Coleção Sinopses Jurídicas 8 -Direito penal : dos crimes contra a pessoa, 21ª edição

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. Neste volume, estudamos os dispositivos contidos na Parte Especial do Código Penal: as normas penais incriminadoras, as normas penais permissivas e as normas penais complementares ou explicativas. O livro está atualizado com a Lei n. 13.344/2016 ¿ tráfico de pessoas. Sinopses Jurídicas, sempre presente no dia a dia de estudantes e concursandos, ideal para quem tem muito a relembrar e pouco tempo a perder!

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PARTE ESPECIAL

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Parte Especial

Os dispositivos contidos na Parte Especial do Código Penal dividem-se em três espécies:

1. Normas penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 – “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora.

Pena – “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário.

2. Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz.

3. Normas penais complementares ou explicativas. São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex.: o art. 327 do Código Penal define “funcionário público” para fins penais como sendo aquele que “embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública”.

 

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1 HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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1 HOMICÍDIO

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Título I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Os crimes contra a vida são quatro: a) homicídio (doloso e culposo); b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio; d) aborto.

Os crimes dolosos deste capítulo têm uma característica em comum, pois todos são julgados pelo Tribunal do Júri, já que a Constituição Federal prevê que referido Tribunal julga os crimes dolosos contra a vida. Deste capítulo, portanto, apenas o homicídio culposo não é julgado pelo Júri.

1 HOMICÍDIO

1.1. HOMICÍDIO DOLOSO

Art. 121, caput – simples.

Art. 121, § 1º – homicídio privilegiado.

Art. 121, § 2º – homicídio qualificado.

1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 – Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

1. Conceito. É a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

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2 INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

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Dos Crimes contra a Pessoa

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INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

Art. 122, caput – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Esse crime também é chamado de “participação em suicídio” porque pune quem colabora com suicídio alheio. A lei não incrimina aquele que tenta o suicídio e não obtém êxito. O legislador entendeu que a punição nesse caso teria apenas efeitos negativos, como, por exemplo, reforçar a ideia suicida. Assim, como o suicídio em si não constitui crime, pode-se dizer que no art. 122 o legislador tornou ilícita a participação em fato não criminoso (participação em suicídio).

A lei pune apenas aquele que participa do suicídio de outra pessoa realizando uma das três condutas descritas no tipo penal, ou seja, induzindo, instigando ou prestando auxílio ao suicida.

 

3 INFANTICÍDIO

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Tipo objetivo

a) Induzir – criar a ideia do suicídio. b) Instigar – reforçar a intenção suicida já existente. c) Auxiliar – colaborar com a execução do ato suicida.

As duas primeiras são chamadas de participação moral e a última de participação material.

Elemento subjetivo

Dolo, direto ou eventual. Não existe modalidade culposa.

Consumação

Quando a vítima morre ou sofre lesão grave em razão do ato suicida.

Tentativa

Não é admissível.

Qualificação doutrinária

Crime comum, simples, de ação livre, instantâneo, comissivo, material e de dano.

Diverge a doutrina em torno da possibilidade deste crime na forma omissiva.

Causas de aumento de pena

Se o crime for cometido por motivo egoístico, se a vítima for menor ou se tiver, por qualquer causa, com sua capacidade de resistência diminuída.

Ação penal

Pública incondicionada.

3 INFANTICÍDIO

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerpe­ral, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

 

4 ABORTO

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4. Qualificação doutrinária. Crime próprio, de dano, material, comissivo ou omissivo, de ação livre e instantâneo.

5. Consumação. No momento da morte do nascente ou recém-nascido.

6. Tentativa. É possível.

Quadro sinótico – Infanticídio

Objetividade jurídica

A vida humana da criança que está nascendo ou recém-nascida.

Tipo objetivo

Matar o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto. Estado puerperal é o conjunto de alterações por que passa o organismo da mulher em razão do parto e que podem levar a uma temporária alteração psíquica.

Sujeito ativo

A mãe que está sob influência do estado puerperal. Em razão da regra do art.

30 do CP, admite coautoria e participação.

Sujeito passivo

O bebê que está nascendo ou recém-nascido.

Elemento subjetivo

É o dolo, direto ou eventual. Não existe modalidade culposa.

Consumação

No momento da morte.

 

1 LESÕES CORPORAIS DOLOSAS

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1 LESÕES CORPORAIS DOLOSAS

A lesão corporal dolosa subdivide-se em: a) lesões leves; b) lesões graves; c) lesões gravíssimas; d) lesões seguidas de morte.

1.1. LESÕES LEVES

Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

1. Conceito. Não existe uma definição específica. Assim, considera-se leve toda lesão que não for definida em lei como grave ou gravíssima. Utiliza-se, portanto, o critério de exclusão.

2. Elemento subjetivo. O dolo, direto ou eventual. O dolo no crime de lesões corporais é conhecido como animus laedendi.

3. Materialidade. Deve ser provada por meio de exame de corpo de delito, mas, para o oferecimento de denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

4. Ação penal. Desde o advento da Lei n. 9.099/95 a ação penal passou a ser pública condicionada à representação (art. 88). Nas demais formas de lesão corporal dolosa (grave, gravíssima e seguida de morte) a ação penal continua sendo pública incondicionada.

