Coleção Sinopses Jurídicas 10 - Direito penal : dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração, 22ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

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Título VI

DOS CRIMES CONTRA A

DIGNIDADE SEXUAL

Esse Título sofreu profundas alterações em decorrência da Lei n.

12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado – a denominação anterior era “Dos Crimes contra os Costumes”.

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213); b) fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art. 215).

Nesse Capítulo está também previsto o crime de assédio sexual

(art. 216-A).

1 ESTUPRO

Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

 

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

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Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

1 ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos:

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

1. Objetividade jurídica. A dignidade sexual das pessoas vulneráveis – menores de quatorze anos, deficientes mentais que não tenham o necessário discernimento para o ato e pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.

2. Tipo objetivo. A Lei n. 12.015/2009 abandonou o sistema de presunções de violência que vigorava no regime antigo, e estabeleceu objetivamente como crime o ato de manter relacionamento sexual com uma das pessoas vulneráveis elencadas no tipo penal, ainda que com seu consentimento. Se o agente sabia tratar-se de pessoa definida na lei como vulnerável, não poderia manter ato sexual com ela. Se o fez, responde pelo crime. Essa orientação consta expressamente da

 

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

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Capítulo V

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO

OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

1 �MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM

Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – Se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave amea­ça ou fraude:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

1. Objetividade jurídica. O legislador visa evitar a exploração sexual e, com isso, as consequências danosas que decorrem de tais atividades (proliferação de doenças sexuais, abandono dos estudos etc.).

 

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

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Capítulo VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

1 ATO OBSCENO

Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Ato obsceno é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio de pudor. Exs.: manter relação sexual ou fazer sexo oral em local público, masturbar-se de forma visível em trem, metrô etc.

A micção voltada para a via pública com exposição do pênis caracteriza o ato obsceno. Também configura o delito o trottoir feito por travestis nus ou seminus nas ruas.

O tipo exige a prática de ato e, por isso, o mero uso da palavra pode configurar apenas a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.

Só se configura o crime se o fato ocorre em um dos locais previstos no tipo: a) Local público: ruas, praças, parques etc. b) Local aberto ao público: onde qualquer pessoa pode entrar, ainda que sujeita a condições, como pagamento de ingresso – teatro, cinema, estádio de futebol etc. Não haverá o crime, entretanto, se as pessoas pagam o ingresso justamente para ver show de sexo explícito, por exemplo. c) Exposto ao público: é um local privado, mas que pode ser visto por número indeterminado de pessoas que passem pelas proximidades. Ex.: janela aberta, terraço, varanda, terreno baldio aberto, interior de automóvel etc.

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

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Título VII

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

1 BIGAMIA

Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Visa a lei proteger a organização familiar, mais especificamente o casamento monogâmico, que é regra na grande maioria dos países ocidentais, de tal forma a evitar reflexos indesejados na ordem jurídica no que pertine aos direitos e obrigações entre os cônjuges.

Trata-se de crime de concurso necessário, de condutas convergentes, uma vez que sua existência pressupõe a participação de pelo menos duas pessoas, cujas condutas se manifestam na mesma direção, ou seja, a realização do matrimônio. Para que ambas sejam punidas, entretanto, é necessário que tenham conhecimento da existência do casamento anterior. Assim, o terceiro de boa-fé que se casa sem saber do impedimento decorrente de anterior casamento do outro, não comete o crime.

 

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA

O ESTADO DE FILIAÇÃO

1 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Nesse dispositivo a lei tutela a formação da família e a fé pública nos documentos oficiais.

A conduta típica é registrar, dar causa ao registro de pessoa que não nasceu, havendo, também, infração na conduta de registrar natimorto como se tivesse nascido vivo.

1. Sujeito ativo. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa (pai e mãe fictícios, Oficial do Registro Civil quando ciente da falsidade etc.). Também respondem pelos crimes os partícipes, como médicos que tenham atestado o nascimento inexistente, “testemunhas” do nascimento etc.

2. Sujeito passivo. O Estado, bem como a pessoa que possa ser lesada pelo crime.

3. Consumação e tentativa. O crime se consuma no momento em que é feito o registro. A tentativa é possível, como, por exemplo, quando a efetivação do registro é obstada por terceiro ou quando o Oficial desconfia da documentação apresentada e não o lavra.

 

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

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Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

1 ABANDONO MATERIAL

Art. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de um a quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

O dispositivo visa proteger a família, no sentido de ser observada a regra constitucional que prevê a obrigação de assistência material recíproca entre os parentes. De acordo com o art. 229 da Constituição

 

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

1 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES

Art. 249 – Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º – O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

1. Conduta típica. Consiste em retirar o menor de dezoito anos ou o interdito da esfera de vigilância de quem exerce o pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. Para a caracterização do delito, não importa se houve consentimento do menor, uma vez que tal consentimento

é totalmente inválido.

2. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa, inclusive os pais, tutores ou curadores do menor ou interdito, desde que destituídos ou afastados temporariamente do direito de guarda (§ 1º).

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

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Título VIII

DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

1 INCÊNDIO

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

1.1. AUMENTO DE PENA

§ 1º – As penas aumentam-se de um terço:

I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniá­ria em proveito próprio ou alheio;

II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

1 ARREMESSO DE PROJÉTIL

Art. 264 – Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:

Pena – detenção, de um a seis meses.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121,

§ 3º, aumentada de um terço.

Nesse dispositivo tutela-se a incolumidade pública, no que se refere à segurança nos meios de transporte coletivos.

1. Conduta típica. Consiste em arremessar, que significa atirar, jogar um projétil. Este é um objeto sólido capaz de ferir ou causar dano em coisas ou pessoas (pedaços de pau, pedras etc.). Não estão compreendidos pelo conceito os corpos líquidos ou gasosos. Além disso, o disparo de arma de fogo, atualmente, configura crime mais grave previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

 

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

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Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

1 EPIDEMIA

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

1. Conduta típica. Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários, capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O crime pode ser praticado por qualquer meio, contaminação do ar, da água, transmissão direta etc.

É necessário, também, que a conduta provoque epidemia, ou seja, surto de uma doença que atinja grande número de pessoas em determinado local ou região.

2. Consumação. O crime se consuma quando se verifica a epidemia, vale dizer, com a ocorrência de inúmeros casos da doença.

3. Tentativa. É possível na hipótese de o agente propagar os germes patogênicos, mas não provocar a epidemia que vi­sava.

 

1 INCITAÇÃO AO CRIME

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Título IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1 INCITAÇÃO AO CRIME

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

1. Objetividade jurídica. Todos os crimes previstos neste título visam a resguardar a paz pública.

2. Tipo objetivo. Consiste em instigar, provocar ou estimular a realização de crime de qualquer natureza (previsto no CP ou em outras leis). Exige-se que a conduta seja praticada em público, ou seja, na presença de número elevado de pessoas, uma vez que a conduta de induzir pessoa certa e determinada à prática de um crime constitui participação no delito efetivamente cometido. É necessário, ainda, que o agente estimule grande número de pessoas a cometer determinada espécie de delito, pois a conduta de estimular genericamente o ingresso de pessoas à delinquência não constitui crime. Ex.: insuflar publicamente a população, incitando todos os contribuintes a não pagarem seus impostos por meio de fraudes na declaração do imposto de renda (crime contra a ordem tributária).

 

2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

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Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração

por meio de rádio, jornal, televisão, revistas etc., na medida em que não

é mais aplicável o crime previsto no art. 19 da Lei de Imprensa.

3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa.Trata-se de crime comum.

4. Sujeito passivo. A coletividade.

5. Consumação e tentativa. O crime se consuma com a simples incitação pública, ou seja, quando número indeter­minado de pessoas toma conhecimento dela. Trata-se de crime formal, cuja caracterização dispensa a efetiva prática de crime por parte dos que receberam a mensagem. A tentativa somente é admitida na forma escrita, quando, por exemplo, extraviam-se os panfletos que seriam distribuídos, quando o agente é impedido de entregá-los às pessoas etc.

