Coleção Sinopses Jurídicas 11 - Processo civil : teoria geral do processo e processo de co-nhecimento, 16ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

36 capítulos

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

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Título I

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Capítulo I

INTRODUÇÃO

1 DIREITO PROCESSUAL

No início das relações sociais entre os homens, durante o período em que não existia Estado constituído da forma como hoje conhecemos, os conflitos de interesses entre as pessoas eram resolvidos pela

“lei do mais forte”, com cada qual visando a fazer prevalecer sua vontade, mediante a submissão da outra. Hoje, essa forma de composição de litígios remanesce em nossa legislação apenas para as hipóteses em que é necessário repelir uma agressão injusta, atual e iminente (como na legítima defesa).

Com o surgimento do Estado organizado, este chamou para si o dever e o poder de julgar as pretensões apresentadas pelo membro da sociedade que se diz violado num direito. É a chamada função estatal jurisdicional (jurisdição).

No exercício dessa pacificação social, passou a ser uma exigência que a jurisdição fizesse uso de um instrumento com regras previamente definidas em lei, capaz de regular com clareza todos os aspectos decorrentes da relação jurídica a surgir entre o Estado-juiz e aqueles que o procuram para dirimir seus conflitos (partes).

 

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL

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Capítulo II

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL

Princípios podem ser definidos como a verdade básica imutável de uma ciência, funcionando como pilares fundamentais da construção de todo o estudo doutrinário.

A Constituição Federal, adotando a tendência de constitucionalização do processo, houve por bem incluir em seu bojo uma série de princípios basilares da ciência processual. Dessa forma, esses princípios passam a ser considerados como garantias individuais do cidadão, em face do poder jurisdicional do Estado.

O art. 1º do Código de Processo Civil deixa expressa essa vinculação, ao impor que sua aplicação e interpretação devem observar os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal.

A divisão do capítulo visa facilitar a visualização de que nem todos os princípios de processo são garantias constitucionais. Tais garantias, muitas delas inseridas no art. 5º da Constituição Federal e elevadas ao nível de cláusulas pétreas, não podem ser objeto de limitação pela legislação infraconstitucional.

 

CAPÍTULO III - A LEI PROCESSUAL

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Capítulo III

A LEI PROCESSUAL

A fonte maior do direito processual é a lei. Nosso ordenamento positivado optou pela edição de um Código de Processo Civil, nele concentrando a maior parte das disposições legais. Sem prejuízo, diversas leis esparsas contêm normas processuais específicas, como a Lei de Falências, a Lei do Inquilinato, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança etc.

A Constituição Federal estipula a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I), muito embora faculte aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre procedimento.

6 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

Vige o princípio da territorialidade (CPC, art. 13).

O direito processual faz parte do direito público, regulador que é das relações dos cidadãos com o Estado-juiz. Portanto, por ser o processo constituído de uma parcela da soberania (poder estatal), não permite o Estado brasileiro a aplicação de normas processuais estrangeiras no território nacional, salvo previsão em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

 

CAPÍTULO IV - JURISDIÇÃO

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Capítulo IV

JURISDIÇÃO

9 FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS

Muito embora atualmente a tutela jurisdicional seja o meio primordial de solução de lides, comporta o processo civil outras formas de desaparecimento do conflito, ligadas ao consenso das partes, surgidas de maneira evolutiva no curso da história. São elas:

9.1. AUTOTUTELA

A primeira forma de composição de conflitos de interesses, surgida quando da ausência de um Estado organizado, com poder insuficiente para coibir os homens de buscar a solução de suas lides através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco.

Muito embora seja uma espécie primária de composição de litígios, ainda hoje os ordenamentos jurídicos preveem a possibilidade de o ofendido agir imediatamente para repelir a injusta agressão, ante uma situação de urgência. São os exemplos do desforço imediato nas possessórias e do penhor legal (CC, arts. 1.210 e 1.467 a 1.471), além da legítima defesa no direito penal (CP, art. 23). Fora dessas escassas hipóteses legais permissivas ou cessada a imediatidade da agressão, deve o agredido procurar o Poder Judiciário para a solução da lide, sob pena de cometer o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

 

CAPÍTULO V - AÇÃO

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Capítulo V

AÇÃO

13 CONCEITO E AUTONOMIA

Uma vez instituído o monopólio estatal da jurisdição, o poder do

Estado fez surgir o dever de solucionar as lides. E todo dever tem como reflexo o surgimento de um direito subjetivo em favor daqueles que podem exigir a sua observância. Esse direito de exigir do Estado a solução dos conflitos de interesses pode ser definido como um direito ao exercício e à obtenção da tutela jurisdicional, que vem a ser justamente a ação.

