Coleção Sinopses Jurídicas 13 - Processo civil : procedimentos especiais, 15ª edição

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às
matérias curriculares.
É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.
Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

 

27 capítulos

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CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Título I

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Capítulo I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1 INTRODUÇÃO

A consignação em pagamento é meio de extinção das obrigações.

Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Cabe apenas em circunstâncias excepcionais, enumeradas no art. 335 do Código Civil.

Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo.

Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do

Código Civil: “I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

 

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

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Capítulo II

DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

3 INTRODUÇÃO

Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Ao fazê-lo, exporá, pormenorizadamente, todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor.

Quem deve prestar contas pode ter saldo a receber ou débito a pagar, mas precisa aclarar o resultado de sua gestão. A possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos, parcela por parcela, os componentes positivos e negativos resultantes da relação.

São variadas as situações em que há o dever de prestar contas. O

Código Civil obriga o tutor em face do tutelado (arts. 1.755 e s.); o sucessor provisório, em relação aos bens do ausente (art. 33); o inventariante e o testamenteiro (arts. 2.020 e 1.980) e o mandatário em relação ao mandante (art. 668). No Código de Processo Civil também há dispositivos impondo esse dever ao administrador da massa na insolvência; ao curador da herança jacente e, eventualmente, ao depositário judicial.

 

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

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Capítulo III

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

8 INTRODUÇÃO

O art. 1.196 do Código Civil define possuidor: “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes

à propriedade”. Esse conceito mostra a clara opção do legislador pela teoria objetiva da posse, na qual ela é apresentada como exteriorização da propriedade.

Por muito tempo a doutrina procurou fixar os limites que distinguem a posse de outras relações materiais com a coisa. Muitas teorias possessórias surgiram, buscando fornecer elementos bastantes para diferenciar a posse da detenção. Duas dessas teorias destacaram-se mais que as outras: a de Savigny e a da Ihering.

De acordo com Savigny, só haveria posse se à ideia originária de apreensão física da coisa (corpus) fosse acrescentado um elemento subjetivo (animus). O corpus sem o ânimo de ser dono configura mera detenção. O que diferencia, portanto, a posse da detenção, na sua doutrina, é a existência ou não de um elemento subjetivo, o animus domini, razão pela qual ela foi denominada teoria subjetiva.

 

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

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Capítulo IV

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

17 INTRODUÇÃO

É tradicional que se trate conjuntamente das ações de demarcação e divisão porque, embora diversos os pressupostos de cabimento de ambas, há muitas afinidades de procedimento que as aproximam. O

Código de Processo Civil não fugiu à regra, regulando as duas ações em um mesmo capítulo. Há, no entanto, uma seção que cuida das disposições gerais e outras duas que tratam, separadamente, de cada uma das ações.

O nome atribuído ao capítulo evidencia que o procedimento se refere à divisão e demarcação de terras particulares. As terras devolutas, bens públicos dominicais, não serão objeto dessas espécies de ação, mas das discriminatórias, tratadas pela Lei n. 6.383/76.

O art. 569 do Código de Processo Civil esclarece quais as situações que justificam a propositura da ação demarcatória e da divisória. A primeira será aforada pelo proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. O Código Civil, na seção destinada ao direito de vizinhança, dispõe: “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas” (art. 1.297, caput).

 

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

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Capítulo V

DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

26 INTRODUÇÃO

O CPC atual introduz um novo procedimento especial, relacionado às ações de dissolução parcial de sociedade. O CPC de 1973 não tratava do tema, embora o art. 1.218, VII, mantivesse em vigor os dispositivos do CPC de 1939, que cuidavam da dissolução e liquidação de sociedade (arts. 655 a 674).

Esses dispositivos do CPC de 1939, ainda em vigor antes da edição do CPC de 2015, tratavam do procedimento da dissolução da sociedade civil ou mercantil, mas da dissolução total, que implicava a extinção da pessoa jurídica. Previa-se um procedimento em duas fases. Na primeira, discutia-se a dissolução da sociedade; caso ela viesse a ser declarada ou decretada, passava-se à segunda fase, de liquidação e apuração de haveres.

