usucapir a propriedade pública, independentemente do tempo que o posseiro permanecer na respectiva terra.

 

3.3. Terras devolutas

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

3.2.  Características

As características principais das terras públicas, por serem bens públicos, são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não onerabilidade.

O primeiro traço característico diz respeito à impossibilidade de alienação por parte do poder público dos bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem tal qualificação, na forma que a lei determinar. As únicas terras públicas passíveis de serem alienadas pelo poder público são os bens dominicais, desde que as exigências legais sejam devidamente observadas1.

Outro ponto peculiar das terras públicas é a impenhorabilidade, que é a impossibilidade jurídica de penhorar a propriedade pública.

Assim, os pagamentos decorrentes de uma demanda judicial ou qualquer outro procedimento que resulte na onerosidade financeira do

Estado devem ser feitos via precatório.

A imprescritibilidade, terceira qualidade das terras públicas, é traduzida na inviabilidade de adquirir por prescrição aquisitiva, ou seja, usucapir a propriedade pública, independentemente do tempo que o posseiro permanecer na respectiva terra.

 

3.4. Terras de faixa de fronteira

PDF Criptografado

T erras

públicas

3.4.  Terras de faixa de fronteira

As terras de faixa de fronteira (150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres) são aquelas compreendidas na faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, consideradas fundamentais para a defesa do território nacional, sendo sua ocupação e utilização reguladas em lei (art. 20, § 2º, da Constituição Republicana e art. 1º da Lei n. 6.634, de 2 de maio de 1979).

As faixas de fronteira tiveram sua primeira acepção na Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras), quando dispôs sobre a possibilidade de concessão das terras situadas nos limites do Império com outros países, em uma zona de até dez léguas (aproximadamente

66 quilômetros), reforçada pelo Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de

1854, regulamentador da Lei de Terras.

A primeira Constituição Republicana, de 1891, no art. 64, transferiu as terras imperiais aos Estados federados, deixando à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Por outra via, no art. 83, manteve vigente a legislação anterior que para comprová-lo, o depoimento de testemunhas e a existência de indícios. Inexiste em favor do Estado a presunção iuris tantum que ele pretende extrair do art. 3 da

 

3.5. Terras de preservação ambiental

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

A lei que regulamenta a disposição constitucional permanece a

Lei n. 6.634, de 2 de maio de 1979, por ter sido recepcionada pela

Constituição Republicana de 1988, e afirma que nessas áreas pode haver o domínio privado, seja pelo processo de ratificação anteriormente concretizado ou a partir do assentimento do Conselho de

Defesa Nacional. Ao que a União não renunciou, todavia, foi seu domínio sobre as terras devolutas localizadas nessas áreas, fato sedimentado pelo próprio Supremo Tribunal Federal9.

O Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, entendeu que qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é nula de pleno direito, como diz a Lei n. 6.634/79, especialmente se o negócio jurídico imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio10.

A Corte Superior também pacificou que compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da Constituição

 

3.6. Terras indígenas

PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Esse mesmo diploma legal instituiu as reservas legais, correspondentes às áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitadas a partir das características do ambiente em que o imóvel está localizado11, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Essa amplitude de regiões e de áreas ambientalmente protegidas demonstra a atenção especial que o Estado tem dado à tutela da natureza e de seus recursos naturais, legitimando o uso a partir de práticas sustentáveis, que respeitem a vocação natural da terra e os potenciais produtivos de cada localidade.

3.6.  Terras indígenas

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269237
ISBN
9788553601929
Tamanho do arquivo
13 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados