Coleção Sinopses Jurídicas 14 - Processo penal : parte geral, 22ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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1.1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

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1 INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

 

1.2. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

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1 INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

 

1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

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vigência da lei anterior. Trata-se do princípio da imediata aplicação da nova lei processual. Assim, uma lei processual que entre em vigor durante o tramitar de uma ação em que se está apurando fato ocorrido no passado será aplicada de imediato, seja ou não benéfica ao acusado. Entretanto, os atos já praticados de acordo com a lei antiga serão considerados válidos.

1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Fontes são os locais de onde provém o direito. Dividem-se em: a) Fontes materiais. O art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito proces­ sual. Já em matéria de procedimento, a competência para legislar

é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art.

24, XI, da CF). b) Fontes formais

– imediata: a lei;

– mediata: os costumes, os princípios gerais do direito e as súmulas vinculantes.

Costumes constituem o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante (elemento objetivo) pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo).

 

1.4. INTERPRETAÇÃO DA LEI

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1.4. INTERPRETAÇÃO DA LEI

Tem por finalidade buscar o exato significado da norma.

Quanto à origem, ou seja, quanto ao sujeito que interpreta a lei, ela pode ser: autêntica, doutrinária e jurisprudencial.

A interpretação autêntica é dada pela própria lei, a qual, em um dos seus dispositivos, esclarece determinado assunto. Ex.: o art. 150,

§§ 4º e 5º, do Código Penal diz o que se considera e o que não se considera como “casa”, no crime de violação de domicílio.

Doutrinária é a interpretação feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, por meio de seus livros, artigos, conferências, palestras etc.

Interpretação jurisprudencial é aquela feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos.

Quanto ao modo, a interpretação pode ser: gramatical, que leva em conta o sentido literal das palavras contidas na lei; teleológica, que busca descobrir o seu significado mediante uma análise acerca dos fins a que ela se destina; histórica, que avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do projeto de lei; sistemática, que busca o significado da norma pela sua integração com os demais dispositivos de uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo.

 

2.1. CONCEITO

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2 DO INQUÉRITO POLICIAL

2.1. Conceito

É um procedimento investigatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.

Assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (Ministério Público ou vítima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial, composta por uma série de diligências, chama-se inquérito policial.

2.2. Características a) O inquérito policial é inquisitivo. Durante o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório, que, nos termos do art. 5º, LV, da

Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação contra o autor da infração.

Apesar de o inquérito ser inquisitivo, é evidente que a autoridade que o preside deve pautar-se e agir dentro dos termos da lei, podendo, a seu critério, realizar diligência requerida pelo ofendido, ou seu representante legal, ou pelo indiciado (art. 14 do CPP).

 

2.2. CARACTERÍSTICAS

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2 DO INQUÉRITO POLICIAL

2.1. Conceito

É um procedimento investigatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.

Assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (Ministério Público ou vítima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial, composta por uma série de diligências, chama-se inquérito policial.

2.2. Características a) O inquérito policial é inquisitivo. Durante o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório, que, nos termos do art. 5º, LV, da

Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação contra o autor da infração.

Apesar de o inquérito ser inquisitivo, é evidente que a autoridade que o preside deve pautar-se e agir dentro dos termos da lei, podendo, a seu critério, realizar diligência requerida pelo ofendido, ou seu representante legal, ou pelo indiciado (art. 14 do CPP).

 

2.3. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

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ou de colocarem em risco a segurança dos policiais nelas envolvidos, como ocorre nos casos de infiltração de agentes da polícia ou de inteligência em tarefas de investigação de organizações criminosas (art.

23, caput, da Lei n. 12.850/2013) ou de interceptação telefônica (art.

8º da Lei n. 9.296/96). d) Nos termos do art. 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial deve ser escrito. Saliente-se, todavia, que o art. 405, § 1º, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que o registro do depoimento do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, sempre que possível, será feito por meio de gravação magnética (inclusive audiovisual), sem a necessidade de posterior transcrição (art. 405, § 2º). Assim, embora a maior parte dos atos inquisitoriais seja escrita (art. 9º), pode-se dizer que, em razão da regra do art. 405, §§ 1º e 2º, tal procedimento não é exclusivamente escrito. e) O inquérito policial não é obrigatório. A ação penal poderá ser proposta com base em peças de informação (quaisquer documentos) que demonstrem a existência de indícios de autoria e de materialidade em relação ao autor do delito. Ora, como a finalidade do inquérito é justamente essa (colher indícios), torna-se desnecessária a sua instauração quando o titular da ação já possui em mãos peças que permitam sua propositura de imediato.