O CPC atual trata da dissolução parcial, em que não haverá a extinção da sociedade, mas a sua resolução parcial, com a saída de um ou mais sócios, mantendo-se, no entanto, a pessoa jurídica. O nome

 

CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

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Capítulo VI

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

28 INTRODUÇÃO

A morte põe termo à existência da pessoa natural, trazendo inúmeras consequências civis. Do ponto de vista patrimonial, a mais importante é a abertura da sucessão, com a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária.

O fato jurídico que dá ensejo à abertura da sucessão é, portanto, a morte, real ou presumida. A presumida é a do ausente, nas circunstâncias em que a lei permite a abertura da sucessão definitiva (CPC, art.

745, § 3º) e a das hipóteses em que estiverem preenchidos os requisitos do art. 7º do CC. É possível que ela seja declarada, sem que haja decretação prévia de ausência.

No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros (droit de saisine). Havendo mais de um, forma-se um condomínio entre eles, até que haja a partilha de bens, recebendo cada qual o seu quinhão.

 

CAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

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Capítulo VII

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

33 INTRODUÇÃO

Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte.

Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial. Somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens. Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro (CPC, art. 790), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu.

Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial (ou ameaça) que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo.

 

CAPÍTULO VIII - DA OPOSIÇÃO

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Capítulo VIII

DA OPOSIÇÃO

38 INTRODUÇÃO

No CPC de 1973, a oposição figurava entre as espécies de intervenção de terceiros. O Senado Federal chegou a excluí-la do projeto do CPC atual, mas ela foi reintroduzida na Câmara dos Deputados, não mais como espécie de intervenção de terceiros, mas como ação autônoma, tratada nos arts. 682 e s.

A oposição consiste em nova ação, que o terceiro ajuíza em face das partes originárias do processo. Pressupõe que o terceiro formule pretensão sobre o mesmo objeto já disputado entre as partes.

O terceiro deduz uma pretensão que coincide com aquela posta em juízo entre o autor e o réu da demanda originária. O terceiro pretende obter o mesmo bem ou vantagem que é nela disputado.

39 REQUISITOS

A oposição pressupõe a existência, em curso, de uma ação, na qual um bem ou interesse é disputado entre o autor e o réu. Ela cabe para que terceiro demonstre que o bem ou interesse não deve ser atribuído nem a um nem a outro, mas a ele, opoente. É manifesta a incompatibilidade entre os interesses do terceiro e das partes originárias, que se revela pela prejudicialidade da oposição em relação à ação principal: o acolhimento daquela implica o desacolhimento desta.

 

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

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Capítulo IX

DA HABILITAÇÃO

42 INTRODUÇÃO

O processo de habilitação tem por finalidade promover a sucessão do autor ou do réu que veio a falecer, no curso da relação processual.

Evidente que, se a morte de qualquer das partes ocorreu antes do ajuizamento da ação, não haverá falar-se em habilitação, porque a demanda já terá de ser proposta por ou contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores.

A morte de uma das partes é causa de suspensão automática do processo (CPC, art. 313, I), desde a data em que o óbito ocorreu, devendo o de cujus ser sucedido por seu espólio ou por seus herdeiros e sucessores.

Com a morte da parte, o que ocorre é sucessão, e não substituição processual, instituto distinto, que se verifica quando a lei autoriza que alguém defenda, em nome próprio, direito alheio. O espólio, os herdeiros ou os sucessores defendem direito próprio, porque, com a morte, a propriedade e a posse dos bens da herança lhes são transmitidas.

A sucessão de parte falecida pressupõe que a ação seja transmissível. Quando ela versa direito personalíssimo, que não se transmite aos herdeiros, a morte de uma das partes provoca a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IX).

 

CAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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Capítulo X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

44 INTRODUÇÃO

Trata-se de ação introduzida pelo atual CPC, pois no anterior não havia um procedimento especial genérico, para as ações de família. As peculiaridades desse procedimento revelam uma particular preocupação do legislador em relação à solução consensual da controvérsia. Se ela já está presente no CPC de maneira geral, havendo norma fundamental a respeito (art. 3º, §§ 2º e 3º), nas ações de família é redobrada.

45 CABIMENTO

O procedimento especial das ações de família, previsto nos arts.

693 e s. do CPC, aplica-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens de patrimônio, que são regulados pelos arts. 731 a 734 do CPC.

O CPC manteve a ação de separação judicial, tanto sob a forma contenciosa quanto sob a forma consensual (arts. 693 e 731), afastando as dúvidas que havia a respeito, desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, que autorizou o divórcio direto sem prévia separação de fato.

