Curso de direito comercial e de empresa, v. 3 : recuperaçãode empresas, falência e procedimentos concursais administrativos, 12ª edição

Autor(es): NEGRÃO, Ricardo
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A Coleção Curso de Direito Comercial e de Empresa, que é composta por 3 volumes, apresenta ao aluno toda a matéria de forma acessível, com textos sistematizados, escritos em linguagem fluida e direta, esquemas, quadros sinóticos, índice alfabético-remissivo e outros recursos didáticos que fazem com que a experiência de estudar com base na obra de Ricardo Negrão seja uma tarefa intuitiva de conhecimento.
O terceiro volume, já na 12.ª edição, aborda temas como Recuperação de Empresas, Falência e Procedimentos Concursais Administrativos.
Dada a didática com que a obra foi idealizada, esta é indicada com maior ênfase a alunos de graduação e também para aqueles que se preparam para concursos públicos. No entanto, como a obra não abandona a profundidade dos temas em prol da objetividade, tanto alunos dos cursos de pós-graduação quanto profissionais podem consultar a obra satisfatoriamente.

14 capítulos

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PARTE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR

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Parte I

INTRODUÇÃO AO DIREITO

FALIMENTAR

(Capítulos 1 e 2)

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Capítulo 1

INTRODUÇÃO

Sumário: 1.1. Origem etimológica da palavra “falência”. 1.2. História. 1.2.1.

Primórdios. 1.2.2. Fases do Direito Falimentar – as Ordenações. 1.2.3. Fase imperial. 1.2.4. Fase republicana. 1.2.5. Fase pré-empresarial. 1.2.6. Tramitação do

Projeto de Lei n. 4.376/93. 1.2.7. Tendências do direito internacional. 1.2.8. Lei n.

11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

1.1. Origem etimológica da palavra “falência”

O grande comercialista Carvalho de Mendonça estabelece a gênese do verbo “falir”, buscando na palavra latina falece a origem mais remota, porque exprimiria a mesma coisa que faltar com o prometido, com a palavra, enganar1; daí falimento, falência, seus derivados, significando falha, falta, omissão. Nessa última acepção, o ilustre professor encontrou menção à palavra falência no Título 72, Livro 4º, das Ordenações Afonsinas. De fato, no capítulo das compensações, há várias referências à palavra fallencia, indicando a ideia de falha ou omissão2.

 

PARTE II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

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Parte II

DISPOSIÇÕES COMUNS À

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

(Capítulos 3 a 5)

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Capítulo 3 procedimento de verificação de CRÉDITO

Sumário: 3.1. Momento para a verificação de créditos. 3.2. Processamento das declarações tempestivas de crédito. 3.2.1. Do pedido. 3.2.2. Requisitos da petição inicial. 3.2.3. Do processamento do pedido. 3.2.4. Impugnações aos pedidos.

3.2.5. Julgamento dos pedidos e das impugnações. 3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista. 3.2.7. Renovação de pedido de habilitação de crédito já julgado. 3.3.

Procedimento das habilitações retardatárias. 3.4. Verificação de créditos dos credores particulares dos sócios solidários. 3.5. Ação rescisória de exclusão, reclassificação ou retificação de crédito.

3.1. Momento para a verificação de créditos

 

CAPÍTULO 6 - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS FORMAS DE RECUPERAÇÃO

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Capítulo 6 disposições comuns às formas de recuperação1

Sumário: 6.1. Crise econômico-financeira. 6.2. Formas de recuperação. 6.3.

Princípios norteadores. 6.4. Requisitos. 6.4.1. Requisitos comuns e especiais. 6.4.2.

Exigências quanto ao exercício da atividade empresarial. 6.4.3. Impedimentos. 6.5.

Legitimidade ativa. 6.5.1. A questão do sócio remanescente. 6.5.2. A questão da legitimidade do credor e do Ministério Público. 6.6. Distinções entre os instrumentos legais. 6.6.1. Distinção quanto à extensão econômica do exercício empresarial.

6.6.2. Distinção quanto ao universo de credores. 6.6.3. Distinção quanto ao curso da prescrição das ações e execuções individuais dos credores. 6.6.4. Distinção quanto ao procedimento. 6.6.5. Distinção quanto às restrições à administração da empresa. 6.6.6. Distinção quanto aos meios de recuperação.

6.1. Crise econômico-financeira

A expressão “econômico-financeira” utilizada pelo legislador abrange fatores que impedem o empresário de perseguir o objeto de sua empresa e, ainda, a insuficiência de recursos para o pagamento das obrigações assumidas.