 

2.4. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO

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indeferimento, cabe recurso para o chefe de polícia (para alguns, o delegado-geral e, para outros, o secretário de segurança pública). d) Pelo auto de prisão em flagrante. Quando uma pessoa é presa em flagrante, deve ser encaminhada à Delegacia de Polícia. Nesta é lavrado o auto de prisão, que é um documento no qual constam as circunstâncias do delito e da prisão. Lavrado o auto, o inquérito está instaurado.

Observação: Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem esta (art. 5º, § 4º, do

CPP), e nos crimes de ação privada, o inquérito não poderá ser instaurado sem consentimento do ofendido ou de seu representante legal

(art. 5º, § 5º, do CPP).

2.4. Prazos para a conclusão do inquérito

Uma vez iniciado, o inquérito tem prazo para ser concluí­do; este depende de estar o indiciado solto ou preso. a) Solto – o prazo é de trinta dias. O art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal esclarece, entretanto, que tal prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação. O pedido de dilação de prazo deve ser encaminhado pela autoridade policial ao juiz, que, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, pois este

 

2.5. DILIGÊNCIAS

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receber a cópia do flagrante, o juiz conceder liberdade provisória, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias.

Se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão preventiva, o prazo de dez dias conta-se da data do cumprimento do mandado e não da decretação.

Na contagem do prazo, inclui-se o primeiro dia, ainda que a prisão tenha se dado poucos minutos antes da meia-noite.

O prazo é improrrogável. Assim, se o inquérito não for concluí­do e enviado à Justiça no prazo estipulado, poderá ser interposto habeas corpus.

Esse prazo, entretanto, encontra algumas exceções em legislações especiais. O art. 51, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antitóxicos), por exemplo, estipula que o prazo será de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, se estiver solto. Esses prazos, inclusive, poderão ser duplicados pelo juiz (art. 51, parágrafo único).

Nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze (art. 66 da Lei n. 5.010/66).

 

2.6. INCOMUNICABILIDADE

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convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal.

Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. De acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/2013, o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.

O indiciamento é um juízo de valor da autoridade policial durante o decorrer das investigações e, por isso, não vincula o Ministério

Público, que poderá, posterior­mente, requerer o arquivamento do inquérito.

2.6. Incomunicabilidade

O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o juiz decretar a inco­muni­cabilidade do indiciado por prazo não superior a três dias, visando com isso evitar que este prejudique o andamento das investigações. Tal dispositivo, entretanto, apesar de não ter sido revogado expressamente, tornou-se inaplicável em razão do disposto no art. 136, § 3º, IV, da Constituição Federal, que veda a incomunicabilidade, até mesmo quando decretado o estado de defesa.

 

2.7. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO

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convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal.

Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. De acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/2013, o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.

O indiciamento é um juízo de valor da autoridade policial durante o decorrer das investigações e, por isso, não vincula o Ministério

Público, que poderá, posterior­mente, requerer o arquivamento do inquérito.

2.6. Incomunicabilidade

O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o juiz decretar a inco­muni­cabilidade do indiciado por prazo não superior a três dias, visando com isso evitar que este prejudique o andamento das investigações. Tal dispositivo, entretanto, apesar de não ter sido revogado expressamente, tornou-se inaplicável em razão do disposto no art. 136, § 3º, IV, da Constituição Federal, que veda a incomunicabilidade, até mesmo quando decretado o estado de defesa.

 

3.1. CLASSIFICAÇÃO

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3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

 

3.2. CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO PENAL

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ou ocultação de impedimento para casamento, em que o art. 236, parágrafo único, do Código Penal estabelece que a ação penal só pode ser iniciada por queixa do contraente enganado. Dessa forma, a morte do ofendido implica extinção da punibilidade dos autores do crime, uma vez que não será possível a substituição no polo ativo. O crime de adultério também era de ação privada personalíssima, mas tal delito foi revogado pela Lei n. 11.106/2005. c) Subsidiária da pública – o Ministério Público, ao receber o inquérito policial que apura crime de ação pública (condicionada ou incondicionada), possui prazo para oferecer a denúncia. Entretanto, findo esse prazo, sem que o Ministério Público tenha se manifestado, surge para o ofendido o direito de oferecer queixa subsidiária em substituição à denúncia não apresentada pelo titular da ação.

Observação: Nos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve (art. 129, caput, do CP) e lesões corporais culposas (art. 129, § 6º, do CP), a ação penal passou a ser pública condicionada à representação, em razão do que dispõe o art. 88 da Lei n. 9.099/95. Não há, entretanto, qualquer menção expressa a esse respeito no Código Penal.

