Coleção Sinopses Jurídicas 9 - Direito penal : dos crimes contra o patrimônio aos cri-mes contra a propriedade imaterial, 19ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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CAPÍTULO I - DO FURTO

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Título II

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

O Título II da Parte Especial do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado “Disposições Gerais”, estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores.

Capítulo I

DO FURTO

1 FURTO

Art. 155, caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1. Elementos do furto

O crime de furto possui quatro elementos componentes: a) a conduta típica consistente em uma subtração; b) o objeto material, que deve ser uma coisa móvel; c) o elemento normativo do tipo, referente à necessidade de ser alheia a coisa subtraída; e d) o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de assenhoreamento do bem, para si ou para outrem.

Analisaremos a seguir cada um desses elementos componentes: a) Subtração. O núcleo do tipo do furto é o verbo “subtrair”, que abrange duas hipóteses. A primeira ocorre quando o agente, sem autorização, apodera-se de bem alheio e o leva embora, retirando-o do local, como, por exemplo, entrando sorrateiramente no quintal de uma casa e levando a bicicleta, ou colocando a mão

 

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

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Capítulo II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

1 ROUBO

O delito sob essa denominação abrange duas formas de roubo simples: roubo próprio (CP, art. 157, caput) e impróprio (§ 1º), cinco causas de aumento de pena (§ 2º) e duas formas qualificadas pelo resultado (§ 3º).

1.1. ROUBO PRÓPRIO

Art. 157, caput – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

1. Conceito. O roubo, em princípio, possui os mesmos requisitos do furto: a) subtração como conduta típica; b) coisa alheia móvel como objeto material; c) fim de assenhoreamento definitivo para si ou para terceiro como elemento subjetivo. Acontece, entretanto, que constitui infração penal bem mais grave, uma vez que para sua existência é necessário que o agente, para a efetivação da subtração, tenha empregado um dos seguintes meios de execução: a) Violência contra pessoa. Também chamada de vis absoluta. Caracteriza-se pelo emprego de qualquer desforço físico sobre a vítima a fim de possibilitar a subtração (socos, pontapés, facada, disparo de arma de fogo, paulada, amarrar a vítima etc.). Os violentos empurrões ou trombadas também caracterizam emprego de violência física e, assim, constituem roubo.

 

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

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Capítulo III

DA USURPAÇÃO

1 ALTERAÇÃO DE LIMITES

Art. 161, caput – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Com esse dispositivo visa a lei resguardar a posse e a propriedade dos bens imóveis.

Apesar de discussão existente a respeito, predomina o entendimento de que se trata de crime próprio, pois somente pode ser praticado pelo vizinho do imóvel alterado.

O delito pode ser cometido de duas maneiras, ou seja, por meio da supressão, retirada, do marco divisório ou por meio do deslocamento deste, evidentemente com a finalidade de se apropriar, ao menos em parte, do imóvel alheio.

A infração penal consuma-se quando ocorre a efetiva supressão ou deslocamento do marco, ainda que o agente não atinja sua finalidade de apropriar-se do imóvel alheio. Cuida-se de crime formal.

A tentativa é admissível.

 

CAPÍTULO IV - DO DANO

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Capítulo IV

DO DANO

1 DANO SIMPLES

Art. 163, caput – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Trata-se de crime sui generis no título dos crimes contra o patrimônio, uma vez que para sua configuração não é necessário que o agente vise a obtenção de lucro, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no furto, no roubo, na extorsão, na apropriação indébita, no estelionato etc.

1. Tipo objetivo a) Destruir. Nesta modalidade, que é a mais grave em relação ao objeto atingido, este deixa de existir em sua individualidade, é eliminado, extinto. Exemplos: colocar fogo em livros, matar um animal, pôr abaixo uma casa, um muro etc. b) Inutilizar. Nesta modalidade, o objeto continua existindo, mas sem poder ser utilizado para a finalidade a que se destinava. Exemplos: quebrar os ponteiros de um relógio, quebrar as hélices de um ventilador etc. c) Deteriorar. Trata-se de fórmula genérica que abrange qualquer outra forma de dano que não esteja englobada pelas duas hipóteses anteriores. Exemplos: quebrar o vidro de um carro ou de uma casa, amassar ou riscar a lataria de um veículo etc.