 

CAPÍTULO XI - DA ARBITRAGEM

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Capítulo XI

DA ARBITRAGEM

47 INTRODUÇÃO

O compromisso arbitral era regulado pelos arts. 1.037 a 1.048 do

Código Civil de 1916 e o juízo arbitral, pelos arts. 1.072 a 1.102 do

Código de Processo Civil de 1973.

Todos esses dispositivos foram revogados pela Lei n. 9.307/96, que entrou em vigor no dia 23 de novembro de 1996, sessenta dias após a sua publicação, e que cuidou da arbitragem sob o aspecto material e processual. Essa lei sofreu importantes modificações com a edição da Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015, que autorizou a utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta, desde que versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, e que regulamentou a concessão de tutela provisória nos procedimentos de arbitragem.

A arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a

árbitros a solução de litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

 

CAPÍTULO XII - DA AÇÃO MONITÓRIA

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Capítulo XII

DA AÇÃO MONITÓRIA

51 INTRODUÇÃO

A ação monitória foi introduzida no Direito brasileiro pela Lei n.

9.079/95, que acrescentou ao Código de Processo Civil de 1973 os arts. 1.102a, 1.102b e 1.102c. Essa Lei foi publicada em 17 de setembro de 1995 e entrou em vigor sessenta dias depois. O CPC atual não apenas manteve a ação monitória, mas ampliou as suas hipóteses de cabimento.

A doutrina distingue entre o procedimento monitório puro e o documental. Para o primeiro, não é necessária a prova escrita do débito, bastando a alegação do credor. Já o segundo exige documento escrito, como prova da dívida.

O legislador brasileiro optou pelo monitório documental, exigindo que a ação esteja fundada em prova escrita, sem eficácia de título executivo.

A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, ou de obrigação de entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o adimplemento da obrigação.

 

CAPÍTULO XIII - DA HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

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Capítulo XIII

DA HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

55 INTRODUÇÃO

O penhor é um direito real de garantia que, em regra, recai sobre bem móvel e consuma-se com a tradição da coisa, que permanecerá em mãos do credor até a extinção da obrigação. Sua finalidade é fazer com que a execução da obrigação, em caso de inadimplemento, recaia preferencialmente sobre o bem. Como direito real, assegura ao seu titular o direito de sequela e de preferência, em caso de excussão. Tem natureza acessória e extingue-se com a dívida.

Conforme sua origem, pode ser convencional ou legal. O primeiro é aquele que resulta de acordo de vontade e se realiza por escritura pública ou instrumento particular. Para que valha contra terceiros, precisa ser levado ao Registro de Títulos e Documentos.

O penhor legal não deriva da vontade das partes, de um contrato, mas de determinação do legislador. Cabe nas hipóteses do art. 1.467 do CC: “São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

 

CAPÍTULO XIV - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

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Capítulo XIV

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

57 INTRODUÇÃO

O CPC estabelece, nos arts. 707 a 711, um procedimento especial de regulação de avaria grossa. O CPC de 1973 não cuidava do assunto, mas o art. 1.218, XIV, mantinha em vigor as regras sobre avaria dos arts. 765 a 768 do CPC de 1939. As avarias são tratadas no Código

Comercial, que as define no art. 761: “Todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias”. Dentre elas, o Código Comercial distingue duas espécies: as avarias grossas ou comuns e as avarias simples ou particulares, definindo-se no art. 763:

“As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância das primeiras é repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga; e a das segundas é suportada, ou só pelo navio, ou só pela coisa que sofreu o dano ou deu causa à despesa”. Por fim, o art. 764 do Código Comercial enumera quais são as avarias grossas: “São avarias grossas: 1 – Tudo o que se dá ao inimigo, corsário ou pirata por composição ou a título de resgate do navio e fazendas, conjunta ou separadamente; 2 – As coisas alijadas para salvação comum; 3 – Os cabos, mastros, velas e outros quaisquer aparelhos deliberadamente cortados, ou partidos por força de vela para salvação do navio e carga; 4 – As âncoras, amarras e quaisquer outras coisas abandonadas para salvamento ou benefício comum; 5 – Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo; 6 – Os danos feitos deliberantemente ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à carga; 7

 

CAPÍTULO XV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

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Capítulo XV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

59 INTRODUÇÃO

Tal como a habilitação, a restauração é ação incidente, pois pressupõe a existência de um outro processo cujos autos desapareceram.