A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional.

É ela um direito, pois se contrapõe ao dever do Estado de resolver os litígios. Direito esse subjetivo, porque envolve exigência deduzida contra o Poder Público, visando o cumprimento da norma geral de conduta tida como violada (direito objetivo). Por fim, abstrato, pois independe da existência do direito material concreto alegado pelo autor.

 

CAPÍTULO VI - COMPETÊNCIA

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Capítulo VI

COMPETÊNCIA

17 CONCEITO E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO

Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. A jurisdição, muito embora una, necessita ser distribuída entre os agentes nela investidos, tudo visando a melhor administração da justiça. É a competência, portanto, a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos.

17.1. LIMITES DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

Antes da análise das regras de competência interna dos seus órgãos, estabelece o Código de Processo Civil, em seus arts. 21 a 25, as hipóteses nas quais entende ser cabível o exercício da jurisdição nacional.

I) Do exercício concorrente da jurisdição (CPC, arts. 21 e 22). São hipóteses para as quais o país coloca sua jurisdição à disposição do interessado, embora aceite ser o litígio solucionado por autoridade estrangeira. A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras, toda vez que: a) o réu, de qualquer nacionalidade, for domiciliado no Brasil; b) em nosso país a obrigação tiver de ser cumprida; c) o fundamento seja de fato ou ato praticado no Brasil; d) na ação de alimentos, o credor for domiciliado no Brasil ou o réu mantiver no país posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou outro benefício econômico; e) nas relações de consumo, o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou f) as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

 

CAPÍTULO VII - DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

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Capítulo VII

DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

25 RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

Toda relação jurídica que se instaura tem por finalidade a modificação, extinção ou criação de algum efeito jurídico.

No processo se desenvolve a relação jurídica surgida entre os litigantes e o Estado-juiz. Essa relação é complexa porque é impulsionada pela prática de vários atos processuais ordenados das partes e do juiz (atos de criação e modificação), todos visando levar o procedimento até a obtenção de sua finalidade precípua, a tutela jurisdicional

(ato extintivo). Tal fim é obtido mesmo que as partes não exerçam suas faculdades processuais e deixem de praticar os atos de movimentação do processo, pois, muito embora a jurisdição seja inerte, a relação jurídica processual se movimenta pelo princípio do impulso oficial, incumbindo ao juiz levar o processo até seu final, analisando ou não o mérito da causa.

A relação jurídica processual é de direito público, na medida em que regula o relacionamento entre as partes e um órgão estatal investido da jurisdição e de todo independente da relação jurídica de direito material existente entre os litigantes. Toda ela é desenvolvida sem vínculo direto entre as partes, pois os efeitos visados pelos atos processuais por elas praticados só serão gerados após a análise formal e deferimento do juiz (relação angular).

 

CAPÍTULO VIII - O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

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Capítulo VIII

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

O Ministério Público tem por função constitucional (CF, art. 129) a defesa, no âmbito civil, dos interesses públicos, sociais, difusos e coletivos. A regulamentação e a determinação das hipóteses dessas funções vêm expressas em diversas leis especiais, tais como a Lei do

Mandado de Segurança, a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor etc.

Os arts. 176 e 177 do Código de Processo Civil repisam a função do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo o direito de ação conforme suas atribuições constitucionais.

O Ministério Público intervirá nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, além das hipóteses previstas em outras leis ou na Constituição Federal (CPC, art. 178). Sua participação se dará por meio de intimação para intervenção no feito, no prazo de trinta dias.

 

CAPÍTULO IX - O JUIZ

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Capítulo IX

O JUIZ

32 DEVERES DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL

O art. 139 traça as diretrizes básicas que devem nortear as funções do juiz no processo civil: a) Assegurar às partes igualdade de tratamento (inciso I). Essa garantia é requisito essencial da legitimação da atividade judicial. Entretanto, nunca se deve perder de vista que o conceito de isonomia ultrapassou a igualdade meramente formal, para atingir o que conhecemos como isonomia substancial. A verdadeira igualdade só pode ser atingida se for dispensado tratamento diferenciado a quem não se encontra em situação de igualdade, sob pena de reforço das diferenças. No processo isso se reflete na instituição legal de prazos especiais em favor de determinados sujeitos do processo, na possibilidade de concessão de justiça gratuita aos necessitados etc. Dentro desse objetivo, autorizado está o juiz a dilatar prazos e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI). b) Embora iniciado por provocação das partes, compete ao juiz levar o processo ao seu final, pelo impulso oficial, da maneira mais célere e econômica possível (inciso II). Deve ele, também, buscar, a qualquer tempo, a autocomposição e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (incisos III e V). É dever do juiz zelar para que demandas individuais repetitivas sejam solucionadas, sempre que possível, por intermédio das ações coletivas, cabendo a ele oficiar aos legitimados para a sua propositura (inciso X). c) Para o atingimento das finalidades públicas do processo, é dotado o juiz de poderes coercitivos e de polícia para garantir a aplicação da justiça no caso concreto (incisos IV e VII).