 

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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Capítulo V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 168, caput – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1. Conceito. A apropriação indébita é um crime que se caracteriza por uma situação de quebra de confiança, uma vez que a vítima espontaneamente entrega um objeto ao agente (para que ele o entregue a terceiro ou o devolva posteriormente), e este, depois de já estar na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto, passando a comportar-se como dono. Em suma, a vítima entrega uma posse transitória ao agente, e ele não mais restitui o bem.

2. Requisitos a) A vítima deve entregar ao agente a posse ou a detenção do bem de forma livre, espontânea e consciente, ou seja, o indivíduo deve receber a posse ou a detenção de forma lícita. Assim, a apropriação indébita difere dos crimes contra o patrimônio em geral, uma vez que, nestes, em sua maioria, a infração penal consiste justamente na conduta de entrar na posse de bem alheio de forma ilícita (furto, roubo, extorsão, estelionato etc.), enquanto na apropriação indébita o agente, ao entrar na posse, não está cometendo qualquer delito

 

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

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Capítulo VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

1 ESTELIONATO

Art. 171, caput – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

1. Introdução. O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e, na sequência, locupleta-se ilicitamente com tal objeto.

2. Tipo objetivo. Ao iniciar a execução do estelionato o agente deve, em um primeiro momento, empregar artifício, ardil ou qualquer outra fraude.

Artifício. É a utilização de algum aparato ou objeto para enganar a vítima (disfarce, efeitos especiais, documentos falsos etc.).

Ardil. É a conversa enganosa. O agente engana a vítima apenas com palavras.

Qualquer outro meio fraudulento. É uma fórmula genérica que tem por finalidade englobar qualquer outra artimanha capaz de enganar a vítima, como, por exemplo, o silêncio.

 

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

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Capítulo VII

DA RECEPTAÇÃO

A receptação, delito dos mais importantes do título dos crimes contra o patrimônio, está descrita no art. 180 do Código Penal e subdivide-se em dolosa e culposa.

A receptação dolosa, por sua vez, possui as seguintes figuras: a) simples, que pode ser própria (caput, 1ª parte) ou imprópria (caput,

2ª parte); b) qualificada (§ 1º); c) majorada (§ 6º); d) privilegiada (§ 5º, 2ª parte).

1 RECEPTAÇÃO DOLOSA

1.1. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA

Art. 180, caput, 1ª parte – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime...

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1. Introdução

A receptação é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior. Ocorre, por exemplo, quando alguém compra um televisor roubado, ou conduz um carro furtado etc.

Como a lei se refere a “produto de crime”, a conduta que envolva produto de contravenção não implicará reconhecimento de receptação, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica, dependendo do caso.

 

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este é o último capítulo do título dos crimes contra o patrimônio e trata basicamente das chamadas imunidades penais absolutas e relativas nos delitos contra o patrimônio.

1 IMUNIDADES ABSOLUTAS

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

As imunidades absolutas, também chamadas de escusas absolutórias, têm como consequência a total isenção de pena para o autor da infração penal. Em razão disso, se a autoria for conhecida, a autoridade policial estará proibida de instaurar inquérito policial.

A enumeração legal é taxativa, e as imunidades só valem para os crimes contra o patrimônio, sendo, pois, inaplicáveis aos delitos conexos de outra natureza.

Pelo próprio texto legal é fácil perceber que a isenção de pena somente existe quando a conduta do sujeito gera prejuízo para as pessoas ali mencionadas (cônjuge, ascendente ou descendente). Por isso, se a infração penal causa prejuízo para terceiros, não se aplica a imunidade. Ex.: filho que subtrai objetos que pertencem à empresa de seu pai, que, todavia, tem diversos sócios que também sofrem prejuízo financeiro. Nesse caso, o filho responde pelo crime.

 

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

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Título III

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Neste título existiam quatro capítulos, mas apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual encontra-se em vigor e, ainda assim, parcialmente. Os demais – que tratavam dos crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas de indústria e comércio e de concorrência desleal – foram revogados pela Lei n. 9.279/96.

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Neste Capítulo, estavam previstos dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio.

Este último, todavia, foi revogado pela Lei n. 10.695/2003, restando em vigor apenas o crime de violação de direito autoral.

1 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou quem o represente:

 



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