2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Na definição de Heleno C. Fragoso, “fazer apologia, no sentido em que a ação é prevista na lei penal, é defender, justificar, exaltar, aprovar ou elogiar de maneira perigosa, isto é, de forma que constitua incentivo indireto ou implícito à repetição da ação delituosa. Não será bastante, portanto, a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente, não sendo punível a mera opinião” (Lições de direito penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 3, p. 752).

 

3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

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Sinopses Jurídicas

Após o Supremo Tribunal Federal julgar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o crime em análise também pode ser cometido por meio de rádio, jornal, televisão, revistas etc., na medida em que não é mais aplicável o crime previsto no art. 19, § 2º, da Lei de Imprensa.

1. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa.

2. Consumação. Ocorre com a exaltação feita em público, independentemente de qualquer outro resultado. Cuida-se de crime de mera conduta.

3. Tentativa. É possível, como, por exemplo, na forma escrita.

3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Art. 288 – Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

1. Conceito. Associação criminosa é a associação estável de pelo menos três pessoas com o fim de cometer reiteradamente crimes.

 

4 CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração

Delação premiada

O participante ou associado que delatar a quadrilha às autoridades, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços (art. 8º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos).

Classificação doutrinária

Crime simples, comum, de perigo, plurissubjetivo, permanente, doloso e formal.

Ação penal

Pública incondicionada.

4 Constituição de milícia privada

Art. 288-A – Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

1. Tipo objetivo. Esse dispositivo foi introduzido no Código Penal pela Lei n. 12.720/2012. Tal como o delito de associação criminosa, essa nova figura também pressupõe a associação de pessoas com a específica finalidade de cometer crimes. Por expressa previsão legal, entretanto, só se configura se a intenção for a de cometer crimes do Código

 

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

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Título X

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Fé pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade.

A violação da fé pública constitui o crime de falso.

Requisitos do crime de falso:

1) Imitação da verdade. Pode ocorrer de duas formas: a) immutatio veri: mudança do verdadeiro (ex.: modificar o teor de um documento); b) imitatio veritatis: imitação da verdade (ex.: criar um documento falso).

2) Dano potencial. O documento falsificado deve ser capaz de iludir ou enganar um número inde­terminado de pessoas. A falsificação grosseira, reconhecível ictu oculi (a olho nu) por qualquer pessoa, não caracteriza, portanto, o crime de falso.

3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Não existe qualquer modalidade culposa.

Capítulo I

DA MOEDA FALSA

1 MOEDA FALSA

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

 

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

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Capítulo II

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

1 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III – vale postal;

IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem:

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

 

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

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Capítulo III

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Este capítulo abrange a falsidade material e a falsidade ideo­lógica.

Em ambas o objeto material é um documento. Na falsidade material, o documento é falso em sua forma, enquanto, na falsidade ideológica, o documento é perfeito quanto à forma, mas o conteúdo é falso.

Conceito de documento. É todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, fazer prova de seu conteúdo.

Características a) Forma escrita. Sobre coisa móvel, transportável e trans­missível (papel, pergaminho etc.).

Não configuram documento:

– O escrito a lápis.

– Pichação em muro, escrito em porta de carro ou ônibus, porque, apesar de se deslocarem, não são transportáveis de mão em mão.

– Quadros ou pinturas.

– Fotografias isoladas, pois não possuem escrita em vernáculo.

Veja-se, entretanto, que a troca de fotografia feita em documento de identidade configura o crime de falsidade documental, uma vez que, nesse caso, a fotografia é parte integrante de um documento que, no todo, possui a forma escrita. b) Que tenha autor certo. Identificável por assinatura/nome ou, quando a lei não faz essa exigência, pelo próprio conteúdo.

 

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