 

CAPÍTULO X - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

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Capítulo X

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Escrivão ou chefe de secretaria é o auxiliar responsável pelo gerenciamento dos ofícios de justiça. Seus atos estão previstos no art.

152 do Código de Processo Civil, com principal destaque à prática, de ofício, dos atos meramente ordinatórios (inciso VI), mediante regulamentação formal em ato do juiz titular (§ 1º) e a observância da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação das decisões judiciais, salvo as exceções de urgência.

O oficial de justiça (CPC, art. 154) é o auxiliar, dotado de fé pública, responsável pela prática externa e efetiva dos atos judiciais (penhora, diligências, citações, prisões etc.). São eles responsáveis civilmente quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa, ou se recusarem a cumprir no prazo os atos, sem justo motivo (CPC, art. 155).

O perito é o auxiliar, legalmente habilitado, que assiste o juiz quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico

(CPC, art. 156). Os peritos deverão pertencer ao cadastro mantido pelo tribunal respectivo, formado após consulta pública e indicação das universidades, conselhos de classe, Ministério Público, OAB etc. O

 

CAPÍTULO XI - ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICAS (ARTS. 182 A 187)

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Capítulo XI

ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICAS (ARTS. 182 A 187)

Se, de um lado, à Advocacia Pública incumbe a defesa dos interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público que integrem a administração direta e indireta, de outro, a

Defensoria Pública exerce a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Ambas gozam do benefício do prazo em dobro, cuja contagem se iniciará após a intimação pessoal, a ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio.

Os membros de ambas as instituições responderão por dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública poderá requerer ao juiz a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada.

 

CAPÍTULO XII - OS ATOS PROCESSUAIS

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Capítulo XII

OS ATOS PROCESSUAIS

34 GENERALIDADES

Ato processual é todo aquele praticado pelos sujeitos do processo

(partes e juiz) visando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica processual. Os atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídica processual (petição inicial, citação e contestação), enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença).

Os atos processuais independem de forma determinada. Portanto, salvo quando a lei expressamente inquinar de nulo o ato realizado sem a observância da forma para ele prescrita (CPC, art. 188), não tem ela um fim em si mesma, dependendo o reconhecimento de eventual nulidade do processo da perquirição quanto ao atingimento da finalidade essencial prevista para o ato processual.

Os atos processuais são públicos (art. 189). Entretanto, tramitam em segredo de justiça processos em que o interesse público ou social exijam o sigilo, que versem sobre direito de família em geral, que constem dados protegidos pela garantia constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade. Nesses casos, a publicidade se restringe às partes e a seus procuradores, ressalvado o direito de terceiro, demonstrando interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença que verse sobre direito de família.

 

CAPÍTULO XIII - PRESSUPOSTOS E NULIDADES PROCESSUAIS

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Capítulo XIII

PRESSUPOSTOS E NULIDADES PROCESSUAIS

40 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Se as condições da ação podem ser conceituadas como requisitos prévios necessários para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdicional (sentença de mérito, tutela executiva ou cautelar), os pressupostos processuais são os requisitos prévios necessários para que o processo (instrumento estatal de composição de litígios) seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular.

Em sendo o processo instrumento público, permeado de regras rígidas e formais, constituindo hoje verdadeira garantia fundamental de todo cidadão, deve ser realizado mediante a aplicação de todos os princípios e normas a ele pertinentes, de modo que a tutela jurisdicional final seja obtida sem qualquer violação ao conceito de devido processo legal.

Muito mais importante que o estudo das inúmeras classificações dos pressupostos processuais é a constatação de estarem tais requisitos ligados à validade (lato sensu) da relação jurídica processual e do procedimento, se presentes, e às suas nulidades, se ausentes.

 

CAPÍTULO XIV - LITISCONSÓRCIO

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Capítulo XIV

LITISCONSÓRCIO

43 CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES

Sendo a legitimidade definida pela titularidade do direito material violado, por vezes essa relação jurídica não é unipessoal, envolvendo vários pretendentes à tutela jurisdicional e/ou vários resistentes a tais pretensões. Comporta, então, a relação jurídica processual a pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio.