Os autos constituem a documentação escrita dos atos e termos que são praticados no processo. Não se confundem com o próprio processo, entidade abstrata, composta de uma relação jurídica processual que implica a prática de atos destinados a um fim: a obtenção do provimento jurisdicional.

O que pode desaparecer são os autos, e não o processo. Esse desaparecimento traz prejuízos às partes, que ficam privadas da documentação dos atos até então praticados.

A solução, nesse caso, será requerer a restauração. Os arts. 712 e s. do CPC tratam do procedimento da restauração. Ela constituirá uma ação incidente, que pressupõe a existência de outra em andamento, cujos autos do processo desapareceram.

60 PROCEDIMENTO

A restauração pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Título II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Muito se tem discutido a respeito da verdadeira natureza jurídica da jurisdição voluntária, que, segundo o processualista português José

Alberto dos Reis, não é nem jurisdição nem voluntária.

Apesar da controvérsia, predominou em certa época o entendimento de que a jurisdição voluntária era administração pública de interesses privados. Essa ideia fundava-se no fato de que certos atos da vida privada das pessoas merecem fiscalização pelos órgãos públicos, pois têm repercussão na coletividade. Essa fiscalização foi confiada ao

Judiciário porque o legislador, considerando a independência e a idoneidade dos magistrados, reputou-os mais bem preparados para tanto.

Porém, o só fato de essa administração pública ter sido cometida a eles não lhe atribuía caráter jurisdicional.

Para os que assim entendem, na jurisdição voluntária, a função do juiz não é decidir um litígio, mas fiscalizar e integrar negócio jurídico privado dos envolvidos. Não há propriamente lide, embora possa existir entre os interessados certa controvérsia. Por isso, também não

 

CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES E DAS INTERPELAÇÕES

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Capítulo II

DAS NOTIFICAÇÕES E DAS INTERPELAÇÕES

As notificações e interpelações eram tratadas no CPC de 1973 como procedimentos cautelares específicos. Elas não têm natureza cautelar, mas de jurisdição voluntária. Não buscam afastar perigo de prejuízo irreparável, e seu deferimento não depende da prova de verossimilhança do direito alegado. O CPC atual corrigiu o equívoco, atribuindo-lhes a natureza de procedimentos de jurisdição voluntária

(CPC, arts. 726 e s.).

Sua finalidade é, por via pública, permitir a quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante dar ciência de seu propósito às pessoas participantes da mesma relação jurídica (CPC, art. 726). Também pode ter por finalidade interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

O juiz não exerce nenhuma função decisória. Sua atuação é simplesmente a de fazer realizar a comunicação de determinada intenção ou vontade, de maneira pública. Isso poderia ser feito extrajudicialmente, mas a parte prefere fazê-lo por intermédio do juízo, para dar um caráter mais oficial e público, afastando futuras impugnações, fundadas em desconhecimento da parte contrária.

 

CAPÍTULO III - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

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Capítulo III

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS

O CPC, no art. 730, traça as regras de procedimento da alienação judicial de bens, que será feita nas hipóteses previstas em lei. Entre elas: a) quando houver bens depositados judicialmente que sejam de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda; b) quando o bem, indivisível, deixado em herança, não couber no quinhão de um só herdeiro, salvo a hipótese de haver concordância entre eles, para que haja adjudicação a um só; c) quando houver condomínio em coisa indivisível, e for requerida sua extinção, não havendo acordo entre os condôminos para que ela seja adjudicada a um só. Não será necessário, porém, o ingresso em juízo se os condôminos estiverem de acordo quanto à venda e às condições em que ela se realizará. Até a sentença que determina a extinção, observar-se-á o procedimento geral de jurisdição voluntária

(CPC, art. 725, IV). Determinada a extinção, a alienação judicial observará a forma do art. 730; d) dos bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante autorização judicial. Embora a lei mencione “órfãos”, a regra vale para todos os menores que estejam sob tutela, ainda que os pais sejam vivos, embora tenham sido destituídos do poder familiar, como determina o art. 1.750 do Código Civil.

 

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