 

CAPÍTULO 7 - MEIOS DE RECUPERAÇÃO

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Capítulo 7

MEIOS DE RECUPERAÇÃO

Sumário: 7.1. Classificação. 7.2. Meios dilatórios, remissórios ou mistos. 7.3.

Meios com predominância sobre o perfil subjetivo da empresa. 7.4. Meios com predominância sobre o perfil objetivo da empresa. 7.5. Meios com predominância sobre o perfil funcional da empresa. 7.6. Meios com predominância sobre o perfil corporativo da empresa.

7.1. Classificação

O art. 50 da Lei n. 11.101, de 2005, estabeleceu, de modo meramente exemplificativo, dezesseis formas de recuperação judicial, reproduzindo algumas soluções que constavam do Decreto-Lei n. 2.321/87, que dispõe sobre o regime de administração especial temporária, matéria dos

Capítulos 36 e 37.

Sobre elas, Jorge Lobo (2005:123-129) sugere classificação voltada aos meios de reestruturação, em seis categorias: a) do poder de controle

(art. 50, III, V, X e XII); b) financeira (art. 50, caput, I, VI, IX, XV, § 2º); c) econômica (art. 50, II, VII, XI e XVI); d) administrativa (art. 50, caput,

 

CAPÍTULO 8 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Capítulo 8 recuperação judicial

Sumário: 8.1. Fases do procedimento. 8.2. Fase do pedido e de processamento. 8.2.1. Apresentação do pedido. 8.2.1.1. Documentação contábil. 8.2.1.2. Certidões e documentos que constam do Registro Público. 8.2.1.3. Relações descritivas, contendo informações de cunho patrimonial não sujeitas à escrituração contábil.

8.2.2. Decisão de processamento. 8.3. Fase do plano de recuperação. 8.3.1. Limitações ao plano. 8.3.2. Publicação do aviso. 8.4. Fase de concessão e cumprimento.

8.4.1. Objeção dos credores. 8.4.2. Convocação da assembleia geral. 8.4.3. Deliberação sobre o plano apresentado. 8.4.4. Constituição do Comitê de Credores.

8.4.5. Apresentação de certidões. 8.4.6. Decisão de concessão. 8.4.7. Efeitos da decisão de concessão. 8.4.8. Situações não atingidas pela sentença concessiva. 8.4.9.

Recurso. 8.4.10. Período de cumprimento. 8.5. Resumo gráfico do processo de recuperação judicial ordinário. 8.6. Recuperação judicial especial.

 

CAPÍTULO 9 - CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA

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Capítulo 9 convolação de recuperação em falência

Sumário: 9.1. Causas que acarretam a convolação de recuperação em falência.

9.2. A não apresentação do plano (art. 73, II). 9.3. A apresentação tempestiva do plano e sua rejeição (art. 73, III). 9.4. Deliberação da assembleia geral (art. 73, I).

9.5. Descumprimento de obrigação assumida (art. 73, IV). 9.6. Efeitos da convolação.

9.1. Causas que acarretam a convolação de recuperação em falência

O art. 73 traçou exaustivamente as causas que acarretam a decretação da falência do devedor em recuperação judicial, intercalando situações distintas quanto ao momento de sua ocorrência e o quorum de deliberação da assembleia geral.

São quatro as modalidades previstas pelo legislador que, de forma didática, prevê a convolação da recuperação judicial em falência segundo a fase de desenvolvimento do plano recuperatório: (1) não apresentação do plano (art. 73, II), (2) sua apresentação e rejeição (art. 73, III), (3) deliberação posterior à aprovação, por parte da assembleia geral (art. 73, I), (4) decisão judicial pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo devedor (art. 73, IV).

 

CAPÍTULO 10 - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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Capítulo 10 recuperação extrajudicial

Sumário: 10.1. Conceito e noções. 10.2. Pedido de recuperação extrajudicial.

10.3. Documentação necessária. 10.4. Procedimento da recuperação extrajudicial.

10.5. Efeitos da sentença homologatória. 10.6. Recurso e outras formas privadas de acordo.

10.1. Conceito e noções

Recuperação extrajudicial é modalidade de ação integrante do sistema legal destinado ao saneamento de empresas regulares, que tem por objetivo constituir título executivo a partir de sentença homologatória de acordo, individual ou por classes de credores, firmado pelo autor com seus credores.

Seus efeitos podem se estender aos credores não aderentes de uma mesma classe, desde que cumpridas determinadas condições previstas em lei.