Pode o litisconsórcio ser classificado como ativo ou passivo, conforme existam diversos autores ou diversos réus. Já no que se refere ao momento processual de seu estabelecimento, pode ser ele inicial, formado já na propositura da ação, ou ulterior, quando surgido no curso da demanda.

44 ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO

44.1. FACULTATIVO

É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material, como na dívida solidária, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar a integralidade do débito, individual ou coletivamente, conforme opção do autor. Tal instituto é corolário do da economia processual, evitando a pluralidade de ações individuais por intermédio da cumulação das partes litigantes em um único processo.

 

CAPÍTULO XV - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

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Capítulo XV

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

45 CONCEITO

A relação jurídica processual instaura-se, a princípio, entre aqueles que figuram na petição inicial como autores ou réus. Entretanto, atenta ao princípio da economia processual, permite a lei que a relação se amplie ou modifique, possibilitando a resolução de conflitos subsidiários entre as partes originárias e terceiros ou autorizando que esses terceiros venham aos autos prestar auxílio a uma delas.

Terceiro

relação jurídica secundária

Autor

relação jurídica originária

Réu

relação jurídica secundária

Terceiro

Podemos definir, portanto, a intervenção de terceiros como sendo o instituto que possibilita o ingresso no processo de um terceiro, estranho à relação originária entre autor e réu, estabelecendo uma nova relação jurídica secundária, autônoma e independente daquela que lhe deu origem.

46 ASSISTÊNCIA

A assistência tem cabimento sempre que terceiro, estranho à relação processual originária, cuja formação foi provocada pelo autor, tem interesse jurídico na vitória de uma das partes da demanda e pretende auxiliá-la na busca de uma sentença favorável. O assistente intervém no processo para defender interesse jurídico próprio, consistente justamente na existência de uma relação jurídica entre ele e uma das partes e sua possível alteração pela decisão do processo (CPC, art. 119).

 

CAPÍTULO XVI - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Capítulo XVI

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

52 FORMAÇÃO DO PROCESSO

Por formação do processo podemos entender os momentos distintos em que ele passa a existir para as partes, gerando a relação jurídica processual com o juiz do feito (sujeitos do processo e relação angular, como já visto).

Para o autor forma-se o processo com o protocolo da petição inicial (art. 312), geradora do direito a uma manifestação do Estado-juiz, nem que seja apenas o reconhecimento da ausência de seu direito de ação ou de irregularidade formal na provocação da jurisdição.

Há uma diferenciação muito importante a ser feita entre o direito constitucional de demanda (pretensão) e o direito de ação.

O primeiro é um direito incondicionado, ligado intimamente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mesmo as petições ineptas, não geradoras da citação do réu e causadoras da extinção do processo sem resolução de mérito, dão ao autor o direito a uma manifestação do Estado-juiz. Tal manifestação restringe-se a apontar ao autor a impossibilidade de movimentação do Judiciário, na forma em que sua pretensão foi deduzida, negando a ele uma sentença que resolva o mérito (art. 330).

 

CAPÍTULO XVII - PROCEDIMENTO

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Capítulo XVII

PROCEDIMENTO

55 CONCEITO

Procedimento é a forma de exteriorização e materialização do processo, ou seja, a maneira pela qual o instrumento estatal de composição de litígios se mostra no mundo jurídico e que não pode jamais ser confundido com o termo jurídico “rito”, já que este corresponde a simples sequência de atos preordenados com a finalidade de obtenção da sentença.

56 PROCEDIMENTO COMUM

A jurisdição deve ser a mais célere possível, observada a ampla defesa assegurada às partes, criando diversas formas de procedimento para melhor amparar as infinitas modalidades de direito material passíveis de dedução em juízo. Trabalha o Estado com a determinação de um procedimento comum, aplicável a todos os casos em que a natureza do direito material alegado pela parte não demande a utilização de regras especiais, criadas em lei justamente para melhor tutelar tais situações peculiares. É o procedimento comum, portanto, o correto para todas as lides para as quais a lei não preveja um procedimento especial.

 

CAPÍTULO XVIII - PETIÇÃO INICIAL

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Título II

PROCESSO DE CONHECIMENTO

Capítulo XVIII

PETIÇÃO INICIAL

58 CONCEITO

É o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição

(inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 319).

59 REQUISITOS

A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

São eles: a) O juízo a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência, principalmente nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da ação perante mais de um juízo. b) Nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar os participantes da relação jurídica processual, possibilitando a comunicação dos

 

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