 

3.3. PRINCÍPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL

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lei como infração penal, pois, apenas dessa forma, poderá fundamentar um pedido de condenação no final do processo.

Além dessas condições gerais, algumas espécies de ação penal exigem condições específicas, como a ação pública condicionada, que pressupõe a existência de representação ou de requisição do Ministro da Justiça.

3.3. PRINCÍPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL

Aqueles que se aplicam a toda e qualquer forma de ação penal

(pública ou privada).

Princípio do juiz natural. De acordo com o art. 5º, LIII, da Constituição Federal, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Assim, deve haver no sistema legal regramento prévio em relação à divisão de competência entre os juízes, de tal maneira que, com a prática de uma infração penal, seja imediatamente possível saber a qual juiz incumbirá o julgamento.

O julgamento feito por juízo absolutamente incompetente gera a nulidade da ação (art. 564, I, do CPP).

 

3.4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO PÚBLICA E DA AÇÃO PRIVADA

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Observe-se, todavia, que referido princípio não é absoluto, uma vez que as pessoas que gozam de foro especial, por prerrogativa de função, são julgadas em única instância pelo Tribunal, não havendo ofensa ao princípio, porque a própria Constituição prevê o julgamento em única instância por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Princípio da intranscendência. O art. 5º, XLV, da Constituição dispõe que a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da

Constituição Federal). Em suma, pelo princípio da intranscendência, a pena aplicada só pode ser cumprida pela pessoa condenada, não podendo ser transferida a algum dos sucessores ou coautores do delito. Assim, por lógica, a ação penal só pode ser desencadeada contra os autores, coautores e partícipes da infração, e não contra seus representantes legais ou sucessores.

 

3.5. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

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A maioria da doutrina, entretanto, entende que, tendo havido intencional omissão em relação a um dos autores do crime, há que se concluir que o ofendido renunciou ao direito de queixa em relação a tal pessoa. A renúncia é uma causa extintiva da punibilidade que, nos termos do art. 49 do Código de Processo Penal, estende-se a todos os autores da infração. Assim, o juiz, alertado pelo Ministério Público, deve decretar a extinção da punibilidade de todos os autores do crime, rejeitando a queixa-crime.

O princípio da indivisibilidade aplica-se à ação pública?

Apesar de respeitáveis opiniões em sentido contrário, a maio­ ria da doutrina entende que não. Com efeito, o Código de Processo Penal apenas menciona esse princípio em relação à ação privada, uma vez que tal menção só faz sentido nessa espécie de ação. Como na ação privada vigora o princípio da conveniência, com o ofendido podendo optar por iniciar ou não o pro­cesso, caso ele resolva fazê-lo, deverá oferecer a queixa contra todos os autores do ilícito para que o processo penal não sirva de instrumento para barganhas ou negociatas. Na ação pública, por outro lado, vigora o princípio da obrigatoriedade, que, por si só, já faz com que todos os autores do crime necessariamente sejam incluídos na denúncia.

 

3.6. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

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Veja-se, sobre o tema, a docência de Afrânio Silva Jardim: “Ressalte-se, entretanto, que uma coisa é constatar a existência da prova do inquérito ou peças de informação e outra coisa é valorá-la, cotejá-la. É preciso deixar claro que a justa causa pressupõe um mínimo de lastro probatório, mas não prova cabal. É necessário que haja alguma prova, ainda que leve. Agora, se esta prova é boa ou ruim, isto já é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor...”, (Direito processual penal, 11. ed., Forense, p. 98).

Da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP). Uma vez interposto tal recurso, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.

 

3.7. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

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Veremos adiante que essas mesmas regras são aplicadas quanto à titularidade do direito de queixa nos crimes de ação privada.

3.7. �AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA

JUSTIÇA

A requisição do Ministro da Justiça é também uma condição de procedibilidade. Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador ser conveniente que o Ministro da Justiça avalie a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. É o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro fora do território nacional (art. 7º, § 3º, b, do Código Penal) ou quando é cometido crime contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 145 do Código Penal). Nesses casos, somente com a requisição é que poderá ser oferecida a denúncia.

Veja-se, entretanto, que a existência da requisição não vincula o Ministério Público, que, apesar dela, pode requerer o arquivamento do feito, uma vez que a Constituição Federal assegura independência funcional e livre convencimento aos membros de tal instituição, possuindo seus integrantes total autonomia na formação da opinio delicti.

 

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