 

2 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS

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Causas de aumento e de diminuição de pena

Causas de aumento de pena

A pena será aumentada em um terço se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos.

A pena também será aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força

Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena será aumentada de um a dois terços.

Essas majorantes aplicam-se a todas as formas de lesão dolosa.

Causas de diminuição de pena – lesão privilegiada

O juiz poderá diminuir a pena, qualquer que seja a forma de lesão dolosa, se o crime for cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou se o agente tiver cometido o crime sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

 

1 PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

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Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Dentro da classificação geral dos crimes, há uma que interessa especificamente a este capítulo: a) Crimes de dano. São aqueles cuja existência pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. b) Crimes de perigo. São aqueles que se caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo. Esse perigo pode ser:

– individual: atinge indivíduos determinados (arts. 130 e s. do CP);

– coletivo ou comum: atinge um número indeterminado de pessoas (arts. 250 e s. do CP).

Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: a) perigo concreto – aqueles cuja caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; b) perigo presumido ou abstrato – a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário.

 

2 PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

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Já na hipótese do § 1º, em que o agente quer transmitir a moléstia, se a vítima sofre apenas lesões leves, por ser a pena desse delito menor do que a do crime de perigo, responderá o agente pelo crime mais grave, ou seja, o do art. 130, § 1º, do Código Penal. No entanto, se a vítima sofrer lesões graves, o agente responderá pelas lesões corporais.

7. Tentativa. É possível quando o agente inicia atos pré-sexuais com a vítima, mas não consegue concretizá-los de modo a causar a situação de perigo (ex.: tirar a roupa da vítima, mas não realizar com ela a conjunção carnal em razão da chegada de outras pessoas ao local). É, entretanto, de difícil comprovação.

8. Concurso. Suponha-se o agente que, acometido de doença venérea, cometa um estupro. Deve responder pelos dois crimes em concurso formal (arts. 130, caput, e 213 do CP). Já no caso de o agente ter intenção de transmitir a doença, por haver autonomia de desígnios em relação ao resultado, haverá concurso formal impróprio entre o delito previsto no art. 130, § 1º, e o de estupro, se não houver a transmissão da moléstia. Se o ato sexual forçado efetivamente transmitir a doença, o agente responderá por crime de estupro com a pena aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 234-B, acrescentado ao Código Penal pela Lei n. 12.015/2009, excluindo-se a punição pelo crime de perigo.

 

3 PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM

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3 PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

1. Objetividade jurídica. A vida e a saúde das pessoas.

2. Sujeito ativo. Qualquer pessoa.

3. Sujeito passivo. Qualquer pessoa. Não se exige qualquer vinculação ou ligação jurídica entre autor e vítima.

4. Tipo objetivo. “Expor alguém a perigo” significa criar ou colocar a vítima em uma situação de perigo de dano. Trata-se de crime de ação livre, que admite qualquer forma de execução: “fechar” veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe com instrumento contundente próximo à vítima etc. O crime em análise pode também ser cometido por omissão, como, por exemplo, no caso de patrão que não fornece aparelhos de proteção a seus funcionários, desde que disso resulte situação concreta de perigo, já que o não cumprimento das normas de segurança, por si só, caracteriza a contravenção penal do art. 19 da Lei n. 8.213/91 (legislação referente a benefícios previdenciários e acidentários). É necessário, ainda, que o pe­rigo seja: a) direto – é aquele que atinge pessoa(s) certa(s) e deter­minada(s). Trata-se, pois, de crime de perigo concreto, uma vez que exige prova de que o agente objetivava efetuar a conduta contra uma certa pessoa ou contra certas pessoas. Se o agente visa número indeterminado de pessoas, haverá crime de perigo comum previsto nos arts. 250 e s. do Código

 

4 ABANDONO DE INCAPAZ

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Dos Crimes contra a Pessoa

Sujeito passivo

Qualquer pessoa ainda não contaminada pela doença venérea.

Qualquer pessoa ainda não contaminada pela moléstia grave.

Qualquer pessoa.

Tipo objetivo

Praticar relação sexual ou ato libidinoso capaz de transmitir a doença.

Prática de qualquer ato capaz de transmitir a doença.

Expor a perigo a vida ou a saúde alheia por qualquer meio.

Qualificadora

Se há intenção de transmitir a doença.

Não há.

Não há.

Elemento subjetivo

Dolo de perigo na modalidade simples e de dano na figura qualificada.

Dolo de dano porque o tipo penal exige a intenção de transmitir a doença.

Dolo de perigo.

Consumação

No momento da prática sexual, ainda que a vítima não seja contaminada.

Com a prática do ato capaz de transmitir a moléstia, ainda que a contaminação não ocorra.

Com a prática do ato que resulta em perigo concreto para a vítima.

Tentativa

 

5 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO

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Sujeito ativo

Trata-se de crime próprio que só pode ser cometido por aquele que tem o dever de zelar pela vítima.

Sujeito passivo

A pessoa que está sob a guarda, vigilância, cuidado ou autoridade do agente.