O devedor em situação de crise econômico-financeira, que preencha os requisitos do art. 48, pode optar por uma terceira modalidade – também judicial – de recuperação, denominada “extrajudicial”, em razão de grande parte de seu procedimento ocorrer em período anterior à homologação em Juízo.

 

PARTE I - SISTEMAS E PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES

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Parte I sistemas e procedimentos pré-falimentares

(Capítulos 11 a 16)

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Capítulo 11

CARACTERIZAÇÃO E PRESSUPOSTOS

DO ESTADO FALIMENTAR

Sumário: 11.1. Introdução e conceito inicial. 11.2. O procedimento pré-falimentar ou fase preliminar. 11.3. Sistemas de caracterização do estado falimentar.

11.3.1. A impontualidade e os atos de falência. 11.3.2. Outros critérios. 11.4. Pressupostos do estado falimentar.

11.1. Introdução e conceito inicial

O presente trabalho foi dividido em partes que guardam unidade lógica. Este capítulo inaugura o livro da Falência, cujo objeto de estudo é a caracterização e os pressupostos do estado falimentar e o procedimento pré-falimentar em suas várias formas.

Iniciemos com o conceito instrumental. Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido.

 

PARTE II - DA SENTENÇA JUDICIAL E SEUS EFEITOS

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Parte II

DA SENTENÇA JUDICIAL E

SEUS EFEITOS

(Capítulos 17 a 22)

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Capítulo 17

O Juízo FALIMENTAR

Sumário: 17.1. Fixação da competência judicial. 17.2. Unidade, indivisibilidade e universalidade do Juízo. 17.2.1. Ações não reguladas pela Lei Falimentar, em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. 17.2.2. Falido autor, em ação regulada pela Lei Falimentar. 17.2.3. Ações de despejo em que a massa falida figure como ré. 17.2.4. Execuções individuais dos credores, anteriores à decretação da falência. 17.2.5. Ações trabalhistas. 17.2.6. Execuções fiscais. 17.2.7. Ações que se processam na Justiça Federal por força da competência privativa. 17.2.8. Ações relativas a imóveis. 17.2.9. Ações ajuizadas antes da quebra, com citação também anterior. 17.3. Resumo da matéria.

 

PARTE III - DA ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO

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Parte III

DA administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo

(Capítulos 23 a 27)

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Capítulo 23 visão geral da administração falimentar

Sumário: 23.1. A fase de administração falimentar. 23.2. Etapas do processo principal. 23.2.1. A publicidade da sentença falimentar. 23.2.2. O compromisso e as funções do administrador judicial. 23.2.3. Convocação da assembleia geral de credores. 23.2.4. Constituição do Comitê de Credores. 23.2.5. A continuação pro‑ visória da atividade empresarial. 23.2.6. A apresentação do primeiro relatório.

23.2.7. A arrecadação e a avaliação de bens. 23.2.8. Realização do ativo e paga‑ mento dos credores. 23.2.9. Encerramento da falência. 23.2.10. Fase pós­‑falimentar: a extinção das obrigações do falido.

23.1. A fase de administração falimentar

 

PARTE IV - DA FASE PÓS‑FALIMENTAR

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Parte IV

DA FASE PÓS­‑FALIMENTAR

(Capítulo 28)

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Capítulo 28

A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO

FALIDO E SUA REABILITAÇÃO CRIMINAL

Sumário: 28.1. Extinção das obrigações. 28.2. Extinção pelo pagamento. 28.3.

Extinção em decorrência da prescrição. 28.4. Extinção pelo rateio. 28.5. Procedi‑ mento de extinção. 28.6. Reabilitação do condenado por crime falimentar.

28.1. Extinção das obrigações

A extinção das obrigações do falido dá­‑se em razão do pagamento da totalidade das obrigações, de parte delas ou pelo decurso do prazo prescri‑ cional. As hipóteses vêm contempladas nos arts. 158 e seguintes da Lei

Falimentar.

Uma advertência inicial deve ser feita. Os dispositivos relativos à ex‑ tinção mencionam tão somente a palavra “falido”, como a indicar exclusi‑ vamente o empresário individual. Contudo, de se compreender que, por força do art. 190, todas as vezes que o legislador falimentar menciona “de‑ vedor” ou “falido”, está alcançando os sócios ilimitadamente responsáveis.

 

CAPÍTULO 29 - A INVESTIGAÇÃO, A AÇÃO PENAL E OS CRIMES FALENCIAIS

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Capítulo 29

A INVESTIGAÇÃO, A AÇÃO PENAL e os crimes falenciais

Sumário: 29.1. Apuração de crime definido na Lei Falimentar. 29.2. A abolição do inquérito judicial. 29.2.1. A quebra da unidade na apuração delitiva.

