Coleção Sinopses Jurídicas 16 - Direito tributário, 20ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

24 capítulos

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1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1. Competência Tributária

Competência tributária é o poder (para alguns, a faculdade) que a

Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na Constituição

Federal, cf. item 1.2).

A competência para a instituição de taxa e de contribuição de melhoria é comum, ou seja, é da pessoa política (União, Estado, DF ou Município) competente para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

 

2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

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2 OS

� PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

2.1. Das limitações ao Poder de tributar

A competência tributária, o poder que os entes políticos (União,

Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º,

II, gené­rico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a

11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte.

2.2. Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)

Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei.

Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN).

 

3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

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10. Princípio da uniformidade tributária (art. 151 da CF)

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios, em detrimento de outro.

11. Princípio da não diferenciação tributária

(art. 152 da CF)

O art. 152 da CF e o art. 11 do CTN vedam aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

12. Princípio da transparência

O art. 150, § 5º, da CF estabelece que os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos incidentes sobre produtos e serviços, matéria ora disciplinada pela Lei n. 12.741/2012.

3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional,

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se de Receita Derivada (cf. item A.2 do capítulo final deste livro).

 

4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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7. Contribuições de melhoria (art. 145,

III, da CF e arts. 81 e 82 do CTN)

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública. A contribuição de melhoria tem como limite geral o custo da obra e, como limite individual, a valorização do imóvel beneficiado.

“Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica” (art. 16 do CTN).

8. Os impostos

9. Os crimes fiscais

Distinções

→ impostos diretos: são aqueles cuja carga econômica é suportada pelo próprio realizador do fato imponível. Ex.: o IR; impostos indiretos (ou que repercutem): são aqueles cuja carga financeira é suportada não pelo contribuinte de direito, mas por terceira pessoa, que não realizou o fato imponível

(contribuinte de fato). Ex.: o ICMS que é embutido no preço das mercadorias.

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária está definida nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 e somente será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

 

5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN)

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Quadro sinótico – A repartição das receitas tributárias

1. Introdução

A repartição das receitas tributárias tem base legal nos arts. 157 a 162 da

CF e nos arts. 83 a 94 do CTN.

Trata-se de órgão de apoio dos Poderes da República que auxilia o Poder

Legislativo na realização do controle externo da gestão do patrimônio público.

2. Os Tribunais de Contas

2.1. O Tribunal de Contas da União

O TCU é formado por nove ministros. Suas decisões têm natureza administrativa e estão sujeitas ao controle jurisdicional.

2.2. Os Tribunais de Contas dos Estados

Os Estados-Membros possuem os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que são compostos por sete conselheiros (v. Súmula 653 do STF sobre a forma de composição).

3. As contas municipais

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

É possível, no entanto, a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado.

 

6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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As isenções estão sujeitas à interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

6. Exclusão do crédito tributário

(art. 175 do CTN)

6.2. A anistia

É a exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias, em especial as multas.

A anistia, portanto, não exclui o tributo e é projetada para trás. Pode ser geral

(decorre da lei) ou limitada (condicionada ao cumprimento de uma obrigação e compete à autoridade administrativa verificar o cumprimento da obrigação).

6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

6.1. As garantias

Garantia é meio ou modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Medida assecu­ratória.

A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se o bem dado em garantia não satisfaz o pagamento, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente.

 

7 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Quadro sinótico – Garantias e privilégios do crédito tributário

1. As garantias

Somente prevalecem contra o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

2. Os privilégios do crédito tributário

→ Privilégio: é a regalia que a lei concede a um dado crédito de ser pago com preferência a outros.

→ Preferência: é o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com ele concorrem.

3. Presunção de fraude (art. 185 do CTN)

Havendo crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (fase anterior à execução), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens e rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a

Fazenda Pública, salvo se reservado patrimônio suficiente para a satisfação do crédito tributário.

7 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

7.1. �O contribuinte (sujeito passivo direto) e o responsável

(sujeito passivo indireto)

 

8. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN)

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3. A responsabilidade por transferência e a sucessão (arts. 129 a

133 do CTN)

→ responsabilidade por transferência: a obrigação nasce na pessoa de um sujeito passivo, porém, em razão de ocorrência posterior ao fato gerador, é transferida para outra pessoa, o responsável.