Elemento subjetivo

É o dolo.

Consumação

Pelo abandono da vítima por tempo juridicamente relevante, capaz de expô-la a risco.

Tentativa

É possível.

Classificação doutrinária

Crime próprio, simples, de perigo concreto, comissivo ou omissivo e instantâneo.

Qualificadoras

Se do abandono resulta lesão grave ou morte. Essas figuras são exclusivamente preterdolosas.

Causas de aumento de pena

Se o abandono ocorre em local ermo, se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, ou se ela é maior de 60 anos, a pena é aumentada em um terço.

Ação penal

Pública incondicionada.

5 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO

Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

 

6 OMISSÃO DE SOCORRO

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Quadro sinótico – Exposição ou abandono de recém-nascido

Objetividade jurídica

A segurança do recém-nascido.

Tipo objetivo

Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. Normalmente cometido por mulher que esconde a gravidez por não ser casada, e após o nascimento abandona o bebê.

Sujeito ativo

Trata-se de crime próprio, que só pode ser cometido pelo pai ou pela mãe.

Sujeito passivo

O recém-nascido.

Elemento subjetivo

É o dolo. O tipo penal exige, ainda, uma finalidade específica que é a de ocultar desonra própria de natureza sexual. Se a razão for outra, configura o crime do artigo anterior (abandono de incapaz).

Consumação

No momento em que, em razão do abandono, a vítima sofre perigo.

Tentativa

É possível na forma comissiva.

Classificação doutrinária

Crime de perigo concreto, simples, próprio, comissivo ou omissivo e instantâneo.

Qualificadoras

 

7 MAUS-TRATOS

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Configura-se também a infração penal se o agente condiciona o atendimento ao prévio preenchimento de formulários administrativos, pretendendo o legislador que primeiro atenda-se ao paciente para depois serem tomadas as providências burocráticas.

Note-se que só haverá crime se o funcionário exigir a assinatura ou o preenchimento dos formulários, ou seja, se condicionar o atendimento a tais providências por parte da vítima ou seus familiares. É necessário, ainda, que se trate de pessoa em quadro de emergência médica, conforme exige o próprio tipo penal. Cuida-se de crime de perigo concreto porque pressupõe demonstração de que a vítima se encontra em situação de risco.

3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Em geral é o funcionário do balcão do posto de atendimento ou do hospital, bem como seus superiores que tenham determinado que assim agisse (chefe de serviço, diretores do hospital, proprietários).

4. Sujeito passivo. A pessoa de quem é exigida a caução ou promissória e aquela que necessita de atendimento emergencial.

 

1 RIXA

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Capítulo IV

DA RIXA

1 RIXA

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

1. Conceito. Rixa é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões entre três ou mais pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente. Como nesses tumultos

é impossível estabelecer qual golpe foi desferido por determinado agressor contra outro, todos devem ser punidos por rixa, ou seja, pela participação no tumulto. Dessa forma, não há rixa quando existem dois grupos contrários, perfeitamente definidos, lutando entre si, porque, nessa hipótese, os integrantes de cada grupo serão responsabilizados pelas lesões corporais causadas nos integrantes do grupo contrário. A jurisprudência, entretanto, vem reconhecendo o crime de rixa quando se inicia uma troca de agressões entre dois grupos distintos, mas, em razão do grande número de envolvidos, surge tamanha confusão, que, durante seu desenrolar, torna-se impossível identificar tais grupos.

 

2 RIXA QUALIFICADA

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defende, matando o primeiro, responde pela rixa porque este crime já se havia consumado anteriormente. Há legítima defesa apenas em relação ao homicídio.

2 RIXA QUALIFICADA

Art. 137, parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

A rixa qualificada é, na realidade, um dos últimos resquí­cios de responsabilidade objetiva que estão em vigor em nossa lei penal, uma vez que a sua redação, bem como a própria explicação extraída da exposição de motivos, deixa claro que todos os envolvidos na rixa sofrerão maior punição, independentemente de serem eles ou não os responsáveis pela lesão grave ou morte. Até mesmo a vítima das lesões graves terá a pena agravada. Por outro lado, se for descoberto o autor do resultado agravador, ele responderá pela rixa qualificada em concurso material com o crime de lesões corporais graves ou homicídio

 

1 CONCEITO DE HONRA

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Capítulo V

CRIMES CONTRA A HONRA

Os crimes contra a honra são: a) calúnia; b) difamação; c) injúria.

Cada um desses crimes tem um significado próprio e está previsto no Código Penal e em várias legislações especiais (Código Eleitoral, Código Militar, Lei de Segurança Nacional). Assim, a legislação penal comum somente será aplicada quando não ocorrer uma das hipóteses especiais.

1 CONCEITO DE HONRA

Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua autoestima.

A honra divide-se em:

1) honra objetiva;

2) honra subjetiva.

Honra objetiva. Conceito que o grupo social tem a respei­to dos atributos físicos, morais e intelectuais de alguém. É o que os outros pensam a respeito do sujeito. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva. Ambas se consumam, portanto, quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida contra a vítima.

 

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