29.2.2. O princípio da unicidade. 29.3. A multiplicidade de vias investigatórias.

29.3.1. Atos investigatórios. 29.3.2. O laudo contábil. 29.3.3. A intervenção dos credores concorrentes. 29.3.4. A apuração dos fatos. 29.3.5. O recebimento ou a rejeição da denúncia. 29.4. Da prescrição. 29.5. Competência. 29.6. Processo­

‑crime. 29.7. Crimes de fraude a credores ou de falsidade no curso do processo.

29.8. Crimes relacionados à escrituração contábil. 29.9. Crimes de natureza patrimonial, por desvio ou especulação de lucro sobre os bens. 29.10. Outros crimes.

29.1. Apuração de crime definido na Lei Falimentar

Um dos pontos frágeis da nova Lei Falimentar situa­‑se no tratamento desordenado que o legislador empreendeu na construção da estrutura inves‑ tigativa dos crimes falimentares.

 

CAPÍTULO 30 - INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA

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Capítulo 30

INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRAÇÃO

ESPECIAL TEMPORÁRIA

Sumário: 30.1. Noções e conceitos. 30.2. Conceito de instituição financeira.

30.3. Regimes de intervenção, administração especial e liquidação. 30.4. Interven‑

ção extrajudicial. 30.4.1. Efeitos da intervenção. 30.4.2. Procedimento administra‑ tivo. 30.4.3. Declaração dos ex­‑administradores. 30.4.4. Resumo do procedimento.

30.5. Regime de administração especial temporária. 30.5.1. Diferença entre a in‑ tervenção e o RAET. 30.5.2. Procedimento. 30.5.3. Relatório do conselho diretor.

30.5.4. Resumo do procedimento. 30.6. Liquidação extrajudicial. 30.6.1. Efeitos do decreto de liquidação. 30.6.2. A figura do liquidante. 30.6.3. Procedimento.

30.6.4. Modalidades de liquidação. 30.6.5. Resumo do procedimento. 30.7. Cessa‑

ção dos regimes. 30.8. Outros regimes especiais.

30.1. Noções e conceitos

O Estado reservou para si a autorização para funcionamento e a fisca‑ lização de determinadas atividades de cunho empresarial, visando o contro‑ le do crédito público e evitando, dessa forma, os efeitos negativos sobre o sistema financeiro nacional ou áreas consideradas de grande interesse es‑ tratégico pelo Estado, quando essas empresas se encontrem em situação de inadimplência ou ofereçam perigo a depositantes, beneficiários do sistema e aplicadores do mercado. Trata­‑se, sem dúvida, de uma “forma de inter‑ venção do Estado no domínio econômico” (Zavascki, 1985:30).

 

CAPÍTULO 31 - DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES: DA INDISPONIBILIDADE, DAS AÇÕES DE ARRESTO E ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE

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Capítulo 31

DA RESPONSABILIDADE DOS

ADMINISTRADORES: DA

INDISPONIbIlIDADE, DAS AÇÕES

DE ARRESTO E ORDINÁRIA DE

RESPONSABILIDADE

Sumário: 31.1. Do inquérito administrativo. 31.2. Ações de arresto e ordiná‑ ria. 31.3. Indisponibilidade de bens. 31.3.1. Indisponibilidade ordinária. 31.3.2.

Indisponibilidade estendida ou superveniente. 31.3.3. Extensão por integração de atividade, vínculo de interesse ou de controle. 31.3.4. Cessação da indisponibilida‑ de. 31.3.5. Distinção entre indisponibilidade e arresto. 31.4. Do conceito de admi‑ nistrador. 31.5. Da responsabilidade dos administradores – teorias. 31.5.1. Da responsabilidade objetiva. 31.5.2. Posição intermediária. 31.5.3. Da responsabili‑ dade por culpa presumida.

31.1. Do inquérito administrativo

Além do relatório que deve ser apresentado ao Banco Central do Bra‑ sil, no prazo de noventa dias após o ato administrativo de intervenção, li‑ quidação ou imposição do regime especial, cabe ao interventor, ao liqui‑ dante ou ao conselho diretor elaborar o inquérito administrativo, visando a apuração da responsabilidade dos administradores, dos membros do Con‑ selho Fiscal e de prepostos da instituição, dentro de cento e vinte dias, contados daquele mesmo termo inicial (data da intervenção, da decretação do regime especial de administração temporária ou da liquidação extraju‑ dicial), prorrogável por igual período.

 



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