→ responsabilidade dos sucessores causa mortis: decorre de um fato gerador anterior à sucessão, ainda que só apurado ou lançado posteriormente.

Está limitada ao montante do patrimônio transferido.

4. A responsabilidade por transferência e a fusão, transformação, incorporação e cisão

A pessoa jurídica de direito privado decorrente de fusão, transformação, incorporação ou cisão (sucessora) é responsável pelos débitos da sucedida existentes até a data da formalização do negócio.

5. Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135 do CTN)

→ art. 134 do CTN: a responsabilidade dos terceiros é subsidiária e só existe caso o não pagamento da obrigação pecuniária tenha sido decorrente de atos nos quais os terceiros intervieram ou das omissões pelas quais forem responsáveis.

 

9 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO ESPAÇO (ART. 101 DO CTN)

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9 �

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO

ESPAÇO (art. 101 do CTN)

Não havendo disposição expressa em sentido contrário, a vigência da legislação tributária segue as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Lei Complementar n. 95/98, ou seja, entra em vigor na data nela indicada ou quarenta e cinco dias após a sua publicação. Observe-se, porém, a existência das seguintes especificações: 1) os princípios da anterioridade e da irre­troati­vidade em relação às leis tributárias que instituam ou majorem tributos, modifiquem sua base de cálculo, tornando-o mais oneroso, ou definam novas hipóteses de incidência; e 2) a revogação da isenção concedida por prazo certo e mediante condição (art. 178 do CTN e item 5.7.1).

A medida provisória, até que seja convertida em lei, apenas suspende a vigência da lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso

 

10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Exceto quando editada por prazo determinado, o término da vigência da lei decorre de sua revogação tácita ou expressa por outra lei que lhe seja contrária.

“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada” (art. 144 do CTN). Quanto aos aspectos formais (processos de apuração, fiscalização etc.) e outorgas de garantia, admite-se a aplicação imediata da legislação posterior.

A lei nova aplica-se ao ato ou fato pretérito quando é expressamente interpretativa (e desde que não implique penalidade), quando deixe de definir como infração ato que não está definitivamente julgado ou quando diminui a penalidade imposta a infração que ainda não está definitivamente julgada. Conforme anotado no item 5.5.1, tópico relativo à restituição do indébito, cabe ao Poder Judiciário interpretar a lei interpretativa e deixar de aplicá-la retroativamente, se constado que houve inovação.

 

11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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É a regra da interpretação mais benigna, a máxima in dubio pro reo, aplicável nas hipóteses de dúvida e que impede até mesmo o uso de analogia em desfavor do acusado.

Quadro sinótico – Interpretação da legislação tributária

Interpretação da legislação tributária

Em regra, a interpretação é classificada da seguinte forma: a) gramatical ou literal; b) histórica ou genética; c) sistemática ou lógica; d ) teleológica; e) autêntica; f ) restritiva.

→ Nas hipóteses do art. 111 do CTN a interpretação é literal e restritiva

(suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias). A dúvida se resolve em favor do Fisco.

11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso), deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes etc.

 

12 ATOS NORMATIVOS

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Quadro sinótico – Meios de integração da legislação tributária

Meios de integração da legislação tributária

Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação, deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes etc. (arts. 4º da LINDB e 108 do CTN).

→ O emprego da analogia não pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei, nem acarretar a imposição de penalidades.

→ O emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

12 ATOS NORMATIVOS

Por força do parágrafo único do art. 194 do Código Tributário

Nacional, as instruções normativas, portarias ministeriais, ordens de serviço e outros atos administrativos, que, em princípio, são de natureza interna (destinados a produzir efeitos dentro da repartição pública), acabam por obrigar os contribuintes. Contudo, pelo princípio constitucional, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, entende-se hoje que tais atos (portarias, ordens de serviço etc.) só podem tratar de regras procedimentais ou obri­gações acessórias.

 

13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Quadro sinótico – Atos normativos

Atos normativos

As instruções normativas, portarias ministeriais, ordens de serviço e outros atos administrativos, que em princípio são de natureza interna, acabam por obrigar os contribuintes (parágrafo único do art. 194 do CTN). Entende-se que tais atos só podem tratar de regras procedimentais ou obrigações acessórias e que deve haver a divulgação da norma administrativa para que ela produza efeitos perante terceiros.

13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Observadas as regras da Constituição da República e do próprio

Código Tributário Nacional, as leis complementares e as demais normas da legislação tributária (lato sensu – art. 96 do CTN) podem estabelecer os critérios de fiscalização e os poderes das autoridades administrativas incumbidas de tal função fiscalizadora. O papel central da fiscalização é identificar e punir os infratores, de forma a estimular o cumprimento voluntário das obrigações e dar efetividade ao Princípio da Capacidade Contributiva.

 

14 CERTIDÕES NEGATIVAS

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A fiscalização tributária

→ Sigilo bancário: A LC n. 105/2001 permite que as autoridades e os agentes tributários dos entes políticos, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a medida seja indispensável, examinem documentos, livros e registros de instituição financeira, independentemente de autorização judicial. Permite, ainda, ao Poder Legislativo Federal e às CPIs federais ou estaduais (municipais, não, pois vereadores não têm as mesmas prerrogativas dos Deputados) o acesso direto a informações e documentos sigilosos das instituições financeiras.

→ Inviolabilidade de domicílio: a administração tributária deve exercer suas atividades com respeito aos direitos individuais, entre os quais se destaca a inviolabilidade de domicílio (art. 145, § 1º, da CF). Caso haja resistência, deve ser solicitada ordem judicial.

14 CERTIDÕES NEGATIVAS

Quando exigível, a prova de quitação de um tributo será feita por meio de uma certidão negativa.

 

15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

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15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Nos termos dos arts. 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário

Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados.

15.1. �Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física) localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional,

é o proprietário do imóvel (quando todos os direitos da propriedade se encontram nas mãos de um só titular), o titular do seu domínio útil (a propriedade pode estar fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil, e não sobre o senhorio direto) ou seu pos­suidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono).

Posse é a situação de todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

 

16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

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3. Do imposto sobre serviços de qualquer natureza

– ISS

→ Fato gerador: é a prestação, por empresa ou profissional autônomo de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e na lei do Município (ou DF) credor, desde que tais serviços não estejam compreendidos na competência do ICMS.

→ Contribuinte: é a empresa, ou trabalhador autônomo, que presta o serviço tributável.

→ Função: é predominantemente fiscal.

→ Alíquotas: são fixadas pelo Município competente para a instituição do imposto, mas a CF ou lei complementar federal podem fixar as alíquotas máximas e mínimas.

→ Base de cálculo: para as empresas – preço do serviço prestado; trabalho pessoal do contribuinte – o preço normalmente é fixo e determinado de acordo com a atividade desenvolvida.

→ Competência: em regra, do Município no qual o serviço é realizado.

16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

16.1. �Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos – ITCMD (art. 155, I, da CF)

 

17 IMPOSTOS FEDERAIS

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2. O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

→ Repasse: vinte e cinco por cento do valor arrecadado será repassado aos Municípios do Estado onde a operação se realizou.

3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

→ Fato gerador: é a propriedade de veículo automotor terrestre.

→ Contribuinte: é o proprietário do veículo.

→ Competência: é devido ao Estado onde o contribuinte tem seu domicílio ou residência.

→ Base de cálculo: valor venal do veículo.

→ Alíquota: é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em função do tipo ou utilização do veículo, mas o percentual mínimo pode ser fixado pelo Senado Federal.

→ Lançamento: cabe à legislação estadual definir.

→ Função: primordialmente fiscal.

→ Imunidade: veículos das pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social.

 

18 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

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4. Imposto sobre produtos industrializados

– IPI

→ Não incidência: produtos industrializados destinados ao exterior.

→ O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI.

→ Lançamento: é feito por homologação.

→ Função: extrafiscal.

→ Fatos geradores: estão descritos no art. 63 do CTN.

→ Bases de cálculo: estão definidas no art. 64 do CTN.

→ Lançamento: por homologação.

5. IOF

6. Imposto sobre a propriedade territorial rural –

ITR

→ Contribuintes: tomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços, os segurados e adquirentes de títulos e valores mobiliários e os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – de créditos do Sistema Financeiro da Habitação.

→ Responsáveis pela cobrança do imposto e seu recolhimento ao Banco Central ou a quem este indicar: as instituições financeiras, o segurador ou instituição financeira responsável pela cobrança do prêmio e as instituições autorizadas a realizar operações com câmbio e valores mobiliários.

 

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